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PROVA E GABARITO: TRE PB – Analista Judiciário – Administrativa 2015

PROVA: TRE PB – Analista Judiciário – Administrativa 2015 PDF

 

GABARITO: TRE PB – Analista Judiciário – Administrativa 2015 PDF

 

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

Novembro/2015

 

 

Concurso Público para provimento de cargos de

Analista Judiciário Área Administrativa

 

 

 

 

 

PROVA

 

INSTRUÇÕES

  • Verifique se este caderno:
    • corresponde a sua opção de cargo.
    • contém 60 questões, numeradas de 1 a

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Específicos Discursiva-Redação

 

  • contém a proposta e o espaço para o rascunho da Prova Discursiva-Redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro

Não serão aceitas reclamações posteriores.

  • Para cada questão existe apenas UMAresposta
  • Leia cuidadosamente cada uma das questões e escolha a resposta
  • Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você

VOCÊ DEVE

  • Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está
  • Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você
  • Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:
  • Ler o que se pede na Prova Discursiva-Redação e utilizar, se necessário, o espaço para

ATENÇÃO

  • Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto, borracha ou líquido corretor de texto durante a realização da prova.
  • Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
  • Responda a todas as questões.
  • Não será permitida qualquer espécie de
  • Em hipótese alguma o rascunho da Prova Discursiva-Redação será
  • Você deverá transcrever sua Prova Discursiva-Redação, a tinta, na folha
  • A duração da prova é de 4 horas para responder a todas as questões objetivas, preencher a Folha de Respostas e fazer a Prova Discursiva-Redação (rascunho e transcrição).
  • Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material
  • Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente Direitos Reservados.

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

 

Conhecimentos Gerais

 

Gramática e Interpretação de Texto da Língua Portuguesa

 

Atenção:      Considere o texto abaixo para responder às questões de número 1 a 5.

 

O rio Paraíba corria bem próximo ao cercado. Chamavam-no o rio. E era tudo. Em tempos antigos fora muito mais estreito. Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens e as águas corriam em leito mais fundo. Agora era largo e, quando descia nas grandes enchentes, fazia medo. Contava-se o tempo pelas eras das cheias. Isto se deu na cheia de 93, aquilo se fez depois da cheia de 68. Para nós meninos, o rio era mesmo a nossa serventia nos tempos de verão, quando as águas partiam e se retinham nos poços. Os moleques saíam para lavar os cavalos e íamos com eles. Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés. Os aruás cobriam os lajedos, botando gosma pelo casco. Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras. E quando ainda não partia a corrente, o povo grande do engenho armava banheiros de palha para o banho das moças. As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba que ainda não cortava sabão.

O rio para mim seria um ponto de contato com o mundo. Quando estava ele de barreira a barreira, no marizeiro maior, amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava.

Vinham cargueiros do outro lado pedindo passagem. Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força, os animais, com as cabeças agarradas pelo cabresto, seguiam nadando ao lado da embarcação. Ouvia então a conversa dos estranhos. Quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que atravessavam, vindos dos engenhos de Itambé com destino ao sertão. Falavam do outro lado do mundo, de terras que não eram de meu avô. Os grandes do engenho não gostavam de me ver metido com aquela gente. Às vezes o meu avô aparecia para dar gritos. Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe. Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém. O Paraíba dava somente um nado e corria no manso, sem correnteza forte. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. A canoa foi descendo de rio abaixo aos arrancos da água. Não havia força que pudesse contê-la. Pus-me a chorar alto, senti-me arras- tado para o fim da terra. Mas Zé Guedes, vendo a canoa solta, correu pela beira do rio e foi nos pegar quase que no Poço das Pedras. Ricardo nem tomara conhecimento do desastre. Estava sentado na popa. Zé Guedes porém deu-lhe umas lapadas de cinturão e gritou para mim:

  • Vou dizer ao velho!

Não disse nada. Apenas a viagem malograda me deixou alarmado. Fiquei com medo da canoa e apavorado com o rio. Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de vida.

(REGO, José Lins do. “O Rio”. In: VV.AA. O Melhor da Crônica Brasileira. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1997, p. 43)

 

 

  1. Conforme o texto,

 

  • o avô, dono de engenho, não gostava dos viajantes, pois questionavam sua soberania ao falarem de lugares dos quais ele não era dono, ainda que o narrador já os

 

  • o sentido de Chamavam-no o rio” (1o parágrafo) é imediatamente posto em questão pela frase seguinte (E era tudo), visto que esta constatação se afasta do modo de ver o rio pelas

 

  • embora não tivessem subestimado o rio, o narrador e seu amigo Ricardo assustam-se com a correnteza e com o logro praticado por Zé Guedes.

 

  • a época de estiagem proporcionava o verdadeiro período fértil do rio, uma vez que seu leito era então o lugar de plantio e de diversão para os meninos, em contraposição ao período destrutivo das

 

  • “Paciência” era o nome que se dava a um lugar bastante afastado, a que se chegava a cavalo e onde o narrador e seu amigo passearam de canoa com Zé

2                                                                                                                                                                                 TREPB-Conhecimentos Gerais1

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. Dadas as alterações, a frase do texto cuja a pontuação está correta é:

 

  • Ricardo desatou a corda – meteu-se na canoa comigo – e: quando procurou, manobrar era impossível. (3o parágrafo)
  • Os aruás cobriam, os lajedos botando gosma, pelo casco: nas grandes secas, o povo comia aruá que tinha gosto de (1o parágrafo)
  • Ouvia, então, a conversa dos estranhos – quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que, vindos dos engenhos de Itambé, atravessavam com destino ao sertão. (3o parágrafo)

 

