O que é o MEI?

MEI (Micro empreendedor Individual) é um programa criado pelo governo para tirar o trabalhador autônomo da informalidade de forma menos burocrática.

Quais as condições para ser um MEI? 

Para ser um MEI o trabalhador deve obedecer algumas exigências.

Um MEI não pode ter mais de um funcionário registrado.

 O faturamento máximo da empresa não poderá ser superior a R$ 81.000,00 por ano (dados atualizados até 2022). Caso a empresa fature um valor superior será necessário realizar alterações no cadastro e assim deixará de ser um Microempreendedor Individual.

Para se tornar um MEI você não poderá ser dono ou sócio de outra empresa, também não pode ser pensionistas ou servidor público federal. E, em casos de servidores públicos estaduais e municipais a lei pode variar de acordo com a sua região.

No site: www.gov.br/empresas estão as atividades que podem ser enquadradas no programa Microempreendedor Individual.

Quem pode ser MEI?

Basicamente qualquer brasileiro pode ser um Microempreendedor Individual desde que:

Possua idade superior a 18 anos.

Não seja dono ou sócio de outra empresa.

Possua documentos de identificação, endereço e telefone.

Estrangeiro pode ser um MEI?

Sim, os estrangeiros que vivem no Brasil poderão se cadastrar como um Microempreendedor Individual seguindo todos as regras que os brasileiros tem que seguir mas, com uma observação.

Caso você seja um estrangeiro com visto provisório e deseja se tornar um MEI é necessário a apresentação do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). 

Como fazer o cadastro no MEI?

O cadastro para se tornar um MEI pode ser feita de duas formas, a mais simples e rápida é pelo site portaldoempreendedor.gov.br ou se dirigindo até a prefeitura da sua cidade onde eles vão te passar todos as informações e realizar seu cadastro.

Pontos positivos e negativos de se tornar um MEI

Pontos positivos

O principal ponto positivo em se tonar um MEI é o fato de sair da informalidade sem burocracia e com um baixo custo. Quando um empreendedor está na informalidade ele não tem acesso a diversos benefícios.

Quando um autônomo se torna um Microempreendedor Individual isso vem acompanhado de um CNPJ que abre muitas portas e facilita muito a vida do trabalhador como:

Conseguir de forma mais simples um empréstimo bancário.

Descontos para adquirir um veiculo 0km.

Possibilidade de emitir fiscal.

Além de outro direitos como pensão e auxílios caso seja necessário utilizar a Seguridade Social.

Pontos negativos

É importante destacar que caso sua empresa cresça e você precise contratar mais de um funcionário. Ou que os ganhos da sua empresa fique acima de 81 mil reais no ano. Você deixará de ser um Microempreendedor Individual e terá que realizar alterações no seu cadastro e se tornar uma empresa comum.

Veja bem que isso não é tão ruim assim, afinal, se o faturamento está aumentando ao ponto de não ser mais possível ser MEI, significa que seu negócio está dando muito certo.

Vale ressaltar que pessoas com o nome negativado também tem direito a se tornar um Microempreendedor Individual.

Quanto paga um MEI?

Você pagará mensalmente guias de impostos chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o valor pode variar de acordo com a sua atividade.

Para mais informaçoes acesse o site: www.gov.br/empresas

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