PROVA: TRE RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa 2017 PDF

 

 

GABARITO: TRE RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa 2017 PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tribunal Regional Eleitoral

do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANALISTA JUDICIÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sem especialidade

TIPO 01

BRANCA

 

 

www.pciconcursos.com.br

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

 

Texto para responder às questões de 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

 

Estado e interesses coletivos

[…] como é necessário haver uma palavra para designar o grupo especial de funcionários encarregados de representar essa autoridade, conviremos em reservar para esse uso a palavra Estado. Sem dúvida é muito frequente chamar-se de Estado não o órgão governamental, mas a sociedade política em seu conjunto, o povo governado e seu governo juntos, e nós mesmos empregamos a palavra nesse sentido. Assim, fala-se em Estados europeus, diz-se que a França é um Estado. Porém, como é bom que haja termos especiais para realidades tão diferentes quanto a sociedade e um de seus órgãos, chamaremos mais especialmente de Estado os agentes da autoridade soberana, e de sociedade política o grupo complexo de que o Estado é o órgão eminente. […]

Eis o que define o Estado. É um grupo de funcionários sui generis, no seio do qual se elaboram representações e volições que envolvem a coletividade, embora não sejam obra da coletividade. Não é correto dizer que o Estado encarna a consciência coletiva, pois esta o transborda por todos os lados. É em grande parte difusa; a cada instante há uma infinidade de sentimentos sociais, de estados sociais de todo o tipo de que o Estado só percebe o eco enfraquecido. Ele só é a sede de uma consciência especial, restrita, porém mais elevada, mais clara, que tem de si mesma um sentimento mais vivo. […] Podemos então dizer em resumo; o Estado é um órgão especial encarregado de elaborar certas representações que valem para a coletividade. Essas representações distinguem-se das outras representações coletivas por seu maior grau de consciência e de reflexão. […]

(DURKHEIM, Émile. Lições de sociologia. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 67-71.)

 

01

De acordo com as ideias e aspectos linguísticos trazidos ao texto “Estado e interesses coletivos”, pode-se afirmar que:

1. A questão nominal referente à representação da autoridade impõe-se limitadora para os interesses coletivos e os do próprio
2. O Estado, conjunto da sociedade política, é assim denominado em várias situações de modo que não há forma diferente para uso de tal nominalização.
3. Representações que valem para a coletividade provêm dela para o Estado que, como um filtro social e exercendo suas funções, as devolve para a sociedade de forma lapidada.
4. No primeiro período do texto transcrito, é possível observar indicação da necessidade, de característica comunicacional, de nominalização para determinado

 

02

“É um grupo de funcionários sui generis, no seio do qual se elaboram representações e volições que envolvem a coletividade, embora não sejam obra da coletividade.” (2º§) Acerca da estrutura linguística e conexões estabelecidas no interior do trecho destacado anteriormente, analise as afirmativas a seguir.

1. O período em análise é constituído por: uma oração principal à qual estão subordinadas três orações, duas adverbiais e uma substantiva.
2. A oração adverbial é introduzida por uma conjunção que estabelece uma relação em que se apresenta uma informação vista como fato

• O termo “que” exerce função sintática equivalente à função exercida por “o Estado” em “… o Estado encarna a consciência coletiva,…”

Pode-se afirmar que:

1. Todas as afirmativas estão corretas.
2. Apenas duas das afirmativas estão
3. Apenas duas das afirmativas estão corretas.
4. Apenas a afirmativa III está totalmente correta.

 

03

Considere o segmento “[…] o Estado só percebe o eco enfraquecido.” (2º§). Pode-se afirmar que a partir do recurso de linguagem utilizado pelo enunciador na escolha da palavra “Estado”, identifica-se

1. o estabelecimento de uma comparação entre “Estado” e “governantes”.
2. o emprego de uma palavra redundante objetivando reforçar a ideia
3. uma transferência de percepções resultando em uma fusão de impressões
4. a evocação de um termo em lugar de uma palavra, com a qual se acha relacionada não sendo sinônimos.

 

04

Leia e analise as sugestões de alteração a seguir e assinale como alternativa correta aquela em que a correção e a coerência do texto seriam preservadas.

1. A expressão “por todos os lados”, empregada no 2º§, incide sobre a forma verbal “transborda” indicando uma relação
2. No trecho “de Estado os agentes da autoridade soberana” (1º§), o acréscimo da preposição “a” antecedendo e unindo-se ao termo “os” manteria a correção do
3. As relações de sentido estabelecidas pelo uso de “assim” e “porém”, no 1º§, seriam mantidas caso tais termos fossem substituídos, respectivamente, por “por conseguinte” e “ainda assim”.
4. Em “É um grupo de funcionários sui generis” (2º§), a forma verbal pode ser alterada para sua forma no plural havendo intenção enunciativa de fazer prevalecer a importância do sujeito sobre a do

 

05

“Assim, fala-se em Estados europeus, diz-se que a França é um Estado. Porém, como é bom que haja termos especiais para realidades tão diferentes quanto a sociedade e um de seus órgãos, chamaremos mais especialmente de Estado os agentes da autoridade soberana, e de sociedade política o grupo complexo de que o Estado é o órgão eminente.[…]” (1º§) Considerando o trecho destacado anteriormente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O segmento “haja termos especiais” exemplifica a impessoalidade da oração devido à forma verbal utilizada.

