PROVA: TSE Analista Judiciário – Judiciária 2012 PDF

 

 

GABARITO: TSE Analista Judiciário – Judiciária 2012 PDF

 

 

 

JUDICIÁRIA

 

 

 

 

AJ-11

 

 

PROVA 1 (P1) – CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA

Texto I para as questões de 01 a 12.

 

01            A tradição teológica e filosófica nunca conseguiu explicar o “mistério da iniquidade”, a existência do mal como potência do desejo e da ação humanas.

Ora, a corrupção é   o   mal   do   nosso   tempo. 05      Curiosamente, ela aparece como uma nova regra de conduta,                  uma        contraditória    “moral   imoral”. Da governalidade aos atos cotidianos, o mundo da vida no

qual ética e moral se cindiram há muito tempo transformou-se na sempre saqueável terra de ninguém.

10            Como toda moral, a corrupção é rígida. Daí a impossibilidade do seu combate por meios comuns, seja o direito, seja a polícia. Do contrário, meio mundo estaria na prisão. A mesma polícia que combate o narcotráfico nas favelas das grandes cidades poderia

15   ocupar o Congresso e outros espaços do governo onde a corrupção é a regra.

Mas o problema é que a força da corrupção é a do costume, é a da “moral”, aquela mesma do malandro que age “na moral”, que é “cheio de moral”. Ela é muito

20 mais forte do que a delicada reflexão ética que envolveria a autonomia de cada sujeito agente. E que só surgiria pela educação política que buscasse um pensamento reflexivo.

O sistema da corrupção é composto de um jogo de

25 forças do qual uma das mais importantes é a “força do sentido”. É ela que faz perguntar, por exemplo, “como é possível que um policial pobre se negue a aceitar dinheiro para agir ilegalmente?”

O simples fato de que essa pergunta seja colocada

30 implica o pressuposto de que uma verdade ética tal como a honestidade foi transvalorada. Isso significa que foi também desvalorizada.

Se a conduta de praxe seria não apenas aceitar, mas exigir dinheiro em troca de uma ação qualquer na

35     contramão do dever, é porque no sistema da corrupção o valor da honestidade, que garantiria ao sujeito a sua autonomia, foi substituído pela vantagem do dinheiro.

Mas não somente. Aquele que age na direção da lei como que age contra a moral caracterizada pelo “fazer

40 como a grande maioria”, levando em conta que no âmbito da corrupção se entende que o que a maioria quer é “dinheiro”.

Verdade é que a ação em nome de um universal por si só caracteriza qualquer moral. É por meio dela

45 que se faz o cálculo do “sentido” no qual, fora da vantagem que define a regra, o sujeito honesto se transfigura imediatamente em otário.

Se a moral é medida em dinheiro, não entregar-se a ele poderá parecer um luxo. Mas um contraditório luxo

50 de pobre, já que a questão da honestidade não se coloca para os ricos, para quem tal valor parece de antemão assegurado.

Daí que jamais se louve nos noticiários a honestidade de alguém que não se enquadra no

55 estereótipo do “pobre”. Honesto é sempre o pobre elevado a cidadão exótico. Na verdade, por meio desse gesto o pobre é colocado à prova pelo sistema. Afinal ele teria tudo para ser corrupto, ou seja, teria todo o motivo para sê-lo. Mas teria também todo o perdão?

60            O cidadão exótico – pobre e honesto – que deixa de agir na direção de uma vantagem pessoal como que estaria perdoado por antecipação ao agir imoralmente sendo pobre, mas não está. A frase de Brecht seria sua jurisprudência mais básica: “O que é roubar um banco

65   comparado a fundar um?”

Ora, sabemos que essa “moral imoral” tem sempre dois pesos e duas medidas, diferentes para ricos e pobres. No vão que as separa vem à tona a incompreensibilidade diante do mistério da

70 honestidade. De categoria ética, ela desce ao posto de irrespondível problema metafísico.

