PROVA: TRT – Analista Judiciário – Área Administrativa 2017 PDF

 

GABARITO: TRT – Analista Judiciário – Área Administrativa 2017 PDF

 

 

 

 

 

 

 

• Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.
• Nas opções constituídas pela estrutura Situação hipotética: … seguida de Assertiva: …, os dados apresentados como situação hipotética devem ser considerados premissa(s) para o julgamento da assertiva
• Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre” — que constarem deste caderno de provas poderão ser utilizados para anotações, rascunhos

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Texto CB1A1AAA

 

 

1                                      Na mídia em geral, nos discursos políticos, em mensagens publicitárias, na fala de diferentes atores sociais, enfim, nos diversos contextos em que a comunicação se faz

4 presente, deparamo-nos repetidas vezes com a palavra cidadania. Esse largo uso, porém, não torna evidente seu significado. Ao contrário, o fato de admitir vários empregos

7 deprecia seu valor conceitual, isto é, sua capacidade de nos fazer compreender certa ordem de eventos. Por que, então, a palavra cidadania é constantemente evocada, se o seu

10     significado é tão pouco esclarecido?

Uma resposta possível a essa indagação começa pelo reconhecimento de que há um considerável avanço da agenda

13 igualitária no mundo e, decorrente disso, uma valorização sem precedentes da ideia de direitos. O fenômeno é mundial, afeta, de modos e em graus distintos, todas as sociedades e aponta

16 para uma democratização progressiva e sustentada das repúblicas. Observam-se também, nesse contexto, passagens contínuas da condição de indivíduo à de cidadão, na medida

19 em que temas do domínio privado que, por sua incidência e relevância, passam a ser amplamente debatidos na esfera pública podem influenciar o sistema político a torná-los

22    matéria de interesse geral e, no limite, direitos positivados.

Em suma, reconhecer a centralidade que assumiu a discussão sobre direitos ajuda a entender a atual onipresença da

25 palavra cidadania. Mas avançar na elucidação desse fenômeno impõe perceber que, ao lado da valorização dos direitos, se desenvolve igualmente a certeza de que  o caminho para

28 efetivá-los é a mobilização pública do sentimento de justiça, e não a ativação de métodos personalistas de acesso a eles. Em outras palavras, considera-se cada vez mais importante que os

31 direitos estejam fortemente conectados com a plena autonomia política dos indivíduos, de modo que não sejam vividos como favores concedidos por governantes, filantropos, patronos ou

34     equivalentes.

Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue os seguintes itens.

 

• A maior parte das pessoas emprega a palavra cidadania de modo incorreto em suas conversas informais sobre política.
• Para que sejam efetivos, os direitos não devem ser obtidos por meio de favores concedidos, entre outros, por políticos e
• A condição de cidadão é socialmente adquirida, e não herdada de forma natural.

 

Assinale a opção correta.

 

• Apenas o item I está
• Apenas o item II está

Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

 

No primeiro parágrafo do texto CB1A1AAA, o referente da forma pronominal “sua” (R.7) é

 

• “significado” (R.6).
• “a palavra cidadania” (R. 4 e 5). “Esse largo uso” (R.5).

D “vários empregos” (R.6).

 

A correção gramatical e os sentidos do texto CB1A1AAA seriam preservados caso se isolasse por vírgulas

 

• o trecho “avançar na elucidação desse fenômeno” (R.25).
• o trecho “que assumiu a discussão sobre direitos” (R. 23 e 24). a expressão “repetidas vezes” (R.4).

D a palavra “sustentada” (R.16).

 

 

 

Maria Alice Rezende de Carvalho. Cidadania e direitos. In: André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs.). Agenda brasileira: temas de uma sociedade em mudança. São Paulo: Companhia das Letras, 2011 (com adaptações).

 

O texto CB1A1AAA indica como possível motivo para o uso frequente da palavra cidadania

 

• a crescente relevância alcançada pelos debates públicos acerca de
• a incipiente discussão, na esfera pública, acerca de temas do domínio

o avanço das iniciativas individualizadas voltadas à efetivação da justiça.