  • Os grandes do engenho não gostavam, de me ver metido com aquela gente às vezes: escondia-me, quando o meu avô aparecia, para dar gritos no fundo da canoa; até que ele fosse para longe. (3o parágrafo)

 

  • Havia lá para as bandas da Paciência, o Poço das Pedras; punham-se os animais dentro d’água, e ficávamos nos banhos nos cangapés. (1o parágrafo)

 

  1. Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de (último parágrafo)

Não havia força que pudesse contê-la. (3o parágrafo)

Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. (1o parágrafo)

 

Nas frases acima, os pronomes sublinhados referem-se respectivamente a:

 

  • rio –    canoa           –   aruá

 

  • Zé Guedes  –    água              –   aruá

 

  • rio –   correnteza   –   povo

 

  • Zé Guedes  –    canoa            – povo

 

  • Zé Guedes  –   correnteza   –   aruá

 

  1. Atente para as seguintes afirmações:

 

  1. Na frase Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém (3o parágrafo), pode-se substituir “na” por “à”, mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido da

 

  1. Em … enquanto os canoeiros remavam a toda a força… (3o parágrafo), pode-se acrescentar crase em “à toda a força”, sem prejuízo para a correção da frase.

 

  • No segmento As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba… (1o parágrafo), pode-se substituir “para a” por “à”, sem prejuízo para a correção e, em linhas gerais, o sentido da

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

  • I.

 

  • II e III.

 

  • III.

 

  • I e II.

 

  • I e III.

 

  1. No trecho Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés (1o parágrafo), os elementos sublinhados têm, respectivamente, a mesma função que os sublinhados em:
    • Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens… (1o parágrafo)

 

  • … amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava. (2o parágrafo)

 

  • Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe. (3o parágrafo)

 

  • Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força… (3o parágrafo)

 

  • Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. (3o parágrafo)

TREPB-Conhecimentos Gerais1                                                                                                                                  3

 

Atenção:

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

Considere o texto abaixo para responder às perguntas de números 6 a 10.

 

No Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba, nas ruas do Recife e João Pessoa, no início do século XX, cismava, sofria, escrevia poemas, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos.

Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto. Mas o que desmorona não é apenas sua família: é todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste atingida por transformações econômicas, sociais e políticas.

Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.

Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época. Mas em que me baseio para afirmar que existe, no poeta do Eu, elementos que antecipam a linguagem moderna da poesia brasileira? Para responder essa questão, devo primeiramente esclarecer o que entendo por “poesia moderna” ou “nova linguagem da poesia”.

Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmis- tificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a com- plexidade desse mundo concreto e dinâmico. Sua “ação” só terá sentido na medida em que sua linguagem não apareça como um discurso vazio a deslizar pela superfície das coisas.

Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo. A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjos.

(Adaptado de: GULLAR, Ferreira. Disponível em: jornal-daparaiba.com.br/euaugusto)

 

 

  1. Depreende-se do texto de Ferreira Gullar que

 

  • a influência do Parnasianismo na poesia de Augusto dos Anjos determina sua tentativa utópica de captar a verdadeira essência do sujeito-mundo.

 

  • o desmoronamento da vida pessoal do poeta Augusto dos Anjos, que vivia em um ambiente de tristeza e luto, ocasionou a tendência a escapar da realidade, traço marcante de sua obra.

 

  • as transformações econômicas, sociais e políticas que atingiram o Nordeste durante a juventude de Augusto dos Anjos foram determinantes para sua filiação à escola

 

  • o emprego de recursos inovadores na linguagem poética de Augusto dos Anjos indica que já havia em sua poesia elementos posteriormente considerados como pertencentes à poesia

 

  • a linguagem poética inovadora de Augusto dos Anjos evolui à medida que o poeta se dedica a superar, por meio de sua arte, as contradições sociais e históricas de sua época.

 

  1. Afirma-se corretamente:

 

  • Fazendo-se as alterações necessárias, o elemento sublinhado em Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo (6o parágrafo) foi corretamente substituído por um pronome da seguinte forma: “para lhe superar”.

 

  • O elemento sublinhado em e passou a ver nele (5o parágrafo) refere-se a “mundo”.
  • No segmento Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época (4o parágrafo), o termo em destaque justifica a flexão verbal.

 

  • Sem prejuízo do sentido, o sinal indicativo de crase é facultativo e pode ser colocado no elemento em destaque em: mas à nenhuma delas se filiou. (3o parágrafo)
  • O termo destacado no segmento Para atingi-lo, o poeta moderno… (último parágrafo), refere-se a “discurso deliberadamente desconcertante”.

4                                                                                                                                                                                 TREPB-Conhecimentos Gerais1

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. A frase que admite transposição para a voz passiva está em:

 

  • Na obra de Augusto dos Anjos ..
  • Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da ..
  • Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e
  • … o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia
  • Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética…

 

  1. O elemento que NÃO é um pronome está sublinhado em:

 

  • … o próprio poeta decidiu que habitaria o .. (5o parágrafo)
  • que se tornaria conhecido na história da literatura .. (1o parágrafo)
  • … alguns traços que caracterizam a nova .. (4o parágrafo)
  • … o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que .. (último parágrafo)
  • … o mundo que se deve (5o parágrafo)

 

  1. Mantendo-se a correção, uma redação alternativa para um segmento do texto está em:

 

  • No início do século XX, no Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba e nas ruas do Recife e João Pessoa, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos, cismava, sofria e escrevia poemas.
  • O Parnasianismo e o Simbolismo cujas tendências atuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, que influíram na sua formação.
  • A poesia, um modo específico de tentar a superação, infinitamente recomeçada de toda atividade humana, no qual o esforço de superar a contradição sujeito-mundo torna-se, por esse motivo, discursos desconcertantes, contrários a
  • Confinado a decadência, doença e luto, transformações econômicas, sociais e políticas que atingem todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste, destrói o ambiente em que vive Augusto dos Anjos.
  • Considerando-se que ao nível da prosa desceu à linguagem da poesia, tem-se que o próprio poeta, decidido a habitar o cotidiano, que continha em si o mundo que deveria transformar, mas não o mundo pelo qual se deve fugir.

