PROVA: TRE BA – Analista Judiciário – Administrativo 2017

 

GABARITO: TRE BA – Analista Judiciário – Administrativo 2017

 

 

 

 

 

||329_TREBA_002_01N708933||                                                                                    CESPE | CEBRASPE – TRE/BA – Aplicação: 2017

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.

 

Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a

 

• convalidação.
• anulação, em decorrência da  cassação.
• revogação.
• anulação, em decorrência da

 

A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder

 

A regulamentar. B disciplinar.      hierárquico. D vinculado.

E  de polícia.

 

Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza

 

• causa excludente da responsabilidade civil do
• motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias

causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

• motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso
• motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva.

 

Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.

 

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por

 

• rescisão.

anulação.

• advento do termo
• encampação.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

 

• proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano.
• perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.  suspensão da função pública.
• suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário.
• pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano

 

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência,   para   a    reforma   de   um   imóvel   pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.

 

Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será

 

• inexigível, por se tratar da conclusão de obra
• dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante

dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.

• aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
• aberto preferencialmente na modalidade

 

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

 

• São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
• A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade
• A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  II e III.
• II e IV.
• III e

 

 

 

 

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

 

A o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais. B o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.      o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais. D o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.

E o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

 

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

 

• independentemente de    ter    sido    investido   no    cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público.
• mesmo se ocupar cargo

após 3 anos do efetivo exercício do cargo.

• ainda que não realize avaliação especial de
• após os 4 anos do estágio probatório.

 

Conforme a Constituição Federal   de   1988,   os   senadores da República são

 

• eleitos, cada qual, com um
• invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e

representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• eleitos para mandato de quatro
• submetidos a julgamento perante o   Superior   Tribunal de Justiça a partir da expedição do

 

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

 

• supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de
• retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

político, pois não há necessidade de que seja motivado.

• absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos
• expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do

 

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

 

• que o fato não esteja em apuração em instância policial ou
• o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

o apontamento de fato determinado a ser investigado.

• que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
• a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato

Determinado tribunal regional eleitoral foi provocado a se manifestar, em ação correspondente, a respeito de cassação de registro de candidato em determinada região de sua competência. Presentes todos os seus membros, o tribunal, em decisão aprovada por unanimidade, se pronunciou pelo deferimento do pleito de cassação.

 

Nessa situação hipotética, a validade da decisão está relacionada

• à homologação pelo
• à presença de todos os membros do

à inaplicabilidade do efeito suspensivo dos recursos.

• à avocação de competência.
• à unanimidade da decisão.

 

No primeiro dia do mês de realização de eleições em determinado município, uma junta eleitoral publicará resolução disciplinando os procedimentos relativos a tais eleições.

 

Nessa situação, a resolução poderá

• indicar a organização da
• dispor sobre impugnações dos trabalhos da  constituir a competência da junta.
• estabelecer a composição da
• instituir o local em que a junta será

 

No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em

 

• acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em
• sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro

sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença.

• despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo
• decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão

 

Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros

• hierárquicos.

estatutários. D  percentuais. E destinatários.

 

No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até

 

A dez dias antes do pleito. B vinte dias antes do pleito.     trinta dias antes do pleito.

• vinte dias após seu
• dez dias após seu

 

 

 

 

É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode

 

• postular em juízo para praticar ato considerado
• obter cópias de todo e qualquer processo independentemente da fase de tramitação.

requerer vista dos autos de qualquer processo.

• examinar autos de todo e qualquer processo em cartório de fórum e secretaria de
• retirar os autos em conjunto com o procurador da outra parte do

 

De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor

 

• documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz.
• praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário.

tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário.

• documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator.
• redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.

 

Acerca do sistema recursal previsto no CPC, julgue os itens a seguir.

 

• O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
• Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
• Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.

 

Assinale a opção correta.

 

• Apenas o item I está
• Apenas o item II está

Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

 

De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe de secretaria redigir, na forma legal,

 

• ordens
• intimações. citações.
• decisões interlocutórias.

Acerca do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

 

• A audiência de instrução poderá ser fracionada injustificadamente pelo
• Se não houver conexão, não é lícita a cumulação de vários pedidos em um único processo, ainda que contra o mesmo réu.

