PROVA: TRT – Analista Judiciário – Área Administrativa 2018 PDF

 

 

GABARITO: TRT – Analista Judiciário – Área Administrativa 2018 PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO CAMPINAS – SP

Maio/2018

 

 

Concurso Público para provimento de vagas

Analista Judiciário Área Administrativa

 

 

 

PROVA

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Específicos Estudo de Caso

Redação

INSTRUÇÕES

 

 

• Verifique se este caderno:
  • corresponde a sua opção de
  • contém 60 questões, numeradas de 1 a 60.
  • contém as propostas e os espaços para o rascunho da Prova de Estudo de Caso e da Prova de Redação. Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do

Não serão aceitas reclamações posteriores.

• Para cada questão existe apenas UMAresposta
• Leia cuidadosamente cada uma das questões e escolha a resposta
• Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você

VOCÊ DEVE

• Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está
• Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você
• Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:
• Ler o que se pede na Prova de Estudo de Caso e na Prova de Redação e utilizar, se necessário, os espaços para

ATENÇÃO

• Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca-texto, borracha ou líquido corretor de texto durante a realização da prova.
• Marque apenas uma letra para cada questão. Será anulada a questão em que mais de uma letra estiver
• Responda a todas as questões.
• Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
• Em hipótese alguma os rascunhos da Prova de Estudo de Caso e da Prova de Redação serão
• Você deverá transcrever sua Prova de Estudo de Caso e sua Prova de Redação, a tinta, no caderno e folha
• A duração da prova é de 4 horas e 30 minutos para responder a todas as questões objetivas, preencher a Folha de Respostas e fazer a Prova de Estudo de Caso e a Prova de Redação (rascunho e transcrição) no caderno e folha
• Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

• É proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente Direitos Reservados.

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 7, baseie-se no texto abaixo.

 

[Cientistas e artistas]

 

Por meio de seu processo criativo, o cientista viabiliza sua visão de mundo. Na minha opinião, a obra de um cientista, assim como a de um artista, é um reflexo de sua personalidade, da escolha do tema de pesquisa ao estilo e às técnicas usadas na solução de problemas. Claro, o veículo e as linguagens da expressão do cientista e do artista são completamente diferentes. Mas existe um momento entre o surgir de uma ideia e sua expressão, seja por meio de uma equação ou de uma aquarela, que é essencialmente idêntico.

Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais. Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência. E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível.

Em princípio, não deve existir subjetividade na interpretação de uma obra científica; os modelos criados por cientistas são universais. É justamente nessa universalidade que reside a força da ciência. As equações que descrevem um fenômeno são idênticas para todos os cientistas, independentes de diferenças religiosas, raciais ou políticas. A Natureza não se presta a jogar nossos tolos jogos de poder. A ciência, em sua versão mais pura, é uma das formas mais humanas de conhecimento.

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

 

1. A comparação possível entre a obra de um cientista e a obra de um artista repousa no fato de que em ambas
   • a forma de conhecimento, sendo essencialmente a mesma, acaba por levar a resultados próximos que, no limite, chegam a confundir-se.
   • verifica-se uma mesma motivação do criador, qual seja, a de materializar uma ideia por meio de uma expressão que a revele para o público.
   • projeta-se um reflexo da personalidade do criador, o que dispensa o público de ter qualquer familiaridade com linguagens específicas.
   • a recriação da Natureza se faz segundo princípios básicos e objetivos, que alcançam uma validade logo reconhecida como

• o efeito que provocam no público depende de que este reconheça o valor universal e objetivo dos modelos empregados pelo

2. Depreende-se da leitura do 2^o parágrafo do texto que
   • um mesmo princípio de universalidade determina tanto o acolhimento de uma obra científica como o de uma obra artística.
   • o sentido universal da produção de um cientista pode ser reconhecido por todos que têm familiaridade com a linguagem
   • uma obra de arte, ao contrário do que ocorre com uma obra de valor científico, não depende de linguagem simbólica para alcançar expressão.
   • o sucesso de uma produção científica junto ao público leigo depende de que cada comunidade valide o que há de universal nos símbolos
   • não há presença de qualquer fator subjetivo na produção científica que se processa por meio de símbolos de alcance