 

Noções de Informática

  1. Realizar uma navegação de forma segura na internet é fundamental para preservar o bom funcionamento do sistema computacional e as informações sigilosas. Quando se requer segurança, utiliza-se, na navegação, protocolo mais seguro identificado por um cadeado na barra de endereços do navegador. Nesse caso,

 

  • há a verificação da existência de vírus na página web
  • apenas usuários cadastrados na página web tem
  • os arquivos acessados requerem senha para
  • a troca de dados entre o navegador e o servidor é
  • apenas navegadores certificados são utilizáveis.

 

  1. Em uma planilha criada no Microsoft Excel 2013, em português, existem duas colunas preenchidas: A e B. Na célula A1, há o valor “Processo” e na célula B1, o valor “Ano”, que representam o título das colunas. Nas células abaixo da palavra “Processo” constam os números de vários processos, da célula A2 até A10. Nas células abaixo da palavra “Ano” constam os números dos anos em que cada processo foi iniciado, da célula B2 até B10. Para deixar visível apenas as linhas onde constam anos posteriores a 2010, é necessário utilizar um

 

  • filtro na linha 1, clicando-se na opção Filtro da guia
  • recurso de classificação, clicando-se na opção Classificar da guia
  • agrupamento das colunas, clicando-se na opção Agrupar da guia
  • recurso de consolidação em todas as linhas de dados, clicando-se na opção Consolidar da guia
  • um filtro de exibição na célula B1, clicando-se na opção Filtrar da guia Exibição.

TREPB-Conhecimentos Gerais1                                                                                                                                  5

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. Durante o uso diário de um computador com o Windows 7 Professional em português, um Analista precisa alternar as janelas de aplicativos abertos com muita frequência e de forma rápida. Para isso, precisa manter pressionada a tecla
    • Ctrl e apertar o número relativo à janela que deseja
    • Shift e apertar a tecla Alt até chegar na janela do aplicativo que deseja
    • Ctrl e apertar a tecla Tab até chegar na janela do aplicativo que deseja
    • F5 e selecionar a janela que deseja exibir com o
    • Alt e apertar a tecla Tab até chegar na janela do aplicativo que deseja

 

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

  1. Gilson é servidor público federal há cerca de dez anos, classificado na capital de um Estado da Federação. É casado com Juliana, também servidora federal, que tem a mesma formação universitária que ele. Juliana foi posteriormente aprovada em concurso estadual para provimento de cargo de médico na capital de outro Estado da Federação. Diante desses fatos e tendo tomado ciência de que Juliana pretende tomar posse no novo cargo, seu superior instaurou processo administrativo que, após tramitar, culminou com a demissão da Esse cenário
    • dá direito aos servidores requererem remoção, de ofício, para garantir que fiquem classificados no mesmo município.
    • permite que a servidora pleiteie judicialmente a anulação da decisão e a reintegração ao cargo, tendo em vista que inexistia fundamento válido para a demissão.
    • impede que os servidores possam continuar classificados no mesmo município, tendo em vista que o novo cargo da servidora é vinculado a ente de outra esfera da federação.
    • admite pedido de readaptação por parte do servidor ou da servidora, a fim de garantir que possam continuar exercendo suas funções na mesma
    • implica, necessariamente, em exoneração a pedido, tendo em vista que é incompatível a manutenção das funções federais com alteração da classificação.
  1. De acordo com o disposto na Lei no 784/1999 e na Lei no 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado em súmula vinculante, em processo disciplinar,
    • ao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla
    • a falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa.
    • somente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcional-
    • o contraditório e a ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado.
    • instaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão.

 

  1. Geraldo é servidor público e chefe do departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária, responsável pela distribuição das viaturas para o trabalho de policiamento, de modo a garantir o correto atendimento a todas as rodovias sob responsabilidade daquele ente. Um dos motoristas da equipe indagou a Geraldo sobre a possibilidade de utilizar uma das viaturas durante seu final de semana de folga, justificando que precisaria deslocar-se para outro Estado, para resolver graves problemas pessoais e apresentando atestado médico que comprovava o problema de saúde alegado. Geraldo penalizou-se com a situação e, considerando que era sexta-feira, autorizou o uso da viatura sem observar o procedimento de tramitação de pedidos dessa natureza, que demandavam autorização Na segunda-feira, conforme havia se comprometido, o motorista apresentou-se para o trabalho e restituiu o carro à repartição. Sobre a conduta dos envolvidos, é correto afirmar que
    • Geraldo cometeu ato de improbidade em razão de conduta que viola os princípios da Administração, mas o motorista não se enquadra em nenhuma conduta improba, uma vez que solicitou autorização superior.
    • o motorista somente pode ser responsabilizado por ato de improbidade no caso de conduta dolosa e desde que possua vínculo estatutário com a
    • a conduta de Geraldo pode ser tipificada como ato de improbidade desde que tivesse sido comprovado dolo, admitindo-se conduta culposa do motorista para tipificação de improbidade, uma vez que esse servidor foi o sujeito ativo da
    • ambas condutas podem ser enquadradas como ato de improbidade que causam prejuízo ao erário, bastando conduta culposa dos envolvidos e independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública.
    • é irrelevante o vínculo empregatício existente entre a autarquia e os servidores envolvidos no caso narrado, tendo em vista que a imputação de improbidade dá-se objetivamente, ou seja, independentemente de culpa do agente público.