Pois quem terá hoje a coragem de perguntar como alguém se torna o que é quando a subjetividade, a individualidade e a biografia já não valem nada e

75    sentimos apenas o miasma que exala da vala comum das celebridades da qual o cidadão pode se salvar apenas alcançando o posto de um herói exótico, máscara do otário da vez?

(Marcia Tiburi. Cult, dezembro de 2011)

 

01

Acerca dos sentidos produzidos pelo texto, analise as afirmativas a seguir.

1. Ser honesto, sendo pobre, significaria agir na contramão das
2. Aos pobres, a imoralidade é

• Fugir à moral do “fazer como a grande maioria” significaria ser otário.

Assinale

• se apenas as afirmativas I e II estiverem
• se apenas as afirmativas II e III estiverem
• se todas as afirmativas estiverem
• se apenas as afirmativas I e III estiverem

 

02

Aquele que age na direção da lei como que age contra a moral caracterizada pelo “fazer como a grande maioria”, levando em conta que no âmbito da corrupção se entende que o que a maioria quer é “dinheiro”. (L. 38-42) A respeito do período anterior, analise as afirmativas a seguir.

1. O período apresenta orações coordenadas e
2. Há ocorrência de exemplo de oração

• Há ocorrência de exemplo de oração subordinada substantiva objetiva

Assinale

• se todas as afirmativas estiverem
• se apenas as afirmativas II e III estiverem
• se apenas as afirmativas I e II estiverem
• se apenas as afirmativas I e III estiverem

 

 

 

03

Assinale o termo que, no texto, desempenhe função sintática idêntica à de incompreensibilidade (L. 69).

• a regra (L. 16)
• vão (L. 68)
• cálculo (L. 45)
• Honesto (L. 55)

 

04

Assinale a palavra que, no texto, NÃO exerça papel pronominal.

• onde (L. 15)
• muito (L. 8)
• qualquer (L. 34)
• outros (L. 15)

 

05

Verdade é que (1) a ação em nome de um universal por si só caracteriza qualquer moral. É por meio dela que (2) se faz o cálculo do “sentido” no qual, fora da vantagem que (3) define a regra, o sujeito honesto se transfigura imediatamente em otário. (L. 43-47) A respeito das ocorrências do QUE no período anterior, é correto afirmar que se trata de conjunção em

• (1),
• (3),
• (2),

 

06

No texto, ocorre aproximação semântica entre termos que, em outro contexto, não guardariam entre si relação de sinonímia. Assinale a alternativa em que, no texto, os termos NÃO guardem relação semântica de igualdade ou contiguidade.

• corrupção (L. 4) – regra (L. 5)
• mal (L. 2) – potência (L. 3)
• honesto (L. 46) – otário (L. 47)
• moral (L. 18) – ética (L. 20)

 

07

Assinale a alternativa em que a alteração estrutural de um trecho do texto NÃO tenha provocado inadequação de ordem gramatical ou discursiva nem alteração semântica.

• Se a moral é medida em dinheiro, não entregar-se a ele poderá parecer um (L. 48-49) / Se a moral em dinheiro é medida, poderá parecer um luxo não se entregar a ele.
• Mas teria também todo o perdão? (L. 59) / Mas teria também todo perdão?
• O simples fato de que essa pergunta seja colocada implica o pressuposto de que uma verdade ética tal como a honestidade foi transvalorada. (L. 29-31) / O simples fato que essa pergunta seja colocada implica no pressuposto que uma verdade ética tal como a honestidade foi
• É por meio dela que se faz o cálculo do “sentido” no qual, fora da vantagem que define a regra, o sujeito honesto se transfigura imediatamente em otário. (L. 44-47) / É através dela que faz-se o cálculo do “sentido” onde, fora da vantagem que define a regra, o sujeito honesto se transfigura imediatamente em otário.