D a ampliação do acesso à informação, aos veículos de imprensa e à publicidade.

No texto CB1A1AAA, a palavra “sustentada” (R.16) foi empregada com o sentido de

 

A prudente, cautelosa. B amparada, auxiliada.     sólida, duradoura.

D financiada, custeada.

 

Sem prejuízo para a correção e os sentidos do texto CB1A1AAA, a expressão “e não” (R. 28 e 29) poderia ser substituída por

 

• não só.
• e  senão. D mas não.

 

Texto CB1A1BBB

 

 

1                                      Ofereceram a meu pai o emprego de juiz substituto e ele o aceitou sem nenhum escrúpulo. Nada percebia de lei, possuía conhecimentos gerais muito precários. Mas estava

4 aparentado com senhores de engenho, votava na chapa do governo, merecia a confiança do chefe político — e achou-se capaz de julgar.

7                                      Naquele tempo, e depois, os cargos se davam a partidários dóceis, perfeitamente cegos. Isso convinha à justiça. Era necessário absolver amigos, condenar inimigos, sem o que

10     a máquina eleitoral emperraria.

Os magistrados de anel e carta diligenciavam acomodar-se, encolher-se, faziam vista grossa a muita

13 bandalheira. De repente acuavam, tinham melindres que o mandão local não entendia e lançava à conta de má vontade. E lá vinham rixas, viagens rápidas, afrontas, um libelo contestado

16 a punhal ou cacete. Enfim os bacharéis se aguentavam mal. Dispensavam-lhes obséquios, salamaleques — e desviavam-nos.

19                                      Os funcionários matutos não vacilavam: ignorando a razão de intransigências, amoleciam imperturbáveis, assinavam despachos redigidos pelo escrivão. Foi assim que meu pai

22     recebeu um título.

 

Graciliano Ramos. Infância. São Paulo: Record, 2013 (com adaptações).

 

De acordo com o primeiro parágrafo do texto CB1A1BBB, o pai do narrador assumiu o cargo de juiz substituto porque

 

• era ambicioso e pertencia a uma família de senhores de
• não tinha escrúpulos e porque sentia-se apto a  o chefe político local o considerava confiável.

D possuía conhecimentos gerais acerca da justiça.

Uma    das    propriedades   linguísticas   que    caracterizam   o texto CB1A1BBB como narrativo é a predominância de

 

• adjetivos empregados para descrever o
• construções gramaticais típicas da modalidade  formas verbais no pretérito.

D orações com sujeitos indeterminados.

 

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7.ª Região.

 

• No contrato firmado entre o TRT da 7.ª Região e uma empresa organizadora de eventos para a realização de um seminário, com duração de dois dias, é dispensável conter, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados dessa empresa formalizarem compromisso de obediência ao
• Analista judicial do TRF da 5.ª Região que for cedido para o TRT da 7.ª Região estará dispensado de cumprir o referido
• Servidor que se recusar a atender determinado jurisdicionado, por este ser afrodescendente, estará sujeito à aplicação da pena de

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  II e III.

D I, II e III.

 

 

 

 

Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que preserva o sentido original e a correção gramatical do seguinte período do texto CB1A1BBB: “Era necessário absolver amigos, condenar inimigos, sem o que a máquina eleitoral emperraria.” (R. 9 e 10).

 

• Sem aquilo que a máquina eleitoral emperraria, faziam-se necessários: absolver amigos e condenar
• Emperraria-se a máquina eleitoral sem amigos absolvidos, nem inimigos

Eram necessários, com o objetivo de não atrapalhar o andamento da máquina eleitoral, a absolvição de amigos e a condenação de inimigos.

D Para que a máquina eleitoral se mantivesse em funcionamento, era preciso absolver amigos bem como condenar inimigos.

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

 

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

 

• que atenta contra os princípios da administração pública.
• que importa enriquecimento ilícito.

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

D que causa prejuízo ao erário.