3. No contexto do 3^o parágrafo, a frase A Natureza não se presta a jogar nossos tolos jogos de poder leva em conta o fato de que
   • a Natureza, por conta do arbítrio de suas leis, torna irrelevante o princípio de universalidade a que alguns homens se
   • os jogos da Natureza são mais irracionais do que imaginam os homens que tanto se esforçam para vir a dominá-la.
   • a audácia da ciência humana é incompatível com a forma de atuação e o poder dos elementos
   • os homens, com suas diferenças e ambições, deixam-se levar por valores subjetivos desprovidos de

• os jogos de poder da Natureza são mais eficazes do que os nossos, uma vez que é nela que se encerram os valores

2                                                                                                                                                                                    TRT15-Conhecimentos Gerais2

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

4. Uma aquarela ou uma equação são formas de expressão convocadas por uma ideia de um artista ou de um

A frase acima ganha nova, correta e coerente redação em:

• Tanto uma aquarela quanto uma equação, constituem ideias cuja forma de expressão lhes foi convocada por artista ou
• Um cientista ou um artista podem convocar uma ideia, como uma aquarela ou equação, uma vez que lhes conceda forma de expressão.
• Formas de expressão como uma aquarela ou uma equação respondem a uma ideia que nasce de um artista ou de um
• A forma de expressão de uma aquarela, ou mesmo de uma equação, traduzem-se segundo a ideia hora de um artista, hora de um
• Uma aquarela ou uma equação, são convocadas como ideias que se expressam através dos meios de um artista, ou mesmo, de um

5. A frase Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais permanecerá correta e preservará seu sentido caso se substituam as formas sublinhadas, respectivamente, por

 

(A)     Se recriasse	–      reinventara	–     representá-la-á
(B)     Para recriar	–      há de reinventar	–     representá-la
(C)    Uma vez que recriasse	–      terá de reinventá-la	–     quando a representará
(D)    Vindo a recriar	–      reinventaria	–     tendo-a representado
(E)     Caso venha a recriar	–      reinventará	–     ao representá-la

 

6. Um segmento do texto conservará a correção e o sentido, ao se substituir o elemento sublinhado pelo que se indica em:
   • a obra de um cientista, assim como a de um artista (1^o parágrafo) = mesmo ocorrendo com
   • seja por meio de uma equação ou de uma aquarela (1^o parágrafo) = e inclusive uma
   • Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo (2^o parágrafo) = Não obstante
   • É justamente nessa universalidade (3^o parágrafo) = É aonde
   • independentes de diferenças religiosas (3^o parágrafo) = salvaguardadas as

7. Disse-me o cientista: – Agindo deste modo, sou como o artista, uma vez que damos expressão às nossas

Transpondo-se o texto acima para o discurso indireto, obtém-se, adequadamente, a seguinte formulação: Disse-me o cientista que,

• ao agir daquele modo, era como o artista, uma vez que ambos davam expressão às suas

 

• ao agir desse modo, seria como o artista, desde que expressando-lhes as

 

• como agisse deste modo, equipararia ao artista, uma vez que expressassem ambos as respectivas

 

• por agir a seu modo, terá sido como o artista, em quem também se expressam nossas

 

• agisse de tal modo, seria como o artista, cujas ideias têm a mesma expressão.

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região

8. Considere a seguinte situação hipotética: Adônis é Desembargador do Trabalho e exerce o cargo de Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região. Compete a Adônis, dentre outras atribuições,
   • determinar a antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 15^a Região, inclusive o de seus servidores, ressalvado o horário de sessões dos órgãos judicantes do
   • prestar informações sobre Juízes do Trabalho de primeira instância para os fins de acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades.
   • designar Juiz Titular de Vara do Trabalho de uma Vara do Trabalho, para acumular, temporariamente, a titularidade de outra, na falta ou no impedimento de Juízes do Trabalho
   • designar os ordenadores de despesas e os servidores que deverão compor as comissões de licitação.
   • remover ou relotar servidores, dentro do território da Região e no interesse do serviço, exceto aqueles imediatamente subordinados aos Desembargadores do