08

Assinale a alternativa em que o elemento destacado NÃO tenha o mesmo sentido que o de trans-, em transvalorada (L. 31)

• transbordar
• trasantontem
• tresnoitar
• trastejar

09

A palavra jurisprudência (L. 64), no texto, assume o sentido de

• “conjunto das decisões e interpretações das leis”.
• “modelo de pensar”.
• “desculpa”.
• “argumento jurídico”.

10

Se a conduta de praxe seria não apenas aceitar, mas exigir dinheiro em troca de uma ação qualquer na contramão do dever, é porque no sistema da corrupção o valor da honestidade, que garantiria ao sujeito a sua autonomia, foi substituído pela vantagem do dinheiro. (L. 33-37) Assinale a alternativa que apresente pontuação para o trecho anterior igualmente correta.

• Se a conduta de praxe seria não apenas aceitar – mas exigir dinheiro em troca de uma ação qualquer na contramão do dever, é porque – no sistema da corrupção –, o valor da honestidade, que garantiria ao sujeito a sua autonomia, foi substituído pela vantagem do
• Se a conduta de praxe seria não, apenas, aceitar, mas exigir dinheiro, em troca de uma ação qualquer na contramão do dever, é porque no sistema da corrupção, o valor da honestidade, que garantiria – ao sujeito – a sua autonomia, foi substituído pela vantagem do
• Se a conduta de praxe seria não apenas aceitar, mas exigir dinheiro em troca de uma ação qualquer na contramão do dever, é porque, no sistema da corrupção, o valor da honestidade – que garantiria ao sujeito a sua autonomia –, foi substituído pela vantagem do
• Se a conduta de praxe seria não apenas aceitar – mas exigir dinheiro em troca de uma ação qualquer na contramão do dever –, é porque, no sistema da corrupção, o valor da honestidade – que garantiria ao sujeito a sua autonomia – foi substituído pela vantagem do

11

Assinale a palavra que NÃO tenha sido acentuada pelo mesmo motivo que as demais.

• substituído (L. 37)
• polícia (L. 13)
• jurisprudência (L. 64)
• saqueável (L. 9)

12

Assinale a palavra que tenha sido formada por processo DISTINTO do das demais.

• teológica (L. 1)
• biografia (L. 74)
• narcotráfico (L. 14)
• desvalorizada (L. 32)

 

 

Texto II para as questões de 13 a 15.

(Rodrigo   Zoom. http://www.flickr.com/photos/rodrigozoom/4541220951/sizes/z/in/photostream/)

 

 

13

A respeito do quadrinho, analise as afirmativas a seguir:

1. O humor do quadrinho se constrói com um jogo de palavras com semelhança sonora.
2. A noção do verbo dever na segunda fala é de

• O humor do quadrinho é construído na articulação entre texto e

Assinale

• se todas as afirmativas estiverem
• se apenas as afirmativas II e III estiverem
• se apenas as afirmativas I e II estiverem
• se apenas as afirmativas I e III estiverem

 

14

Assinale a alternativa que NÃO poderia substituir a primeira fala do quadrinho, sob pena de alteração grave de sentido.

• Você ouviu falar do menino que morreu porque comeu sucrilhos?
• Você ouviu falar do menino que morreu quando comeu sucrilhos?
• Você ouviu falar do menino que morreu não obstante comer sucrilhos?
• Você ouviu falar do menino que morreu por ter comido sucrilhos?

 

15

Assinale a alternativa em que a alteração da primeira fala do quadrinho tenha respeitado a norma culta.

• Sua Senhoria ouvistes falar do menino que morreu comendo sucrilhos?
• Vossa Senhoria ouvistes falar do menino que morreu comendo sucrilhos?
• Vossa Excelência ouviu falar do menino que morreu comendo sucrilhos?
• Sua Senhoria ouviste falar do menino que morreu comendo sucrilhos?

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

 

16

Observe a planilha criada no Microsoft Office Excel 2007 (idioma Português Brasil).

