PROVA: TJ/PA JUIZ 2020 PDF

 

 

 

 

GABARITO: TJ/PA JUIZ 2020 PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO.

• Ao receber este caderno de prova, confira inicialmente se os seus dados pessoais, transcritos acima, estão corretos e coincidem com o que está registrado na sua Folha de Confira também o seu nome em cada página numerada deste caderno de prova (desconsidere estas instruções, caso se trate de caderno de prova reserva). Em seguida, verifique se ele contém a quantidade de questões indicada em sua Folha de Respostas, correspondentes à prova objetiva seletiva. Caso o caderno esteja incompleto, tenha qualquer defeito e(ou) apresente divergência quanto aos seus dados pessoais, solicite, de imediato, ao(à) aplicador(a) de prova mais próximo(a) que tome as providências necessárias.
• Durante a realização da prova, não se comunique com outros(as) candidatos(as) nem se levante sem autorização de um(a) dos(as) aplicadores(as) de
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• A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, no presente caderno ou na Folha de Respostas implicará a anulação da sua

 

 

OBSERVAÇÕES

• Não serão conhecidos recursos em desacordo com o estabelecido em
• É permitida a reprodução deste material apenas para fins didáticos, desde que citada

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

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• Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.
• Caso haja opção(ões) constituída(s) pela estrutura Situação hipotética: … seguida de Assertiva: …, os dados apresentados como situação hipotética deverão ser considerados premissa(s) para o julgamento da assertiva
• Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre” — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunhos.

PROVA OBJETIVA SELETIVA

BLOCO I

 

 

 

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público

 

• os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.
• os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação. III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação. IV as emancipações por sentença do

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  II e III.
• I, III e
• II, III e

 

Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.

 

Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

 

• especial  extraordinária. D  especialíssima. E especial rural.

 

Carlson, residente em Recife, resolveu adquirir o veículo do seu amigo Diego, residente em Fortaleza. O negócio foi celebrado de forma verbal, em uma confraternização de fim de ano em que ambos estavam presentes. Dias depois, após o pagamento do valor acordado, as partes perceberam que não haviam ajustado, no dia do negócio, a quem caberia a despesa com o transporte do automóvel por caminhão cegonha, no trajeto de Fortaleza até Recife.

 

Considerando-se o que dispõe expressamente o Código Civil, nessa situação hipotética,

 

• a despesa deverá ser rateada entre Carlson e
• a despesa deve ficar a cargo de  a despesa deve ficar a cargo de Carlson.
• a incumbência de pagar a despesa dependerá dos usos do lugar da celebração do negócio.
• as partes devem aditar o ajuste para estabelecer a referida cláusula, sob pena de resolução de pleno

Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.

 

 

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

 

 

• A doação realizada foi perfeita e eficaz, não cabendo questionamento sobre o negócio jurídico, haja vista o regime de bens adotado pelos cônjuges e a natureza do bem
• Apenas a filha do de cujus poderá mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.

A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.

• A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dois anos, contados do falecimento de Daniel.
• A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dez anos, contados do falecimento de Daniel.

 

 

 

 

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.

 

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

 

• Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
• Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de

Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

• Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
• Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.

 

À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

 

• O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval.
• O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato.

São válidos os títulos ao portador atípicos.

• O endosso posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos de uma cessão ordinária de direitos (cessão civil).
• A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade também do negócio jurídico que lhe tiver dado

Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança, que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado, Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado. A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como garantia no contrato de compra e venda descumprido.

 

Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a decisão que rejeitou a impugnação foi

 

• equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária, embora fosse válida, era ineficaz, em razão da falta do registro da hipoteca no cartório de imóveis.
• equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária era inválida, uma vez que só se daria a constituição do direito real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis.

equivocada, pois é vedada a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar.

• correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.
• correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, ainda que a dívida não fosse constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito

 

Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.

 

• A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
• Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.

Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.

• A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
• Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos

 

 

 

 

A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes.

 

• Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança.
• Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou
• Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato.

 

Assinale a opção correta.