TRT15-Conhecimentos Gerais2                                                                                                                                                                                  3

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

9. As cinco primeiras Turmas Julgadoras serão compostas por
   • três Câmaras e a 6^a Turma funcionará em Câmara única.
   • três Câmaras e a 6^a Turma será composta por duas Câmaras.
   • duas Câmaras e a 6^a Turma funcionará em Câmara única.
   • duas Câmaras e a 6^a Turma será comporta por três Câmaras.
   • quatro Câmaras e a 6^a Turma será composta por duas Câmaras.

10. Considere a seguinte situação hipotética: Jenifer é Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Re- gião e pretende eleger-se Presidente de uma das Seções de Dissídios Individuais do Tribunal. A eleição a que se refere o presente enunciado realizar-se-á
    • na primeira terça-feira do mês de outubro dos anos pares ou no primeiro dia útil

 

• na primeira quinta-feira do mês de outubro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente.

 

• na última quinta-feira do mês de outubro dos anos pares ou no primeiro dia útil

 

• na primeira quarta-feira do mês de novembro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente.

 

• na última quarta-feira do mês de novembro dos anos pares ou no primeiro dia útil

11. Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim é Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Re- gião. Joaquim exerceu o cargo de Vice-Presidente Administrativo do Tribunal, tendo o término de seu mandato ocorrido no final de 2016. Joana, também Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, ocupa atualmente o cargo de Corregedora Regional do Tribunal. Ambos os Desembargadores pretendem candidatar-se ao cargo de Diretor da Escola Judicial do Tribunal, cuja eleição será realizada em outubro de A propósito do tema,
    • ambos os Desembargadores são inelegíveis para o cargo

 

• tanto Joaquim quanto Joana são elegíveis para o cargo

 

• apenas Joaquim é elegível para o cargo

 

• apenas Joana é elegível para o cargo pretendido, pois Joaquim somente poderia eleger-se se tivessem transcorrido mais de quatro anos do término de seu

 

• apenas Joana é elegível para o cargo pretendido, pois Joaquim somente poderia eleger-se se tivessem transcorrido mais de cinco anos do término de seu mandato.

12. A competência para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos mem- bros de Comissão de Concurso é do
    • Corregedor Regional,

 

• Tribunal

 

• Presidente do Tribunal,

 

• Órgão

 

• Vice-Presidente Judicial,

Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

13. A Prefeitura da cidade “X” está construindo um centro de Convenções. De acordo com a Lei n^o098/2000, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Nesse caso hipotético, se o centro de Convenções possuir 500 vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção no seguinte quantitativo:
    • 25

 

• 5 vagas.

 

• 15

 

• 50

 

• 10

4                                                                                                                                                                                    TRT15-Conhecimentos Gerais2

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

14. Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertili- zação in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei n^o 146/2015,

 

• a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.

 

• é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual

 

• é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual

 

• é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual

 

• é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva

 

15. Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere:

 

1. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

 

1. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades

 

• incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

 

1. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho

 

De acordo com o Decreto n^o 3.298/1999, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi- ciência, entre outras, as indicadas em

 

• II e III,

 

• I, II, III e IV.

 

• I, III e IV, apenas.

 

• I, II e III, apenas.

 

• I e IV,

 

Raciocínio Lógico-Matemático

 

16. Lúcio, Maurício e Júlio são sócios em uma empresa, sendo as partes de cada um: 15%, 25% e 60%, não necessariamente nes- sa ordem. Cada um dos sócios atua na empresa, mas em diferentes setores: Administração, Vendas e Informática. Além disso, sabe-se que:

 

• o que atua na Administração não é o que tem 15% da empresa;
• o que atua em Informática é amigo de infância do que tem 60%;
• Júlio não atua em vendas;
• quem atua em vendas é o sócio majoritário;
• Lúcio tem 25% da

 

Dessa forma, se a empresa está avaliada em R$ 120.000,00, então o valor da parte de Júlio é (A)              R$ 30.000,00.