 

 

 

 

Conforme o texto CB1A1BBB, os “magistrados de anel e carta” (R.11)

 

• demonstravam má vontade em atuar na comarca, provocando conflitos armados entre os bacharéis e os chefes políticos
• eram intransigentes e condicionavam sua atuação ao recebimento de favores e presentes, sem os quais se recusavam a interferir em rixas políticas.

acomodavam-se na função, fingindo não perceber negócios ilícitos e assinando despachos indevidamente.

D tentavam se adaptar ao jogo político local, mas, por vezes, contrariavam os poderes estabelecidos.

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

 

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

 

• demitir o
• exonerar o

tornar sem efeito o exercício do servidor.

D tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

 

 

 

 

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

 

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

 

• diárias.

auxílio-moradia.

D ajuda de custo.

 

Julgue os itens a seguir, de acordo com os conceitos de ética e moral.

 

• A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a
• O termo moral vem do latim, e o termo ética do III A moral é a ciência que tem a ética como objeto.

 

Assinale a opção correta.

 

A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens I e III estão certos.     Apenas os itens II e III estão certos. D Todos os itens estão certos.

 

Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que

 

• cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.
• votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside.

conduzir seu carro na cidade, por motivos familiares, nos dias em que, em razão de rodízio, estiver proibida de fazê-lo.

D lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.

 

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio.

 

Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

 

• proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem
• atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

D acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em

 

• cargos
• cargos

cargos em comissão.

D funções de confiança.

 

Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

• Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em
• As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.
• Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.
• O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  II e IV. D III e IV.

 

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

 

A privado, coletivo e público. B coletivo, privado e público.     coletivo, público e privado. D privado, público e coletivo.

 

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.

 

Nessa situação hipotética,

 

• a sentença gerará efeitos imediatos assim que for
• qualquer legitimado ativo poderá

o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas.

D somente o Ministério Público poderá recorrer.

 

 

Estão em um ônibus público André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida; Mariana, que está acompanhada por uma criança de oito anos; Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

 

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 10.048/2000, a empresa concessionária de transporte coletivo deverá garantir assentos, devidamente identificados, somente para

 

• Lúcia e
• André e Lúcia.

Mariana e Alessandra.

D André e Mariana.

Texto CB1A5AAA – Proposição P

 

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

 

A quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a

 

A  32.

B  4.

8.

D  16.

 

 

 

Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o

 

• acesso irrestrito às ferramentas
• direito à intimidade e à vida

exercício pleno da liberdade de expressão.

D anonimato de todos os usuários.

As tensões nas relações diplomáticas entre a Coreia do Norte e os Estados Unidos da América (EUA) e seus aliados têm-se exacerbado desde o início de 2017. Nesse contexto, o governo norte-coreano

 

• fez, ao longo deste ano, frequentes ameaças à Coreia do Sul, provocando, desde janeiro, reações enérgicas do governo sul-coreano, maior interessado em deflagrar um conflito no
• conta, historicamente, entre seus aliados, com o Japão, que apoia o regime ditatorial da Coreia do Norte, haja vista que, em caso de guerra, a fronteira japonesa estaria ameaçada.

desenvolveu, segundo informações dos órgãos de inteligência dos EUA, uma ogiva nuclear miniaturizada a ser usada em um míssil intercontinental, o que agravou a crise diplomática entre os dois países.

D apresentou, em ocasiões pontuais, retórica de caráter belicista, a qual foi largamente ignorada pelo governo norte-americano, bem como por seus aliados asiáticos.

Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente, sob o ponto de vista da lógica sentencial, à proposição P do texto CB1A5AAA.

 

• A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.
• Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então

a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

D A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não

apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

 

Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

 

A proposição Q, anteriormente apresentada, está presente na proposição P do texto CB1A5AAA.

 

A negação da proposição Q pode ser expressa por

 

• A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
• A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento.

D A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem

apresentou os comprovantes de pagamento.

 

Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

 

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

Espaço livre

 

 

 

A negação da proposição P2 do texto CB1A5BBB pode ser corretamente escrita na forma

 

• Não sou responsável pelo relatório, nem surge um problema em seu conteúdo, mas sou demitido.
• Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

Se não sou responsável pelo relatório e não surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

D Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo,

mas não sou demitido.

