PROVA: TRE MG – Técnico Judiciário – Administrativo 2015 PDF
GABARITO: TRE MG – Técnico Judiciário – Administrativo 2015 PDF
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
TIPO 1 – BRANCA
Organizadora:
CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
Texto para responder às questões de 01 a 07.
Eleições no Brasil
Thais Pacievitch.
As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente.
Atualmente no Brasil ocorrem eleições a cada dois anos, sempre nos anos pares. À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos. Como as eleições ocorrem a cada dois anos, os cargos eletivos são disputados em dois grupos, da seguinte forma: eleições federais e estaduais – para os cargos de: Presidente da República (e vice), Senador, Deputado Federal, Governador (e vice) e Deputado Estadual; eleições municipais – para os cargos de Prefeito (e vice) e Vereadores.
As eleições ocorrem no primeiro domingo de outubro. Os cargos correspondentes ao Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) são disputados em turno único. Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro.
Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política. Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.
O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja sede é em Brasília, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), sendo um em cada estado, território ou Distrito, pelos Juízes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais. Todos estes órgãos são regidos pelo Código Eleitoral, que estabelece as competências de cada órgão/segmento.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 14, o voto é facultativo para os analfabetos, aos maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. É obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo necessário justificar a ausência em qualquer seção eleitoral, no dia da eleição, sob pena de multa.
Desde 2000, com o uso das urnas eletrônicas, as eleições brasileiras passaram a ser totalmente informatizadas, o que permite que atualmente sejam consideradas as eleições mais rápidas e atualizadas do mundo.
(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)
01
Sobre o valor semântico referencial dos pronomes destacados a seguir, analise.
- “A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São ” (1º§) – O pronome relativo “da qual” faz referência ao sujeito da oração principal do fragmento em estudo.
- “O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja sede é em Brasília, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), (…)” (5º§) – O pronome possessivo “cuja” está empregado corretamente, pois, deve‐se colocá‐lo entre o possuidor (Justiça Eleitoral) e o possuído (Tribunal Superior Eleitoral), conforme utilizado pelo enunciador do texto em análise.
- “Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política.” (4º§) – O pronome indefinido “algum”, em destaque, refere‐se à terceira pessoa do discurso de modo genérico, vago ou
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A) I, II e B) I, apenas. C) II, apenas. D) III, apenas.
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No trecho “Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro.” (3º§), a forma verbal “pode haver” exerce o valor semântico de
- A) dúvida. B) hipótese. C) condição. D) consequência.
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“Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.” (4º§). Quanto à transitividade, o verbo receber pode ser classificado como
- C) transitivo indireto.
- transitivo D) transitivo direto e indireto.
04
Analise os trechos I e II a seguir.
- “Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 14, o voto é facultativo para os analfabetos, aos maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.” (6º§)
- “É obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo necessário justificar a ausência em qualquer seção eleitoral, no dia da eleição, sob pena de ” (6º§)
Os trechos anteriores compõem uma cadeia de referência que é quando em um texto há um ou mais fragmentos textuais sem referência autônoma, cuja interpretação depende do valor referencial em um processo de catáfora, anáfora ou elipse. Ao analisar a cadeia de referência dos trechos I e II, verifica‐se que
- o termo anafórico “a eleição” no trecho II retoma o valor referencial do antecedente “o voto”.
- a interpretação referencial do termo “Constituição” do trecho I depende da sua relação anafórica com o termo “o voto”.
- a catáfora expressa no sujeito do trecho II deve ser interpretada elipticamente, pois retoma o valor referencial do antecedente “o voto”.
- há elipse do sujeito do trecho II, mas esse sujeito continua a ser interpretado anaforicamente, por retomada do valor referencial do antecedente “o voto”.
05
Em “À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.” (2º§), é correto afirmar que, sintaticamente, o referido período é composto por oração subordinada
- adjetiva C) substantiva predicativa.
- adjetiva D) substantiva completiva nominal.
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O texto “Eleições no Brasil” apresenta de forma sucinta o histórico do processo eleitoral e as normas em vigor. No segundo parágrafo, a autora cita: os cargos eletivos que são disputados no âmbito federal e estadual, para os cargos de: “Presidente da República (e vice), Senador, Deputado Federal, Governador (e vice) e Deputado Estadual; eleições municipais – para os cargos de Prefeito (e vice) e Vereadores”. Sabe‐se que, ao serem eleitos e empossados serão diferencialmente tratados, inclusive pelo emprego dos pronomes de tratamento e vocativos que obedecem à secular tradição. O vocativo “Excelentíssimo Senhor” deve ser empregado ao se referir às seguintes autoridades:
- Senador da República e Deputado
- Presidente da República e Senador da República.