Não se presumem verdadeiros os fatos não impugnados que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

• Como regra, a confissão é irrevogável e divisível, podendo a parte que a quiser invocar aceitá-la tão somente quanto ao tópico que a beneficiar.
• Os fatos, ainda que notórios, dependem de

 

João ajuizou ação contra Maria e Joana, as quais, citadas, se fizeram representar por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. As procurações foram juntadas aos autos eletrônicos.

 

Nessa situação hipotética, o prazo para Maria e Joana apresentarem suas contestações no processo é de

 

• 5
• 15

10 dias.

• 8
• 30

 

Pedro, José e Alfredo integram uma organização criminosa que opera com tráfico de drogas e comete vários crimes na periferia de uma grande cidade brasileira. José ocupa uma posição mais alta na organização, sendo responsável por punir quem não correspondesse às expectativas do grupo. Certo dia, tendo Alfredo falhado na cobrança de uma dívida do tráfico, José, com a ajuda de Pedro, deu-lhe uma surra. Com o objetivo de se vingar de ambos, Alfredo armou um plano para acabar com a vida de José e atribuir a responsabilidade a Pedro. Assim, durante um tiroteio entre integrantes da organização criminosa e policiais, Alfredo, apontando na direção de José, que estava atrás de um arbusto, orientou Pedro a atirar nele, sob a alegação de que se tratava de um policial. O tiro atingiu José e Alfredo fugiu. Tendo percebido o erro, Pedro levou José ao hospital, o que evitou sua morte.

 

Considerando que, conforme o Código Penal, o crime de homicídio consiste em matar alguém e o crime de lesão corporal em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Alfredo e Pedro na situação hipotética apresentada.

 

• Pedro não será responsabilizado pela prática de crime, em razão do erro sobre pessoa, e Alfredo responderá por tentativa de homicídio.
• Alfredo será responsabilizado por tentativa de homicídio e Pedro por lesão corporal.

Nem Alfredo nem Pedro serão responsabilizados pela prática de crime, já que Pedro impediu a morte de José.

• Tanto Pedro quanto Alfredo responderão por tentativa de homicídio.
• Pedro não será responsabilizado pela prática de crime, por estar configurada discriminante putativa, e Alfredo responderá por lesão corporal.

 

 

 

 

Considera-se inimputável aquele que comete crime

 

• antes de completar dezoito anos de
• em estado de embriaguez

agindo em legítima defesa, o que o isenta de pena.

• sem ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, o que o isenta de
• sob forte emoção ou paixão.

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

 

• O trabalho externo é admissível no regime
• Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
• São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de
• A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  II e III.
• II e IV.
• III e

No que se refere à ação penal, julgue os itens a seguir.

 

• Concedido a qualquer dos querelados no concurso de agentes, o perdão do ofendido não prossegue contra os
• A renúncia pode ser definida como a desistência da ação penal em casos em que o ofendido, ou seus sucessores, abdica do direito de ação contra o autor do
• Em se tratando de crimes que se processam mediante queixa, caso o ofendido pratique ato incompatível com o desejo de condenação do agressor, a sentença transitada em julgado pode ser revista.
• Diante de certas circunstâncias, o ofendido pode substituir o Ministério Público no oferecimento da ação penal pública.

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  I e IV.
• II e
• III e

A pedido de Ronaldo, um amigo portador de doença congênita cardiovascular, a médica Joana emitiu atestado médico afirmando que ele estava apto a praticar, sem prejuízos para sua saúde, esportes como a corrida. Ronaldo, então, utilizou o atestado como instrumento de prova para um concurso público para a polícia civil. Uma semana depois de assumir o cargo, Ronaldo passou mal, e o atestado foi colocado à prova, tendo passado a ser objeto de investigação criminal. O perito escalado para contestar ou reafirmar o atestado concedido pela médica protegeu a colega de profissão e atestou que o problema cardíaco de Ronaldo, embora congênito, pode ser de difícil diagnóstico, o que justificaria suposta falha de Joana. Ronaldo, entretanto, em sede de inquérito, confessou que havia pedido o atestado à médica. O perito voltou atrás e retratou-se, tendo afirmado que seria impossível a médica não ter verificado a doença.