 

O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição

 

• Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.
• Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.

Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

D Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido.

 

Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a

 

 

• .

 

 

• .

 

 

.

 

 

D         .

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

 

• A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada

a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

• Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
• Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e

 

Assinale a opção correta.

 

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo.     Apenas o item III está certo. D Nenhum item está certo.

 

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

 

• instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
• instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

instrução processual penal, mediante autorização judicial.

D instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.

 

Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade   responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.

 

Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

 

• mandado de injunção.
• habeas data.  ação

D mandado de segurança.

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

 

A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro
• O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.

Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo   ou   tráfico   ilícito   de   entorpecentes   posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária.

D Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato.

 

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

 

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

 

• O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar
• O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

D O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

 

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

 

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

 

• suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
• perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.

D pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

 

 

 

 

 

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

 

• A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao

A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

D   A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

 

• A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
• Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

D Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode   ser    revogada    a    qualquer    momento    devido à discricionariedade da administração.

 

 

 

 

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

 

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

 

• Tribunal Superior do Trabalho.
• próprio

Tribunal Regional Federal.

D Superior Tribunal de Justiça.

A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

 

• A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e
• A presunção de veracidade  importa,   necessariamente, na inversão do ônus da

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

D Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

 

 

 

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

 

• revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.
• rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

D receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

 

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

 

• à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
• ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

D ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará

de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.

 

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.
• As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da

Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a   dois terços da remuneração do período das férias.

 

 

 

 

Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica Federal
• A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado no Diário Oficial da União.

Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

D Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente.

A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, assinale a opção correta.

 

• No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas
• No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma

No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

D As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

 

 

 

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

 

• Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
• O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

D Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

 

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

 

• Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de
• Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

D A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

 

A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

 

• Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.
• A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

D   O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu

irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente    a     outra     sanção    que,    de    acordo    com a Lei de Improbidade Administrativa, também será aplicada a Lucas em razão da falta cometida.

 

• proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos
• pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano causado

proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de três anos

D proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos

 

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.

 

• Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa
• Alexandre litiga judicialmente com a pessoa  Alexandre tem interesse direto ou indireto na matéria.

D Alexandre participa do processo como testemunha.

 

O objetivo dos estudos de Hawthorne, que deram origem à Escola das Relações Humanas, era

 

• determinar, por meio de métodos científicos, a tarefa ideal a ser desempenhada pelo operário conforme o seu
• promover melhores condições de trabalho para os operários nas fábricas.

demonstrar o impacto das condições físicas do local de trabalho na produtividade dos operários.

D identificar o tipo de estrutura formal da empresa capaz de contribuir para a qualidade de vida dos trabalhadores.

 

 

 

 

O objetivo da nova gestão pública é

 

• assegurar a impessoalidade e a racionalidade técnica na gestão pública por meio da burocratização dos
• fomentar a eficiência da administração por meio da redução de custos e da melhora na qualidade dos serviços.

promover o poder racional-legal como estratégia de combate à corrupção e ao nepotismo.

D garantir o acesso à propriedade privada para o gestor e os seus servidores.

Na gestão da qualidade, conformidade se refere ao nível de correspondência entre determinado produto ou serviço e a sua

 

• qualidade do projeto, que corresponde ao uso adequado do produto ou serviço.
• categoria de excelência, que corresponde ao padrão de qualidade estabelecido para o produto ou serviço.

especificação, que corresponde à qualidade planejada para esse produto ou serviço.

D regularidade, que corresponde à uniformidade entre produtos ou serviços de mesma categoria.

 

 

 

Entre os elementos avaliados na matriz SWOT, estão

 

• as forças, que são variáveis ambientais desfavoráveis.
• as forças, que são variáveis ambientais favoráveis.

as fraquezas, que são variáveis internas desfavoráveis.

D as oportunidades, que são variáveis internas favoráveis.