(B)     R$ 18.000,00.

 

(C)    R$ 72.000,00.

 

(D)    R$ 36.000,00

 

(E)     R$ 12.000,00.

TRT15-Conhecimentos Gerais2                                                                                                                                                                                  5

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

17. Em uma determinada seção de certa biblioteca, os livros são identificados por números naturais que vão de 100 a 362. Dentre esses livros, há 133 que estão emprestados. Sendo assim, é possível afirmar que, entre os livros emprestados, aqueles identifi- cados por números consecutivos são, pelo menos,

 

 

 

 

 

 

18. Quando se diz que um imposto com alíquota de 20% incide sobre um produto cujo preço inicial é R$ 100,00, é usual concluir que, com o acréscimo desse imposto, o preço final do produto seria de R$ 120,00. Isso é chamado de cálculo “por fora”. Porém, há impostos em que se utiliza o chamado “cálculo por dentro”. Nesses casos, se uma alíquota de 20% incide sobre um produto cujo preço inicial é R$ 100,00, então o preço final é de R$ 125,00, pois 20% do valor final deve ser relativo ao

 

Com um imposto de alíquota 18% sobre um produto cujo valor inicial é de R$ 1.640,00, a diferença entre os preços finais calculados por dentro e por fora é de

 

(A)     R$ 128,40.

 

(B)     R$ 32,40.

 

(C)    R$ 360,00.

 

(D)    R$ 64,80.

 

(E)     R$ 640,00.

 

19. Um condomínio residencial com 12 apartamentos, cada um ocupado com apenas uma pessoa, pretende formar uma comissão para fazer uma auditoria de suas contas. Ficou decidido que essa comissão deve ter 2, 3, 4 ou 5 pessoas. Além disso, há exatamente 6 apartamentos cujos moradores declararam que não desejam participar da comissão; os demais não se opõem à participação. Dessa forma, a quantidade de possibilidades para a composição dessa comissão é

 

(A)     56.

 

(B)     120.

 

(C)    15.

 

(D)    84.

 

(E)     67.

 

20. Considere os dois argumentos a seguir:

 

1. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições. Ana Maria nunca escreve petições.

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

 

1. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições. Ana Maria nunca escreve petições.

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

 

Comparando a validade formal dos dois argumentos e a plausibilidade das primeiras premissas de cada um, é correto concluir que

 

• o argumento I é inválido e o argumento II é válido, mesmo que a primeira premissa de I seja mais plausível que a de II.
• ambos os argumentos são válidos, a despeito das primeiras premissas de ambos serem ou não plausíveis.
• ambos os argumentos são inválidos, a despeito das primeiras premissas de ambos serem ou não plausíveis.
• o argumento I é inválido e o argumento II é válido, pois a primeira premissa de II é mais plausível que a de I.
• o argumento I é válido e o argumento II é inválido, mesmo que a primeira premissa de II seja mais plausível que a de I.

6                                                                                                                                                                                    TRT15-Conhecimentos Gerais2

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Administração Geral e Pública

21. De acordo com a Teoria Bifatorial, desenvolvida por Herzberg para buscar explicar os elementos que envolvem a satisfação no trabalho, os denominados fatores higiênicos
    • estão relacionados à insatisfação no trabalho, sendo administrados pela empresa e extrínsecos à motivação do funcionário.
    • são intrínsecos à satisfação dos indivíduos em geral, induzindo o processo de motivação no
    • não repercutem na satisfação ou insatisfação do indivíduo, sendo neutros do ponto de vista da motivação.
    • são fatores indutores do processo motivacional, correspondendo às recompensas diretas por comportamentos ou ações
    • representam forças antagônicas à motivação, devendo ser neutralizados pelo reforço positivo e evitados mediante punição.

22. Os estudos sobre o tema da liderança desenvolvidos por acadêmicos da Universidade de Ohio na década de 1940 apontaram duas categorias de liderança, a partir de diferentes dimensões do comportamento do líder, sendo uma delas:
    • Consideração, que representa a forma como o líder planeja e executa as tarefas, conduzindo os liderados para a reali- zação das metas estabelecidas.