• Nenhum item está
• Apenas o item II está  Apenas o item III está certo.
• Apenas os itens I e II estão
• Apenas os itens I e III estão

 

O testamento vital consiste em

 

• ato de disposição de última vontade utilizado para bens de pouca monta que sejam essenciais para a subsistência do beneficiário.
• ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador e lido por três testemunhas.

ato de disposição de última vontade sobre questões que envolvam o uso ou não de terapias para prolongar, de forma artificial, o processo natural de morte, em casos de doenças terminais.

• ato de disposição de última vontade de quem estiver em viagem, em alto mar, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, feito perante o comandante e registrado no diário de
• ato de disposição de última vontade de militares e demais membros das Forças Armadas em campanha, assim como em praça sitiada, ou que estejam com comunicações interrompidas, sem acesso a tabelião ou substituto

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

 

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

 

• mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
• mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.

mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.

• última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
• última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

 

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

 

A a obrigação tiver sido contraída. B a obrigação deverá ser satisfeita.     o representante for encontrado.

• o representante legal tiver residência
• a sociedade exercer suas

 

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

 

• o autor expor fatos em notória desconformidade com a
• a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.

o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.

• qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do
• o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça

 

 

 

Em ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação

 

subsidiária. D alternativa. E eventual.

No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício

 

• convenção de
• falta de caução.

ausência de interesse processual.

• conexão.
• perempção.

 

 

 

 

A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)

 

• inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.
• adequação. segurança jurídica.

É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

 

A atraso injustificado de vinte minutos no seu início. B ausência, ainda que injustificada, de testemunha.     convenção das partes.

• ausência do Ministério Público.
• ausência do advogado de uma das

 

 

 

 

 

Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

 

• expuser as razões que lhe formaram o
• indicar o dispositivo legal aplicável.

invocar precedente jurisprudencial aplicável.

• reproduzir o ato normativo aplicável.
• empregar conceitos jurídicos, ainda que

A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por

 

• diário

meio eletrônico.

• carta com aviso de

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

 

• a partir da citação do réu.
• se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

• após proferida sentença favorável ao autor, se este assim
• após o trânsito em julgado da decisão favorável ao

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

 

• Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
• A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.

Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.

• A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração
• O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

 

• Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
• A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do

O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

• Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio,
• A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do

 

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

 

• O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.
• A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

• O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse
• Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de

 

No que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo,

teaser consiste na

 

• publicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões
• técnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca.

publicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza.

• publicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço.
• mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço.

 

 

 

 

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

 

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista.

 

• O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.
• As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.

Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.

• Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja
• Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

 

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

 

• tratamento
• tratamento  vexame.
• violência doméstica.
• castigo físico.

 

De acordo com o ECA, os responsáveis encarregados de cuidar de criança ou adolescente, mas que os agridem, estão sujeitos a medidas que serão aplicadas

 

• pelo conselho
• por qualquer órgão oficial de assistência social ao  pelo juiz da vara da infância e da juventude.
• por qualquer juiz de plantão.
• pelo Ministério Público.

 

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

 

• apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na
• se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.

• se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.
• se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

 

• ao fortalecimento da autoestima do
• ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.  ao fortalecimento dos vínculos
• à participação da família na vida
• à integração em família da comunidade

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

 

• o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato
• o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de

o menor ser reincidente na prática de ato infracional.

• o menor ter cometido reiteradamente infrações
• o menor já ter sido submetido ao regime de

BLOCO II

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

 

• a reincidência.
• o fato de o crime ter sido praticado contra criança.  a consequência do crime.
• o comportamento da vítima.
• o fato de o crime ter sido praticado com abuso de

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

 

• A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
• A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.

Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.

• Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
• A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida

 

 

 

 

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

 

• Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
• Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade

O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.

• A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de
• O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.

 

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

 

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

 

• Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior
• Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.

O crime praticado por João é classificado como crime complexo.

• João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
• Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

 

• É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.
• A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da

O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

• Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.
• A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

 

Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

 

• Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da
• Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.
• O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

 

Assinale a opção correta.

 

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo.     Apenas o item III está certo.