(     ) A impessoalidade das formas verbais “fala-se” e “diz-se” caracteriza as orações, das quais fazem parte, como orações desprovidas de sujeito.

(     ) Apesar de não apresentar pistas desinenciais para indicação do sujeito, a forma verbal “chamaremos” permite que o sujeito seja recuperado no contexto.

(     ) É possível verificar que a omissão da identidade do sujeito em “fala-se em Estados europeus, diz-se que a França”

tem como razão discursiva o gênero de texto apresentado e sua estrutura.

A sequência está correta em

1. A) V, F, F, B) F, V, F, F. C) V, V, F, V.                                                            D) F, F, V, F.

 

Texto para responder às questões 06 e 07.

 

Estado e liberdade

Depois que nos livrarmos do preconceito de que tudo o que faz o Estado e a sua burocracia é errado, malfeito e contrário à liberdade, e de que tudo o que é feito pelos indivíduos particulares é eficiente e sinônimo de liberdade – poderemos enfrentar adequadamente o verdadeiro problema. Reduzido a uma só frase, o problema consiste em que, em nosso mundo moderno, tudo é político, o Estado está em toda parte e a responsabilidade política acha-se entrelaçada em toda a estrutura da sociedade. A liberdade consiste não em negar essa interpenetração, mas em definir seus usos legítimos em todas as esferas, demarcando limites e decidindo qual deve ser o caminho da penetração, e, em última análise, em salvaguardar a responsabilidade pública e a participação de todos no controle das decisões.

(MANNHEIM, Karl. Liberdade, poder e planificação democrática. São Paulo: Mestre Jou, 1972. p. 66.)

 

06

Considerando os textos “Estado e interesses coletivos” e “Estado e liberdade”, pode-se afirmar que o conceito e ideias relacionados a Estado

1. são equivalentes em sua
2. apresentam-se como
3. distinguem-se em aspectos particulares.
4. do primeiro texto justificam-se no

 

07

Acerca das relações estabelecidas entre termos regentes e termos regidos, assinale a afirmativa cuja expressão indica correção.

1. No trecho “em todas as esferas”, a substituição de “em” por “a” acarretaria a inserção do sinal indicativo de crase no “a”.
2. O sinal indicativo de crase em “Reduzido a uma só frase” é facultativo pelo fato de que após o “a” segue-se o artigo indefinido “uma”.
3. Desconsiderando alterações semânticas, a substituição de “Reduzido a uma só frase” por “Reduzindo à frase” exemplifica o fenômeno da crase por motivo sintático.
4. No trecho “malfeito e contrário à liberdade”, o sinal indicativo de crase no “a” apresenta-se como fenômeno diacrônico consolidado, como pode ser visto em “contra-ataque” em que se verifica contração de duas letras vogais em

 

Texto para responder às questões 08 e 09.

 

Uma matéria da Folha de São Paulo, publicada em 19/06 no caderno de Ciência, trouxe ao leitor a seguinte manchete: “Bandos de babuínos tomam decisões democraticamente”.

Imediatamente, pus-me a pensar em como os tais primatas tomavam decisões levando em consideração o direito à igualdade e à liberdade de expressão, sem deixar de lado os direitos fundamentais das minorias que devem, necessariamente, ser contempladas em suas demandas nos regimes democráticos. […] Tratava-se apenas de um estudo a respeito de como se dão os deslocamentos destes símios, aparentemente, decididos por consenso do grupo.

[…] A análise do sentido etimológico das palavras costuma ser um bom pontapé inicial: democracia tem origem no idioma grego e significa poder (cratos) do povo (demos). A democracia moderna surge com as Revoluções Burguesas (ou Liberais, conforme o gosto do freguês esteja mais à direita ou à esquerda), como uma contestação ao poder absoluto monárquico, resumida na assertiva que passou a constar de todas as cartas de direitos produzidas a partir de então: todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

Pois bem. Para o poder emanar do povo, há que se considerar duas premissas: que todos aqueles que compõem o povo sejam livres e iguais. Devem ser livres para agir e se manifestar, sempre respeitando a liberdade do outro, o qual, sendo igual, terá igual liberdade e igual valor na arena de debate público. Não há mais reis e súditos, mas sim cidadãos iguais perante a lei.

Para que esta igualdade se materialize (daí a se falar em igualdade material), é imprescindível considerar as diferenças individuais existentes entre as pessoas para que se possa juridicamente tratá-las como cidadãs. Por isso a igualdade democrática deve ser isonômica, o que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Em outras palavras, o conjunto de deveres e direitos jurídicos previstos em um Estado democrático precisa levar em conta as diferenças para que estas não se transformem em desigualdades, fazendo ruir a estrutura democrática.

Deste raciocínio se conclui que democracia é uma forma de exercício de poder que se orienta pelos valores da liberdade e da igualdade. Desta forma, o agir em sociedade somente será democrático quando orientado no sentido de garantir que a igualdade e a liberdade de todos sejam efetivadas na prática. […]

(Maíra Zapater. Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2015/06/26/democracia-nao-e-vontade-da-maioria/.)