 

O tipo de departamentalização que se baseia em tarefas interdependentes e orientadas para objetivos únicos como estratégia para determinar o desenho organizacional refere-se à departamentalização

 

por projetos.

D por produto.

 

A motivação depende do esforço despendido pelo empregado para atingir um resultado e do valor atribuído por ele a esse resultado. Essa premissa se refere à teoria motivacional denominada teoria

 

• das necessidades de
• da expectativa.  da D behaviorista.

Nas organizações, a gestão de processos deve considerar tanto os processos centrais quanto os de apoio e os periféricos. Na gestão de processos, os processos considerados centrais incluem

• a aquisição de insumos para a produção.
• o processamento de pedidos de

a elaboração do balanço patrimonial e financeiro.

D o recrutamento e a seleção de empregados.

 

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem

• a inscrição ou o registro na entidade profissional
• a cédula de

o CPF ou o CGC, conforme o caso.

D o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

 

Configura situação de suspensão do contrato de trabalho

• ausência para alistamento
• usufruto de repousos semanais remunerados e  falta injustificada ao serviço.

D gozo de licença paternidade.

 

 

 

Na entrevista para seleção de empregado, o recrutador deve privilegiar perguntas que

 

• estimulem o candidato a expor a sua opinião sobre algum aspecto associado à organização.
• induzam atitude defensiva por parte do candidato, para testar sua capacidade de agir sob pressão.

possam ser respondidas em poucas palavras, para avaliar a capacidade de raciocínio, síntese e expressão do candidato.

D possam ser respondidas apenas com ‘sim’ ou ‘não’, para que seja possível avaliar a objetividade do candidato.

Se uma aeromoça tiver permanecido dentro da aeronave durante

o seu abastecimento no aeroporto, ela

 

• não terá o direito de receber qualquer adicional em razão do abastecimento da aeronave.
• deverá receber    somente   o    respectivo   adicional   de

deverá    receber    somente   o    respectivo   adicional   de periculosidade.

D deverá    receber    cumulativamente   os     adicionais    de insalubridade e de periculosidade.

 

 

 

 

Os fatores situacionais que influenciam o desempenho no trabalho do empregado incluem

 

• o seu nível de formação e da equipe bem como sua compatibilidade com as tarefas
• o esforço necessário para que ele realize determinada tarefa que integra as suas atribuições.

a capacidade para executar as tarefas que lhe são designadas.

D a qualidade dos materiais disponíveis para que ele realize as suas tarefas.

As gorjetas pagas a garçons, de forma espontânea, pelos clientes de um restaurante

 

• não integram a remuneração do empregado, mas servem como base de cálculo para o pagamento de horas
• integram a remuneração do empregado e servem como base de cálculo para o pagamento de aviso prévio e de adicional

integram a remuneração do empregado.

D integram a remuneração do empregado somente quando constam explicitamente na nota de serviço.

 

 

 

 

Um empregado pediu demissão e solicitou à empresa que o dispensasse do cumprimento do aviso prévio para poder viajar à sua cidade natal e cuidar de sua mãe que estava enferma.

 

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

 

• a empresa deverá efetuar o pagamento apenas de metade do valor referente ao aviso prévio.
• a empresa deverá pagar integralmente o aviso prévio.  o pagamento do aviso prévio será

D a empresa tem direito de se eximir do pagamento do aviso prévio.

 

A respeito da concessão de férias, julgue os itens a seguir.

 

• O empregador determinará a data de concessão das férias, da forma que melhor atenda aos interesses da
• No fracionamento das férias, nenhum período poderá ser inferior a dez dias corridos.
• A conversão de um terço do período de férias em pecúnia é direito do empregado.
• O empregado que peça demissão antes de completar um ano do contrato de trabalho não receberá qualquer valor a título de férias.

 

Assinale a opção correta.

 

• Apenas o item III está
• Apenas os itens I e IV estão  Apenas os itens II e IV estão certos.

D Apenas os itens I, II e III estão certos.

 

A respeito dos períodos de descanso, assinale a opção correta.

 

• Intervalos de descanso serão   computados   na   duração do
• Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um repouso de, no mínimo, oito

O descanso semanal remunerado deverá ser concedido necessariamente aos domingos.