 

Na célula D4, foi inserida uma fórmula que determina a soma dos valores contidos em A4, B4 e C4. Em D5, foi inserida uma expressão que representa 10% do valor contido em D4. Sabe-se que o valor de D6 foi determinado por meio do acionamento de um ícone que inseriu a fórmula =SOMA(D4:D5). A alternativa que apresenta a fórmula inserida em D5 e o ícone que gerou a fórmula em D6, respectivamente, é

 

(A) =10%*D4 e

 

(B) =10%*D4 e

 

(C) =10%$D4 e

 

(D) =10%$D4 e

 

A figura a seguir é mostrada na área de trabalho quando se clica no botão Iniciar, existente no canto inferior esquerdo da tela e representado no Windows 7 pelo ícone .

De forma alternativa, essa ação pode ser executada quando se aciona a tecla de logotipo do Windows  no teclado ou por meio da execução do seguinte atalho de teclado:

• Alt +
• Alt +
• Ctrl +
• Ctrl +

 

18

No Microsoft Office Word 2007 (idioma Português Brasil), clicar no ícone   por meio do ponteiro do mouse, tem por objetivo aumentar ou diminuir o

• tamanho dos caracteres exibidos no
• espaçamento entre as linhas do
• nível de recuo de um parágrafo.
• nível de zoom do

 

19

Ao usar o Microsoft Office Outlook 2007 (idioma Português Brasil), dispõe-se de um recurso no software, denominado cópia oculta, que permite o envio de e-mails para diversos destinatários, sem que aqueles que não foram incluídos neste recurso saibam que também receberam aquela mensagem de correio. Para isso, deve-se digitar os endereços de e-mail no espaço identificado por

• ..
• ..
• ..
• ..

Ao acessar o site do TSE – http://www.tse.jus.br/ – utiliza-se o browser Internet Explorer 8 (idioma Português Brasil). Para facilitar futuros acessos, pode-se adicionar o endereço do site desejado à Barra de Favoritos. Para isso, é necessário clicar no seguinte ícone:

(A)

 

(B)

 

(C)

 

(D)

REGIMENTO INTERNO 21

De acordo com o regimento interno do TSE, analise.

1. Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º
2. O TSE é composto por sete membros efetivos dos quais dois são nomeados pelo Presidente da República.

• Os advogados naturalmente ficam impedidos do exercício da profissão ao serem nomeados juízes do

Assinale

• se apenas as afirmativas I e II estiverem
• se apenas as afirmativas I e III estiverem
• se apenas as afirmativas II e III estiverem
• se todas as afirmativas estiverem

 

22

O presidente e o vice-presidente do TSE serão escolhidos dentre ministros

• do STF e do STJ,
• do STJ e do STF,
• do STF,
• do STJ,

 

23

A antiguidade, no TSE, é regulada por

• 1º: a idade; 2º: a posse; 3º: a nomeação ou eleição.
• 1º: a posse; 2º: a idade; 3º: a nomeação ou eleição.
• 1º: a nomeação ou eleição; 2º: a posse; 3º: a
• 1º: a posse; 2º: a nomeação ou eleição; 3º: a

 

24

“O vice-presidente do TSE será substituído se estiver ausente por   mais   de             dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• 8
• 10
• 15
• 5

 

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

• elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.
• decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados
• fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito
• decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.

 

26

Sobre a ordem do serviço do TSE, com base em seu regimento interno, analise.

1. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes, mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro de 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do
2. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes dispostas no regimento

• A distribuição será feita entre todos os ministros e haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.