 

08

Acerca das ideias expressas no texto, pode-se afirmar que:

1. Prerrogativas para que, efetivamente, o poder proceda do povo fazem-se necessárias; quais sejam: liberdade e
2. A igualdade entre concidadãos torna-se relativa em uma democracia já que há necessidade de que as diferenças sejam manifestas e resguardadas.
3. O fator “igualdade material” deve ser visto como fundamental para o cumprimento e exercício do verdadeiro sentido da palavra “democracia”, buscando-se uma sociedade homogênea.
4. As minorias, em um estado democrático de direito, requerem que haja uma modalidade de atenção específica a elas que se sobreponha aos demais segmentos sociais, para que diferenças sejam

 

09

Dentre as afirmativas a seguir acerca das estruturas linguísticas do texto, assinale a correta.

1. No 2º§, a forma verbal “Tratava-se” poderia ser substituída por “Tratando-se” tendo em vista a relação temporal expressa no
2. A expressão “pois bem”, no 4º parágrafo, poderia ser substituída por “assim” eliminando-se o ponto a seguir e substituindo-o por uma vírgula.
3. Em “todo poder emana do povo”, a separação por vírgulas da expressão “emana do povo” teria por objetivo lhe atribuir maior ênfase e não prejudicaria a correção gramatical do
4. A coesão e coerência textuais seriam preservadas caso a locução conjuntiva que inicia o quinto parágrafo fosse antecedida – devidamente separada por vírgulas – pela expressão “quanto mais”.

 

10

Em situação específica de uso da correspondência oficial, foi requerido ao funcionário encarregado de tal trabalho de preencher o endereçamento da mesma. A seguir, apresenta-se o resultado para tal solicitação (de caráter hipotético):

A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal

Juiz de Direito da 10a Vara Cível Rua XXI, nº 1000

37.373737 – Rio de Janeiro. RJ

Pode-se afirmar que:

1. Há um crasso erro gramatical na omissão do sinal indicativo de crase diante do vocativo
2. O emprego do pronome de tratamento indica que o destinatário pode tratar-se de autoridade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.

• Apesar da correspondência destinar-se à autoridade tratada como Vossa Excelência, faculta-se o uso do vocativo Senhor, seguido do cargo

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

1. A) I. B) II. C) I e                                                             D) II e III.

 

11

A partir dos dispositivos da Lei nº 8.112/90, interprete as sentenças e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a afirmativa juridicamente verdadeira.

1. “A ajuda de custo, a diária e a gratificação natalina são indenizações.” PORÉM “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.”
2. “É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.” PORTANTO “As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.”
3. “O substituto assume automática e cumulativamente o exercício da atividade de direção ou chefia nos afastamentos do titular do cargo.” E “O substituto deve optar pela remuneração do próprio cargo ou a do cargo do substituído durante o respectivo período.”
4. “Pode ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado do local de residência de origem.” MAS “No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro seja militar, deverá ocorrer o exercício provisório em órgão ou entidade na nova ”

 

12

Quanto às normas aplicáveis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente correta.

1. O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.
2. Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é
3. O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta
4. No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.

 

13

“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor

1. passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.
2. desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo
3. tem direito à aposentadoria por invalidez que deve ser concedida em até trinta
4. somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica

 

14

São passíveis de arguição de impedimento ou suspeição os membros do Tribunal, do Procurador Regional, dos funcionários da Secretaria Judiciária, bem como dos juízes e chefes de cartório eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e com fundamento em parcialidade partidária. Sobre o processo de arguição, assinale a alternativa correta.

1. Caso o excepto deixe de responder, o processo instruído pelo relator será encaminhado à mesa para julgamento em sessão extraordinária.
2. A oposição da exceção quando o impedido ou suspeito for chamado como substituto deverá ser interposta dentro de quarenta e oito horas contadas da distribuição.
3. O relator ou revisor que se considerar impedido ou suspeito deverá declará-lo por despacho nos autos e encaminhar o processo à Secretaria Judiciária para nova distribuição.
4. A petição de arguição de impedimento ou suspeição de juiz ou chefe de cartório eleitoral será dirigida ao próprio juiz, observando-se o procedimento previsto na legislação processual

 

15

Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus. No processamento do habeas corpus, o relator

1. se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de
2. expedirá imediato salvo-conduto em favor do paciente, quando consumada a violência.
3. deverá nomear advogado, imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os
4. apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral, durante a

 

16

Os processos serão apreciados em sessões de julgamento no Tribunal, que serão públicas e obedecerão às disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio e Janeiro. Sobre as sessões de julgamento, assinale a alternativa correta.

1. As sessões extraordinárias ocorrerão por convocação de quaisquer dos membros do Tribunal.
2. Deverão ser apreciados em sessão ordinária os processos de apuração de eleição e mandado de segurança.
3. Deverão ser apreciados em sessão administrativa os processos classificados em recurso eleitoral e recurso criminal.
4. No conhecimento e julgamento dos feitos, o mandado de injunção e respectivos recursos anteporão ao habeas data

e respectivos recursos.

 

17

O Conselho Permanente de Ética, vinculado à Presidência do Tribunal, instituído pelo Código de Ética do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, destina-se à implementação do próprio código e da gestão da ética. Quanto às características e atribuições deste Conselho, assinale a alternativa correta.

1. Na primeira reunião anual do Conselho serão escolhidos o vice-presidente e o secretário.
2. Os mandatos dos membros do Conselho serão de dois anos, que serão renovados por dois terços em anos
3. Os integrantes do Conselho Permanente de Ética serão licenciados das atribuições de seus respectivos cargos ou funções.
4. É composto por dois magistrados titulares e dois suplentes, eleitos pelo Plenário do Tribunal, e dois servidores titulares e dois suplentes.