6                                                                                                                                                                                 TREPB-Conhecimentos Gerais1

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei no784/1999, sobre os impedimentos e suspeições:
    • A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso.
    • O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela
    • Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo adminis- trativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.
    • É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de
    • Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei no 784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação.

 

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba

 

Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

 

  1. Compete originariamente ao Tribunal
    • fixar dias e horários das sessões.
    • processar e julgar o recurso contra a expedição de diploma de Prefeito, Vice-prefeito e
    • cumprir e fazer cumprir as decisões, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior
    • formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria
    • determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra juiz do Tribunal e de juiz

 

  1. Considere os seguintes itens:
  2. Constatado o acúmulo de processos pendentes de decisão há mais de 15 dias, mediante acompanhamento nos sistemas
  3. Em decorrência de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • Com objetivo de apurar denúncias ou reclamações.

 

O Corregedor Regional Eleitoral procederá a inspeções ordinárias nas Zonas Eleitorais, conforme programação elaborada e obrigatoriamente divulgada em edital, o que consta em

 

  • I,
  • III,
  • I, II e III.
  • I e II,
  • II e III,

 

  1. Sobre o Recurso Administrativo, considere:
  2. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.
  3. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.
  • Em nenhuma hipótese terá efeito

 

É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em

 

  • III.
  • I.
  • I e II.
  • II e III.
  • II.

TREPB-Conhecimentos Gerais1                                                                                                                                  7

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Administração Pública

21.      Considere que determinada organização pretenda identifi- car o perfil de seus líderes, com vistas, inclusive, a fomen- tar a criação de novas lideranças, bem como trabalhar traços de atuação dos líderes atuais de forma a melhorar o clima organizacional e a qualidade dos serviços oferta- dos pela organização a seus clientes. Nesse diapasão, utilizando as abordagens encontradas na literatura a res- peito do tema, poderão ser identificados diversos estilos de liderança, entre os quais a liderança

 

I.  transacional, baseada na troca, onde os liderados atingem resultados e, em troca, o líder oferece benefícios.

II.   carismática, na qual o líder, em face de traços es- pecíficos de personalidade e atuação, consegue conduzir os liderados na persecução de metas idealizadas.

III.   transformacional, de acordo com a qual pessoas comuns são alçadas ao papel de líder mediante treinamento específico.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(A)      I e II.

(B)      II e III.

(C)      III.

(D)      I.

(E)      II.

                                                                                                               _

22.      A palavra motivação refere-se ao impulso que leva à ação, seja ele interno ou externo. Nesse sentido, em um am- biente de trabalho, pode-se identificar a motivação intrín- seca dos colaboradores, bem como a motivação extrín- seca, sendo esta última gerada, na maioria dos casos, por processos de

 

(A)      identificação das necessidades individuais e do grupo.

(B)      interação e reconhecimento.

(C)      reforço e punição.

(D)      avaliação e capacitação.

(E)      mapeamento e neutralização de comportamentos adversos.

                                                                                                               _

23.      Entre as metodologias comumente mencionadas pela literatura para, respectivamente, a gestão de processos e gestão de projetos, destacam-se o Ciclo PDCA e a Teoria do Caminho Crítico, que possuem entre as principais características que podem ser apontadas, para cada qual, respectivamente,

 

(A)      aprendizado pela repetição; lógica de fazer certo desde a primeira vez.

(B)      diagnósticos das ameaças e desafios; avaliação dos cenários externos.

(C)      ênfase no produto; escolha dos obstáculos de menor impacto.

(D)      busca pela minimização de erros; cumprimento de prazos.

(E)      crença de que o aprendizado se dá em ciclos; identificação dos gargalos para o projeto.

24.      Entre os modelos de excelência mais referidos pela litera- tura, pode-se citar o desenvolvido pela Fundação Nacional da Qualidade – FNQ, que contempla fundamentos de excelência que orientam a adoção de práticas de gestão nas organizações públicas e privadas, entre os quais se inclui a

 

I.    visão de futuro, que abrange a compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ambiente interno e externo, no curto e no longo prazo, visan- do a sua perenização.

 

II.    missão da organização, que consiste na própria razão de ser da entidade e que deve ser entendida a partir de um processo de planejamento estra- tégico.

 

III.     cultura de inovação, com a promoção de um am- biente favorável à criatividade e implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(A)      II e III.

(B)      I.

(C)      II.

(D)      III.

(E)      I e II.

                                                                                                              _

25.      A gestão por competência toma como referência a estra- tégia da organização e direciona as suas ações de recru- tamento e seleção, treinamento e avaliação para a capta- ção e o desenvolvimento das competências necessárias para atingir seus objetivos. Um de seus principais instru- mentos é o mapeamento de competências cuja função é

 

(A)      a adequação das atribuições do cargo ao perfil do seu ocupante.

 

(B)      o aprimoramento dos profissionais que atuam na organização.

 

(C)      o estabelecimento de uma métrica para a avaliação de desempenho.

 

(D)      a prospecção de profissionais no mercado con- corrente.

 

(E)      a identificação do perfil comportamental e técnico ideal para cada cargo ou função.

_

26.      No estudo do comportamento organizacional identificam- se fatores-chave que se pretende explicar ou prever e que são afetados por outros fatores, sendo tais fatores-chave denominados

 

(A)      medidas de adequação, entre as quais a satisfação com o trabalho e os valores institucionais.