Assinale

• se apenas as afirmativas I e III estiverem
• se apenas as afirmativas II e III estiverem
• se todas as afirmativas estiverem
• se apenas as afirmativas I e II estiverem

 

27

Em relação à distribuição, com base no regimento interno do TSE, é correto afirmar que, nos processos considerados de natureza urgente,

• estando ausente o ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do
• estando impedido o relator a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do
• estando o vice-presidente a quem couber a distribuição substituindo o presidente, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao vice-presidente assim que cessar a substituição.
• estando prevento o relator a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao sucessor, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que deixar de estar

O presidente do TSE resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando, entre outras, a seguinte norma:

• Na classe recurso especial eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições
• A classe recurso ordinário, relativo às eleições municipais, compreende os recursos que versam sobre inelegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato
• Não se altera a classe do processo pela interposição de embargos de declaração (EDcl) e agravo regimental (AgRg).
• Altera-se a classe do processo pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

 

29

De acordo com o regimento interno do TSE, em relação à distribuição, analise.

1. Enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado
2. Os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do

• O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos

Assinale

• se todas as afirmativas estiverem
• se apenas as afirmativas II e III estiverem
• se apenas as afirmativas I e III estiverem
• se apenas as afirmativas I e II estiverem

 

30

Em relação às sessões do TSE, com base em seu regimento interno, é correto afirmar que

• a cada juiz do Tribunal e ao procurador-geral será facultado, concedida a palavra pelo presidente, falar três vezes sobre o assunto em discussão.
• em nome dos partidos políticos, como recorrentes ou recorridos, somente poderão usar da palavra até dois delegados credenciados perante o Tribunal, em caráter
• as decisões decorrentes do poder regulamentar do Tribunal serão lavradas sob o título de resolução.
• no conhecimento e julgamento dos feitos, prevalecem os mandados de segurança originários aos habeas corpus originários e recursos de sua denegação.

 

 

 

PROVA 2 (P2) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

31

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

• a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.
• no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos
• em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.
• o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano

 

32

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro.

Sobre este tema, é correto afirmar que

• para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
• a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.
• o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.
• o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo

 

33

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

• os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal
• os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo
• a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território
• os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

34

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

• há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do
• negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de
• a Lei nº 079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.
• qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

 

35

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

• A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.
• A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos
• As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de
• As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso

 

36

Em relação à intervenção dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

• a decretação e a execução da intervenção estadual são de competência exclusiva do Governador do Estado, por meio de decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução.
• o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa no caso de o Tribunal de Justiça dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição
• caso a Assembleia Legislativa do Estado não estiver funcionando por ocasião da elaboração do decreto interventivo, será feita uma convocação extraordinária no prazo de 48 horas.
• há previsão do afastamento imediato das autoridades envolvidas nos atos que dão azo à intervenção, o que resulta na obrigatoriedade da nomeação de interventor pelo Governador do Estado.

 

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

• é um bem de uso comum do povo por expressa disposição
• é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.
• é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.
• não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito

 

38

No    que    tange    às    pessoas    jurídicas    integrantes    da administração pública, é correto afirmar que

• os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
• a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou
• a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de
• em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela

 

39

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

• em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição
• a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
• quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
• no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública

 

40

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

• compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse
• ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
• ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
• ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

• o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do
• não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.
• o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
• o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

 

42

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

• desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
• desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade
• indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade
• expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

 

43

Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.

 

44

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

• o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
• o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
• ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do
• ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

 

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

• toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).
• somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade
• é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.
• é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

 

46

Na Convenção do partido político “X”, o Deputado Justo Veríssimo, infeliz por seu assessor parlamentar não ter sido escolhido como principal candidato a vereador para as próximas eleições, imbuído com o dolo de causar desordem aos trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, começa a gritar e tumultuar a votação partidária, causando efetivo transtorno ao desenvolvimento das atividades ali realizadas. Nessa hipótese, é correto afirmar que o Deputado Justo Veríssimo

• cometeu o crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, previsto no artigo 297 do Código
• cometeu o delito previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, que prevê a conduta de promoção de desordem nos trabalhos
• cometeu o crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral, pois usou de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam
• não cometeu crime

 

47

O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que

• trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do
• para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.
• para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas
• o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção

Marco Túlio da Silva, vice-prefeito da cidade de Campo das Flores, que até hoje sempre se manteve nesta função, pretende se candidatar a vereador nas próximas eleições. Para garantir plenas condições para participar do pleito, é correto afirmar que Marco Túlio da Silva

• deverá renunciar ao cargo até seis meses antes da disputa
• mesmo se tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, poderá se
• se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, não necessitará renunciar.
• se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, deverá se licenciar 30 dias antes do

 

49

Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se, em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas corretas.