 

18

Considerando o campo da gestão estratégica de pessoas nas organizações públicas, assinale a afirmativa que apresenta uma estratégia compatível com os princípios e valores da administração pública.

1. O planejamento de gestão de pessoas pode indicar escassez ou excesso de pessoal em determinadas funções nas organizações. Assim, devem-se promover recrutamentos internos de modo a preencher os cargos vagos aproveitando os próprios talentos já existentes no quadro de
2. O treinamento e a capacitação de pessoal devem ser constantes, visando aprimorar o atendimento ao público externo e garantindo que os funcionários estejam sempre atualizados em relação às normas técnicas, à legislação aplicável e alinhados com o plano estratégico da organização.
3. A avaliação de desempenho é o processo sistemático de avaliação dos resultados obtidos por um membro da organização. A teoria mais moderna de gestão de pessoas recomenda que os critérios de avaliação sejam definidos por consenso entre a chefia e os funcionários, devendo se adaptar às peculiaridades de cada
4. O downsizing é o processo de redução do tamanho da força de trabalho da organização ou de reestruturação de sua base de competências visando garantir a satisfação das demandas em um ambiente dinâmico. O desligamento pode se processar por diversos meios: demissão, paralisação de setores, rebaixamento e realocação de tarefas.

 

19

No âmbito do gerenciamento de projetos, pode-se afirmar sobre a metodologia PMI que:

1. Foi criada pelo Standards Committee (Comitê de Padronização) e gerenciada pela organização Project Management Institute, que dá origem à sigla.
2. Essa abordagem foi elaborada para permitir a solução de problemas complexos utilizando a criatividade e a É uma metodologia que aplica o modelo cognitivo usado pelos designers.
3. Foi lançada como um método para gerenciamento de projetos pelo governo britânico em 1996, sendo reconhecida como uma evolução a partir do PROMPTII, o qual, por sua vez, surgiu em
4. É um método criado pela empresa japonesa Toyota e é utilizada para implantar mudanças. Em vez de prescrever práticas oferece princípios que, quando aplicados, podem melhorar o desempenho e reduzir o desperdício.

 

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Quanto ao Balanced Scorecard – BSC, pode-se afirmar que:

1. Criada por Kaplan e Norton, o BSC é uma ferramenta que traduz a missão e a estratégia da organização em um conjunto compreensível de medidas de desempenho, propiciando a formação de uma estrutura de mensuração e de um sistema de gestão
2. O BSC parte do princípio de que o que não se pode medir não se pode administrar, por isso, a metodologia é recomendada com cautela pelo Conselho Nacional de Justiça, já que não é viável estabelecer indicadores de desempenho para o Poder Judiciário.
3. O BSC mede o desempenho organizacional contemplando quatro dimensões críticas: financeira, clientes, processos internos e aprendizagem e Ajustando essa ferramenta para as organizações públicas, a dimensão financeira deve ser priorizada em detrimento das demais perspectivas.
4. O principal objetivo do BSC é promover a dissociação entre as atividades operacionais da empresa e o planejamento estratégico, pois este deve permanecer concentrado nas instâncias superiores de decisão. Neste método, suprime-se a etapa de feedback que quase sempre é demorada e pouco contribui para a eficiência do

 

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“Art. 9º: Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.”

(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm.)

O Artigo 9º do Decreto nº 7.746/2012 institui a CISAP. Dentre as competências desse Órgão, é correto apontar:

1. A fiscalização exclusiva das empresas estrangeiras e o controle de práticas ilícitas de
2. Contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte e investimento em fontes de energias fósseis.
3. A criação de normas para elaboração de ações de logística sustentável e de ações para a divulgação das práticas de
4. Estratégias de sensibilização e capacitação de servidores e execução das ações contra órgãos e empresas consideradas

 

22

“Entende-se por Políticas Públicas ‘o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público’.”

(GUARESCHI et al, 2004, p. 180. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf.)

 

“A sustentabilidade econômica, social e ambiental é um dos grandes desafios da humanidade e exige ação do poder público para que seja possível garantir a inserção da variável socioambiental no processo decisório, particularmente na formulação das políticas públicas.”

(Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf.)

Relacionando as noções de políticas públicas e o papel que tais políticas devem exercer em relação à sustentabilidade, foram estabelecidas, desde 2003, quatro linhas básicas que têm determinado o traçado da política ambiental do Brasil. Elas permeiam todas as iniciativas, ações, projetos, planos e programas do Ministério do Meio Ambiente. Sobre essas linhas básicas, analise as afirmativas a seguir.

1. A promoção do desenvolvimento sustentável e a necessidade de controle e participação social são duas dessas linhas básicas.
2. A aplicabilidade desses princípios, no Brasil, esbarra na fragilidade institucional e, às vezes, na falta de uma base sólida de dados ambientais.

• Recursos financeiros e carência de recursos humanos já foram problemas, mas hoje não se apresentam como obstáculos na realização plena das políticas públicas

1. O envolvimento dos diferentes setores do Poder Público na solução dos problemas ambientais é o que propõe a linha básica ligada ao princípio da “transversalidade”.