• Apenas os itens I e II estão
• Apenas os itens II e III estão

 

Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de

 

• favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de mulheres.
• infanticídio.

extorsão qualificada por qualquer resultado.

• lavagem de
• epidemia com resultado

 

 

 

 

 

A configuração do crime de difamação pressupõe a

 

• existência de fato não
• atribuição de qualidade negativa ao

atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.

• impossibilidade de retratação.
• ofensa irrogada em juízo.

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

 

• Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
• Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do

É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

• A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de
• Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou

 

Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.

 

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

 

• Antônio responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida em razão da absoluta impropriedade do
• A pena de Antônio será reduzida por ter ele se arrependido da subtração e deixado o aparelho no banheiro, com intuito de que o proprietário do bem o

A pena será agravada em razão de a vítima ser esposa do agente.

• A pena será atenuada, por ter Antônio procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar as consequências de sua conduta.
• Antônio responderá por crime de furto

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

 

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

 

• não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território
• responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.

• não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel
• não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.

 

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

 

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

 

• As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
• Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
• O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e

 

Assinale a opção correta.

 

• Apenas o item I está
• Apenas o item III está

Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

 

 

 

 

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

 

• Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
• Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.

Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.

• O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
• Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de

 

No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.

 

• Inquérito policial que tenha sido arquivado por determinação do juiz e a pedido do Ministério Público poderá ser desarquivado, ainda que o fato esteja coberto por excludente de
• Em caso de ação penal privada, se a vítima tiver falecido, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade

No inquérito policial, deverão ser realizadas diligências para aclarar autoria e materialidade do crime: a ausência destas leva à nulidade da ação penal.

• Instaurado inquérito e verificada, posteriormente, causa de exclusão de antijuridicidade, a autoridade policial deverá arquivá-lo, comunicando o arquivamento ao Ministério Público.
• O inquérito policial é público; caso constate a necessidade de sigilo das investigações, a autoridade policial deverá requerer declaração de sigilo ao juízo

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

 

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• O recurso ministerial não merece provimento, porque é indispensável o exame de eficiência da arma utilizada no crime para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de
• Quanto ao recurso ministerial, deverá ser reconhecida apenas a qualificadora do concurso de pessoas, pois o uso de arma de fogo não pode ser imputado a quem não a

Como a confissão espontânea foi reconhecida na sentença, a pena poderá ser minorada para aquém do mínimo legal.

• Quanto ao recurso da defesa, é inadmissível o reconhecimento da tentativa, pois, para consumação do crime de roubo, é prescindível posse mansa e pacífica do bem subtraído.
• Aplica-se ao caso o princípio da insignificância, em razão de o valor total dos bens subtraídos ser inferior a um salário mínimo.

 

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

 

• Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
• Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
• O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública
• O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
• Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  II e IV.
• II e V.
• III e V.

 

 

 

 

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

 

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
• Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar

O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.

• Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze
• O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla

Foi encaminhado ao Ministério Público inquérito policial que apurou apropriação de R$ 1 milhão por funcionário público em razão de seu cargo. O parquet, então, solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito, por ter constatado vício no procedimento investigatório. Apesar de entender que as provas constantes no inquérito policial eram boas, o juiz atendeu ao pleito do Ministério Público e homologou o arquivamento do inquérito. O Estado ficou inconformado com essa decisão.

 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• O juiz poderá rever seu ato, desde que o Estado, na condição de vítima, requeira o desarquivamento do inquérito no prazo de 120
• Cabe ao Estado apresentar ação penal privada subsidiária da pública em razão da teratologia do requerimento ministerial

Por se tratar de inquérito policial, o Estado, na condição de vítima, tem direito líquido e certo ao desarquivamento.

• Cabe ao magistrado fundamentar discordância do arquivamento e remeter a peça ao procurador-geral de justiça, que poderá oferecer a denúncia.
• O Estado pode impetrar mandado de segurança para impugnar a decisão judicial que acolheu o pedido do parquet de arquivamento do inquérito.