 

• Estrutura de iniciação, que corresponde ao grau em que o líder consegue definir e estruturar o próprio papel e o dos liderados para o atingimento dos objetivos organizacionais.

 

• Recurso cognitivo, que se traduz no poder de persuasão do líder em relação aos liderados, utilizado em prol do interesse da organização.

 

• Valência, que é a medida de valor atribuída pelo líder a cada um dos liderados de acordo com o retorno

 

• Carisma, que é um atributo pessoal e intransferível de todo líder eficaz e que conduz aos resultados

23. No que concerne aos atributos e elementos da cultura e do clima organizacional, tem-se que
    • a cultura é de mais difícil modificação, porém possui artefatos observáveis, como, por exemplo, os padrões utilizados nas instalações da organização.
    • o clima é um aspecto do comportamento organizacional de difícil aferição, não sendo possível identificá-lo com o uso de ferramentas de pesquisa.
    • a cultura é fortemente influenciada por fatores sociais e psicológicos dos integrantes da organização, e o clima exclu- sivamente por fatores do ambiente externo.
    • a cultura é exógena à organização, própria do ambiente em que atua, enquanto o clima é endógeno e de difícil modificação.
    • o clima constitui um elemento precursor da cultura na organização, influenciando a sua formação e modificação.

24. Ao detalhar as especificações e os requisitos necessários que o ocupante de um determinado cargo deve possuir para o desempenho da função, tais como grau de instrução e habilidades físicas, corresponde à atividade de
    • recrutamento de
    • descrição do
    • análise do
    • processo
    • mapeamento de

25. O processo de mudança nas organizações corresponde à transição de uma situação para outra, envolvendo, a depender da intensidade, transformação, ruptura e perturbação. Segundo o estudioso Kurt Lewin, o processo de mudança envolve o denominado “recongelamento”, que consiste
    • na dificuldade enfrentada na etapa inicial do processo de mudança, decorrente de práticas e concepções
    • na etapa final do processo de mudança, na qual ocorre a incorporação das novas ideias e a estabilização dos novos
    • no desafio apresentado na etapa intermediária do processo de mudança, quando há tendência de retomada de compor- tamentos
    • na resistência individual e psicológica dos agentes passivos da mudança, que pode impedir o sucesso do
    • no movimento coletivo, explícito ou subliminar, que ocorre após a consolidação da mudança e tende a conduzir à situação

TRT15-An.Jud.-Administrativa-03                                                                                                                                7

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

Noções de Orçamento Público

26. Um servidor da área de orçamento procedeu da seguinte maneira:
27. Classificou como “despesa de capital” na categoria econômica “investimentos” a dotação para aquisição de título repre- sentativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de
28. Classificou como “receita corrente” a conversão, em espécie, de bens e

• Ao classificar dotação para “despesa com material permanente”, considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos.

1. Classificou como “subvenção social” dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural.

Está de acordo com a Lei n^o 4.320/1964 o que consta APENAS de

• III e IV.
• I.
• I e II.
• IV.

• II e III.

27. Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei n^o 320/1964,
    • seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro.
    • por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a
    • a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria
    • o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu

• caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização.

28. Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que
    • todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar com- preendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento
    • a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.
    • a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da
    • o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.
    • o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus
29. Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

• LRF (Lei Complementar n^o 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
  • a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
  • se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.
  • se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.
  • a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.
  • a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada

8                                                                                                                                                                               TRT15-An.Jud.-Administrativa-03

 

 

 

30. Considere:

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

 

 

1. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de

 

1. Despesas de capital para o exercício financeiro

 

• Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.

 

É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

 

• I e III.
• I.
• III.
• I e II.
• II.

Noções de Direito Constitucional

31. Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou saben- do da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública

 

• poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.

 

• poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja

 

• poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e

 

• poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja

 

• não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

32. Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

 

• não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa

 

• o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

 

• a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em

 

• possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

 

• a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

33. O vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo e capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos é denominado

 

 

 

• dignidade

 

• legitimidade

 

TRT15-An.Jud.-Administrativa-03                                                                                                                                9

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

34. À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

 

1. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.