Estão corretas apenas as afirmativas

1. A) I e B) II e III. C) I, II e IV.                                                            D) II, III e IV.

 

23

Como apresentado na fundamentação da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a deficiência é um conceito em evolução, resultado da interação entre pessoas com deficiência e as diversas barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Neste sentido, o poder público assume relevante papel quanto à execução da normatização que assegura os direitos a estas pessoas. No que tange aos direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

1. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo esta casar-se e constituir união estável.
2. A pessoa com deficiência, ao participar de certame público deverá se inscrever às vagas que lhes são legalmente
3. A concessão de horário especial ao servidor com deficiência impossibilitará a extensão de sua jornada de trabalho e a acumulação de banco de
4. A legislação determina a adaptação e identificação de no mínimo 10% de brinquedos e equipamentos de lazer em locais públicos e privados, a fim de possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência.

 

24

Ao editar um documento, utilizando o LibreOffice Writer, versão 5.4.2.2, Configuração Local, Idioma Padrão-Português, acidentalmente apertou-se a tecla F10. É correto afirmar que essa ação:

1. Fecha o arquivo
2. Chama a caixa de diálogo Localiza e substituir.
3. Abre a caixa de diálogos Modelos e documentos.
4. Ativa o foco na barra de menus começando pelo menu

 

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Analise a seguinte planilha, construída com o LibreOffice Calc, versão 5.4.2.2, Configuração Local, Idioma Padrão-Português.

Na célula L3, sabe-se que o usuário digitou a seguinte fórmula: =CONT.SE($B$3:$K$3;”F”), clicou e a arrastou até a célula L12. Assinale, a seguir, o valor que aparecerá na célula L10.

1. A) 0. B) 1. C) 2.                                                            D)

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (P2)

 

26

“Considere que Anaximandro é empresário e decidiu abrir um estabelecimento de ensino.” No que se refere às regras constitucionais relativas à educação, é correto afirmar que uma das condições que Anaximandro deverá obedecer é a

1. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
2. admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da
3. prescindibilidade de cumprimento das normas gerais da educação
4. sujeição a um processo de autorização e avaliações para o exercício da

 

27

Analise os casos hipotéticos dos seguintes pretensos candidatos a mandatos eletivos.

1. “Alberto é irmão da esposa do vice-prefeito do Município do Rio de Janeiro, que assumiu a gestão local apenas durante o período de seis meses, enquanto o titular do Poder Executivo municipal disputava o pleito estadual. Alberto pretende a eleição para o mandato de ”
2. “Manuela é filha adotiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro e exerce o mandato de deputada estadual. Manuela pretende a reeleição para o mandato de deputada estadual.”

• “Virgínia é filha da tia paterna do Presidente da República. Virgínia pretende a eleição para mandato de Senadora.”

1. “Glauco é casado com a prefeita do Município do Rio de Glauco pretende a eleição para o mandato de Governador do Estado do Rio de Janeiro.”

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos políticos, é inelegível:

1. A) Glauco. B) Virgínia. C)                                                             D) Manuela.

 

28

“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” Baseado na teoria da responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra

1. a União, somente.
2. o Estado do Rio de Janeiro,
3. o Tribunal Regional Eleitoral e a Zona
4. o Município do Rio de Janeiro e a Zona

 

29

Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

1. Para contratação de serviços de natureza contínua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitatório, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no máximo, duas
2. O prédio destinado às instalações do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem público de uso especial e os imóveis destinados à instalação das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do
3. Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.
4. Ocorrendo um incêndio em imóvel lateral à sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poderão adentrar o prédio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa intervenção denominada limitação administrativa.

 

30

Nos termos das normas vigentes sobre licitação e contratos, numa determinada licitação para registro de preços de aluguel de equipamentos de informática, a duração do respectivo contrato administrativo limita-se

1. a cento e vinte C) à execução da lei orçamentária.
2. a quarenta e oito D) a sessenta meses, improrrogáveis.

 

31

O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

1. Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar
2. Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.
3. Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor
4. Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de

 

32

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse

1. goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente
2. é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.
3. pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.
4. não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.

 

33

Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que

1. a desapropriação depende de prévia autorização legislativa
2. a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do
3. a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual
4. é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.

 

34

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

1. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada
2. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto

• O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

1. A) I. B) III. C) I e                                                             D) II e III.

 

35

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dá à Propaganda Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

1. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou
2. É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião
3. É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito
4. Não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e outros atos elencados na citada lei, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.

 

36

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

1. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior
2. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da

• Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –

1. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na

Estão corretas apenas as afirmativas

1. A) I e B) I e IV. C) II e III.                                                            D) III e IV.

 

37

“Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para qualquer cargo                                     .” Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.

