PROVA: TJ/RJ 2016 Juiz Substituto

 

GABARITO: TJ/RJ 2016 Juiz Substituto

 

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XLVII CoNCURSo PARA INGRESSo NA MAGISTRATURA DE CARREIRA Do ESTADo Do RIo DE JANEIRo

 

 

1. PROVA OBJETIVA

JUIZ SUBSTITUTo

 

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21.02.2016

 

 

 

DIREITO CIVIL

 

1. Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em rela- ção ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimen- to de Jackson (e antes do falecimento de Caio), valida- mente renunciou à herança que lhe cabia em decorrên- cia do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 000.000,00 de patrimônio, em espécie.

Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

 

• Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 000.000,00.

 

• Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 000.000,00.

 

• Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 000.00,00.

 

• Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 000.000,00.

 

• Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 500.000,00.

2. Kleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em uma emergência médica decorrente de um abalroamento de veículos. Bruno chegou ao hospital com grave fratura em sua perna e foi submetido a uma cirurgia capitaneada pelo ortopedista. Em consequência da natureza e exten- são da fratura, após o período de convalescença, cons- tatou-se que Bruno teria sua mobilidade reduzida. Incon- formado com sua condição, acreditando ter ocorrido erro médico, Bruno voltou ao hospital em fevereiro de 2009 e desferiu 2 disparos de arma de fogo contra Kleber, um em seu peito e outro em seu Kleber foi prontamen- te atendido e sobreviveu ao atentado, permanecendo até fevereiro de 2010 em convalescença, sem poder tra- balhar neste período. Sua recuperação foi integral, mas restou com grande e incômoda cicatriz em seu rosto. Em decorrência dos fatos, uma ação penal foi ajuizada em face de Bruno em março de 2011, sobrevindo definitiva sentença criminal condenatória em dezembro de 2012. Kleber relutou em buscar reparação pelos danos supor- tados, mas, em abril de 2015, ajuizou ação indenizatória em face de Bruno, que foi citado no mesmo mês. Sua pretensão consiste, em suma, nos cumulativos pedidos de reembolso das despesas com tratamento médico, de lucros cessantes, de danos morais e de dano estético.

Nesse cenário, é correto afirmar que a pretensão de Kleber

• está prescrita em relação aos danos materiais, mas não em relação aos danos
• não está prescrita e deverá englobar todos os pedi- dos
• está integralmente
• não está prescrita, mas os danos estéticos são quan- tificados a título de danos morais, não comportando cumulação desses
• está prescrita em relação aos danos imateriais, mas não em relação aos danos

 

 

3. Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e os princípios que regem a matéria.
   • Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acon- tecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.
   • Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre par- ticulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas pre- visões contratuais.
   • É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação
   • A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determi- nada cláusula contratual, que não vinha sendo cum- prida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.
   • Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a dis- posição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da aliena- ção venha a existir em quantidade inferior à

 

3                                                              TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

4. Em 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já cons- truído. Deu pequena entrada de R$ 000,00 e o sal- do financiou junto à própria construtora, subscrevendo escritura pública de compra e venda com pacto de alie- nação fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise fi- nanceira que assolou o país, Luciano deixou de pagar as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltan- do pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira has- ta, por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à sede da construtora para quitar integralmente sua dívida, mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que já havia se encerrado o prazo para purgação da mora.

Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria.

 

• O estágio do procedimento extrajudicial não mais admite que o fiduciante purgue a mora ou quite a dívida, assegurado seu direito de receber o valor que superar a dívida, acrescida de eventuais outras des- pesas e

 

• Não havendo desocupação voluntária por Luciano, Mounir poderá ajuizar ação de imissão na posse, não se admitindo a concessão de liminar, em razão do tempo de exercício da posse pelo

 

• Luciano pode requerer judicialmente a anulação da consolidação da propriedade, com fundamento da teoria do adimplemento

 

• É nula a alienação fiduciária em garantia avençada, na medida em que é modalidade de contratação pri- vativa das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário –

 

• Luciano pode purgar a mora ou quitar sua dívida antes que haja determinação judicial para imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurado ao arrematante a devolução do valor

5. Mark e Christina divorciaram-se consensualmente, esta- belecendo a guarda unilateral para a mãe do único filho, Piero, em razão de sua tenra idade (3 anos). Estabele- ceram, ainda, que o pai pagaria R$ 2.000,00 por mês a título de alimentos. Mark, aproveitando-se da boa situa- ção financeira da ex-cônjuge, jamais pagou os alimentos ajustados, mas cumpria os demais deveres decorrentes da paternidade. Quando Piero completou 18 anos, ajui- zou execução de alimentos em face de

Nesse cenário, é correto afirmar que

 

• Piero poderá executar apenas os últimos 5 anos das prestações

 

• a inércia durante o longo período acarretou na exo- neração de Mark, ressalvada a possibilidade de Piero ajuizar ação para constituir nova obrigação

 

• Piero poderá executar as prestações alimentares devidas desde quando tinha 3 anos de

 

• Piero poderá executar apenas os últimos 2 anos das prestações

 

• estão prescritas as prestações alimentares, ressal- vada a possibilidade de Piero pleitear perdas e da- nos de sua mãe, que detinha sua guarda e manteve-

-se inerte no período.

 

 

 

6. Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida”, amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto afirmar que

 

• o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco)

 

• a vigência da locação, em caso de alienação do imó- vel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.

 

• é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do

 

• é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

 

• a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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7. Em janeiro de 2015, Wesley adquiriu de Frank, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, unidade autônoma integrante do Condomínio San José. Convencionou-se, no mencionado instrumen- to contratual, que (i) a posse seria imediatamente trans- mitida ao promitente comprador e (ii) o pagamento pela compra e venda seria realizado em 10 (dez) parcelas, sendo outorgada a competente escritura pública após o total adimplemento. Wesley, regularmente imitido na posse em janeiro de 2015, imediatamente noticiou ao condomínio a compra e venda, disponibilizando o res- pectivo instrumento contratual, que não foi registrado na matrícula do imóvel. Logo no mês de fevereiro de 2015, Wesley passou a inadimplir as contribuições condomi- niais, mas não deixou de honrar o pagamento das par- celas da compra e venda, devidas ao vendedor Frank. Em julho de 2015, o síndico optou por ajuizar ação para cobrança das contribuições condominiais em atraso. É certo que o apartamento é o único bem imóvel de Wesley e local onde

Nesse contexto, considerando também a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

 

• em razão da natureza propter rem das contribuições condominiais, Wesley e Frank são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições em atraso, admitindo-se que Frank cobre Wesley, regres- sivamente, pelo valor que eventualmente pagar em benefício

 

• apesar da falta de registro do instrumento contratual, o condomínio poderá cobrar a integralidade das con- tribuições condominiais somente de Wesley, contan- do com a plena possibilidade de penhora e alienação judicial do imóvel para satisfação do crédito.