 

1. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.

 

• é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.

 

Está correto o que consta de

 

• I, II e III.

 

• I e II,

 

• II e III,

 

• I,

 

• III,

 

35. Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

 

• são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.

 

• compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.

 

• compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e

 

• caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade

 

• consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações

 

36. À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

 

• são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsa-

 

• ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder

 

• as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal

 

• ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fisca- lização externa do Poder Judiciário.

 

• são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

 

37. Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

 

• a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.

 

• compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.

 

• os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respecti- va região e nomeados pelo Presidente da República.

 

• as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça

 

• compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de

10                                                                                                                                                                               TRT15-An.Jud.-Administrativa-03

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

 

Noções de Direito Administrativo

 

38. A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político

 

• obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.
• impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.
• significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes da referida
• permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação
• possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela

 

39. A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores

 

• demanda demonstração de que o local atende às necessidades da Administração e que o preço do imóvel escolhido é compatível com o mercado para justificar e fundamentar a contratação mediante dispensa de licitação.

 

• demanda a realização de licitação, pela modalidade pregão, sendo obrigatório à Administração a escolha do imóvel de acordo com o menor preço, não sendo permitido indicação de outras especificações, como localização ou características do bem.

 

• não depende de licitação, tendo em vista que não se está diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado.

 

• obriga a realização de licitação, na modalidade convite, para que os proprietários de imóveis interessados na locação pos- sam apresentar suas propostas à Administração pública, que poderá escolher por outro critério que não o de menor preço.

 

• exige a comprovação do interesse público na realização do negócio jurídico, não sendo relevante o valor da locação, desde que se comprove que o imóvel é adequado para a finalidade

 

40. Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo tam- bém de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da

 

• legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos cele-

 

• supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou

 

• moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Admi- nistração pública.

 

• economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.

 

• discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados

 

41. É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

 

• a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.

 

• a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.

 

• a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Adminis- tração

 

• enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de

 

• responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

TRT15-An.Jud.-Administrativa-03                                                                                                                              11

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

42. Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,
    • a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos
    • a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato
    • o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque pro- visório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.
    • caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo
    • a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.
43. Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei n^o784/1999
    • admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade
    • admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.
    • pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.
    • pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

• prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

44. Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que
    • não poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.
    • não poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração
    • poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.
    • poderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.

• será ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.

Noções de Direito do Trabalho

45. Sobre grupo econômico e implicações no contrato de trabalho, considere:
46. As empresas que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando, mesmo guardando cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, exceto se possuírem cada uma sua
47. Para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja identidade de sócios, independentemente da demonstra- ção de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele

• O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência.

1. O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do

Está correto o que consta de

• II,
• I e III,
• I e IV,
• III,
• I, II, III e IV.

12                                                                                                                                                                               TRT15-An.Jud.-Administrativa-03

 

 

 

46. Quanto à terceirização,

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

 

• considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
• o capital social mínimo exigido para o funcionamento de empresa de prestação de serviços a terceiros, com mais de vinte e até cinquenta empregados, é de R$ 000,00.
• são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas à alimentação garantidas aos empregados da contratante, desde que não oferecida em refeitórios.
• o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de em- presa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do

• nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 25% dos empre- gados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços

47. Sandra Feitosa, nascida em 01/03/1959, foi contratada, juntamente com seu marido, João Feitosa, nascido em 07/01/1958, para trabalhar na empresa Zigma. Sandra ocupava o cargo de Gerente Comercial e João, o cargo de Vendedor, estando subordinado à sua esposa. Sandra e João programaram uma viagem de férias de 30 dias, prevista para dezembro, e solicitaram ao departamento de recursos humanos a concessão das férias nesse período. O departamento de recursos humanos da empresa negou o pedido de férias, sob o fundamento de que as férias conjuntas prejudicariam a área comercial, em razão da ausência de dois empregados e do aumento das vendas no mês de dezembro. Em função disso, a empresa Zigma determinou que Sandra e João usufruíssem as férias em três períodos, sendo o primeiro de 15 dias, o segundo de 10 dias e o último de 5

Diante do exposto,

• a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, uma vez que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o
• a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, porque compete aos empregados escolher a época que melhor consulte seus interesses para descansar.
• o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João depende da concordância dos
• aos maiores de 50 anos de idade, como Sandra e João, as férias serão sempre concedidas de uma só
• o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João poderá ocorrer apenas em casos excepcionais e desde que cada período não seja inferior a 10 dias.