1. os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorreram, desde que tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes
2. os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade
3. os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes
4. o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos

 

38

“Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de                           , da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em                     .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

1. 48 horas / 5 dias C) 10 dias / 48 horas
2. 5 dias / 48 horas D) 24 horas / 48 horas

 

39

No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que

1. não existindo disposição em contrário, a Lei “X” terá vigência de cinco anos, prescrevendo após este período.
2. com a revogação da Lei nº 527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais.
3. salvo disposição em contrário, a Lei “X” começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente
4. a lei nova, em regra, tem vigência retroativa, cassando as licenças dos servidores federais que já se encontravam em gozo do

 

40

Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,

1. a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.
2. a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da
3. o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.
4. os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o

 

41

Na classificação das pessoas jurídicas, conforme estatui o Código Civil brasileiro,

1. as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
2. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
3. a União é pessoa jurídica de direito público externo e os Estados,
4. as associações, ainda que públicas, são pessoas jurídicas de direito

 

42

“Rogério nasceu em Petrópolis; viveu em Duque de Caxias até completar a maioridade; é servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, lotado na capital do Rio de Janeiro; e reside, atualmente, com sua família em Niterói.” Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de Rogério é:

1. Niterói.
2. Petrópolis.
3. Duque de
4. Rio de Janeiro, capital.

 

43

Os Embargos de Terceiros fazem parte do procedimento especial, previsto no Código de Processo Civil, sendo possível sua utilização por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou sofre ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre o ajuizamento dos embargos, assinale a alternativa INCORRETA.

1. Pode defender-se por meio de embargos aquele que pretende negar ter adquirido bem em fraude à execução.
2. O companheiro é terceiro legítimo para ajuizamento dos Embargos de Terceiros quando defende a posse de bens próprios.
3. É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do
4. Além da sentença que promova a anulação da penhora sobre o bem, é possível ainda em sede de Embargos de Terceiros a declaração de nulidade do ato jurídico que verse sobre fraude contra credores.

 

44

Analise o caso hipotético a seguir: “O Secretário de Fazenda do Estado X editou Instrução Normativa que suprime diversas vantagens dos Promotores de Justiça, tais como insalubridade, horas extras, vale-alimentação, em outras. Todas estas vantagens estão previstas no Estatuto da Classe. A fim de resguardar seus direitos, João, Promotor de Justiça, impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Secretário. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

1. No caso de pedido de reconsideração na via administrativa, o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança fica
2. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.
3. João, na qualidade de Promotor de Justiça, tem legitimidade para postular em causa própria o mandado de segurança, uma vez que a referida Instrução Normativa fere direito líquido e certo previsto em
4. Considerando que o Governador do Estado X delegou a função ao Secretário de Fazenda para criar a Instrução Normativa que supre direitos dos Promotores de Justiça, somente o Governador poderá figurar no polo passivo como autoridade

 

45

À luz do CPC/2015, acerca dos processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

1. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de
2. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
3. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no
4. Quando o resultado da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar, oralmente, suas razões perante os novos

 

46

Analise as afirmativas a seguir.

1. As tutelas provisórias podem ser classificadas considerando o momento em que são propostas, podendo ser antecedente ou
2. A tutela provisória pode ser conceituada como uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. Pois, se exige apenas um juízo de probabilidade e não de certeza, além disto pode ser revogada ou substituída em qualquer tempo do curso do

• Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

1. A tutela da evidência será concedida mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula

Estão corretas apenas as afirmativas

1. A) I e B) III e IV. C) I, II e III.                                                            D) I, III e IV.

 

47

“João da Silva atira contra ‘X’ no dia 29/5, tendo ‘X’ falecido 20 dias depois.” Sobre o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:

1. A) B) Da atividade. C) Do resultado.                                                            D) Ambivalência.

 

48

No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou substitui-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema

1. A) B) psicológico. C) do duplo trilho.                                                            D) do duplo binário.

 

49

Quando dois agentes, embora convergindo suas condutas para a prática de determinado fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo, tem-se autoria

1. A) incerta. B) C) sucessiva.                                                            D) desconhecida.

 

50

A teoria segundo a qual se pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita é chamada de teoria da

1. C) acessoriedade máxima.
2. acessoriedade mínima. D) acessoriedade

 

51

Em relação ao tratamento que o Código de Processo Penal dá ao inquérito policial, considere as afirmativas a seguir.

1. É imprescindível ao oferecimento da denúncia.
2. A Autoridade Policial pode determinar o seu

• Arquivado o inquérito pela Autoridade Judiciária, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

1. Se o Promotor promover o arquivamento do inquérito policial, mas o juiz discordar de suas razões, deverá encaminhar os autos ao Procurador Geral e se este insistir no arquivamento, o Juiz ficará obrigado a acatar.

Estão corretas apenas as afirmativas

1. A) I e B) I e III. C) II e IV.                                                            D) III e IV.

 

52

“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o acusado deseja interpor recurso.” Seu prazo começa a fluir da data da

1. publicação da sentença.
2. expedição da precatória.
3. juntada da carta precatória.
4. intimação do acusado, pelo Oficial de Justiça.

 

53

Em relação ao tema Citação no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
2. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do
3. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo
4. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, correndo o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão

 

54

Sobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir.

1. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsidiária em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
2. É condição para o exercício da ação penal a representação do ofendido no caso de crimes em que a ação penal é de iniciativa

• Não se admite a ação privada subsidiária em caso de arquivamento do inquérito

1. Na ação penal privada subsidiária da pública, no caso de negligência do querelante, pode o Ministério Público retomar a ação como parte

Estão corretas apenas as afirmativas

1. A) I e B) I e IV. C) II e III.                                                            D) III e IV.

 

55

“A razão para se manter estoques em empresas que trabalham com produção altamente sazonal, e com uma demanda razoavelmente constante é para                                        .” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

1. assessorar o processo de produção
2. colaborar no processo de comercialização
3. atender a coordenação entre oferta e demanda
4. atender a redução dos custos de transportes e produção

 

56

Os planos podem ser classificados segundo diferentes critérios. Um dos critérios mais relevantes para os administradores é o critério de permanência, que classifica os planos em temporários e permanentes. Relacione-os adequadamente.