D Um trabalhador que tenha jornada de sete horas contínuas terá direito a um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora.

 

Reconhecida a culpa recíproca — tanto do empregado como do   empregador   —,   na   rescisão   do   contrato   de   trabalho, o empregado deverá receber como verbas rescisórias

 

• as férias proporcionais, aviso prévio integral e o décimo terceiro salário integral.
• aviso prévio integral e o décimo terceiro salário

as férias proporcionais ou vencidas integrais e o décimo terceiro salário integral.

D   a metade do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e do valor do aviso prévio.

Uma empregada doméstica que havia firmado contrato de trabalho temporário recebeu o resultado positivo de seu teste de gravidez e não fez qualquer comunicação ao seu empregador. Trinta e cinco dias depois, antes do término do contrato de trabalho, ela foi demitida, sem justa causa.

 

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• A garantia da estabilidade em razão da gravidez não se aplica à empregada, porque ela fora admitida mediante contrato por tempo
• Não estava garantida à empregada gestante a estabilidade; ela deveria ter comunicado a gravidez ao

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta as garantias decorrentes da estabilidade.

D A garantia à estabilidade em razão da gravidez não se aplica a empregadas domésticas.

 

A respeito da proteção ao trabalho do menor, assinale a opção correta.

 

• O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de
• Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável.

As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar.

D Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade.

 

No que diz respeito   às   comissões   de   conciliação   prévia no processo trabalhista, assinale a opção correta.

 

• O termo de conciliação possui eficácia de título executivo
• A tentativa de negociação perante comissão de conciliação prévia, antes  da   instauração   do   dissídio   individual, é

As comissões de conciliação prévia integram a estrutura do Poder Judiciário trabalhista.

D As comissões de conciliação prévia são obrigatórias em todos os locais onde exista sede da justiça do trabalho.

 

É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

 

• a aprovação prévia do Senado
• o exercício da  a naturalidade brasileira. D o merecimento.

 

 

 

 

A respeito dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), distribuídos no território nacional, julgue os itens a seguir.

 

• Compete aos seus desembargadores a prestação jurisdicional

de primeiro grau.

• Os TRTs podem funcionar por meio de câmaras
• Os TRTs compõem-se de juízes originários de suas respectivas regiões.

 

Assinale a opção correta.

 

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo.     Apenas o item III está certo. D Todos os itens estão certos.

 

Em audiência inaugural de reclamação trabalhista, estando presentes as partes, servidor auxiliar de determinada vara do trabalho, no desempenho de suas funções, pode, de ofício,

 

• arguir sua própria suspeição.
• remeter os autos à Comissão de Conciliação Prévia.  conceder prazo para a apresentação da defesa escrita. D arquivar os autos.

 

O juiz do trabalho expediu mando obrigacional determinando a alienação de bens do reclamado em leilão judicial.

 

Nessa situação, é correto afirmar que

 

• a fase processual admite alienação por iniciativa particular a critério do executado.
• foi concedido efeito suspensivo aos  se trata de rito sumaríssimo.

D a ordem   deverá   ser   cumprida   mediante   procedimento

eletrônico ou presencial.

 

A regra da vigência do contrato de trabalho em benefício do empregado está relacionada ao princípio processual da

 

• irredutibilidade
• subsistência

inalterabilidade contratual lesiva.

D irrenunciabilidade de direitos.

 

Podem prestar depoimento durante a audiência trabalhista na condição de testemunha

 

• os cônjuges.
• os

os interessados no litígio.

D as crianças.

No que se refere a recurso no processo do trabalho, assinale a opção que apresenta a correta associação entre o instrumento processual, o prazo para sua interposição e o órgão competente para julgá-lo.