 

(B)      variáveis dependentes, entre as quais o absenteís- mo e a rotatividade.

 

(C)      indicadores organizacionais, entre os quais a produ- tividade e a qualidade.

 

(D)      características do grupo, entre as quais o perfil cul- tural e o comportamental.

 

(E)      estruturas fixas, entre as quais as pessoais e as institucionais.

8                                                                                                                                                                          TREPB-An.Jud.-Administrativa-A01

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

27.      Uma das etapas do processo organizacional é a avaliação dos colaboradores da organização e, para tanto, existem diversas metodologias indicadas na literatura e aplicadas com diferentes graus de sucesso. Uma delas é a Avalia- ção Participativa por Objetivos – APPO, que preconiza

I.    o monitoramento constante dos resultados alcança- dos em comparação com os esperados, com re- troação intensiva e contínua.

II.    o estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados, com o compromisso para o alcance dos objetivos.

III.     a participação dos liderados na definição das metas e a definição dos objetivos pelos líderes.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)      I e II.

(B)      I e III.

(C)      III.

(D)      II.

(E)      I.

                                                                                                              _

Administração Financeira e Orçamentária

28.      Em decorrência da assinatura de um convênio com o governo federal em fevereiro de 2015, uma entidade públi- ca estadual recebeu, em maio de 2015, uma transferência no valor de R$ 300.000,00 para a aquisição de equipa- mentos de tecnologia de informação. Todavia, em maio de 2015, não havia dotação orçamentária específica para a aquisição de tais equipamentos, considerando tanto os cré- ditos iniciais quanto os adicionais. Neste caso, para o em- penho da despesa com a aquisição de equipamentos em julho de 2015, deverá ocorrer a abertura de crédito adicional

(A)      suplementar, cujo recurso de cobertura pode ser oriundo da transposição de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

(B)      especial por meio de decreto executivo, desde que exista autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

(C)      suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

(D)      especial por meio de decreto executivo, após prévia autorização legislativa.

(E)      suplementar por meio de decreto executivo e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Le-

gislativo.                                                                              _

30.      Suponha que a proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado da Paraíba tivesse que prever a receita orça- mentária decorrente da decisão de vender parte da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral que está regis- trada na contabilidade pelo valor de R$ 80.000,00 por R$ 78.000,00 à vista. Neste caso, a receita orçamentária prevista deverá ter o valor de, em reais,

 

(A)      78.000,00 e ser classificada como receita de capital de alienação de bens móveis.

 

(B)      80.000,00 e ser classificada como outras receitas correntes.

 

(C)      78.000,00 e ser classificada como receita corrente patrimonial.

 

(D)      80.000,00 e ser classificada como receita de capital de alienação de bens imóveis.

 

(E)      80.000,00 e ser classificada como receita corrente de alienação de bens móveis.

                                                                                                              _

31.      Em setembro de 2015, um Tribunal Regional do Trabalho anulou uma despesa empenhada em agosto de 2015 para a aquisição de computadores no valor de R$ 18.000,00. Sabendo que a despesa não foi liquidada e que o fornece- dor não entregará a mercadoria, o valor de R$ 18.000,00 da despesa anulada deverá ser

 

(A)      remanejado para despesas correntes em 2015.

 

(B)      revertido à dotação de despesa de capital em 2015.

 

(C)      considerado como receita corrente em 2015.

 

(D)      considerado como receita de capital em 2015.

 

(E)      considerado como receita de capital em 2016.

                                                                                                              _

32.      Ao assumir o seu mandato, o prefeito do Município de Ilusões propôs que, ao invés de elaborar uma única Lei Orçamentária Anual para o município, fossem elaboradas duas Leis Orçamentárias Anuais: uma referente ao Poder Executivo e outra ao Poder Legislativo. A proposta do prefeito é inviável porque fere o princípio orçamentário

 

(A)      da exclusividade.

 

(B)      da unidade.

 

(C)      da universalidade.

 

(D)      da anualidade.

 

(E)      do orçamento bruto.

_

29.      A Lei Orçamentária Anual

(A)      é uma lei de iniciativa conjunta dos Poderes Execu- tivo, Legislativo e Judiciário que estabelece as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.

(B)      pode ser modificada por emendas propostas pelo Poder Legislativo, cujos recursos para cobertura sejam provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida.

(C)      deve compreender o orçamento fiscal, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual no que diz respeito às diretrizes, objetivos e metas da adminis- tração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

(D)      deve prever o superávit financeiro apurado em Ba- lanço Patrimonial do exercício anterior como item da receita orçamentária de capital.

(E)      poderá conter dispositivo estranho à previsão da re- ceita ou à fixação da despesa, desde que seja a au- torização para abertura de créditos adicionais espe- ciais e contratação de operações de crédito.

 
33.      Um Tribunal Regional Eleitoral recebeu de um fornecedor, em 19/10/2015, material   de   escritório   no   valor   de R$ 100.000,00 referente à despesa empenhada em se- tembro de 2015. Em 19/10/2015, a conferência do material de escritório recebido com o contrato e a nota fiscal res- pectivos é realizada no estágio da despesa de

 

(A)      licitação.

(B)      empenho.

(C)      lançamento.

(D)      liquidação.

(E)      recolhimento.