1.  Planos permanentes.   2.  Planos singulares ou temporários.

(     ) Cronogramas. (     ) Políticas. (     ) Procedimentos. (     ) Missão. (     ) Orçamentos. (     ) Projetos.

A sequência está correta em

1. A) 1, 2, 2, 1, 1, B) 2, 2, 2, 1, 1, 2. C) 1, 1, 1, 2, 2, 1.                                                            D) 2, 1, 1, 1, 2, 2.

 

57

A fabricação com qualidade tem por objetivo primordial identificar e corrigir defeitos e eliminar suas causas. É também uma forma de eliminar desperdícios, porque, quanto menor a quantidade de refugos e retrabalho, mais eficiente é o sistema produtivo. A fabricação com qualidade é baseada nos seguintes pilares, EXCETO:

1. Ter amplitude de C) Utilizar círculos da qualidade.
2. Fazer certo da primeira D) Corrigir causas fundamentais dos erros.

 

58

A organização deve ser subdividida, ou departamentalizada, em unidades menores para um melhor controle de seus processos. A organização que possui uma linha de comando dupla, em vez de única, e se apresenta de uma forma híbrida em que as formas funcional e por produto se sobrepõem, e que os administradores e o pessoal de assessoria reportam-se a dois chefes – um funcional e outro de produto, é o tipo de organização:

1. C) Por produto.
2. D) Por organização geográfica.

 

59

A Administração Pública, atualmente, tem como paradoxo principal a necessidade de ser empreendedora, isto é, aproveitar as oportunidades de mercado, e o problema de como financiar as novas oportunidades. O processo de inovação das instituições públicas é bastante complexo e enfrenta muitas dificuldades. São considerados fatores restritivos à prática empreendedora, EXCETO:

1. Estão acima do conceito de C) Não tem o cliente como foco principal.
2. Visão a longo prazo das lideranças. D) Suas receitas são baseadas num orçamento.

 

60

“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder

                                                é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

1. A) de polícia B) hierárquico C) discricionário                                                            D) regulamentar

 

61

Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

1. É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
2. O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução das receitas e das despesas.
3. Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a pagamentos de incentivos à demissão voluntária.
4. É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

 

62

Com base no disposto no Decreto-Lei nº 200/67, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. Na referida descentralização, dentro dos quadros da Administração Federal, não poderão ser feitas quaisquer distinções entre nível de direção e nível de execução.

( ) Os serviços que compõem a estrutura central de direção, em cada órgão da Administração Federal, não poderão se eximir das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, sob pena de prejudicar as atividades de planejamento, de supervisão, de coordenação e de controle.

(   ) A Administração casuística compete, em princípio, ao nível de direção.

(     ) Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa, mas deverão descentralizar o controle e a fiscalização, que são dispensáveis no caso da execução de programas locais.

( ) Com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa e melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, a Administração obrigar-se-á à realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução direta, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

A sequência está correta em

1. A) F, V, V, F, B) F, F, F, F, F. C) V, V, V, V, V.                                                            D) V, F, F, V, F.

 

63

Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.

( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.

( ) Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.

A sequência está correta em

1. A) F, V, V, F. B) V, V, V, C) F, F, F, F.                                                            D) V, F, F, V.

 

64

Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

1. Os créditos adicionais especiais e extraordinários serão autorizados por decreto do Poder Legislativo e/ou do Poder Executivo, a depender do
2. As autorizações de despesas computadas insuficientemente na Lei de Orçamento e/ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias são conhecidas como Créditos Adicionais Suplementares.
3. A abertura de créditos adicionais suplementares ou de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, desde que precedida de justificativa plausível e aceitável.
4. A diferença positiva ou negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, são entendidos como superávit financeiro ou déficit financeiro, respectivamente.

 

65

Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

1. O controle da execução orçamentária compreenderá a dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a                                                                             funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
2. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, e

• O Poder Executivo, , prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

1. As contas do Poder serão submetidas ao Poder                                          , com Parecer prévio do

                                        ou órgão equivalente.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

1. legalidade / fidelidade / concomitante / anualmente / Executivo / Legislativo / Tribunal de Contas
2. razoabilidade / legalidade / mediata / bimestralmente / Judiciário / Executivo / Ministério Público
3. formalidade / autoridade / suplementar / semestralmente / Executivo / Judiciário / Ministério Público
4. discricionariedade / estabilidade / imediata / quadrimestralmente / Legislativo / Judiciário / Tribunal de Contas

 

 

 

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

 

• A Prova de Estudo de Casos é de caráter eliminatório e classificatório, constituída de 2 (duas) questões práticas.
• A resposta à Prova de Estudo de Casos deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras
• Deverão ser observados o limite máximo de 15 (quinze) linhas para cada resposta às questões
• Será atribuída nota ZERO à questão que: não observar as orientações presentes no caderno de questões; contiver identificação fora do local apropriado; apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos); estiver em branco; fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade; apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; e, apresentar texto escrito com expressões injuriantes, discriminatórias e/ou
• A Prova de Estudo de Casos terá o valor de 5 (cinco)
• Para efeito de avaliação de cada questão da Prova de Estudo de Casos serão considerados os seguintes elementos de avaliação:

 

CRITÉRIOS		PONTUAÇÃO
(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS		3,00
ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado.
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS		2,00
Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir:
1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.
OS ERROS TEXTUAIS OBEDECERÃO AOS CRITÉRIOS A SEGUIR:
Número de erros	Pontuação
nenhum	2,00
de 1 a 3	1,75
de 4 a 10	1,50
de 11 a 15	1,00
de 16 a 20	0,50
Acima de 20	0,00
OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:
1. O critério de correção do fator “Abordagem do tema e conteúdo” será divulgado juntamente com o resultado preliminar da Prova Discursiva.