48. Sobre salário e remuneração,
    • consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
    • as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
    • prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas
    • as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contra- to de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se
    • o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.

49. No tocante ao trabalho do menor,
    • o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu
    • considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
    • ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização expressa do responsável
    • a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.
    • a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

TRT15-An.Jud.-Administrativa-03                                                                                                                              13

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

50. Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,
    • dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão
    • excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.
    • o ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau
    • é exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive em se tratando de atividades não econômicas.
    • os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias ge- rais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa Econômica

51. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,

 

• até 3 dias consecutivos, em virtude de
• até 2 dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
• até 3 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou
• até 2 dias por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
• pelo tempo que se fizer necessário, para estudar e realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

 

52. Na extinção do contrato de trabalho,

 

• o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acor- dem as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for
• qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao
• a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do
• o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu
• as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Noções de Direito Processual do Trabalho

53. Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
    • compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado
    • a indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Tra- balho e Advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista sêxtupla.
    • a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo permitida a reeleição a qualquer dos
    • o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 4 anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 dias antece- dentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal
    • compete ao mesmo conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

14                                                                                                                                                                               TRT15-An.Jud.-Administrativa-03

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

54. Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

Via @carla_gabola

1. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do

 

1. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões pro- feridas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurispru- dencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal

 

• Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

 

1. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de compe- tência ou de incidentes de recursos

 

1. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

 

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

 

• Agravo de Instrumento; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Recurso Extraordinário; Agravo Interno.

 

• Agravo Interno; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Recurso de

 

• Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Agravo Interno; Embargos Infringentes; Agravo Interno.

 

• Embargos Infringentes; Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Recurso de Revista.

 

• Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Agravo Interno.

 

55. Sobre audiência e procedimento,
    • os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujo valor da ação não poderá exceder a sessenta salários mínimos.

 

• no procedimento ordinário, a reclamação escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que poderá ser certo, determinado e com ou sem indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

 

• oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento de seu advogado, desistir da ação.

 

• é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário ser empregado da

 

• no procedimento ordinário e sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

 

56. Sobre execução,

 

• é vedada a oitiva de testemunhas, uma vez que a discussão está restrita aos valores objeto da execução, à quitação ou prescrição da dívida.

 

• garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

 

• a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o executado preferência para a adjudicação.

 

• a exigência da garantia ou penhora nos embargos à execução é igualmente aplicável às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

 

• não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao paga- mento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for prolatada a sentença.

TRT15-An.Jud.-Administrativa-03                                                                                                                              15

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

57. Sobre embargos de terceiros e custas na execução,

 

• considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente fez

 

• das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

 

• a mera ameaça de constrição de bens, ou de bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não autoriza a oposição de embargos de terceiro.

 

• as custas do processo de execução são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas no momento da garantia da execução ou da nomeação de bens à penhora.

 

• a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes demorarem mais de 90 dias para promovê-la, a contar da prolação da sentença.