• A Constituição brasileira adota a plena liberdade de criação de partidos políticos. O partido político é autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar que o compõe e o
• A Constituição brasileira permite que os partidos políticos tenham âmbito regional, desde que obedecida a soberania nacional. Em função da abrangência do partido político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo Partidário.
• Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem, podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a que regula as relações entre o partido e o
• Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos partidos políticos é requisito para que adquiram personalidade jurídica.

 

50

Considere as alternativas e assinale aquela em que haja duas afirmativas verdadeiras que se completem:

• A jurisdição em Zona Eleitoral cabe a um Juiz de Direito / o qual só pode ser substituído por outro juiz que goze das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
• O juiz eleitoral tem a competência para nomear os membros das mesas receptoras de votos / podendo excepcionalmente indicar para mesário menor entre 16 e 18
• As juntas eleitorais serão formadas pelo juiz eleitoral e por 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade / não podendo ser escolhidos entre agentes ou autoridades
• A infração cometida por menor inimputável, equiparada a crime eleitoral é de competência do Juiz Eleitoral / mesmo que o magistrado não tenha competência para infância e

 

José foi empossado como Juiz da Justiça Eleitoral do Estado “Y”. Durante seu mandato, José se envolveu em uma discussão de trânsito que culminou na agressão ao cidadão João. Da agressão advieram lesões corporais de natureza grave à vítima. Nessa situação, o órgão competente para julgamento de José será

• Justiça de 1º
• Tribunal – 2º
• Tribunal Regional
• Conselho Nacional de Justiça.

 

52

O conceito de domicílio eleitoral é

• igual ao conceito de domicílio do direito
• idêntico ao conceito de residência do direito
• o local onde o eleitor exerce sua profissão.
• o lugar onde o eleitor possui moradia ou residência.

 

53

Ernesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando

• desde que de forma
• sem efetuar menção à candidatura ou eleição.
• apenas em eventos de caráter
• apenas em shows

 

54

José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título, conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código Eleitoral. A petição não foi instruída com o título anterior, pois José informou no arrazoado o extravio do referido título. Na hipótese de José não ter informado de forma veraz as informações em sua petição, com o fim específico de afetar o processo eleitoral, é correto afirmar que José

• cometeu o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código
• cometeu o crime de falsificação de documento público para fins eleitorais, previsto no artigo 348 do Código
• cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor, previsto no artigo 389 do Código
• não cometeu

 

55

Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,

• haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do
• Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o
• em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o
• a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do

O eleitor José, que já havia votado em sua seção, compareceu em outra seção para tentar votar novamente. José não conseguiu votar, pois foi impedido pelo mesário João, que verificou que ele não constava na lista de eleitores daquela Zona Eleitoral. Nessa situação, é correto afirmar que José

• não cometeu
• cometeu o crime de votar em seção eleitoral onde não está inscrito ou autorizado a votar – artigo 311 do Código
• cometeu o crime de votação múltipla ou realizada em lugar de outrem – artigo 309 do Código
• cometeu o crime de práticas irregulares que determinem a anulação da votação – artigo 310 do Código

 

57

Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele que NÃO pode ser classificado como crime próprio:

• Artigo 68 da Lei nº 504/97 – omissão de entrega de boletim de urna.
• Artigo 313 do Código Eleitoral – omissão na expedição do boletim de apuração.
• Artigo 310 do Código Eleitoral – práticas irregulares que determinem a anulação da votação.
• Artigo 309 do Código Eleitoral – votação múltipla ou realizada em lugar de

 

58

Conforme Lei nº 4737/1965, que institui o Código Eleitoral, é nula a votação quando

1. for usada folha de votação
2. o direito de fiscalização dos partidos for

• não for resguardado o sigilo do

1. votar eleitor com falsa identidade. Estão corretas apenas as alternativas

• I, II
• I, III
• II, III
• II, IV

 

59

No desenrolar do processo eleitoral para a Prefeitura de Arvoredo, o candidato a prefeito teve o registro indeferido, tendo sido deferido o registro do candidato a vice-prefeito. O partido Delta, do qual fazem parte, quer que o candidato a vice-prefeito assuma a candidatura para prefeito. Neste caso,

• é possível que tal ocorra, desde que o candidato a vice- prefeito renuncie expressamente à sua candidatura a
• é impossível admitir esta hipótese, visto que prefeito e vice compõem a mesma chapa.
• é impossível que isto ocorra, uma vez que o registro para vice-prefeito já foi analisado pelo Tribunal
• é possível admitir esta substituição, desde que realizada outra convenção partidária.

 

É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

• dos pais, mediante instrumento público, independente- mente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos
• de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.
• do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos
• de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos

 

61

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

• é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• a tradição que tiver por título um negócio jurídico nulo transfere a
• é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele
• a venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem

 

62

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

• a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for
• é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos
• é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles
• a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é

 

63

A respeito da prescrição, analise.

1. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade
2. Não corre a prescrição pendendo condição

• Não corre a prescrição não estando vencido o

1. Não corre a prescrição em favor dos

Está correto somente o que se afirma em

• II, III
• I
• III, IV
• I, III

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

• o comodatário constituído em mora pagará, até restituí- la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo
• os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização
• o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa
• se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força

 

65

Sobre a coisa julgada, é INCORRETO afirmar que

• compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar coisa
• a coisa julgada é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito.
• faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
• é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

 

66

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

• no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 419/2006.
• serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.
• os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
• quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.

 

Sobre recursos no processo civil, analise.

1. O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do
2. O recurso só pode ser interposto pelo Ministério Público no processo em que é

• O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus

1. A parte, que praticar ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença, sem reserva alguma, perde o direito ao

Está correto somente o que se afirma em

• I, II
• IV
• III, IV
• I, III

 

68

A respeito da citação, é correto afirmar que

• será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, com exceção, dentre outras, nas ações de estado.
• a válida torna prevento o juízo, faz litigiosa a coisa, mas não induz litispendência.
• somente quando ordenada por juiz competente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
• o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

 

69

Reputa-se litigante de má fé aquele que

1. opuser resistência injustificada ao andamento do
2. usar do    processo    para    conseguir    objetivo    legal, procedendo ou não de modo temerário.

• deduzir pretensão contra texto expresso de

1. deduzir defesa contra fato Está correto somente o que se afirma em

• III
• I, II
• IV
• I, III

 

70

É INCORRETO afirmar que

• falecendo o autor da herança no estrangeiro, tendo domicílio certo no Brasil, este é o competente para o cumprimento de disposições de última vontade.
• é competente o foro do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares
• as ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio.
• nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, somente será competente o foro do domicílio do autor.

Analise as seguintes proposições:

1. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição ao intérprete.
2. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando for herdeiro presuntivo de alguma das

• O juiz não pode se declarar suspeito por motivo íntimo.

1. É defeso ao juiz exercer as suas funções apenas em processos contenciosos de que for parte.

Assinale

• se apenas as afirmativas I e II estiverem
• se apenas a afirmativa IV estiver
• se apenas a afirmativa II estiver
• se todas as afirmativas estiverem

 

72

Tício resolve matar Mévio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num avião no qual ele viajava do Rio de Janeiro para São Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão de uma bomba no avião, necessariamente, causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Tício desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordo com a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Tício será

• direto de primeiro grau em relação a Mévio e direto de segundo grau em relação aos demais
• determinado em relação a Mévio e alternativo em relação aos demais
• indireto em relação a Mévio e direto em relação aos demais
• normativo em relação a Mévio e natural em relação aos demais

 

73

A doutrina do direito penal explica que um dos elementos do fato típico é a existência de um comportamento humano comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. Pode-se afirmar que há comportamento humano para efeitos de caracterização do fato típico nos casos de

• força física irresistível, que pode ser por força da natureza ou proveniente da ação de um
• movimentos reflexos, sendo o resultado imprevisível.
• estados de inconsciência, tais como sonambulismo, hipnose, etc.
• embriaguez completa, não proveniente de caso fortuito ou força

 

As afirmativas fazem menção ao instituto do concurso de pessoas no direito penal. Assinale a correta.

• Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este No entanto, o julgador poderá isentar de pena um dos concorrentes se entender que sua participação foi de menor importância.
• Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais
• De acordo com o código penal pátrio, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio serão sempre impuníveis se o crime não chegar, pelo menos, a ser
• Não se comunicam entre os concorrentes as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que tais circunstâncias e condições sejam reconhecidas como elementares do crime.

 

75

Analise as afirmativas.

1. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi
2. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

• Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade

É correto afirmar que

• somente uma das afirmativas está
• somente duas das afirmativas estão
• todas as afirmativas estão
• todas as afirmativas estão

 

76

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

• Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
• Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
• No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a
• O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção

Considerando o conhecimento tácito na aprendizagem organizacional, analise.

1. É um conhecimento proveniente da
2. É um conhecimento

• Pode ser transmitido de uma forma não

1. É um conhecimento com base na teoria. Está correto somente o que se afirma em

• I, III
• II, IV
• III
• I, II, IV

 

78

Para que as empresas desenvolvam competências essenciais no que se refere à estrutura organizacional, existem diferentes tipos de estruturas ou critérios de departamentalização. Um desses tipos de estrutura é a funcional, cujo critério utilizado na departamentalização é a divisão por funções. No que se refere ao modelo de estrutura funcional, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica vantajosa desse modelo.

• Ser melhor com apenas um ou poucos
• Permitir que a organização alcance metas
• Ser veloz no tempo de resposta às mudanças
• Permitir economias de escala dentro dos departamentos

 

79

Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

1. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de
2. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

• Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

• se apenas as afirmativas I e II estiverem
• se apenas as afirmativas I e III estiverem
• se todas as afirmativas estiverem
• se apenas as afirmativas II e III estiverem

 

Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos, Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o percebimento da respectiva remuneração, para a participação de curso de capacitação profissional, tendo em vista o transcurso do triênio legal necessário à aquisição da estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• Será possível, desde que haja interesse da Administração e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três
• Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento de remuneração durante o período de licença para capacitação
• Não será possível, posto que o período de efetivo exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à concessão da licença pleiteada.
• Não será possível, uma vez que o afastamento para a participação de cursos de capacitação é permitido apenas aos servidores públicos, integrantes da Administração Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas e tecnológicas.

 

 

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

 

1. A prova discursiva para o cargo de Analista Judiciário:
   • vale 10,00 (dez) pontos e consiste na elaboração de texto de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) linhas;
   • tem o objetivo de avaliar o conteúdo – conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa, para tanto o candidato deverá produzir texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão;
   • deve ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da CONSULPLAN devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
2. A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.
3. A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para avaliação.
4. A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do

 

Com base em seu conhecimento acerca da legislação pátria e das normas que regem a propaganda eleitoral, elabore um texto dissertativo-argumentativo, em que se discuta o seguinte questionamento:

 

Quem realiza propaganda irregular está preparado para honrar o princípio de moralidade da Administração Pública?

 

REDAÇÃO

 

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