 

Questão 01

Considerando o disposto na Lei nº 9.504/1997, analise o caso descrito a seguir posicionando-se claramente quanto ao embasamento legal dos argumentos utilizados pelo advogado contratado pelo pretenso candidato à Presidência da República.

“Antônio Pedro, homem de boas intenções, semianalfabeto e razoável poder aquisitivo, cansado de efetuar consideráveis doações a candidatos que, segundo ele, não cumprem com as promessas feitas em época de campanha eleitoral, decide se candidatar à Presidência da República. Considerando que as próximas eleições ocorrerão a exatamente 12 meses e desejoso de fazer tudo dentro da lei, contrata Tarcísio, advogado indicado por um conhecido amigo vereador do mesmo partido ao qual é filiado, pois deseja, desde já, iniciar sua campanha eleitoral com divulgação de sua candidatura em rádio e demais veículos de propaganda.

Tarcísio, agora advogado do Sr. Antônio Pedro, aconselha o futuro candidato a iniciar, imediatamente, a divulgação de sua pretensa candidatura, podendo inclusive pedir votos, explicitamente, em rádio e/ou televisão, mesmo antes da aprovação de seu nome pelo Partido Político, desde que não utilize recursos de terceiros para os devidos pagamentos, pois propagandas eleitorais são permitidas a partir do dia 15 de agosto do ano anterior ao ano de realização das eleições.”

 

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Questão 02

Leia atentamente a conversa entre pai e filho a respeito das eleições no Brasil.

“Preocupado com a responsabilidade de seu voto, Pedro, agora com 18 anos, pergunta ao seu pai, João Bosco, como funcionam as eleições para Deputados e Senadores no Brasil.

João Bosco:

• Filho, lendo a Constituição Federal, descobri que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, por isso, no Brasil, adota-se o sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, por isso adota-se o princípio majoritário.

Pedro:

• Pai, o que é Sistema Proporcional e o que é Princípio Majoritário?

Rafaela e Lorenzo, amigos da família, que ouviam a conversa e acabaram de ser aprovados em concurso público para o Tribunal Regional Eleitoral, se dispuseram a sanar as dúvidas de Pedro.”

 

Considerando a situação hipotética, posicione-se como os amigos da família presentes à discussão e redija um texto de forma a sanar, minimamente e corretamente, as dúvidas do cidadão Pedro. Esclarecendo, inclusive o que é Quociente Eleitoral e Quociente Partidário.

 

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INSTRUÇÕES

 

1. Somente é permitida a utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta Todos os demais equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos, inclusive carteira com documentos e valores em dinheiro, deverão ser recolhidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação.
2. Não é permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, dicionários, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou Especificamente, não será permitido ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, régua de cálculo, notebook, palmtop, Ipod, Ipad, tablet, smartphone, MP3/MP4, receptor, gravador, pagers, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo e similares.
3. O tempo de duração da prova abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas e Folha de Textos Definitivos, bem como o procedimento de identificação datiloscópica
4. É PROIBIDA a anotação de informações relativas às respostas (cópia de gabarito) em qualquer meio. Deverá, ainda, entregar ao fiscal seu caderno de questões, caso deixe o local de provas em momento anterior ao permitido para saída com tal documento, conforme previsto em Edital.
5. Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais no ingresso e na saída de sanitários durante a realização da prova. Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.
6. O Caderno de Provas consta de 65 (sessenta e cinco) questões objetivas de múltipla escolha e Prova de Redação (apenas para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa) / Estudo de Casos (para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário – Apoio Especializado). Ao receber o material de realização das provas, o candidato deverá conferir atentamente se o Caderno de Provas contém o número de questões previsto, se corresponde ao cargo/área/especialidade a que está concorrendo, bem como se os dados constantes na Folha de Respostas e Folha de Textos Definitivos que lhe foram fornecidas estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, ou o material esteja incompleto, ou, ainda, tenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar tal ocorrência ao fiscal.
7. As questões das provas objetivas são do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) opções (A a D) e única resposta
8. Verifique se o TIPO/COR deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página, assim como com o TIPO/COR registrado na folha de respostas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências.
9. Os fiscais não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir.
10. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas escritas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o caderno de provas.
11. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso algum destes candidatos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de Ocorrência, assinado pelo candidato e testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas, para posterior análise pela Comissão do

 

RESULTADOS E RECURSOS

• Os gabaritos das Provas Objetivas serão disponibilizados no site da Consulplan no dia seguinte à aplicação, a partir das 9 horas.
• Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser
• A interposição de recursos poderá ser feita exclusivamente via Internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referente à inscrição do candidato, apenas no prazo recursal, à CONSULPLAN, conforme disposições contidas no endereço eletrônico consulplan.net, no link correspondente ao Concurso Público.