 

• em razão da natureza da dívida, Frank possui res- ponsabilidade pelo adimplemento das contribuições condominiais em atraso, mas possui a prerrogativa legal de não outorgar a escritura pública de venda e compra enquanto não for indenizado por

 

• tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento da dívida, mas não poderá haver constrição judicial do imóvel, pois é protegido pelo instituto do bem de família.

 

• a falta de registro de instrumento particular de com- promisso de compra e venda torna Wesley parte ile- gítima para a ação de cobrança das contribuições condominiais, que deverá ser manejada exclusiva- mente em face de

8. Rony, há 6 (seis) anos ininterruptos e sem oposição, pos- sui como sua uma pequena casa de 90 m², em área ur- bana, onde reside com sua família. Não é proprietário de outro imóvel, urbano ou Anteriormente à sua posse, a casa era ocupada por um amigo seu que se mudou para outro Estado, mas Rony não sabe a que título seu amigo ocupava o imóvel. Dois anos após a ocupação por Rony, foi averbada na matrícula do imóvel uma certidão de distribuição de uma ação de execução em face do for- mal proprietário do bem. Rony não recebeu notícia da averbação realizada.

Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que

 

• se operou a prescrição aquisitiva em favor de Rony, pela denominada usucapião especial urbana resi- dencial

 

• Rony não usucapiu o imóvel na medida em que a averbação da certidão de distribuição da execução implica na impossibilidade de usucapir por modali- dade diversa da usucapião extraordinária.

 

• não se operou a prescrição aquisitiva, por falta de lapso temporal suficiente.

 

• a averbação da certidão de distribuição da execução interrompeu o prazo para prescrição

 

• a averbação da certidão de distribuição da execução suspende o prazo para prescrição aquisitiva, até que seja cancelada a averbação por algum

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5                                                            TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

9. Em ação declaratória, após a prolação da sentença, as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo por 90 dias. Houve a homologação desse pe- dido em 11.09.2015, porém, em 02.10.2015 a sentença foi A parte sucumbente ofereceu sua apelação em 18.12.2015, sendo certo que todas essas datas cor- respondem a uma sexta-feira.

Considerando os princípios da boa-fé do jurisdicionado, do devido processo legal e da segurança jurídica, assina- le a alternativa correta.

 

• A apelação é tempestiva, pois o processo encon- trava-se suspenso por decisão homologatória e in- questionável, uma vez que, embora se trate de prazo peremptório, a sentença ainda não estava publicada, dando poder aos juridiscionados de requerer a sus- pensão de prazos dessa

 

• Tratando-se de prazo peremptório, não se suspende o prazo, por ser defeso às partes transigir sobre pra- zos dessa natureza, sendo intempestiva a apelação, independentemente da homologação

 

• Ao homologar a suspensão do processo, o juízo criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só tramitaria ao final do prazo con- vencionado, devendo ser considerada tempestiva a apelação.

 

• Exceto em caso de calamidade pública, poderia o juízo homologar a convenção das partes para a suspensão do prazo recursal, se disso se tratasse, assim, embora suspenso o processo, o prazo recur- sal permaneceria em curso, sendo intempestiva a apelação.

 

• A rigor, é nulo o ato judicial que homologou a con- venção das partes para a suspensão dos processos, uma vez que a sentença estando prolatada, não per- mite ao juiz praticar nenhum outro ato, exceto os re- lativos ao recebimento dos recursos, de modo que é intempestiva a apelação.

10. O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face da Administração Pública estadual perante uma das Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obri- gação de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe, considerado autarquia federal, requereu o ingresso no feito como litisconsorte ativo

Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

 

• O juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas reme- ter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte
• A mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.
• Considerando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte
• O juiz estadual pode decidir pelo ingresso e consi- derando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.
• Eventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litiscon- sórcio facultativo.

 

 

11. Antonio ingressou com ação em face de José, requeren- do o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionan- do na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que não estavam presentes todas as condições da ação, de- cidindo pela negativa de provimento ao agravo e a extin- ção da ação.

Diante desse fato, é correto afirmar que

 

• a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.
• o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em
• como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a aprecia- ção de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de res- posta do réu.
• em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo pos- sível a extinção da ação no julgamento do
• considerando o princípio dispositivo, o Tribunal pode- rá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                        6

 

12. Caberão embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça:

 

• contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso

 

• para discutir o valor de indenização por danos

 

• no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso

 

• com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles

 

• ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão

 

 

13. Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,

 

• não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.

 

• prevalece aquela que por último transitou em

 

• prevalece aquela que for mais favorável ao réu.

 

• prevalece a que for mais favorável ao

 

• prevalecem ambas, até que alguma delas seja des- constituída por ação rescisória.

 

 

14. Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa

 

• Somente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.

 

• Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.

 

• Deverão ser penhorados quantos bens forem neces- sários para a garantia da execução.

 

• Em razão da natureza do título e de sua força exe- cutiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados

 

• Será possível o arresto bancário prévio por meio ele- trônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.

15. A citação válida interrompe todos os prazos extintivos previstos em lei, exceto se a ação for extinta
    • por inépcia da
    • por perempção.
    • pela ausência de pressupostos
    • pela confusão entre autor e réu.
    • pela desistência da ação.

 

 

16. Considere o controle de constitucionalidade e assinale a alternativa
    • A figura do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, tem natureza jurídica de intervenção de terceiro, por colaborar com questões técnico-jurídicas.
    • Proferida decisão pelo STF, no sentido da inconsti- tucionalidade de lei após o trânsito em julgado de decisão exequenda, caberá ação rescisória desta, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema
    • O STF possui entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário, na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula da
    • Levando-se em conta que o recurso especial possui efeito translativo, e de que inconstitucionalidade de norma é matéria de ordem pública, é possível ao STJ o controle concentrado de
    • Como mecanismo de seleção dos processos subme- tidos ao exame do STF, como instância extraordiná- ria na interpretação final das normas constitucionais, a repercussão geral deve estar presente no controle concentrado de

 

 

17. Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa
    • Presentes os requisitos legais, é possível ação res- cisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.
    • O STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio
    • Juizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos.
    • O STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência.
    • Impossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.

 

 

 

 

 

7                                                            TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

 

 

18. Carlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residên- cia por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que encontravam-se no freezer e geladeira da sua residência. Tendo acionan- do a concessionária, esta informou que não constava a existência de interrupção no fornecimento do serviço. Foi enviado um técnico e este constatou que a energia elétri- ca estava sendo regularmente fornecida. Inconformado, Carlito da Silva, sustentando que a concessionária esta- va omitindo a verdade, ingressou com ação judicial, cal- cado na legislação consumerista, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo período que ficou sem energia elétrica.

Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

 

• Se restar comprovada a interrupção no fornecimento, mas a concessionária alegar que houve força maior decorrente de descarga elétrica de raio que atingiu transformadores instalados no poste da rua, perto da casa de Carlito da Silva, ocorrido por falha nos equipa- mentos para-raios, ficará isenta de responsabilização.

 

• Existindo relação de consumo entre Carlito da Silva e a concessionária de energia elétrica, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, será pos- sível a inversão do ônus da prova, que pode ser estabelecida e aplicada no momento da prolação da sentença.

 

• Se o técnico da concessionária atestar que não houve irregularidade no fornecimento e o mesmo for também subscrito pelo usuário, tal documento ostentará o atributo de presunção de legitimidade, por tratar-se de prestação de serviço público.

 

• Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, tal fato não exonera Carlito da Silva do ônus de apre- sentar alguma evidência do fato de que efetivamente houve a interrupção da prestação do serviço pela con- cessionária.

 

• É possível a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, incumbindo-a ao forne- cedor, o que não impede que Carlito da Silva tam- bém produza provas dos fatos que alega, hipótese em que caberá à concessionária arcar com os custos dessa

19. Carlos dos Santos mora em um apartamento alugado e pretendendo tornar-se proprietário de sua própria mo- radia, assinou um contrato de promessa de compra e venda com uma empresa construtora para aquisição de um apartamento. O contrato foi celebrado com cláusula contratual que determina a restituição dos valores devi- dos somente ao término da obra, ou de forma parcelada na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, por culpa de quaisquer con-

 

A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

 

• Se houver resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por vontade de ambas as partes, em conformidade com o avençado no con- trato, a restituição dos valores devidos deve ocorrer de forma parcelada ou ao término da

 

• Se a resolução contratual for unilateral do promis- sário comprador, este terá direito à devolução das parcelas pagas, mas a devolução não precisa ser imediata, pois inexiste disposição expressa nesse sentido no Código de Defesa do

 

• Esse contrato não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, regendo-se integralmente pelas nor- mas do Código Civil, devendo ser observado o princí- pio pacta sunt

 

• Se houver resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por vontade unilateral e exclusiva do promissário comprador, em observação à legislação consumerista, Carlos dos Santos terá direito à restituição integral das parcelas

 

• Se houver a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em decorrência de vonta- de exclusiva do promitente vendedor, caberá a este a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador em aplicação da legisla- ção consumerista.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                        8

 

20. Marisa de Lima adquiriu um aparelho de telefone celular em uma loja de departamentos para dar como presente a um sobrinho em seu aniversário. O bem foi adquirido em 10 de maio de 2015 e entregue ao sobrinho na pri- meira semana de julho, quando Paulinho imediatamente passou a utilizar o No dia das crianças do mes- mo ano, quando novamente encontrou o sobrinho, este informou que o aparelho está apresentando problema de aquecimento e desligamento espontâneo quando está brincando em um jogo e que notou a existência do vício em meados de setembro.

 

A partir desses fatos, é correta a seguinte afirmação.

 

• Ainda não decorreu o prazo decadencial para apre- sentar reclamação perante o fornecedor, pois como se trata de vício oculto, o prazo iniciou-se no mo- mento em que o aparelho começou a apresentar o

 

• A reclamação que venha a ser formulada pelo con- sumidor perante o fornecedor e a instauração do inquérito civil interrompem o fluxo do prazo para o exercício do direito de reclamar, que é de natureza prescricional, pois se fosse decadencial não suspen- deria nem

 

• Tratando-se de vício oculto, o consumidor poderá for- mular reclamação perante o fornecedor por escrito, a qualquer tempo, mediante instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, carta registrada ou simples, encaminhada pelo serviço postal ou entre- gue pelo consumidor, inclusive de forma

 

• Já decorreu o prazo prescricional para apresentar reclamação perante o fornecedor, pois o direito de reclamar pelos vícios apresentados iniciou-se a partir da retirada do aparelho de telefone celular da

 

• O prazo para apresentar reclamação perante o for- necedor é de natureza decadencial, mas não poderá ser exercido, pois decorrido mais de 90 dias desde a data do início da efetiva utilização do aparelho

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

21. Com relação à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, tratado internacional de proteção de direitos humanos, com início de vigência em 1990, é correto afirmar que

 

• se afastando da técnica de diferenciação utilizada pela legislação específica brasileira, define criança como todo ser humano que não atingir a maiorida- de civil e penal ou for declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legisla- ção aplicável.

 

• em respeito aos princípios da anterioridade e da legalidade, bem como ao garantismo processual, foram criados os Protocolos Facultativos adesivos, versando sobre a) Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e b) Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, para tipificação de delitos contra a dignidade sexual e de guerra envol- vendo crianças.

 

• ao estabelecer a obrigação dos Estados de respeitar responsabilidades, direitos e obrigações dos pais, apropriados para o exercício, pela criança, dos direi- tos que contempla, adotou o princípio do best interest of the child, encampada pelo artigo 227, caput, da Constituição da República Federativa do

 

• estabelece, em seu rol de direitos contemplados, a proteção de crianças estrangeiras, inclusive contra a migração interna forçada e utilização em experiên- cias médicas e científicas, prevendo a entrega como instituto de cooperação

 

• visando a observação dos direitos das crianças, es- tabeleceu forma de monitoramento peculiar (special force machinery), via relatórios apresentados pelo Comitê sobre os Direitos da Criança aos Estados-

-Partes, para análise e acompanhamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9                                                            TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

22. A anencefalia, de acordo com entendimento jurispru- dencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito funda- mental), ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello:

 

• não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos en- volvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas à proteção do direito à

 

• estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa

 

• porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de an- tecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a sua prática.

 

• permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sen- timental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configu- ra interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa hu- mana, o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.

 

• não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o con- trário implicar pronunciamento da inconstitucionali- dade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descrimina- lização do

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto

23. Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
    • determinou a expedição de editais de intimação de parentes próximos com os quais a menina M. con- vivia, visando o preferencial encontro de forma legal de arranjo familiar, consubstanciada na família ex- tensa ou ampliada, para recomposição dos laços da família
    • determinou o encaminhamento dos requerentes e da menina à equipe interdisciplinar para avaliar a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé na formação da família substituta.
    • extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após in- deferimento da petição inicial, pela ausência de do- cumento indispensável à propositura da ação, con- substanciado na comprovação prévia de inscrição dos requerentes em cadastros estaduais e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.
    • determinou a busca e a apreensão da menina para abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas, em cadastros estaduais e nacional de crianças e ado- lescentes em condições de serem adotados.
    • extinguiu o feito, com resolução de mérito, pronun- ciando a procedência da ação de adoção, porque desnecessários: a) o estágio de convivência pela afirmação de ajustamento da menor a família subs- tituta, porque incontroverso, e b) o consentimento tácito dos pais,

 

 

24. O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Ado- lescente tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibi- lizar, trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou te- lemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crian- ça ou

Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que

• os incisos I e II do mencionado dispositivo legal tra- zem duas hipóteses de forma equiparada ao caput, e no § 2^o encontra-se condição objetiva de punibili- dade a estas
• a competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum
• as ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de
• a ação penal é pública condicionada à representa- ção dos pais ou representante legal do
• por se tratar de tipo misto alternativo, necessária a consumação de mais de uma das ações nucleares para a sua tipificação.

10

 

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

 

25. Foram propostas várias ações civis públicas em que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Se- ção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí. As ações foram propostas pelo Ministério Público Fede- ral e várias Associações de Defesa de Consumidores de Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou conflito de competência positivo perante o Superior Tribu- nal de Justiça para reconhecer competente em razão de conexão o juízo da 1^a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análi- se das medidas urgentes em todos os processos, por ter sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para evitar decisões conflitantes em âmbito

Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

 

• Não é possível o deslocamento da competência que altere o âmbito territorial de competência regional do órgão federal a que se vincula a seção judiciária, diante da peculiaridade da coisa julgada erga onmes da sentença, apenas nos limites da competência ter- ritorial do órgão

 

• Como a questão de mérito é de interesse de âmbito nacional, a competência deve ser deslocada para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém competência exclusiva para jul- gamento de ação civil pública que discute matéria de âmbito

 

• Não há que se falar em conexão para justificar o deslocamento da competência, eis que inexiste identidade de partes entre as ações

 

• Sendo absoluta a competência estabelecida na Lei de Ação Civil Pública no sentido de que será pro- posta no foro do local onde ocorrer o dano, não será possível reconhecer a prevenção para deslocar a competência para juízo situado em outro

 

• Há conexão e em aplicação do disposto na Lei da Ação Civil Pública, tendo sido o juízo da 1^a Vara Federal do Rio Grande do Sul a primeira vara em que foi proposta a ação coletiva, esta está preventa para julgamento de todas as ações coletivas poste- riormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

26. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade admi- nistrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercí- cio do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majori- tária dos Tribunais Superiores.
    • Se a ação for julgada procedente, como ela foi pro- posta pelo Ministério Público, não cabe condenação em honorários advocatícios, por ser verba destinada a
    • Se a ação for julgada procedente, tratando-se de ação civil pública, não cabe condenação dos réus no pa- gamento de honorários advocatícios, nem pagamento das custas da perícia, se a mesma já foi suportada pelo Estado em
    • Se o Ministério Público requerer realização de perícia e houver determinação de adiantamento de honorá- rios periciais, estes sempre devem ser arcados pelo fundo dos direitos
    • Se a ação for julgada improcedente, não é possível a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios.
    • Em ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação das partes do processo em honorários de

 

 

27. O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, as- sinale a alternativa correta, considerando-se também a jurisprudência.
    • O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um
    • Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no in- quérito para apresentar razões escritas ou documen- tos, desde que autorizadas pelo promotor da
    • Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fun- damentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao
    • O inquérito civil é procedimento administrativo de ca- ráter investigativo e informativo, não privativo do Mi- nistério Público, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patri- mônio público.
    • Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistên- cia de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de

11                                                             TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

28. Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), assinale a alternativa

 

• A prestação em dinheiro proveniente de acordo ou condenação decorrente de dano causado por ato de discriminação étnica reverterá ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) e será utilizada para ações de promoção da igualdade

 

• Visando à garantia da gestão dos recursos do FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), estes não po- dem ser compostos de arrecadação proveniente de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou

 

• O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade a reparação de danos causados, den- tre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, sendo incabível sua utilização para reparação de danos de- correntes de infração à ordem econômica.

 

• Compete ao CFDD (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos) examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de

 

• A aplicação e a distribuição dos recursos arrecada- dos pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) não necessitam ser relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, de onde provieram os

 

 

 

 

 

DIREITO PENAL

 

29. Assinale a alternativa que indica a teoria do Direito Penal que está intimamente ligada à seguinte ideia: “a estruturação do Direito Penal não deve se basear em uma realidade ontológica, devendo ser mitigada a função do bem jurídico como pressuposto e critério norteador para a intervenção penal”.

 

• Clássica.

 

 

 

 

30. Bonaparte, com o objetivo de matar Wellington, aciona o gatilho com o objetivo de efetuar um disparo de arma de fogo na direção deste último. Todavia, a arma não dis- para na primeira tentativa. Momentos antes de efetuar uma segunda tentativa, Bonaparte ouve “ao longe” um barulho semelhante a “sirenes” de viatura e, diante de tal fato, guarda a arma de fogo que carregava, deixando o local calmamente, não sem antes proferir a seguinte frase a Wellington: “na próxima, eu te pego”. Momentos após, Bonaparte é abordado na rua por policiais e tem apreendida a arma de fogo por ele utilizada. A arma de fogo era de uso permitido, estava registrada em nome de Bonaparte, mas este não possuía autorização para portá-

-la. No momento da abordagem e apreensão, também foi constatado pelos policiais que a arma de fogo apreendida em poder de Bonaparte estava sem munições, pois ele havia esquecido de municiá-la.

Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado

 

• pelos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso

 

• pelos crimes de ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso

 

• pelo crime de ameaça, mas não poderá ser respon- sabilizado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo em virtude da arma estar desmuniciada no momento da apreensão.

 

• pelo crime de homicídio tentado, mas não poderá ser responsabilizado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo em virtude da arma estar desmuniciada no momento da apreensão.

 

• pelos crimes de homicídio tentado, ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                       12

 

31. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código
    • Augustus, agride e provoca lesão corporal em Cassius, pois este segurava o pescoço de Imaginava Augustus estar protegendo Maximus mas, por erro de- corrente de sua imprudência, não percebeu que tudo se tratava de uma brincadeira. Neste caso, na responsa- bilização penal pelo crime de lesão corporal, Augustus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
    • Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor”, Magnus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
    • Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veícu- lo automotor”, Magnus deverá ser punido na modali- dade culposa do
    • Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua ne- gligência. Neste caso, Ticius deverá ser responsabi- lizado pelo crime de calúnia na modalidade
    • Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negli- gência. Neste caso, ao ser responsabilizado pelo crime de calúnia, Ticius deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.

 

 

32. José adentra a um bar e pratica roubo contra dez pes- soas que ali estavam presentes em dois grupos distin- tos de amigos, subtraindo para si objetos de valor a elas Nesta hipótese, segundo a jurisprudência dominante mais recente do Superior Tribunal de Justiça,

José praticou

 

• dois crimes de roubo em concurso material.

 

• os crimes (dez crimes de roubo) em concurso

 

• os crimes (dez crimes de roubo) em continuidade
• um único crime de

 

• os crimes (dez crimes de roubo) em concurso

33. No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que Define Organização Criminosa (Lei n^o 850/13), é correto afirmar que
    • o concurso de funcionário público, valendo-se a orga- nização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza- ção
    • aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organi- zação criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de
    • a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato ele- tivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
    • não poderá ser concedido perdão judicial ao colabo- rador cuja colaboração resultar na recuperação par- cial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização
    • os funcionários de empresas telefônicas e prove- dores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicita- dos dados cadastrais do investigado relativos ex- clusivamente à sua qualificação pessoal, filiação e endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei n^o 850/13.

 

 

 

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34. Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés, de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele praticasse “novas artes”. Na última oportunidade em que Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao local os policiais militares constataram as agressões e conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agres- sões mas, apesar de não concordar, deixava que Maxi- milianus “cuidasse” da educação do filho sem se “intro- meter”.

Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que

 

• Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n^o 455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, sendo que Troia será responsabilizada pela prática do crime de omissão em face da tortura praticada por Maximilianus, também previsto na Lei n^o 9.455/97, tendo em vista que tinha o dever de evitá-la.
• Maximilianus e Troia incorreram, nos termos da Lei n^o455/97, na prática do crime de tortura na quali- dade de co-autores.
• Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n^o 455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia também será responsabilizada pela práti- ca do mesmo crime, porém na condição de partícipe.
• Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n^o 455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia, porém, não poderá ser responsabilizada, pois não concorreu para a prática do crime.
• Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n^o 455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, assim como Troia também teria incorrido no mesmo crime mas com base na omissão penalmente rele- vante prevista no Código Penal.

 

 

 

35. O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a atingir fatalmente Diante da conduta praticada pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar cometeu
    • crime comum de lesão corporal seguida de

 

• crime militar de feminicídio.

 

• crime militar de homicídio

 

• crime comum de feminicídio.

 

• crime comum de homicídio

36. No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa

 

• Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza- ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indi- retamente, de contravenção penal não caracteriza o crime de lavagem de bens, direitos e

 

• Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização dos crimes materiais contra a ordem tributária não basta a omissão ou a falsa informa- ção prestada, sendo necessário que impliquem na supressão ou redução tributária.

 

• Caracteriza-se como crime contra a ordem econô- mica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a variação natural de preços ou quantidades vendidas ou

 

• Aquele que participa de grupo, associação ou es- critório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de cri- mes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, somente será responsabi- lizado pela prática destes crimes se, efetivamente, participar das condutas ilícitas desenvolvidas pela organização.

 

• Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tri- buto só será considerado crime tributário se implicar na efetiva supressão ou redução tributária.

 

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                       14

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

 

37. Em 09 de abril de 2009, em uma festa de aniversário, A, maior, relatou ter sido estuprada por B, irmão da aniver- Foi oferecida queixa-crime aos 08 de outubro de 2009, a qual foi recebida em 03 de novembro do mesmo ano, tendo o Juiz determinado, de ofício, a realização de exame de sangue de B, para comparar com os vestígios de sêmen encontrados na vítima. O acusado recusou-se a fazer o exame, suscitando seu direito ao silêncio. Ao final, B acabou condenado, sob o fundamento de que, ao se recusar a fornecer material genético, houve inversão do ônus da prova, não tendo provado sua inocência.

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

 

• O processo é nulo, pois a ação penal é de iniciativa privada, e o recebimento da queixa deu-se após o prazo decadencial, de seis meses.

 

• Acertada a condenação proferida, haja vista que a recusa em oferecer material genético acarreta inver- são do ônus da

 

• O juiz, em sede penal, não pode ordenar a realização de provas, pois não há mais espaço para poderes instrutórios, reminiscência do sistema

 

• O processo não é nulo, pois, ainda que ao tempo da propositura da inicial, a ação penal fosse con- dicionada à representação, ao tempo do crime, a ação era de iniciativa privada, não se aplicando a Lei n^o 015/2009, de 07 de agosto de 2009, nesta parte.

 

• O processo é nulo, por ilegitimidade de parte, pois o crime de estupro, com as alterações advindas da Lei n^o015/2009, de 07 de agosto de 2009, passou a ser processável mediante ação penal pública, condi- cionada à representação da vítima.

38. X e Y, maiores de idade, empreendem assalto a banco, armados (art. 157, § 2^o, I e II). Logo ao saírem do local, em poucos minutos, a polícia chega ao recinto e passa à perseguição dos criminosos, que são presos em fla- grante, na posse de armas de fogo e de grande quanti- dade de dinheiro em espécie. O delegado arbitra fiança a X, mas não para Y, por este ser reincidente. Em juízo, é convertida em preventiva a prisão de Y, sendo imedia- tamente impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça. A ordem é concedida, revogando-se a prisão preventiva, pois cabíveis medidas alternativas, sendo, desde logo, imposta a obrigatoriedade de comparecimento periódico, em Juízo. Uma vez solto, Y descumpre a medida, sendo decretada, de ofício, nova prisão

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

 

• A nova prisão preventiva de Y é ilegal, pois, inexis- tindo urgência, em homenagem ao princípio do con- traditório, o imputado haveria de ser ouvido, antes da adoção da medida extrema.

 

• O Tribunal errou ao conceder a ordem, pois, em se tratando de crime com violência, a prisão preventiva é a

 

• O delegado de polícia oficiante acertou em arbitrar fiança a X, pois o crime praticado não é inafiançável.

 

• Embora acertado o arbitramento de fiança para X pelo delegado de polícia oficiante, este não poderia se recusar a arbitrar fiança para Y, em virtude da reincidência.

 

• A prisão em flagrante delito dos agentes foi ilegal, eis que a situação não configurava, sob qualquer ótica, estado de flagrância.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15                                                             TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

39. X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus X é denunciada por homi- cídio qualificado (art. 121, § 2^o, inciso I, CP) (motivo tor- pe) e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, inciso I, CP). Entretanto, relativamente ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extin- ção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por he- morragia. O processo é suspenso e enviado ao Tribunal de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do CPP (restar provada a inexistência do fato).

Acerca da questão descrita, pode-se elencar como cor- reta a alternativa:

• O Juízo da Vara do Tribunal do Júri, ao pronun- ciar X pelo homicídio doloso qualificado, não poderia declarar extinta a punibilidade do crime de vilipêndio a cadáver, pois fixada a competência por conexão, o julgamento caberia ao Conselho de Sentença.
• Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribu- nais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso interposto, já que a decisão ex- tintiva da punibilidade é impugnável por Recurso em Sentido Estrito, cujo trâmite é diverso da Apelação.
• O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri acertou ao suspender o processo, vez que a impugnação de deci- são extintiva de punibilidade tem efeito
• O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri não pode- ria conhecer da imputação do crime de vilipêndio a cadáver, pois não sendo crime doloso contra a vida, a competência seria da Justiça Comum.
• Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribu- nais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusa- da, por faltar interesse processual, já que a punibili- dade de X encontrava-se

 

40. Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedi- mentais, assinale a alternativa
    • As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de or- dem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.
    • As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.
    • A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais
    • Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.
    • A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                       16

41. A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que
    • não possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios segu- ros de risco iminente ao agente
    • pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação.
    • pode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes que atuarão na
    • os agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à
    • é admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial

 

 

42. A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao che- gar ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente, prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo de que o marido fosse processado criminalmente pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, en- cerradas as investigações policiais e remetidos os autos ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejan- do que o marido fosse processado por ambos os crimes. Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto afirmar que o procedimento
    • será arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âm- bito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. To- davia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.
    • terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.
    • terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o pros- seguimento, visto que a ação penal continua con- dicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.
    • deverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão cor- poral de natureza leve, é condicionada à represen- tação da vítima, e a retratação de A obsta o prosse- guimento do
    • terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco impor- tando a retratação de

 

43. Analise o caso a seguir e assinale a alternativa

 

X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Ten- do o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instaura- ção de inquérito, a fim de apurar a prática de crime fali- mentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decre- tada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da em- presa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.

 

• O Tribunal de Justiça haveria de conceder a ordem, para trancar a ação penal, por ausência de condição de punibilidade do crime falimentar.
• O Ministério Público não poderia ter oferecido de- núncia em face de X, por crime falimentar, por faltar condição de procedibilidade, já que a ação é pública condicionada à representação dos
• O Tribunal de Justiça haveria de denegar a ordem, haja vista a independência das
• A ação penal é nula, por incompetência do Juízo, pois, nos termos da Lei n^o 101/2005, é competen- te para julgar crime falimentar o Juízo que decretou a falência.
• Tendo a Lei n^o101/2005 previsto o procedimento sumário para o processo e julgamento de crime fa- limentar, não é possível ao acusado apresentar res- posta à acusação, prevista no artigo 396-A, do CPP.

 

 

 

44. X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode

 

• ser preso, em flagrante

 

• ser conduzido ao CAPS – Centro de Atenção Psicos- social –, para ser submetido a tratamento compulsó- rio, dado que a lei prevê medidas alternativas à prisão.
• ignorar a determinação policial no sentido de que se conduza ao Distrito Policial, uma vez que esta con- duta não prevê pena privativa de
• ser liberado, mediante pagamento de fiança.

 

• ser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

45. No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da socie- dade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu Todavia, ela não está condiciona- da, simplesmente, por essa realidade. Em caso de even- tual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca.

O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

• nova retórica
• força normativa da Constituição.
• tópico-problemático constitucional.
• senso comum que norteia a eficácia
• hermenêutica clássica.

 

 

46. O Decreto n^o 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, se- gundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
    • Norma Constitucional Originária, com fundamento no 5, § 3^o, da Constituição Federal.
    • Emenda à Constituição.
    • Lei Ordinária.
    • Norma
    • Lei

 

 

47. No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendi- mento do Supremo Tribunal Federal, que
    • a tese de que há hierarquia entre normas constitucio- nais originárias dando azo à declaração de inconsti- tucionalidade de umas em face das outras é compa- tível com o sistema de Constituição Rígida.
    • se admite apenas no controle concentrado a verifi- cação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal
    • não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o prin- cípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
    • é possível a verificação de norma constitucional in- constitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos funda- mentais e menos importantes.
    • há hierarquia e contradição entre normas constitucio- nais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Consti- tuinte Originário.

 

17                                                             TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

48. Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
    • Pleno do Conselho Nacional de Justiça.
    • Congresso
    • Supremo Tribunal
    • Senado Federal.
    • Superior Tribunal de Justiça.

 

 

49. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
    • em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
    • em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
    • em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do
    • em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com represen- tação no
    • em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.

 

 

50. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
    • pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tri- bunal, segundo os critérios de antiguidade e mere-
    • pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia
    • quatro pelo Governador do Estado, com a aprova- ção da Assembleia Legislativa, sendo dois alterna- damente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia
    • pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Minis- tério Público junto ao Tribunal, indicado em lista trí- plice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e
    • três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternada- mente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia

51. O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribu- nal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia
    • entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e
    • contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e
    • contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do
    • entre as partes com efeito ex nunc.

 

• contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e

 

 

 

 

52. No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

 

• o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.

 

• partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula

 

• o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do

 

• do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.

 

• o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmu- la Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça maté- ria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdi-

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                       18

 

DIREITO ELEITORAL

 

53. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da propaganda

 

• A exaltação das realizações pessoais de determinada pessoa que já foi candidata a mandato eletivo, que se confunde com a ação política a ser desenvolvida e que traduz a ideia de que seja ela a pessoa mais apta para o exercício da função pública, é circunstância que não configura a prática de propaganda eleitoral, nem desvirtuamento do

 

• O candidato que exerce a profissão de cantor não pode permanecer exercendo-a em período eleitoral, mesmo que essa atividade não tenha como finalidade a animação de comício ou reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter

 

• A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encon- tros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que sem pedido explícito de voto, caracteriza propaganda eleitoral antecipada

 

• A realização de prévias partidárias e sua transmis- são ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-

-candidatos, não configuram propaganda eleitoral antecipada.

 

• Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas pos- tulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.

54. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos

 

• Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de

 

• Os membros da aliança somente podem coligar-se entre si, porquanto não lhes é facultado unirem-se a agremiações estranhas à coligação majoritária. Assim, é necessário que o consórcio formado para a eleição proporcional seja composto pelos mesmos partidos da majoritária.

 

• Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de todas as questões nele envolvidas, no- meadamente as pertinentes à ausência de condição de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao atendimento de determinados pressupostos formais atinentes ao pedido de

 

• No sistema majoritário, a distribuição de cadeiras entre as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que cada partido com representação na Casa Legislativa re- ceba certo número mínimo de votos para que seus candidatos sejam eleitos.

 

• O quociente eleitoral é instrumento do sistema pro- porcional, sendo determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preen- cher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19                                                             TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

55. Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Muni- cípio de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judi- cial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candi- dato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de A instru- ção processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral

 

• deve ser julgada procedente, pois restou comprova- da a promessa de emprego em troca de voto, o que caracteriza abuso de poder econômico na eleição municipal, com a consequente cassação do diploma do Prefeito José e da Vice-Prefeita

 

• deve ser extinta sem resolução de mérito, pois o can- didato que foi eleito em segundo lugar não possui legitimidade para propor essa ação, que pode ser proposta somente por partido político, coligação, ou pelo Ministério Público Eleitoral.

 

• deve ser julgada improcedente, pois a oferta de em- prego não pode ser considerada abuso de poder econômico, já que o pagamento eventualmente efe- tuado será uma contraprestação do trabalho, e, para caracterizar o abuso de poder econômico, é neces- sário que o valor ofertado esteja nas contas a serem prestadas pelo

 

• deve ser julgada improcedente, pois embora tenha sido comprovada a oferta de empregos em troca de votos, como a empresa pertence a Antônio, terceiro estranho ao pleito, que não é candidato, não se carac- teriza abuso de poder econômico.

 

• pode ser julgada procedente, com a sanção de ine- legibilidade para as eleições a se realizar nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, não havendo, todavia, cassação dos diplo- mas de José e Maria, se já estiverem no exercício do

56. Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fa- zendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está tra- balhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia se- guinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimen- to solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação cri- minal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis.

A respeito de tais fatos, é correto afirmar que

 

• o fato não pode ser considerado crime, pois a entre- ga foi realizada por pessoa outra que não Joaquim, o candidato, sendo que a corrupção ativa eleitoral não pode ser praticada por qualquer pessoa, ou seja, a conduta de entrega da vantagem não pode ser prati- cada por uma pessoa que possui interesses em ver um candidato ser eleito.

 

• se exige, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar e como Antônio está com os direitos políticos sus- pensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não havendo que se falar em violação à liberdade do voto, motivo pelo qual a conduta de Joaquim é atípica.

 

• o tipo penal previsto no Código Eleitoral, conheci- do como corrupção eleitoral, prevê como condutas típicas prometer ou oferecer, para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, sendo, portanto, atípica a conduta de Joaquim, que apenas entregou o que foi solicitado por Antônio.

 

• Joaquim e Antônio cometeram o crime de corrupção eleitoral, que para sua tipificação necessita que es- tejam presentes as modalidades ativa e passiva, ou seja, de que haja oferta e a correspondente aceita- ção de vantagem econômica, com

 

• a conduta de Joaquim configura ilícito penal, pois a corrupção eleitoral ativa independe da corrupção eleitoral passiva, bastando para a caracterização do crime a conduta típica de dar vantagem, indepen- dentemente até mesmo da aceitação da vantagem pelo sujeito passivo, no caso, Antônio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                       20

 

DIREITO EMPRESARIAL

 

 

57. Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da re- vogação dos atos praticados antes da falência.

 

• Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da pro- dução de qualquer outra

 

• A sentença que julgar procedente a ação revocató- ria determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e

 

• Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gra- tuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação

 

• Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer

 

• Da sentença que julgar procedente a ação revoca- tória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

 

 

 

58. Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

 

• se dispensado por justa causa, o agente não terá di- reito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao

 

• salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mes- mo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

 

• salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

 

• salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do

 

• se aplicam ao contrato de agência, no que cou- berem, as regras concernentes à empreitada e à

59. No tocante às marcas, conforme disciplina em lei especí- fica, é correto afirmar que
    • ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou dis- tribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são pró- prios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
    • se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, nature- za, material utilizado e metodologia
    • o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por dois períodos iguais e
    • caducará o registro da marca, salvo justificado o de- suso por seu titular, a requerimento de qualquer pes- soa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompi- do por mais de 5 anos
    • ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de

 

 

 

60. Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado du- plicata, que em todo contrato de compra e venda mer- cantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o ven- dedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao A esse respeito, é correto afirmar que
    • em toda venda realizada em tais condições, o ven- dedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva
    • no ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sen- do admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do ven- dedor pela importância faturada ao
    • uma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamen- to em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo-

-se a numeração pelo acréscimo, em sequência, de letra do alfabeto.

• no valor total da duplicata serão incluídos os abati- mentos de preços das mercadorias feitos pelo ven- dedor até o ato do faturamento, desde que constem da
• quando a remessa da duplicata for feita por inter- médio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça de

 

 

21                                                             TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

61. A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo pre- visão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade
    • em comandita por ações.

 

 

• em comandita simples.

 

• anônima.

 

• em conta de participação.

 

 

62. A cláusula “não à ordem”

 

• não é admitida na Letra de Câmbio.

 

• inviabiliza o aval

 

• inviabiliza o

 

• impede a circulação mediante

 

• implica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.

 

 

63. Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabe- lecimento

 

• O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de tre- passe, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

 

• O contrato que tenha por objeto o trespasse do es- tabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

 

• A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os cre- dores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.

 

• Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua

 

• O adquirente do estabelecimento responde pes- soalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem conta- bilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

64. Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
    • norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
    • falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento defi- nitivo do
    • é constitucional a incidência do Imposto sobre Servi- ços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previ- são em lei específica.
    • é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e
    • se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admis- sibilidade de recurso administrativo.

 

 

 

65. Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfei- çoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete
    • à Secretaria de Administração Fazendária.

 

• à Casa

 

• à Receita

 

• ao Ministério da

 

• ao Conselho Nacional de Política Fazendária.

 

 

 

 

 

 

TJRJ1501/001-JuizSubstituto                                                                                                       22

 

66. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei
    • do plano

 

• do orçamento

 

• de diretrizes orçamentárias.

 

• de responsabilidade fiscal.

 

• orgânica.

 

 

 

67. No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
    • a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os
    • a natureza das garantias atribuídas ao crédito tribu- tário altera a natureza deste e a da obrigação tribu- tária a que
    • responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláu- sula de
    • a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
    • na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia

 

 

 

68. É correto afirmar que a

 

• lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão to- tal ou parcial do crédito tributário objetivando a termi- nação de litígio e consequente exclusão do crédito
• responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter
• competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa
• isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da enti- dade tributante, em função de condições a ela pecu- liares, por ofensa ao princípio da
• o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.

DIREITO AMBIENTAL

 

69. Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacio- nal, pode-se identificar documentos elaborados por Co- missões, como ocorreu com a Comissão da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem incorporados em Declarações de Princípios das Confe- rências sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser identificado, quando da consagração do princípio do de- senvolvimento sustentável, respectivamente, pelo
    • Plano de vigia Earthwatch e Cúpula de
    • Plano de vigia Earthwatch e Declaração de
    • Programa da Agenda 21 e Declaração do Rio/92.
    • Relatório Brundtland e Declaração do Rio/92.
    • Relatório Brundtland e Declaração de

 

 

70. Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por desliza- mentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
    • facultativo, quando envolve ato do particular e neces- sário quando envolve ato da Administração Pública.
    • facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
    • necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
    • obrigatório, no caso de causas
    • facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes polui-

 

 

71. A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será
    • solidária, se a omissão for determinante para con- cretização ou agravamento do dano, porém de exe- cução subsidiária.
    • solidária, independentemente da omissão ser deter- minante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é
    • subsidiária, se a omissão for determinante para con- cretização ou agravamento do dano, pois a respon- sabilidade é
    • solidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou agravamento do
    • subsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do

 

 

 

 

23                                                             TJRJ1501/001-JuizSubstituto

 

72. As queimadas frequentemente são utilizadas, sem au- torização, para desmatamento de mata nativa, e repre- sentam a negação da modernidade da agricultura e pe- cuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir

 

• a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção

 

• a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na bus- ca da proteção integral do meio

 

• a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia

 

• a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza

 

• a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na bus- ca da proteção integral do meio

 

 

 

73. No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção
    • O Conama é um dos mais atuantes e expressivos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, na qualidade de órgão colegiado, composto por repre- sentantes federais e
    • O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direi- to é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do
    • A licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia e de Instalação. A decisão será motivada sem prazo mínimo e máximo de vigência.
    • A Lei de Política Nacional instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, formado por um con- junto de órgãos, dentre eles, o Órgão Central Superior, que seria a Secretaria Especial do Meio
    • Cabe ao IBAMA coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem pre- juízo da competência dos outros órgãos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

74. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito

 

• As Súmulas n^o 346 e n^o 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administra- tivo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.

 

• A fim de tutelar o princípio da moralidade adminis- trativa, a Constituição Federal prevê alguns instru- mentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Im- probidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.

 

• O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalida- de, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de co- tas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princí- pio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da

 

• O princípio da publicidade possui repercussão in- fraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n^o527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicida- de – a transparência ativa e a transparência passiva

–, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orça- mento, como ocorre por contrato de gestão.

 

• Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permi- tida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por conces- sionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja

 

 

 

 

 

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75. Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual posteriormente se descobriu integrante de quadrilha di- recionada a roubos e furtos de carros, que já havia sido condenado a cumprir pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo crime de falsificação de pa- péis públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recor- rendo às vias judiciais, é correto afirmar que

 

• quando se trata de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que aten- tem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim, deve o Magistrado aguardar o deslinde da questão na seara criminal, para, em seguida, ajuizar demanda para revisão da sanção

 

• a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que poderiam ser invocados na aplicação da sanção disciplinar, não se encontra relacionada com a própria legalidade do ato admi- nistrativo, de modo que o Supremo Tribunal Federal descarta, in abstrato, a possibilidade dessa análise da sanção disciplinar pelo Poder Judiciário.

 

• o Superior Tribunal de Justiça já assentou a possi- bilidade de a Administração Pública, por razões dis- cricionárias (juízo de conveniência e de oportunida- de), deixar de aplicar a pena de demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção, razão pela qual o caso em tela não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.

 

• não cabe pleitear a revisão da pena imposta perante o Poder Judiciário, pois o controle jurisdicional deve alcançar todos os aspectos de legalidade dos atos administrativos, não podendo, todavia, estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu ao adminis- trador, no caso em tela expressada pela escolha da sanção a ser imposta.

 

• a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que não há que se falar na pre- sença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, por esse motivo, possível o controle judicial de tais atos admi- nistrativos de forma ampla, razão pela qual o Poder Judiciário pode rever a pena aplicada no caso em

76. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

 

• São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibi- lidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

• A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Admi- nistração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nuli- dade for declarada.

 

• Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emiti- dos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.

 

• A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de pro- gramas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do

 

• Os contratos administrativos são regidos pela Lei Fe- deral n^o 666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.

 

 

 

77. O acordo firmado entre a Administração Pública e pes- soa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Pú- blico e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado

 

• termo de

 

• termo de colaboração.

 

• contrato de parceria público-privada.

 

• contrato de concessão comum.

 

• contrato de gestão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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78. Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento perma- neceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de inter- venção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Esta- do do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de

A respeito deste caso, é correto afirmar que

 

• cabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a con- duta do Poder Público e o resultado danoso

 

• é possível julgar a ação procedente, com a condena- ção do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da res- ponsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos

 

• é necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausên- cia de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era de competência da União.

 

• a ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos da- nos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em

 

• não poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Consti- tuição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco admi- nistrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por ação

79. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da improbidade

 

• O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbi- dade administrativa é possível antes do recebimen- to da petição inicial, mas depende da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está no desaparecimento de bens que poderiam ser utilizados para pagamento de futura indenização.

 

• Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas como enriquecimento ilícito ou como aten- tatórias a princípios da Administração Pública, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas hipóteses descritas como causadoras de dano ao erário.

 

• Considerando que as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas por atos ímprobos, não sendo con- denadas por sua prática, é de se concluir que, de forma correlata, que não podem figurar no polo pas- sivo de uma demanda de improbidade, que deverá voltar-se contra seus sócios.

 

• Há que se reconhecer a ocorrência de bis in idem e, por consequência, de ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a ex- tinção do processo sem julgamento do mérito, pois o julgamento de vereadores é exclusivamente político.

 

• Na Lei de Improbidade consta previsão expressa de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, assim, havendo relação jurídica entre as partes do polo pas- sivo, é obrigado o magistrado a decidir de modo uni- forme a

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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80. Considere a seguinte situação hipotética. Empresa priva- da V acaba de vencer pregão para fornecimento de câ- meras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Um dos sócios da Empresa V procura o Secretá- rio Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a em- presa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secre- tário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal n^o 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
    • a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Públi- co, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que ob- servará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa ju- rídica “Empresa V”.
    • considerando a necessidade de identificação dos en- volvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administra- ção poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano
    • a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administra- ção Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sen- do aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
    • a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Admi- nistração Pública, passível de responsabilização ob- jetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V”, como san- ção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

• a oferta de vantagem indevida a agente público é su- ficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva ad- ministrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Ad- ministrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluí- dos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publi- cação extraordinária da decisão condenatória.

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