 

A respeito das condutas de Ronaldo, de Joana e do perito, assinale a opção correta.

 

• Ronaldo não cometeu crime, configurando arrependimento eficaz o fato de ele ter confessado em sede de inquérito.
• A conduta de Joana configura crime contra a administração pública.

O perito não cometeu crime, cabendo-lhe apenas punição administrativa.

• Joana cometeu crime de certidão ou atestado ideologicamente
• A conduta de Joana configura crime de falsidade de atestado médico.

 

Marcos estava sendo acusado de roubo. Preocupado com o futuro de Marcos, que havia recentemente sido aprovado em um concurso para a carreira policial, Carlos, pai de Marcos, comunicou à autoridade ser o autor do roubo e assumiu, em juízo, a prática do crime.

 

Nessa situação hipotética, caso seja descoberta a mentira, Carlos responderá pela prática do crime de

 

A  falso testemunho. B fraude processual.     autoacusação falsa.

• denunciação
• comunicação falsa de

 

Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia.

 

Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está

 

• correta, pois, sendo procedimento inquisitório, não há de se falar em assistência de advogado no curso do inquérito
• incorreta, pois o exercício do direito de defesa e contraditório são plenamente aplicáveis ao inquérito

incorreta, pois afronta o princípio da publicidade, igualmente aplicável às ações penais em curso e aos inquéritos policiais.

• correta, pois o inquérito policial, sendo procedimento inquisitório, deve ser mantido em sigilo até o ajuizamento da ação penal.
• incorreta, pois o acesso do indiciado, por meio de seu advogado, aos autos do procedimento investigatório é garantia de seu direito de

 

 

 

 

Com relação às provas no processo penal, julgue os seguintes itens.

 

• O exame de corpo delito, imprescindível nos casos em que as infrações penais deixam vestígios, pode ser suprido pela confissão do
• Desaparecidos os vestígios da infração penal, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo
• Do ofendido não será colhido o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber, não podendo ele ser responsabilizado pelo crime de falso
• Reputar-se-á verdadeira a acusação formulada contra o acusado que permanecer em silêncio em seu interrogatório

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  I e IV.
• II e
• III e

 

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

 

• com hora certa, prosseguindo-se o   curso   processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos
• por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos

por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.

• por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.
• com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

 

Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.

 

Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz

 

• manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.
• conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão

conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.

• conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
• manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

 

Nessa situação hipotética, o recurso

 

• cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
• cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.

não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.

• cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
• não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

 

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados   princípios.   Um    deles,    previsto    no    caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

 

A exclusividade. B periodicidade.     publicidade. D legalidade.

E transparência.

Na classificação funcional de despesa orçamentária, a função “encargos especiais” engloba despesas orçamentárias que expressem

 

• um bem ou um serviço específico.
• uma função sem subfunções típicas.

juros, taxas e comissões de financiamentos.

• diversos serviços.
• uma agregação

 

 

 

MTO 2017, 1.ª ed. versão de 6/7/2016.

 

Na figura apresentada, o número 39 corresponde à resposta a uma das perguntas a serem consideradas para a programação do orçamento de despesas. Assinale a opção que apresenta a pergunta respondida por meio desse número.

 

• A quem se destina a receita?
• Onde está o beneficiário do gasto?

A qual orçamento se refere o recurso?

• Quem é o responsável por fazer as ações?
• Onde a ação será realizada?

 

 

 

 

 

 

 

 

MTO 2017, 1.ª ed. versão de 6/7/2016.

 

 

 

A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

 

• O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.
• A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.
• Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento. Assinale a opção
• Apenas o item I está
• Apenas o item II está

Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

 

O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre

 

• juntamente com a proposição de metas e prioridades para a administração pelo Poder
• logo após a aprovação pelo Poder Legislativo da política de alocação de recursos proposta pelo Poder

logo após a apreciação e a adequação da lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Legislativo.

• imediatamente antes da execução do orçamento pelo Poder
• imediatamente após a apreciação e a aprovação do plano plurianual pelo Poder

 

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

 

• do balanço
• do balanço  do balanço orçamentário.
• da demonstração das variações
• das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.