TREPB-An.Jud.-Administrativa-A01                                                                                                                            9

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):

 

Elemento de Despesa Valor apurado com base no

regime de competência

Contratação por tempo determinado …………………………………………………………………………………………………………. 800.000,00
Obrigações Patronais ……………………………………………………………………………………………………………………………… 1.000.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …………………………………………………………………………………………. 4.350.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ………………………………………………………………………………………………… 550.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ………………………………………… 240.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção …………………………………………………………………………………………………… 125.000,00
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ………………………………………………………………………………. 474.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização……………………………………………………….. 200.000,00

 

A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,

 

  • ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 000,00.
  • ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 580.000,00.
  • gastou 000,00 a mais do que o limite máximo de despesa total com pessoal.
  • gastou 796.000,00 a mais do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.
  • ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal em 000,00.

 

Noções de Direito Administrativo

  1. Após o acionamento da polícia pelas vítimas de crime de roubo em estabelecimento comercial, uma viatura com dois policiais militares passou a diligenciar para encontrar suspeitos. Próximo ao local do roubo, os policiais avistaram dois homens, que não aparentavam ter mais que 20 anos, com atitude suspeita, razão pela qual deram ordem para que parassem. Um dos suspeitos, assustado, saiu em fuga e, tendo sido alvejado por disparo da arma de um dos policiais militares, veio a falecer. Quando da verificação dos pertences do atingido, foi descartada qualquer participação no roubo, pois foi comprovado que estava em outro local no momento do crime. Do relatório apresentado pelo policial aos seus superiores, consta que esse suspeito teria sido atropelado, vindo a falecer. Os fatos foram denunciados à imprensa local por uma testemunha anônima, que filmava outro acontecimento no local e acabou por gravar o tiro disparado pelo policial no Diante disso,
    • o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcio- nalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento.
    • cabe aos familiares da vítima pleitear indenização do Estado, desde que promovam prévia anulação do processo administrativo onde consta o relatório e apuração do caso de roubo que culminou com a perseguição da vítima, a fim de suprimir a informação de que teria sido
    • inexistem providências a serem tomadas no âmbito oficial, tendo em vista que a filmagem divulgada é considerada prova ilegal, sendo necessária comprovação de culpa dos agentes públicos.
    • caberia somente responsabilização subjetiva em face do agente público que desferiu os tiros, com comprovação de culpa, em razão da existência de processo administrativo com conclusão contrária, que gera presunção de validade dos atos administrativos
    • em razão da conduta dolosa do policial, tanto Estado quanto o agente público respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos dependentes do falecido.

 

  1. Uma repartição municipal responsável pela administração de tributos mobiliários faz aquisições, com relativa frequência, de material de escritório, em razão da necessidade de impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento. Com a nomeação de um novo diretor para o departamento, este decidiu otimizar as aquisições, pois foi constatado que, na maior parte das vezes, um fornecedor local vencia as licitações realizadas. Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é
    • realizar aquisição direta, com dispensa de licitação, demonstrando que o valor praticado pelo fornecedor local que costumeiramente vence os certames está de acordo com o valor de mercado.
    • realizar aquisições sucessivas, observando o limite de valor para realizar aquisição direta, com dispensa de licitação.
    • realizar uma licitação, na modalidade concorrência, a cada início do exercício, para cumprimento sucessivo, conforme a necessidade e pelo preço a ser praticado a cada efetiva entrega, estimando a necessidade do
    • promover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10%
  • promover pregões mensais, para aquisição de bens necessários para os trinta dias subsequentes, de modo a garantir que todos os meses possa ser obtido o menor preço por meio de disputa entre todos os

10                                                                                                                                                                        TREPB-An.Jud.-Administrativa-A01

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

37.      A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autar- quias, tem como característica principal

 

(A)      a submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.

 

(B)      o controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.

 

(C)      disporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerên- cia da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades insti- tucionais.

 

(D)      a mitigação da incidência do regime jurídico de direi- to público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.

 

(E)      a autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.

                                                                                                               _

 

Noções de Direito Constitucional

 

38.      Considere as seguintes situações:

 

I.  Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibi- lidade da ação.

 

II.   Decisão do Tribunal de Contas da União que decla- ra ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respecti- vo, tenha sido assegurado o contraditório.

 

Há ofensa à Constituição da República em

 

(A)      I e II, sendo cabível, em ambos os casos, recla- mação para o Supremo Tribunal Federal, por contra- riedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos casos.

 

(B)      I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vincu- lante aplicável ao caso, apenas em II.

 

(C)      I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vincu- lante aplicável ao caso, apenas em I.

 

(D)      II, apenas, sendo cabível reclamação para o Su- premo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

 

(E)      I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supre- mo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

39.      O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:

I.    Extinção de cargos públicos do quadro da Adminis- tração federal, atualmente vagos.

II.    Reorganização da carreira e estabelecimento de ga- rantias aos membros do Ministério Público Federal.

III.     Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de

(A)      I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbi- tar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

(B)      I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

(C)      II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante me- dida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.

(D)      I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbi- tar dos limites da delegação; mas não possui com- petência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

(E)      I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que

exige edição de lei.                                                                                 _

40.      Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que

(A)      União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplica- rão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(B)      poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, con- fessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comuni- tária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Públi- co no caso de encerramento de suas atividades.

(C)      poderão destinar-se a apoiar financeiramente ativi- dades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fo- mento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnoló- gica, desde que públicas ou, dentre as privadas, apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas em lei complementar.

(D)      poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir priorita- riamente na expansão de sua rede na localidade.

(E)      o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, se dará inclusive por meio de programas suplementares de material didático-esco- lar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a serem financiados exclusivamente com recursos provenientes de contribuições sociais ou de outras fontes orçamentárias.

TREPB-An.Jud.-Administrativa-A01                                                                                                                          11

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. A emissora que deixar de cumprir as disposições da Lei

 

Noções de Direito Eleitoral e Processual Eleitoral

 

  1. O Tribunal Regional Eleitoral de um Estado da Federação foi assim constituído: dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dois Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. A composição desse tribunal está em desacordo com as normas legais pertinentes por- que

 

  • do referido Tribunal não faz parte nenhum Juiz Fe-

 

  • os Desembargadores do Tribunal de Justiça são em número de três.

 

  • apenas um Juiz de Direito pode ter assento no referido

 

  • são apenas dois os advogados que integram a

 

  • faz parte obrigatória da composição do Tribunal um membro do Ministério Público

                                                                                                              _

  1. Paulo e Pedro foram eleitos Deputados Estaduais. O par- tido Alpha alega que Paulo era inelegível e o partido Beta afirma que, quanto a Pedro, houve errônea interpretação da lei quanto à inelegibilidade Nesses casos, esses partidos deverão, quanto às expedições de diplomas pelo Tribunal Regional Eleitoral, interpor recurso

 

  • especial e recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral,

 

  • especial para o Tribunal Superior

 

  • extraordinário para o Supremo Tribunal

 

  • ordinário e recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral,

 

  • ordinário para o Tribunal Superior

                                                                                                              _

  1. José contratou com o Jornal, de circulação diária de sua cidade, a publicação paga de anúncio da sua candidatura a Vereador com o tamanho de 1/7 de página de jornal padrão, desde o dia 1o de setembro até o dia da eleição, todos os dias, sem mencionar o valor pago pela inserção.

Essa publicação está

 

  • irregular, porque excede o número de 10 anúncios e não menciona o valor pago pela inserção.

 

  • irregular, porque excede o número de 10 anúncios, sendo desnecessária a menção do valor pago pela inserção.

 

  • irregular, porque não menciona o valor pago pela inserção, sendo irrelevante o número de anúncios a serem

 

  • regular, posto que atende todas as exigências le-

 

  • irregular, porque é vedada por lei a propaganda

12

no 9.504/1997 sobre a propaganda eleitoral

  • terá a sua programação normal suspensa por qua- renta e oito horas pela Justiça Eleitoral, independen- temente de requerimento de partido, coligação ou

 

  • estará sujeita à imposição de multa pela Justiça Eleitoral de R$ 10.000,00 a R$ 1.000.000,00, aplica- da em dobro em caso de reincidência.

 

  • poderá, a requerimento de partido, coligação ou can- didato, ter a sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas pela Justiça Eleitoral, sendo que a cada reiteração o tempo será

 

  • ficará fora do ar por prazo indeterminado, a critério da Justiça Eleitoral, tendo em conta o tipo de infra- ção

 

  • não sofrerá qualquer punição, mas os seus respon- sáveis serão processados criminalmente por crime

_

  1. Peter é Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Paulus é Secretário de Estado e Brutos é Prefeito Mu- nicipal de uma cidade do interior do Para se candidatarem ao cargo de Governador do Estado, devem afastar-se de seus cargos e funções até

 

  • 4 meses antes da eleição.

 

  • 6 meses antes da eleição.

 

  • 6 meses, 6 meses e 4 meses antes da eleição, res-

 

  • 6 meses, 4 meses e 3 meses antes da eleição, res-

 

  • 4 meses, 4 meses e 6 meses antes da eleição, res-

_

  1. Na representação para instauração de investigação judi- cial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização inde- vida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, nas eleições para Presidente da República, é INCORRETO afirmar que o Corregedor-Geral Eleitoral

 

  • poderá transferir a presidência da investigação ao Ministério Público Eleitoral, que terá as mesmas atribuições do relator em processos

 

  • poderá indeferir desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito da Lei Complementar no 64/1990.

 

  • apresentará afinal, após o prazo para alegações, re- latório conclusivo sobre o que houver sido

 

  • poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fun- damento e do ato impugnado puder resultar a inefi- ciência da medida caso seja julgada

 

  • poderá, no curso da investigação, ouvir terceiros referidos pelas partes, ou testemunhas, como co- nhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão.

 

TREPB-An.Jud.-Administrativa-A01

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

47.      No tocante às Disposições Penais previstas no Código Eleitoral, considere:

I.  Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral.

II.   Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídi- cos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado, é conduta tipificada no Código Eleitoral como crime eleitoral, sujeito seu infrator a pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

III.   Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Está correto o que se afirma em

(A)      I e II, apenas

(B)      I e III, apenas.

(C)      II, apenas.

(D)      III, apenas.

(E)      I, II e III.

                                                                                                               _

48.      A respeito das representações da Lei no 9.504/1997, con- sidere:

I.  Salvo disposições específicas em contrário da Lei no 9.504/1997, as representações relativas ao des- cumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candi- dato.

II.   Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.

III.   Recebida a representação, a Justiça Eleitoral noti- ficará imediatamente o representado para, queren- do, apresentar defesa no prazo de 5 dias.

IV.   Contra a decisão que julgar procedente a represen- tação, o representado poderá recorrer no prazo de três dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)      II, III e IV.

(B)      I, II e III.

(C)      I.

(D)      I, III e IV.

(E)      II.

                                                                                                               _

Noções de Direito Civil

49.      Considere:

I.  As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

II.   Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

III.   Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

(A)      II e III.

(B)      I e II.

(C)      I.

(D)      I e III.

(E)      III.

50.      No tocante às pessoas jurídicas, é INCORRETO afir- mar:

 

(A)      A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

 

(B)      Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incom- patibilidade legal de institutos.

 

(C)      São de direito privado, dentre outras, as organiza- ções religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

 

(D)      Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

 

(E)      Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

                                                                                                               _

51.      O servidor público e o marítimo

 

(A)      possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residên- cia com ânimo definitivo e do marítimo onde o navio estiver matriculado.

 

(B)      não possuem domicílio necessário conforme expres- samente previsto pelo Código Civil brasileiro.

 

(C)      possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

 

(D)      possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo onde o navio estiver matriculado.

 

(E)      possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residên- cia com ânimo definitivo e o do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordi- nado.

                                                                                                               _

Noções de Direito Processual Civil

 

52.      No processo “X” foi comprovado que a Parte Autora Gabriela teria provocado incidente manifestamente infun- dado. Neste caso, o juiz considerou Gabriela litigante de má-fé. De acordo com o Código de Processo Civil, o liti- gante de má-fé, dentre outras penalidades, poderá ser condenado a

 

(A)      pagar multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa.

 

(B)      indenizar a parte contrária em valor não superior a dez por cento sobre o valor da causa.

 

(C)      pagar multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

 

(D)      indenizar a parte contrária em valor não inferior a trinta por cento sobre o valor da causa.

 

(E)      pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

TREPB-An.Jud.-Administrativa-A01                                                                                                                          13

 

Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. No tocante a competência interna prevista no Código de Processo Civil brasileiro, considere:

 

  1. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do

 

  1. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados necessariamente no foro do

 

  • A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

 

  1. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

  • I, III e IV.

 

  • II e III.

 

  • I, II e IV.

 

  • II e IV.

 

  • I e III.

 

  1. No processo X, a Parte Autora Joana abandonou a causa por mais de trinta dias ao deixar de promover os atos e diligências que Ihe Neste caso, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando extinto o processo,

 

  • se Joana, intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, não suprir a falta no prazo de cinco

 

  • se Joana, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo de cinco

 

  • imediatamente, sem a intimação da parte, uma vez que é seu dever processual dar regular andamento ao

 

  • se Joana, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito

 

  • se Joana, intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, não suprir a falta no prazo de dez

 

Noções de Direito Penal

 

  1. Rodrigo está sendo processado por crime de roubo cometido na cidade de Jardim Azul. Na defesa preliminar, Petrônio é arrolado como testemunha de defesa. Durante audiência de instrução e julgamento Petrônio faz afirmação falsa na condição de testemunha ao relatar ao magistrado que o réu Rodrigo estava em sua casa no momento do crime. O delito de falso testemunho deixará de ser punido se Petrônio se retratar ou declarar a verdade até

 

  • o início do interrogatório do réu no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como

 

  • a data da prolação da sentença no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como

 

  • o julgamento do recurso de apelação no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como

 

  • a data do recebimento da denúncia na ação penal pelo crime de falso

 

  • a data da prolação da sentença no processo pelo crime de falso

 

  1. No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso de

 

  • pronúncia.

 

  • recebimento da denúncia.

 

  • início ou continuação do cumprimento da

 

  • decisão confirmatória da pronúncia.

 

  • publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

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Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

  1. Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ricardo cometeu crime de

 

  • excesso de exação.

 

 

  • corrupção

 

  • corrupção

 

  • advocacia

 

Noções de Direito Processual Penal

 

  1. Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:

 

  • O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na imediata decadência do

 

  • A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil

 

  • Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em

 

  • Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do

 

  • O autor da ação penal, após aceitar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo competente, não poderá receber o mesmo benefício no prazo de 5

 

  1. Ricardo é denunciado pelo Ministério Público por um crime de roubo cometido na cidade de Rio Doce no ano de 2013. Recebida a denúncia é expedido mandado de citação, mas Ricardo não é encontrado no endereço fornecido durante o curso do Inquérito O Magistrado determina, então, a citação do réu por edital. Encerrado o prazo do edital, o réu não comparece nem constitui advogado. Neste caso, o Magistrado deverá

 

  • suspender o processo e poderá determinar a produção antecipada das provas consideras urgentes e, se o caso, decretar a prisão preventiva de Ricardo, não havendo suspensão ou interrupção do prazo

 

  • determinar o regular prosseguimento normal do feito e, uma vez que o réu deveria ter atualizado o endereço fornecido durante a fase policial, nomear um advogado dativo para fazer a defesa de

 

  • suspender o processo e o curso do prazo prescricional, e poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se o caso, decretar a prisão preventiva de Ricardo.

 

  • determinar a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional, podendo determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, necessariamente, decretar a prisão preventiva de Ricardo.

 

  • decretar a prisão preventiva de Ricardo e suspender o curso do processo, sem possibilidade de produzir as provas consideradas urgentes e sem suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

 

  1. Paulo, Magistrado de uma determinada vara criminal da comarca de Lagoa Azul, no curso de um processo criminal em trâmite na sua vara, prolata um despacho impugnável por meio de recurso em sentido estrito. O réu, inconformado com a decisão, interpõe o referido recurso dentro do prazo legal. Apresentadas as razões pelo réu e contrarrazões pelo Ministério Público, os autos serão encaminhados conclusos ao Magistrado, que, dentro de

 

  • dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la

 

  • cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la.

 

  • cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária não poderá recorrer da nova decisão.

 

  • dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la.

 

  • cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la

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Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

PROVA DISCURSIVA-REDAÇÃO

Atenção:

Conforme Edital do Concurso, Capítulo 10, itens:

“10.5. Será atribuída nota ZERO à Prova DiscursivaRedação que: a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) estiver em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.

10.6. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva Redação pela Banca Examinadora. 10.7. Na Prova Discursiva Redação, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação. 10.8. A Prova Discursiva Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos.”

 

Instruções:

  • NÃO é necessária a colocação de título na Prova Discursiva – Redação.

 

 

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