 

 

 

 

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

 

• É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias
• É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
• Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
• É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
• É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

 

Estão certos apenas os itens

 

• I e
• I e  II e III.
• III e V.
• IV e

Na madrugada de determinado dia, João e Fernando, em conluio, dirigiram-se ao galpão de um porto com a intenção de furtar um barco guardado no local. Enquanto Fernando subtraía o bem — após ter escalado um muro e arrombado um portão, deixando vestígios —, João observava o movimento de transeuntes com o intuito de garantir que Fernando realizasse o furto sem ser visto. Reconhecidos por testemunhas, João e Fernando foram presos. Concluída a instrução criminal, o juiz proferiu a sentença em que reconheceu os fatos, confirmados apenas por testemunhas. João possuía extensa folha de antecedentes, constante em inquéritos policiais, além de duas condenações definitivas anteriores ao presente ato criminoso, tendo sido uma delas cumprida seis anos antes desse fato.

 

Nessa situação hipotética, na dosimetria da pena de João, o juiz

 

• pode aumentar a pena-base, em razão da personalidade desajustada de João, constatada em sua extensa folha de
• pode considerar como maus antecedentes a condenação anterior cumprida por João, apesar de esta ter ultrapassado o período

não deve utilizar a circunstância do repouso noturno como causa de aumento de pena, em razão de o crime ser qualificado.

• deve reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo que o arrombamento tenha sido comprovado apenas pela prova testemunhal.
• deve estabelecer a pena definitiva em três anos e seis meses, e o regime inicial será o aberto para o cumprimento da

 

 

 

 

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

 

• A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.
• A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.

Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.

• A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do
• Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de

 

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

 

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

 

• recurso em sentido
• revisão  carta testemunhal.
• mandado de segurança.
• apelação.

 

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.

 

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de
• Caso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão

A medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.

• Para fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
• O proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de

A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.

 

• Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
• No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.

Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.

• A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do
• É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão

 

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em

 

• curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de
• magistério superior e haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, sendo vedado o desempenho de função de direção técnica ou

estabelecimento público e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho em estabelecimento de ensino privado.

• estabelecimento público de nível médio ou superior e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho de função técnica ou
• curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados, incluindo função de direção administrativa ou técnica do magistério superior.

 

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.

 

Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

• deverá incidir sobre o salário mínimo.
• deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.

deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.

• não poderá incidir sobre o
• não poderá incidir sobre o vencimento-base.

 

 

 

 

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

 

• concepção.
• fecundação do óvulo.  formação do embrião. D

E nascimento com vida.

 

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

 

• comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
• concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

• exclusiva da União, no tocante às normas
• privativa da União.

 

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

 

• grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
• grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato

mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente

• desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
• mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária

 

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

 

• gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização
• gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização

seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização

• adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho
• direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

 

• O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
• O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso
• O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

 

Assinale a opção correta.

 

• Apenas o item I está
• Apenas o item II está

Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

 

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

 

• As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade
• As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua

As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

• As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação
• As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação

 

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

 

• Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros
• Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

• É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
• É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

 

 

 

 

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

 

• o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano
• a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.

• a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
• a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

 

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

• deflagra competência jurisdicional da justiça
• viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é

não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.

• está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura
• está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura

 

A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é

 

• dispensada se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
• obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.

dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal.

• obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica, exceto quando se tratar de veículo automotor, embarcação ou
• dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal ou de

 

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

 

• segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e
• segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da

pode ser realizada coletivamente em audiência pública.

• pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça
• exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

 

• O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato
• Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo

A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.

• O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo
• Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta

 

Ação ajuizada durante processo eleitoral por um dos partidos de determinada coligação para discutir eventual situação ilícita

 

• deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo
• poderá prosseguir para análise do mérito da demanda, pois não se pode limitar o direito de ação de partido que participa de coligação

poderá prosseguir na análise do mérito da demanda, no caso de tratar-se de ação eleitoral de cassação.

• deverá ser extinta sem resolução do mérito somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.
• poderá prosseguir na análise do mérito da demanda somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.

 

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

 

• não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
• demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte

demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.

• demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação
• não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no

 

BLOCO III

 

 

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

 

• distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da
• distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.

conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.

• conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da
• distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da

 

Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

 

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

• Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.
• Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os

A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de regresso contra Danilo.

• Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e receberam os valores distribuídos.
• Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo conhecimento da ilegitimidade da distribuição.

No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

 

Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

 

• teoria menor da desconsideração – direito civil
• teoria menor da desconsideração – direito ambiental

teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil

• teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor
• teoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor

 

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

 

• clientela
• aviamento

trespasse

• fundo mercantil
• ponto empresarial

 

 

 

 

Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.

 

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

 

• Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
• Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.

Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.

• Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
• Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por

 

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.

 

• Após o deferimento do processamento da recuperação judicial e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a extinção da ação de recuperação
• Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação

A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em expediente que conduz à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de compensação de danos morais.

• Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.
• Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem resolução de mérito caso o demandante tenha optado por habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser

 

• análoga à isenção.
• uma forma legal de

referente a fatos geradores futuros.

• uma remissão de
• obrigação acessória, e não

Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

 

• conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
• previsão de déficit primário  guerra externa
• inversões financeiras urgentes e de relevante interesse nacional
• criação de nova unidade da Federação

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

 

A imponível, desde que o bem destine-se ao comércio. B imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.     vedada, por violar o princípio da não cumulatividade. D vedada, se o bem não se destinar ao comércio.

E vedada, por configurar bitributação.

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

 

• a área geográfica do município.
• o fato de o município ser capital ou não.
• a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município.

V    a população do município. Estão certos apenas os itens

• I, II e IV.
• I, II e

I, III e IV. D  II, III e V. E III, IV e V.

 

 

 

 

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes

 

• qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do
• instituição financeira que efetue operações sujeitas ao
• sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância
• entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou

 

Assinale a opção correta.

 

A Apenas os itens III e IV estão certos. B Apenas os itens III e V estão certos.     Apenas os itens I, II e IV estão certos. D Apenas os itens I, II e V estão certos. E Todos os itens estão certos.

 

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

 

• instituição de impostos expressamente previstos na CF
• regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar

estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária

• instituição de impostos não previstos na CF
• estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

 

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.

 

Nesse caso, o liquidante

 

A será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário. B será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário.     será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário. D será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.

E não será responsabilizado pelo débito tributário.

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

 

Nessa situação hipotética, a lei é

 

• inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
• inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.

• constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos
• constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os

 

O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

 

• tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de
• tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos

tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio
• é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.

 

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

 

• pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
• pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do

pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.

• pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
• pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela

 

 

 

 

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

 

• O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental
• Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental

O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

• Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração
• O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental

 

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.

 

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

 

• não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
• deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa

deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.

• deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
• pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao

 

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

 

• poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de
• não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

• poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
• não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

 

Nessa situação, Rafael

 

• não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
• deve reflorestar 50% de sua  deve reflorestar 30% de sua propriedade. D deve reflorestar 80% de sua propriedade. E deve reflorestar 20% de sua propriedade.

 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

 

• que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade
• que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão

que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.

• hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
• hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade

 

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

• Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.
• A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.

• Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função
• O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de

 

Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

 

• desapropriação indireta
• enfiteuse

tredestinação

• retrocessão
• servidão administrativa

 

 

 

 

As terras devolutas são

 

• terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.
• terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

• terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação
• terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

 

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

 

• o sujeito, o objeto e a
• a presunção de legitimidade, a imperatividade e a

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

• a imperatividade, a finalidade e a presunção de
• a finalidade, o sujeito e o

 

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

 

• Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
• Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

• Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

QUESTÃO 97

• O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

• decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
• quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo

trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.

• quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código
• trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo

 

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

• Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
• Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito

Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.

• Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a
• Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

 

 

 

 

 

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

 

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

 

• dispensável.
• inexigível.

dispensada.

• obrigatória.

 

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

 

• Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a
• São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.

Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.

• A promoção por merecimento não está sujeita a interstício.
• É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores