PROVA: TRE MA – Analista Judiciário – Judiciária 2015 PDF

 

GABARITO: TRE MA – Analista Judiciário – Judiciária 2015 PDF

 

 

 

 

 

 

 

Atenção: Nesta prova, considera-se uso correta da Língua Portuguesa o que está de acordo com a norma padrão escrita.

Leia o texto a seguir para responder as questões sobre seu conteúdo.

A GLOBALIZAÇÃO DA LÍNGUA

Por: John Robert Schmitz Adaptado de: http://revistalingua.com.br/textos/114/a-globalizacao-da-

lingua-341353-1.asp Acesso em 18 jul 2015.

 

Para alguns usuários do português, a língua inglesa funciona como um “algoz”, pois os vocábulos ingressantes no idioma refletem a hegemonia dos Estados Unidos e do Reino Unido e uma suposta perda cultural e política. Para outros utentes, a presença do inglês e de outros idiomas representa, por um lado, a inserção do Brasil e dos outros países de língua portuguesa no mundo globalizado, e por outro, o enriquecimento do acervo lexical do português (tsunami, vernissage, impeachment, blitz, jihad, glasnost, shiitake, selfie, nécessaire, shish-kebab, Muay Thai e muitos outros).

Faz 16 anos desde a apresentação do projeto de Lei 1676/99 do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB/São Paulo) da legislação ao Congresso Nacional. […] cabe perguntar qual destino teria o referido projeto que reza contra o (ab)uso de palavras estrangeiras no português.

Para ser justo, o projeto de Rebelo teve o mérito de contribuir para um debate amplo entre vários segmentos da sociedade. Muito salutar foi a publicação de artigos, dissertações, teses e livros com vozes a favor e contra a presença de palavras estrangeiras no português, […]

Rebelo teve ao menos a vitória de, em 2012, convencer a presidenta Dilma Rousseff de fazer o governo adotar, nos documentos e peças publicitárias para 2016, a grafia dos jogos “paraolímpicos”, como define o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, que é a base de referência de nossos dicionários, e não “paralímpicos”, como queria o COI (Comitê Olímpico Internacional), para seguir a tendência internacional, inspirada na tradição inglesa dos paralympics.

São significativas as implicações da globalização do inglês e do português (e de outros idiomas) neste momento pós-moderno. A geopolítica do inglês se transformou radicalmente desde os anos 50 do século passado. […]

A língua inglesa se multiplicou numa gama de variedades com suas próprias normas, pronúncia, vocabulário e sintaxe. O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue. Daí se vê que se cunhou o termo “world englishes” no plural que destaca o número de variedades pós-coloniais.

O inglês do século 21 não é propriedade particular de um só país porque o idioma tem os seus “donos” no Caribe, na África e no sul da Ásia. Diante desse cenário, o inglês não deve ser visto como ameaça levando em conta a sua descentralização atual. E mesmo na hipótese do declínio do poderio econômico dos Estados Unidos (não muito provável pelo menos no futuro próximo), o idioma vai continuar a ser um idioma importante dado o número de falantes e sua expansão territorial.

Existe uma semelhança entre o inglês e o português na atualidade. O português também é falado em quatro continentes e ocupa o 6º lugar no número de falantes, um idioma de amplo acesso.

Os falantes de português de Angola e de Moçambique são multilíngues; a leitura dos romances do

angolano Pepetela e do moçambicano Mia Couto mostra, como no caso de inglês, que há diferenças de pronúncia e de sintaxe. Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana.

Do ponto de vista geopolítico, a língua portuguesa é fortalecida com a presença atuante da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que promove o idioma, respeitando as diferenças de ordem lexical, fonética entre as diferentes variedades. É importante estudar, pesquisar e divulgar o idioma e a respectiva produção literária em Cabo Verde. Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A “mundialização” do português e também dos outros idiomas mais falados no mundo (chinês, russo, árabe, hindi, alemão, espanhol, francês, japonês, italiano e inglês) mostra que todos eles não podem ser isolados numa redoma, pois funcionam como “esponjas”, destinados entre si a efetuar intercâmbios culturais e trocas linguísticas.

A existência das variedades do português e do inglês não implica a sua separação em dialetos ininteligíveis como foi o caso do latim que se transformou nas línguas diferentes românicas, pois o mundo atual é outro com a presença da mídia: a imprensa, a televisão e a internet e as grandes editoras particulares e universitárias que funcionam como força centrípeta que mantém uma unidade dentro da diversidade.

John Robert Schmitz possui graduação em Letras – Brooklyn College Of The City University Of New York (1957), mestrado em Letras e Linguística

– Columbia University (1961) e doutorado em Letras e Linguística pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1975). Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Teoria e Análise Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: estrangeirismos, lexicografia, língua portuguesa, voz passiva e lexicologia.

 

1. Assinale a alternativa correta. O texto como um todo remete, principalmente, à ideia de que:
   1. A língua inglesa contribui para o enriquecimento de outros idiomas, como é o caso do português, que tem inserido em seus dicionários palavras de origem
   2. Projetos de Lei defendem o idioma português, protegendo-o de inserções indevidas de palavras estrangeiras que depreciem cultura e etnia
   3. É uma atitude arrogante determinar que apenas o inglês seja um idioma mundializado, multicultural e multiétnico. O português também pode assumir esse
   4. O português segue a tendência de mundialização dos idiomas: tornar-se multicultural e multiétnico.

 

2. São ideias presentes no texto, EXCETO a que consta em qual das alternativas? Assinale-a.
   1. O idioma inglês deverá sofrer declínio no século atual, mas vai continuar a ser importante devido ao número de falantes e sua expansão
   2. O português assemelha-se ao inglês em termos de expansão territorial e da presença de variantes em produções literárias.
   3. A inserção de palavras do inglês e de outras línguas no idioma português divide opiniões entre seus usuários.
   4. O inglês se diversificou no mundo, há diversas variedades do idioma com características próprias.

 

3. Analise as proposições a Em seguida, assinale a alternativa que contenha a análise correta sobre as mesmas.
4. As palavras “hegemonia” e “utentes”, destacadas no primeiro parágrafo do texto, significam, respectivamente, no contexto, supremacia e usuários.
5. A palavra “lexical”, destacada no primeiro parágrafo, refere-se ao significado das palavras quando aplicadas a um contexto e sob influência de outras

• A palavra “salutar”, destacada no terceiro parágrafo, significa algo prejudicial ou

1. A palavra “sintaxe”, destacada no texto, refere-se à estrutura, à formação e classificação das
2. Apenas as proposições III e IV estão
3. Apenas as proposições I e II estão
4. Apenas a proposição III está
5. Apenas a proposição I está

 

4. Quanto aos recursos de construção de sentido e correção do texto, analise as proposições a seguir:

6. Das alternativas a seguir, assinale a que apresente todas as palavras acentuadas (ou não) corretamente:
   1. A plateia ficou paranóica com a entrega do troféu para a equipe europeia.
   2. A estreia dos personagens em seus atos heroicos marcou a carreira dos atores, que agora têm suas vidas monitoradas por fãs e pela mídia.
   3. As raizes da carnaúba não resistiram às intempéries, o que resultou em uma moléstia que reduziu o número de árvores dessa espécie na região.
   4. Todos os ítens metálicos que compunham o protótipo foram expostos à força de um imã com polos negativos e

 

7. Relacione a coluna da direita com a coluna da esquerda:
8. Hardware (_) Computador que pode manipular

imagens, sons e textos.

1. Software (_) Unidades funcionais básicas,

periféricos de entrada e saída, placas, fios, componentes.

• Firmware (_) Comando que define uma

operação a ser executada.

 

1. Há predomínio da linguagem conativa, pois se percebe a intenção do autor de influenciar seu receptor a pensar como ele em relação à tese que

1. Sistema Multimídia
2. Instrução

(_) Programa ou código armazenado em chip.

 

defende.

1. Há predomínio de verbos conjugados no presente do modo indicativo, o que confere ao texto a ideia de

• As vírgulas, presentes em: ”Constam, nos romances dos dois autores africanos, glossários que refletem o crescimento vocabular do português na vertente africana”, justificam-se por isolarem um

1. ‘Daí se vê que se cunhou o termo “world englishes” no plural […]’. Nesse fragmento, a preferência pela próclise nas duas vezes em que os pronomes oblíquos aparecem está correta, pois há palavras atrativas em ambas as ocorrências.
2. Estão corretas apenas as proposições I e
3. Estão corretas apenas as proposições I e
4. Estão corretas apenas as proposições III e
5. Estão corretas apenas as proposições II e

 

5. “O idioma tornou-se multicultural, multiétnico, pois a maior parte dos falantes da África e da Índia é bilíngue ou multilíngue.” A ortografia, nesse trecho, respeita as regras determinadas pelo novo acordo ortográfico, assim como em todas as palavras de qual alternativa? Assinale-a.
   1. O sóciogerente participou da reunião com a pré- comissão do
   2. O médico solicitou exames precirúrgicos, como ultrassom e coleta de sangue para análise.
   3. Houve efeitos que indicaram a interrelação dos elementos presentes na estrutura pré-moldada.
   4. A infraestrutura está protegida por um eficiente sistema de para-raios.

Assinale a alternativa que preenche os parênteses, de cima para baixo, na ordem correta:

1. IV, I, V, III
2. I, III, IV, II
3. II, V, III, IV
4. V, III, IV, II

 

8. Uma das tecnologias que mais evoluiu nos últimos anos com certeza foi a de armazenamento de dados. Para comprovar isso basta lembrar ou às vezes nem lembrar do principal meio de transporte de dados em disquetes de 3 ½ “ e 1,44MB de capacidade. Atualmente novas tecnologias permitem maior quantidade de dados, maior rapidez na transferência e menor tamanho. Analise as questões e assinale a INCORRETA:
   1. Disco rígido ou HD pode equipar ainda a maioria dos computadores, e nele ficam gravados arquivos do sistema operacional, programas instalados e arquivos do usuário.
   2. Pendrives foram criados para serem dispositivos portáteis, ideais para serem usados no armazenamento e transporte de dados como documentos, planilhas, fotos, base de dados,
   3. SSD ou Solid State Drive é algo como Unidade de Estado Sólido e armazena os dados em Chips de Memória, dispensando totalmente o uso de sistemas mecânicos para o seu funcionamento. Equipam os modernos computadores e
   4. Cartão SD ou cartões de memórias (SD é um padrão predominante) possuem variações de tamanho: SD, XT SD e

 

9. Analise a sentença I e a sentença II e assinale a alternativa correta:
10. Intranet é uma rede de computadores privativa que utiliza as mesmas tecnologias que são utilizadas na Internet, porém apenas usar endereços IP´s para construir uma rede local onde se compartilha impressoras, discos e pastas, não caracteriza uma
11. Para que seja considerada uma intranet é necessário implementar a interatividade entre os participantes e isso pode ser feito através de um firewall.
12. A sentença I está errada e a sentença II está
13. A sentença I está correta e é complementada corretamente pela sentença
14. A sentença I está correta e a sentença II está
15. A sentença I está correta e a sentença II está correta, porém uma não complementa a

 

10. João fez download de um programa pela internet e sem preocupar-se com vírus, worms e pragas virtuais, instalou-o em seu Verificou que seu computador estava ficando lento junto com outros sintomas. Acontece que o vírus alojou-se em uma pasta oculta. Qual o procedimento correto para encontrar esta pasta?
    1. No prompt do MS-DOS localizar o diretório e digitar o comando Exibir folders.
    2. No espaço para fazer pesquisa, digite Config, ao abrir uma janela, selecione a aba Ferramentas, assinale a opção Visualizar pastas ocultas.
    3. Abrir o Painel de Controle /Exibir por categoria

/Aparencia e Personalizacao /Opções de Pastas

/Modo de Exibição assinalar Mostrar arquivos, pastas e unidades ocultas.

1. Digite a tecla de atalho Ctrl+Shift+F e ao aparecer uma janela, selecione a aba Mostrar e

 

11. Com relação aos navegadores, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:
12. Existem versões do Internet Explorer (IE) para sistemas Windows e O IE recebe críticas por ser pesado, mas por outro lado possui funções de segurança que oferecem controle detalhado do conteúdo que pode ser acessado na web.
13. O Chrome foi desenvolvido pelo Google inicialmente para atender os próprios serviços do Google que nem sempre funcionava bem nos outros navegadores. O que falta nele são ajustes de segurança mais

• O Firefox foi criado pela fundação Mozilla e tem recursos avançados de gerenciamento de Roda em sistemas Linux e Windows. A desvantagem é que seu código é fechado apesar de ser classificado como software livre.

1. Todas as alternativas estão
2. A alternativa II e III estão
3. Somente a afirmativa I está
4. As alternativas I e II estão

12. Com relação ao Correio Eletrônico, analise as sentenças e assinale a alternativa correta:
13. Guardar regularmente as mensagens em um disco rígido ou
14. Não é necessário suprimir regularmente os arquivos que ocupam inutilmente o

• No local assunto/objeto procurar referenciar ou resumir a mensagem de que se

1. É possível definir uma assinatura, que será acrescentada automaticamente ao final da
2. Todas as alternativas estão
3. Somente uma alternativa está
4. Somente uma afirmativa está
5. As alternativas I e III estão

 

13. De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:
    1. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da
    2. A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que só podem ser alterados unilateralmente pela Administração, inclusive os atos de ofício previstos em
    3. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
    4. Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

 

14. De acordo com a Lei 112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores:
15. Assiduidade, pontualidade e
16. Disciplina e

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

1. Todas estão
2. Apenas II e IV estão
3. Apenas III e IV estão
4. Apenas I, II e III estão

 

15. De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que observados, dentre outros, os seguintes fatores:
16. Tenha solicitado a reversão.
17. A aposentadoria tenha sido involuntária.

• Era estável quando na

1. A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

1. Apenas I e II estão
2. Apenas I, III e IV estão
3. Apenas II e IV estão
4. Todas estão

 

16. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:
    1. Da data da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Desembargadores Eleitorais no Tribunal o cônjuge, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições estaduais e
    2. Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.
    3. Funciona, perante o Tribunal, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, que for designado para servir como Procurador Regional Eleitoral, com as atribuições definidas em
    4. Os Desembargadores Eleitorais da categoria de magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, inclusive quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de

 

17. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:
18. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo
19. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

• As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus

1. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

1. Apenas I está
2. Apenas I, III e IV estão
3. Apenas II, III e IV estão
4. Todas estão

18. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:
19. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.
20. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

• Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de

1. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

1. Apenas II, III e IV estão
2. Todas estão
3. Apenas II está
4. Apenas IV está

 

19. De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do Tribunal, dentre outros:
20. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que
21. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja

• Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

1. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

1. Apenas I, II e III estão
2. Apenas II, III e IV estão
3. Apenas II e III estão
4. Todas estão

 

20. De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:
    1. A Comissão de Ética do TRE-MA apenas poderá aplicar a pena de Ajustamento de
    2. A Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos
    3. A Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e dois suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos
    4. A Comissão de Ética do TRE-MA poderá aplicar a pena de Censura.

 

21. As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de Assim, é correto afirmar:
    1. Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas
    2. Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
    3. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.
    4. O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

 

22. Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:
    1. Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.
    2. A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação
    3. São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.
    4. Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando

 

23. São considerados brasileiros natos:
    1. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileira após atingir a
    2. Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
    3. Os portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de
    4. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação

 

24. Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:
    1. A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico
    2. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.
    3. A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de
    4. O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

25. Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer:

(SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

1. Normas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia
2. As normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.
3. Em regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação
4. Será de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e

 

26. Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode- se afirmar:
    1. A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei
    2. A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
    3. A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
    4. A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade

 

27. São considerados bens públicos pela Constituição:
    1. O patrimônio das empresas públicas e de suas subsidiárias.
    2. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
    3. As ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios.
    4. As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

 

28. A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:
    1. A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.
    2. A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.
    3. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interesse financeiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao
    4. São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao

 

29. A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, pode- se dizer ainda:
    1. Os cargos públicos são inacessíveis a
    2. Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.
    3. É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.
    4. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.
30. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:
    1. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em
    2. É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
    3. Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.
    4. Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.
31. Assinale a alternativa correta:
    8. De acordo e para os efeitos da Lei n. 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), reputa-se agente público todo e somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública remunerada, mesmo que transitória.
    9. Os atos discricionários praticados pelo agente público no exercício de suas funções refoge do controle judicial, justamente porque prescindem de motivação.
    10. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal dispositivo não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no
    11. Regra geral, estabilidade é pressuposto necessário da efetividade, o que afasta a sua aquisição por parte do servidor empregado público regido pela CLT, mesmo após a transposição para o regime estatutário, no que concerne ao direito à percepção de

32. Assinale a alternativa correta:
    1. A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos
    2. O sistema denominado “contencioso administrativo” foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira “instauratio magna“, dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.
    3. O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina “sistema francês”, pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo
    4. Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o “costume”, o qual se sobrepõe, inclusive, à “lei”, mas somente nas situações constitucionalmente
33. Assinale a alternativa correta:
    1. Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente “funções”, “cargos” e “agentes”. Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.
    2. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.
    3. Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.
    4. A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram- se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-
34. Assinale a alternativa correta:
    8. De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
    9. Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato
    10. O “tombamento”, por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.
    11. Nos termos da Lei 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

 

35. Assinale a alternativa correta:
    1. Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão
    2. Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.
    3. Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia
    4. Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes

 

36. Assinale a alternativa correta:
    1. A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.
    2. De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.
    3. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou
    4. Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende- se por ” concessão de serviço público” a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo

 

37. Assinale a alternativa correta:
    1. Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos
    2. Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
    3. Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa

pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.

1. Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

 

38. Assinale a alternativa correta:
    1. Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.
    2. Os serviços sociais autônomos podem ser instituídos por lei, decreto ou portaria Possuem personalidade jurídica de Direito Privado e se destinam a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais e, por isso, não possuem fins lucrativos.
    3. Organizações sociais, em que pese a nomenclatura, são pessoas jurídicas de Direito Público criadas para auxiliar o Estado nas atividades de pesquisa científica, ensino e proteção do meio ambiente, possuindo dotação orçamentária própria e tratamento tributário
    4. O objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica Em ambas as hipóteses, porém, sua liberdade operacional fica limitada aos preceitos constitucionais da subsidiariedade e da não competitividade com a iniciativa privada, sujeitando- se ao regime tributário comum.

 

39. Assinale a alternativa correta:
    11. De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005 (Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos), o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto).
    12. De acordo com o disposto na Instrução Normativa STN 1/1997, conceitua-se “contribuição” a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida à entidade sem finalidade lucrativa.
    13. De acordo com o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar convênios com os Estados e Municípios somente nas hipóteses de compulsório repasse de receitas orçamentárias constitucionalmente
    14. De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no caso de licitação para aquisição de bens, poderá a Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei, indicar marca ou modelo, desde que formalmente

 

40. Assinale a alternativa correta:
    1. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por
    2. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a “teoria do risco integral”, albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos, independentemente da discussão acerca da
    3. “Cessão de uso” é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
    4. Denomina-se “concessão especial de uso” a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.
41. Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:
    1. Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade
    2. Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar a presidência do partido da Ação.
    3. Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito neste município, ocorrendo incidência da inelegibilidade
    4. Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um caso de inaplicabilidade da inelegibilidade
42. Conforme a normas que regulam a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:
    1. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta
    2. Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverá constar o nome do candidato, sendo facultado a inclusão doo nome do candidatos a
    3. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, depende de licença da autoridade policial
    4. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral, inclusive no período permitido pela lei, nas dependências do Poder

43. Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:
    1. São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
    2. São Inelegiveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos
    3. São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes ao término da
    4. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

 

44. João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em relação as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar:
    1. João Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente situação se houver manifestação favorável ao seu registro por parte do Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição.
    2. João Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e solicite que sejam feita uma interpretação extensiva do direito fundamental a participação no processo
    3. João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são consideradas na data da posse e não na data do registro de candidatura.
    4. João Silva poderá se candidatar ao cargo de governador pelo fundamento que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o não cumprimento da idade mínima não é motivo para impedir a posse do candidato que esteja nesta situação e venha a ser

 

45. Em relação as convenções para escolha de candidatos assinale a alternativa correta:
    1. Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos só poderão usar prédios públicos se for realizado o pagamento antecipado do valor correspondente a utilização do prédio.
    2. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas na lei eleitoral, sendo vedado ao estatuto dos partidos políticos tratar desse
    3. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela
    4. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 de Junho a 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, devendo ser lavrada ata com assinatura do presidente do partido e todos os candidatos
46. O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com o partido da Em relação ao processo de fusão é correto afirmar que:
    1. No caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação.
    2. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito
    3. Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três)
    4. A fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e
47. O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos Neste caso é correto afirmar que:
    1. A pesquisa não poderá ser divulgada, pois é requisito fundamental, fixado na legislação a declaração do valor pago a empresa que realizada a sondagem junto ao
    2. A divulgação de pesquisa sem a informação da origem dos recursos e do valor pago a empresa sujeita os responsáveis a multa no valor fixado pela lei das eleições.
    3. A divulgação da pesquisa, sem declaração do valor pago, sujeita o partido politico a sofrer a sanção de que seus candidatos venham a ser declarados inelegíveis por desrespeito a lei
    4. A divulgação de pesquisa eleitoral sem declaração do valor pago constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor fixado pela lei

48. Em relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma assinale a alternativa correta:
    1. O recurso contra expedição de diploma tem natureza jurídica recursal, somente sendo cabível após a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou da Ação de Impugnação de Registro de
    2. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de
    3. Conforme posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Recurso Contra Expedição de Diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo impossível a propositura de tal ação.
    4. Caberá propor Recurso contra Expedição de Diploma com pedido de nulidade da eleição em que o candidato impugnado tenha participado, sendo que uma das consequências da procedência da desta ação é a convocação de nova eleição.
49. Em relação a propaganda eleitoral na televisão assinale a alternativa correta:
    1. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido na lei eleitoral, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de
    2. É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito
    3. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – Libras ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às
    4. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto, salvo quando autorizado pelo partido ou coligação.
50. Em relação a arrecadação e aplicação de recursos para campanha assinale a alternativa correta:
    1. Tratando-se de coligação, cada partido que a integra terá seu valor máximo de gastos fixados pelo maior partido da coligação, conforme os limites previstos em
    2. O candidato a cargo eletivo poderá abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ou ultilizar sua conta pessoal, sendo que a escolha de qual conta será utilizada deve ser previamente informada a justiça
    3. O partido constituirá comitês financeiros até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas
    4. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, de seus candidatos ou particulares autorizados por instrumento de delegação, e financiadas de acordo com as vedações da Lei de

 

51. Sobre a vigência das normas, responda as questões:
52. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.
53. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

• É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

Assinale a correta:

1. Todas as assertivas são
2. Apenas a assertiva III é verdadeira
3. Todas as assertivas são
4. Apenas as assertivas I e III são

 

52. Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta:
    1. A evicção parcial permite ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, salvo se este não for considerável, hipótese em que somente caberá direito à indenização.
    2. A clausula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente de interpelação.
    3. No contrato aleatório, pode uma das partes reservar- se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos, e assumir as obrigações dele decorrentes
    4. Havendo vício redibitório em coisa objeto de contrato, o alienante tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato, ainda que conhecesse o vício ou defeito da

 

53. Sobre o parentesco, responda:
54. Não há parentesco por afinidade com
55. Na linha reta, o parentesco consanguíneo limita-se ao quarto

• Há impedimento    matrimonial    entre    parentes consanguíneos colaterais de segundo

Assinale a alternativa correta

1. Apenas as assertivas I e II são
2. Todas as assertivas são
3. Apenas a assertiva III é verdadeira
4. Apenas as assertivas I e III são

 

54. Sobre a ausência, responda:
55. A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou
56. A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou

• A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do

1. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco

Assinale a alternativa correta:

1. Apenas as assertivas I, III e IV são
2. Apenas as assertivas I e II são
3. Todas as assertivas são
4. Apenas a assertiva III é

55. Em relação ao adimplemento das obrigações:
56. Ocorre a sub-rogação legal do credor que paga a dívida do devedor
57. A confusão somente pode se verificar sobre a integralidade da dívida.

• A novação pode ser objetiva e

1. A dação em pagamento consiste na aceitação, pelo credor, em receber prestação diversa da que é

Assinale a alternativa correta.

1. Apenas a assertiva I é
2. Todas as assertivas são
3. Apenas as assertivas I e III são
4. Apenas a assertiva II é
5. João da Silva, devidamente representado por advogado constituído, propõe ação cujo objeto é matéria unicamente de direito. Ao despachar o pedido inicial, o magistrado dispensa a citação do réu e profere sentença de total improcedência, apresentando como fundamento casos idênticos. Assinale a alternativa correta:
   1. Desta decisão cabe recurso de apelação, podendo o magistrado decidir em não manter a sentença e dar prosseguimento à ação, ou remeter ao
   2. Desta decisão cabe recurso de apelação, e deverá ser remetido ao Tribunal para julgamento antes mesmo da citação do réu.
   3. A decisão proferida pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento, cabível, portanto, a retratação do
   4. Desta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado independentemente da citação do réu.

 

57. Sobre a produção de provas, responda:
58. Quando a lei exigir instrumento público como substância do ato, nenhuma outra prova pode suprir- lhe a
59. As reproduções dos documentos públicos, ainda que autenticadas por oficial publico ou conferidas em cartório não fazem a mesma prova que os

• Quando se tratar de processo digital, o juiz poderá determinar o depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo.

Assinale a alternativa correta

1. Apenas as assertivas I e III são
2. Todas as assertivas são
3. Apenas a assertiva II é
4. Apenas as assertivas I e II são

 

58. Em relação aos prazos processuais, responda:
59. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24
60. A parte poderá renunciar prazo estabelecido exclusivamente em seu

• Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias a prática de ato processual a cargo da

Assinale a alternativa correta:

1. Apenas a assertiva II é
2. Apenas a assertiva III é
3. Apenas as assertivas I e III são
4. Todas as assertivas são

 

59. Em relação aos recursos, responda:
60. Da decisão que indeferir a petição inicial cabe apelação, sendo facultado ao juiz prolator reforma-la antes da remessa ao
61. Com base no princípio da unicidade recursal, o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

• Depois de apresentadas as contra-razões pela parte adversa, e distribuído o recurso ao relator, não pode mais a parte desistir do

Assinale a alternativa correta

1. Apenas a assertiva II é
2. Apenas a assertiva I é
3. Todas as assertivas são
4. Apenas as assertivas I e III são
5. Assinale a alternativa correta:
   1. As exceções não suspendem o curso do processo, salvo as de
   2. A desistência    da    ação    principal    obsta    ao prosseguimento da reconvenção.
   3. A incompetência absoluta ou relativa deve ser arguida por exceção, no prazo da
   4. A revelia de um dos réus não prejudica os demais que apresentaram
6. No que se refere ao Código Penal, é correto afirmar:
   1. Não há crime quando o agente é menor de 18 anos ou pratica o fato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, ou no exercício regular de direito.
   2. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
   3. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, poderá ter sua pena reduzida de um dois terços.
   4. Crime consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, punindo- se a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
7. Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:
   1. A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer
   2. Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papel- moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça
   3. O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou
   4. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possui como conduta adulterar, remarcar ou retirar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo

63. No tocante às penas, o Código Penal descreve:
64. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
65. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.

• A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento

1. A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a

2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:

1. Somente II e IV estão
2. Somente I está
3. Somente I e III estão
4. Somente III está

 

64. Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa
    1. A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.
    2. No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das
    3. A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de
    4. O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

 

65. No tocante as excludentes de culpabilidade é correto afirmar:
    1. A legítima defesa, causa excludente de culpabilidade, é quando o agente usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
    2. O erro sobre a ilicitude do fato, erro de proibição, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um
    3. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. É considerado, neste caso, as condições ou qualidade da
    4. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, somente quanto previsto em

 

66. Sujeitos processuais são as pessoas que participam da relação jurídica processual. Quanto a esses sujeitos, pode-se afirmar que:
67. O assistente será admitido na ação pública, após ser ouvido o Ministério Público, enquanto não passar em julgado a sentença e receberá o processo no estado em que se
68. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,

• O impedimento ou suspeição do Juiz e do Ministério Público, decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, mesmo sobrevindo

1. O Juiz antes de nomear o perito deverá consultará o Ministério Público e o defensor do

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

1. Somente I, III e
2. Somente I, II e
3. Somente I e
4. Todas estão

 

• respeito das prisões cautelares, pode-se afirmar:
  1. O preso em flagrante será informado de seus direitos constitucionais e, caso não informe o nome de seu advogado, será comunicado, imediatamente, o Promotor de Justiça da
  2. Poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos ou extremamente debilitado por motivo de doença
  3. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao Juiz competente, ao Ministério Público em até 24 horas da data da prisão.
  4. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

68.O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Das questões enumeradas a seguir, assinale a alternativa correta:

1. Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 16 (dezesseis) anos.
2. Prova ilícita é aquela que foi produzida mediante violação de norma de direito processual, enquanto que a prova ilegítima foi produzida mediante violação de norma de direito material prevista na Constituição Federal ou em Lei Ordinária.
3. A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz será inquirido pelo Juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória com prazo razoável, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a intimação das partes para esse
4. As testemunhas poderão ser contraditadas, pelas partes, ao final do depoimento. Poderão, também, o Ministério Público ou o Defensor arguir circunstâncias que a tornem suspeitas de

 

69. Quanto aos recursos é correto afirmar:
    1. O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos
    2. Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
    3. No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
    4. A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau,

 

70. No tocante à lei 099/95, pode-se afirmar:
71. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de
72. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

1. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

1. Somente I, III e
2. Todas estão
3. Somente III e
4. Somente II e

PROVA DISCURSIVA

A redação deverá ser respondida com no mínimo 30 (trinta) linhas e no máximo 50 (cinquenta) linhas, sendo-lhe atribuída nota zero à mesma, caso o candidato não respeite o limite mínimo de linhas, sendo desconsiderado o que ultrapassar o limite máximo. O candidato que rubricar, assinar ou identificar, por qualquer forma, sua Prova Discursiva terá nota 0 (zero) nesta prova e será excluído do Concurso.

 

Tema para Redação

Um tema de ampla repercussão Nacional é o da responsabilidade fiscal dos governantes e sua possível responsabilização, inclusive com a perda do mandato. Daí temos a seguinte afirmação em um jornal de circulação nacional:

“Responsável por velar pela acuidade das contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que há indícios               de    que    o    Governo               cometeu    crime               de responsabilidade fiscal ao ‘maquiar’ as contas federais – pagando despesas com dinheiro de bancos públicos, por exemplo –, numa estratégia conhecida como ‘pedalada’. ” O programa da Prova de Conhecimentos Específicos estabelece, entre outras matérias:

DIREITO CONSTITUCIONAL: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e deveres da Administração Pública: Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. DIREITO ELEITORAL: Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Agentes públicos em campanha. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral.

A partir das matérias acima destacadas do programa e da afirmação transcrita de jornal de circulação nacional, elabore uma redação sobre a responsabilidade fiscal e suas consequências para os Agentes Públicos em Campanha.