 

58. Em uma situação hipotética, Júlio Santos, residente e domiciliado na cidade de Bauru/SP, foi contratado pela empresa Mach Tech Ltda., com sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como vendedor viajante, nas cidades de Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP e Agudos/SP. Júlio estava subordinado à filial da empresa Mach Tech Ltda., localizada na cidade de Campinas/SP, reportando-se ao Gerente de Vendas, por meio de relatórios de atividades. Em fevereiro de 2018, Júlio Santos foi dispensado sem justa causa, sem que, no entanto, fossem quitadas as verbas rescisórias a que tinha direito, razão pela qual pretende ajuizar reclamação trabalhista em face da empresa Mach Tech

 

A reclamação trabalhista deverá ser ajuizada na cidade de

 

• Bauru/SP, porque é a localidade onde Júlio
• São Paulo/SP, porque é onde está localizada a sede da
• Campinas/SP, porque Júlio está subordinado à filial ali
• Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP ou Agudos/SP, porque Júlio prestou serviços em todas estas
• Bauru/SP, São Paulo/SP, Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP, Agudos/SP ou Campinas/SP, uma vez que compete ao empregado decidir qual localidade melhor lhe convém.

 

59. Segundo a jurisprudência sumulada do TST,

 

• presume-se recebida a notificação 5 dias depois de sua O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
• a ausência do reclamante acarreta o arquivamento do processo, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência.
• a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, desde que intimada, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então
• havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito pleitear sua exclusão da
• ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de

 

60. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

 

• manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
• propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos
• funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar
• instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o
• propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de

16                                                                                                                                                                               TRT15-An.Jud.-Administrativa-03

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

 

 

 

 

Instruções Gerais:

PROVA DE ESTUDO DE CASO

 

Conforme Edital publicado, Capítulo 12: 12.3 As Provas Estudos de Caso destinar-se-ão a avaliar o domínio técnico do conteúdo dos temas abordados, a coesão, a coerência e a argumentação, a experiência prévia do candidato e sua adequabilidade quanto às atribuições e especialidades de cada cargo. 12.4 Para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa a Prova de Estudo de Caso constará de 01 (uma) questão prática, sobre a qual o candidato deverá apresentar, por escrito, a solução relacionada aos Conteúdos Programáticos de Conhecimentos Específicos do Anexo III deste Edital. 12.7 (…) a Prova Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. 12.9 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova de Estudo de Caso (…), deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor. 12.10 Será atribuída nota zero à Prova Estudo de Caso nos seguintes casos: a) apresentar abordagem incorreta do conteúdo solicitado; b) apresentar textos na forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento do texto escrito fora do local apropriado; c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) estiver em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível. 12.11 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Estudo de Caso pela Banca Examinadora.

 

QUESTÃO 1

Afrodite é Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região há seis anos. No corrente ano, Afrodite ausentou-se inten- cionalmente, sem qualquer justificativa, do serviço público, ausência esta que já perdura por trinta e dois dias consecutivos. Já Vitória, também Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, razão pela qual sofreu a penalidade de demissão, nos termos da Lei n^o 8.112/1990.

A propósito dos fatos narrados, responda fundamentadamente os quesitos abaixo.

8. Nos termos da Lei n^o 112/1990, Afrodite está sujeita a alguma penalidade disciplinar? Justifique.
9. A demissão de Vitória incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal?
10. Se Afrodite não fosse servidora pública, mas empregada da iniciativa privada, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho, qual conduta sua empregadora deveria proceder em razão das faltas injustificadas? Justifique sua resposta indicando as verbas trabalhistas as quais Afrodite teria direito em razão de sua

(Utilize as linhas abaixo para rascunho)

 

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21

 

TRT15-An.Jud.-Administrativa-03                                                                                                                              17

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

 

 

22
23
24
25
26
27
28
29
30

 

 

 

 

18                                                                                                                                                                               TRT15-An.Jud.-Administrativa-03

 

Caderno de Prova ’03’, Tipo 001

 

PROVA DE REDAÇÃO

 

Instruções Gerais:

Conforme Edital publicado 01/2018, Capítulo 11. 11.5 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova de Redação a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor (…). 11.6 Será atribuída nota ZERO à Redação que: a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado. c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) estiver em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível. 11.7 Na prova de Redação, a folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova de Redação pela Banca Examinadora. 11.8 Na Prova de Redação, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação. 11.10 A Prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

 

Observação:   NÃO é necessária e/ou obrigatória a colocação de título na sua Redação.

 

 

TRT15-An.Jud.-Administrativa-03                                                                                                                              19