- Presidente da República (e vice) e Deputado
- Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Congresso
07
“As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente.” (1º§). Para desenvolver o trecho anterior, utilizou‐se uma
- exploração de aspectos temporais que obedece a uma lógica de ordenação ao desejar estabelecer uma retrospectiva histórica.
- citação de razões ou motivos que comprovam a afirmativa presente no tópico frasal que destaca as características do voto no Brasil que é direto, secreto e obrigatório.
- exemplificação que esclarece a afirmativa contida no tópico frasal por meio de dados históricos que contextualizam o surgimento do primeiro processo eletivo
- enumeração que tem como objetivo relacionar aspectos importantes, informações perenes e detalhes pormenores da forma como foram escolhidos os representantes do povo.
Texto para responder às questões de 08 a 10.
Ao se casar, a cientista ambiental Annie Leonard recusou‐se a buscar em uma joalheria da moda o seu anel de ouro, novo em folha, como costuma acontecer à maioria dos noivos nesse momento, repleto de simbolismos. Preferiu garimpar em um antiquário uma peça usada, que lhe ornasse o dedo anular. O episódio é descrito em seu extraordinário livro A História das Coisas (Editora Zahar), em que a autora faz uma análise sobre a origem das coisas que consumimos no dia a dia. Ela relaciona essa origem aos processos produtivos, nem sempre limpos, como ocorre com o algodão de nossas prosaicas camisetas básicas, ou mesmo o ouro, cuja extração ao redor do mundo ainda deixa um rastro obscuro de devastação ambiental, social, humana.
Ao optar por não estimular o consumo do metal, nossa protagonista rompeu com a cadeia produtiva nefanda na qual o ouro costuma estar metido. Embora haja iniciativas ao redor do mundo que tentam limpar a pegada do metal precioso, fato é que para a América Latina o tema carece de emergencial revisão.
Entre 2001 e 2013, cerca de 1.680 km2 de floresta tropical, algo como a cidade de São Paulo, foi perdido para a atividade ilegal na região, conforme recente estudo feito pela Universidade de Porto Rico, liderado pela pesquisadora Nora Álvarez‐Berríos e publicado na revista Environmental Research Letters.
(Disponível em: http://epoca.globo.com/colunas‐e‐blogs/blog‐do‐planeta/notícia/2015/02/bmineracao‐na‐amazoniab‐e‐o‐falso‐brilho‐da‐festa.html.
Acesso em: 06/02/2015. Fragmento Adaptado.)
08
O significado mais adequado para a palavra “garimpar”, no contexto apresentado, é
- procurar
- buscar palavras raras para expressar‐se.
- extrair da terra substâncias minerais úteis ou
- catar furtivamente metais preciosos em terreno
09
O significado mais adequado para a palavra “nefanda”, no contexto apresentado, é
- A) tirânica. B) C) execrável. D) complexa.
10
No trecho “(…) que lhe ornasse o dedo anular.” (1º§), o termo destacado refere‐se a
- A) antiquário. B) peça C) dedo anular. D) cientista ambiental.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
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O Internet Explorer 9 possui um modo integrado para você acessar, monitorar e interagir com os arquivos que baixar: o Gerenciador de download. Este lista os arquivos baixados da internet e permite manter o controle dos downloads por meio de informações para cada arquivo. São informações do arquivo baixado, EXCETO:
- Extensão e nome arquivo. C) Endereço do site de
- Localização no D) Permissão de acesso do arquivo.
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Ao manipular arquivos e pastas no Windows XP pode ser necessário excluir arquivos ou pastas. Quanto a este fato, analise as afirmativas a seguir.
- Imediatamente após a exclusão deve‐se utilizar o comando Desfazer para reverter a operação.
- Pode‐se recuperar arquivo ou pasta na lixeira, pois esta armazena temporariamente os arquivos excluídos.
- Ao manter pressionada a tecla CTRL e pressionar a tecla DELETE sobre o arquivo selecionado excluirá o arquivo ou pasta sem envio para a
Estão corretas as afirmativas
- A) I, II e B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
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Com relação ao uso seguro de leitores de e‐mails, analise as afirmativas a seguir.
- Configurar a atualização automática do leitor de e‐mails e seus
- Permitir a definição automática de cookies e a criação de listas de exceções.
- Desabilitar o modo de visualização no formato de hipertexto (html).
Estão corretas as afirmativas
- A) I, II e B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
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Em uma planilha eletrônica, uma referência é a notação utilizada para identificar uma célula, sendo composta de uma letra e um número e podem ser absolutas, relativas e mistas. Analise o esquema de células de uma planilha genérica a seguir.
| A | B | C | |
| 1 | Quantidade | 20 | |
| 2 | |||
| 3 | Preço Unitário | Preço Total | |
| 4 | Caneta | 1,20 | =B4 * B$1 |
| 5 | Papel | 0,25 | |
| 6 | Borracha | 0,80 | |
| 7 | Lápis | 0,14 | |
| 8 | Caderno | 1,80 |
Ao copiar a fórmula da célula C4 para C5 tem‐se a fórmula:
- A) =B4 * B$2 B) =B4 * B$1 C) =B5 * B$2 D) =B5 * B$1
NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
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Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que
- recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior
- reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.
- readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
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Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.
- Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente
- À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
- Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
- Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente
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Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no
- prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de
- prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.
- prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.
- prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.
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O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:
- A disciplina e a C) A capacidade de criação e a disciplina.
- A produtividade e a D) A responsabilidade e a capacidade de criação.
REGIMENTO INTERNO DO TRE/MG
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O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto.
- Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio.
- Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último.
- Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.
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Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente
- os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do
- os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
- o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas
- as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, e
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
- visitantes do C) investidores no Brasil.
- residentes no D) em missão eventual no Brasil.
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“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:
- Privativa da União C) Repartida entre todos os entes da federação.
- Própria dos Estados D) Concorrente entre Estados federados e União Federal.
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“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada
- A) B) múltipla. C) universal. D) capacitária.
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Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
- Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado
- Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do
- Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal
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Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a
- autorizar C) resolução de tratado internacional.
- aprovar o estado de D) transferir temporariamente a sede do Governo.
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O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:
- Senado C) Tribunal Penal Especial.
- Congresso D) Supremo Tribunal Federal.
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No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:
- Comitê C) Presidente da República.
- Conselho de D) Pleno do Congresso Nacional.
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O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:
- Comandantes das Forças Armadas
- Integrantes dos Ministérios Públicos
- Membros dos Tribunais de Contas dos
- Prefeitos de municípios com mais de um milhão de
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Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o:
- Tribunal Regional C) Tribunal Superior Eleitoral.
- Tribunal Regional D) Superior Tribunal de Justiça.
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A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:
- Juízes Eleitorais e Juntas
- Juízes Eleitorais e Comarcas
- Tribunal Superior do Trabalho e Municípios
- Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições
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O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
- comando normativo
- campo para o exercício da vontade
- passível de lacuna preenchível
- desnecessária diante da existência de atos
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Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela
- A) ética. B) avaliação. C) subordinação. D) estandardização.
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O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
- A) B) avocação. C) intervenção. D) plausibilidade.
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No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
- A) B) alcance. C) destinatário. D) regramento.
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Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder
- A) finalístico. B) C) controlador. D) discricionário.
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O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
- Congresso Nacional. C) Câmara dos
- Senado da República. D) Supremo Tribunal
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Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
- ato especial. C) funcionamento
- poder de polícia. D) intervencionismo burocrático.
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“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)
- erário público. C) enriquecimento sem
- padrão D) princípios da administração pública.
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Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
- patrimônio C) patrimônio privado e dos seus genitores.
- patrimônio privado e de amigos íntimos. D) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.
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Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da
- A) B) conclusão. C) identificação. D) impessoalidade.
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Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a
- intervenção da União para regular preços.
- alienação de bens imóveis pelo maior preço.
- contratação de profissionais notoriamente
- atuação do estado federado para normalizar
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Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de
- atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
- declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
- certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
- comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
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“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início
- de ofício pela autoridade
- exclusivamente por representação da vítima.
- por recomendação única do Ministério Público.
- concentradamente por ato formal do chefe do
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Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram‐se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:
- A) B) Vereador. C) Conselheiro. D) Governador.
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“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)
- atuação de testemunha
- não depoimento de inimigos notórios do
- utilização do processo para resolver contendas
- inquirição de quaisquer depoentes não prevendo
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Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na
- interdição do local da obra. C) rescisão unilateral da avença.
- declaração de D) multa de 100% do valor da prestação.
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“G é governador do estado Y e pretende candidatar‐se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá
- permanecer no cargo até o final do
- permanecer no cargo até um mês antes do
- renunciar ao mandato até três meses antes do
- renunciar ao mandato até seis meses antes do
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“Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta a advogada Deise, especializada na área, que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de
poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A) Especial B) Federal C) Estadual D) Eleitoral
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Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, regular a disciplina e fidelidade partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, registrar seu estatuto no(a):
- Junta C) Tribunal Superior Eleitoral.
- Circunscrição D) Tribunal Regional Eleitoral.
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“J é Juiz Eleitoral sendo membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral VV e está sendo acusado de cometer crime eleitoral.” Nos termos do Código Eleitoral, a competência para o seu julgamento será do:
- Tribunal Regional C) Supremo Tribunal Federal.
- Tribunal Superior D) Superior Tribunal de Justiça.
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Os Juízes Eleitorais têm inúmeras competências de acordo com o Código Eleitoral, dentre as quais a de dividir a zona em
- áreas C) setores eleitorais.
- seções D) circunscrições eleitorais.
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De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG, nas ausências ou impedimentos do Corregedor Regional Eleitoral, ou em casos de urgência, a designação do novo titular da jurisdição eleitoral incumbirá ao:
- Presidente do C) Vice‐presidente do Tribunal.
- Juiz mais antigo do D) Juiz mais moderno do Tribunal.
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“De acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral é formado por magistrados que têm origem em diversos outros órgãos do Poder Judiciário, vez que nosso sistema não possui uma carreira própria para a magistratura eleitoral. Na composição do Tribunal Superior Eleitoral atuam ministros dentre os do Supremo Tribunal Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A) dois B) três C) quatro D) cinco
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Dentre as competências do Tribunal Regional Eleitoral está a de elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal deverá ouvir
- A) os Juízes. B) as C) os partidos. D) a sociedade.
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“Pedro pretende integrar o Tribunal Regional Eleitoral na categoria de jurista. Após contatar seus colegas advogados, verifica que existe a necessidade de integrar uma lista de acesso para sua nomeação. Nos termos do Código Eleitoral, caso tenha sucesso, o procedimento que redundará na sua nomeação, ocorrerá pelo ato de escolha do
de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- Governador do Estado C) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
- Presidente da República D) Presidente do Supremo Tribunal Federal
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Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais está fornecer, de acordo com o Código Eleitoral:
- Certificado de isenção. C) Certificado de
- Declaração de D) Documento de desincompatibilização.
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Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate favorecerá o candidato mais
- A) B) probo. C) jovem. D) qualificado.
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“A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997, serão computados para o partido , desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A) coligado B) majoritário C) minoritário D) do candidato
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Nos termos da Resolução TSE nº 21.538/2003 incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada no ato da inscrição, o brasileiro nato que não se alistar até os
- A) 16 B) 17 anos. C) 18 anos. D) 19 anos.
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De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo:
- Corregedor Regional C) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
- Corregedor Nacional D) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
ORIENTAÇÕES GERAIS
As provas discursivas para o cargo de Técnico Judiciário:
- serão compostas de 2 (duas) questões discursivas no valor de 5,00 (cinco) pontos cada, perfazendo um total máximo de até 10,00 (dez) pontos na etapa. Cada questão consistirá na elaboração de texto de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 15 (quinze) linhas;
- têm o objetivo de avaliar o conteúdo e o conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa, e, para tanto, o candidato deverá produzir com base em tema formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão;
- deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da CONSULPLAN devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
A folha de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinada, rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação das provas discursivas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de textos definitivos acarretará a anulação das provas discursivas.
A folha de textos definitivos será o único documento válido para avaliação das provas discursivas. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para avaliação.
A folha de textos definitivos não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
Questão 01
“Epitácio é Juiz Eleitoral e foi designado para atuar na 2255ª Junta Eleitoral vinculada ao TRE do Estado Y. Para organizar as atividades do órgão, consulta o Tribunal Regional Eleitoral sobre a composição da Junta, os prazos que devem ser respeitados para a composição da Junta e as suas atribuições.”
De acordo com as normas do Código Eleitoral, apresente os termos da resposta à consulta formulada.
RASCUNHO
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Questão 02
“Menelau é servidor público e é cientificado por sua chefia direta da necessidade de investigar determinadas pessoas que atuam no seu local de trabalho, servidores e prestadores de serviço, vez que existe desconfiança quanto à realização de atos ilícitos. Após a averiguação sumária, são colhidos indícios para abertura de processo administrativo. Com as conclusões, a autoridade diante das provas colhidas aplica as sanções previstas na legislação estatutária. Ao aplicar as sanções, comunica os atos ao Ministério Público que, diante das circunstâncias, entende que existem responsabilidades e danos a compor para além das sanções administrativas aplicadas. Houve a constatação de que os servidores públicos receberam bens móveis e imóveis a título de comissão para garantir a omissão dos agentes públicos com atribuição nas fiscalizações das compras de bens para utilização pela administração. Por isso, prejuízos foram causados aos órgãos públicos.”
Baseado no caso exposto e de acordo com a lei de improbidade administrativa, quais as sanções que podem ser decretadas por decisão judicial, em fase liminar e em sentença?
RASCUNHO
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INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1 (BRANCA). Portanto, verifique se sua folha de respostas (Prova Objetiva) também se refere ao tipo 1 e se é coincidente com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências.
INFORMAÇÕES GERAIS
- Você receberá do fiscal de sala os materiais descritos a seguir:
- este caderno de provas contendo 60 questões, cada qual com 4 alternativas de respostas (A, B, C, e D), e duas questões discursivas, com espaço para rascunho (de preenchimento facultativo);
- uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas, numerada de 1 a 60;
- uma folha de texto definitivo destinada às questões da prova discursiva, com o máximo de 15 (quinze)
- Verifique se seu caderno de provas está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala.
- Ao receber a folha de respostas e a folha de texto definitivo, você deve OBRIGATORIAMENTE:
- conferir seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição e o número do documento de identidade;
- ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas e da escrita da prova discursiva/redação;
- marcar na folha de respostas (prova objetiva) o campo relativo à confirmação do tipo/cor de prova, conforme o caderno que você recebeu;
- assinar ambas as folhas, nos espaços reservados, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou
- As questões objetivas são identificadas pelos números situados acima dos seus
- Na redação do texto da prova discursiva, o candidato deverá observar as seguintes regras:
- a primeira parte da folha de texto definitivo destina‐se a garantir a segurança na identificação do candidato que está realizando a Esta parte será destacada pelo fiscal no término da prova, garantindo a desidentificação da parte destinada à transcrição do texto definitivo e, por conseguinte, a impessoalidade na correção das provas;
- será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas permitida;
- a folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser amassada, assinada, rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de sua anulação. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará ANULAÇÃO da prova discursiva.
- Durante a aplicação da prova NÃO será permitido:
- qualquer tipo de comunicação entre os candidatos;
- levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
- portar aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e, ainda, lápis, lapiseira, grafite e Tal infração poderá acarretar a eliminação sumária do candidato.
- A Consulplan realizará a coleta da impressão digital dos candidatos nas folhas de respostas e de texto
- O preenchimento das respostas, de inteira responsabilidade do candidato, dar‐se‐á mediante utilização de caneta esferográfica de tinta indelével de cor azul ou preta. Não será permitida a troca da folha de respostas ou da folha de texto definitivo por erro do
- O tempo disponível para a realização da prova é de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para os procedimentos de identificação previstos no edital, a marcação da folha de respostas e a redação dos textos
- Reserve tempo suficiente para o preenchimento de suas respostas. Para fins de avaliação, serão consideradas apenas as marcações realizadas na folha de respostas e na folha de texto definitivo, sendo que não é permitido anotar informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não seja o próprio caderno de
- Somente após decorridas 2 horas do início da prova você poderá retirar‐se da sala de prova, porém, sem levar o caderno de
- Somente no decorrer dos últimos 60 (sessenta) minutos do período da prova, você poderá retirar‐se da sala levando o caderno de
- Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala, entregue a folha de respostas e a folha de texto definitivo e deixe o local de prova. O candidato que descumprir a regra de entrega de tais documentos será ELIMINADO do concurso público.
- Os candidatos poderão ser submetidos a sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização das Ao sair da sala no término da prova, o candidato não poderá utilizar o sanitário.
- Os gabaritos preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.consulplan.net, a partir das 16h00min do dia subsequente ao da sua realização.
- O candidato que desejar interpor recursos contra a aplicação das provas e contra os gabaritos preliminares das provas objetivas disporá de 3 (três) dias úteis para fazê‐lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, ou seja, de 00h00min do dia 31 de março de 2015 até as 23h59min do dia 2 de abril de 2015, ininterruptamente, observado o horário oficial de Brasília/DF.