 

• recurso extraordinário – oito dias – TST
• embargos de declaração – cinco dias – juízo prolator

recurso de revista – oito dias – tribunal regional do trabalho

D recurso ordinário – quinze dias – tribunal regional do trabalho

 

Determinado juiz do trabalho, com dezesseis anos de investidura no cargo, deseja discutir com outro juiz do trabalho, com cinco anos no cargo, a distribuição das reclamações trabalhistas nas varas, com vistas a adotarem práticas mais eficientes. Ambos atuam na mesma região com divisão judiciária e são investidos na administração da justiça.

 

Nessa situação hipotética, os juízes devem considerar que

 

• as reclamações trabalhistas verbais devem ser levadas a termo antes de serem distribuídas.
• as reclamações   trabalhistas   devem    ser    distribuídas originariamente às juntas de conciliação e

a competência para homologar acordos das juntas de conciliação e julgamento é exclusiva dos secretários das varas.

D a competência do juízo pode ser adotada por distribuição, divisão judiciária ou antiguidade.

 

Determinado empregado público postula em reclamação trabalhista em causa própria. Na petição inicial, ele informou que sua renda familiar é de dois salários mínimos. O processo encontra-se na fase recursal no TST.

 

A partir dessas informações, é correto afirmar que

 

• a reclamada é a União.
• não se admite mais a celebração de acordo entre as     não é permitida a concessão do benefício da justiça gratuita. D o empregado é advogado.

 

Determinado oficial de justiça deve cumprir mandado judicial de penhora contra determinada pessoa jurídica de direito privado. O prazo para o cumprimento do mandato é contado em dias corridos.

 

Nesse caso, o oficial pode, de ofício,

 

• satisfazer a ordem a rogo com duas testemunhas, se não houver procurador legalmente constituído.
• usar da presunção de veracidade dos atos administrativos para cumprir o mandado

cumprir o mandado em feriado nacional.

D promover a dilação de prazo.

 

 

 

 

Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.

 

• No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito
• A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.

 

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

 

• As asserções I e II são
• As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

D As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 

A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.

Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).

 

Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de

 

• controle político.

controle econômico.

D desempenho.

 

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.

 

Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da

 

A discriminação. B universalidade.     unidade.

D exclusividade.

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada,   as    diretrizes,    os    objetivos    e    as    metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir   dessas informações, julgue as asserções a seguir.

 

• A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e
• Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 

• As asserções I e II são
• A asserção I é falsa, mas a II é

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 

Em determinado ano, devido à frustração de receitas públicas anteriormente estimadas e à dificuldade de se aprovarem no Congresso Nacional medidas consideradas na elaboração das leis orçamentárias e que permitiriam a redução de uma série de despesas, o governo federal verificou que não conseguiria cumprir a meta de resultado primário anteriormente estabelecida.

 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao diploma legal que o governo deve propor alterar para afastar a caracterização de descumprimento da referida meta.

 

• LOA
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) D PPA

 

Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).

 

Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda

 

• que disponha sobre dotação para pessoal e seus
• referente ao MPF por iniciativa diversa do presidente da República.

por comissão temática.

D de despesa que inclua dotações.

 

 

 

 

Em um contrato de prestação de serviços firmado entre empresa privada e órgão da administração pública direta, a autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do serviço, mediante ateste.

 

As informações apresentadas nessa situação hipotética se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado

 

A   empenho. B liquidação.     pagamento. D dotação.

 

Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.

Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet: <http://economia.estadao.com.br> (com adaptações).

 

Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como

 

• outras receitas
• alienação de  receita patrimonial. D receita de serviços.

A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.

A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

 

No caso da União, o conceito de RCL inclui

 

• os recursos oriundos da exploração econômica de
• os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.
• os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou
• os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.

 

Estão certos apenas os itens

 

• I, II e
• I, II e

I, III e IV.

D II, III e IV.

Espaço livre

 

 

 

Determinada despesa orçamentária empenhada e liquidada não foi paga até o dia trinta e um de dezembro de determinado ano. Se inscrita em restos a pagar, essa despesa

 

• continuará vigente, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.
• será  automaticamente    cancelada,     independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após encerrado o primeiro exercício financeiro subsequente ao da sua primeira renovação.

será automaticamente cancelada após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

D continuará vigente após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, desde que realizado o respectivo processamento.