PROVA: TJ/MS 2015 Juiz Substituto

 

GABARITO: TJ/MS 2015 Juiz Substituto

 

 

 

 

 

 

CONCURSO PÚBLICO

 

1. PROVA OBJETIVA SELETIVA

(PRIMEIRA ETAPA)

 

JUIZ SUBSTITUTO

 

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19.07.2015

 

 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

DIREITO CIVIL

 

 

1. Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito
   • Na arbitragem, é vedada a utilização da equidade como critério de
   • Nos casos de injúria, difamação ou calúnia, o valor da indenização será fixado por equidade sempre que o ofendido não puder provar prejuízo
   • Nas ações de reparação por danos materiais, em re- gra, o arbitramento da indenização se dará por equi- dade quando o credor não demonstrar a extensão do
   • É vedada a utilização da equidade como critério de julgamento, na medida em que não constitui fonte do
   • A excessiva desproporção entre a gravidade da cul- pa e o dano não permite que o magistrado reduza a indenização por

 

 

2. Márcio e Caroline, ambos com 16 (dezesseis) anos de idade, decidiram que se casariam, considerando a gravidez de Caroline. Noticiaram sua decisão aos pais de ambos, mas o pai de Caroline recusou-se a autorizar o matrimônio, apesar da aquiescência da mãe de Caroline e dos pais de Márcio. Assim, foi ajuizada ação para solução do impasse, e, após regular tramitação, sobreveio sentença autorizando o

Em relação ao caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.

• Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Márcio e Caroline, em razão de sua idade, mas, com a celebração do casamento, cessará a causa
• Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline pode- rão casar-se, vigorando condição suspensiva consis- tente no nascimento com vida do filho do
• A sentença é nula, na medida em que não se admite suprimento judicial em caso de falta de anuência de qualquer dos
• Judicialmente autorizado o casamento entre Márcio e Caroline, será obrigatório o regime legal da sepa- ração de
• Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, mas o casamento não fará cessar a incapa- cidade civil de

3. Assinale a alternativa correta no que tange às provas e seus meios de produção, de acordo com a legislação civil aplicável e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
   • A recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA implica na presunção juris et de jure de pater-
   • Não se presume verdadeiro aquilo que consta em ata notarial, pois a fé pública do notário não alcança esse tipo de
   • A confissão prevalece sobre os demais meios de prova e a prova documental, em regra, prevalece so- bre a prova
   • Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o dé- cuplo do maior salário-mínimo vigente no país, des- de que a testemunha não seja única.
   • Os relativamente incapazes podem ser admitidos como testemunhas, desde que não haja outra causa

 

 

4. Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que
   • é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão
   • os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

 

• se admite a cessão de direitos hereditários, por ins- trumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
• é nula a cláusula que dispõe que o cedente não res- ponde pela solvência do
• é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.

 

 

5. É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que
   • quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não pode- rá ser equitativamente reduzida pelo
   • deve ser estipulada simultaneamente com a obriga- ção, não se admitindo estipulação em ato
   • nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumpri- mento do
   • a pena convencional exige a demonstração de pre- juízo pelo
   • não se admite a cumulação de cláusula penal mora- tória e compensatória.

 

 

 

 

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6. A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que
   • a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.
   • o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o
   • o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento
   • nos contratos paritários, em relação diversa da rela- ção de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
   • o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade

 

7. De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o
   • comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos
   • relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua
   • militar, pelos atos praticados pelos seus
   • que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente
   • síndico, pelos atos praticados pelo condômino.

 

 

8. Assinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de
   • Na alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciário é titular da propriedade e o fiduciante é pleno possui- dor do imóvel.
   • Não se admite a aquisição da posse por meio do constituto possessório.
   • O credor hipotecário é possuidor indireto do bem objeto da
   • Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição
   • A renúncia à propriedade de bem imóvel indepen- de do registro do ato renunciativo no competente Registro de Imóveis.

 

9. É correto que no direito de representação, considerado como instituto do direito das sucessões,
   • há direito de representação na linha reta descen- dente, mas nunca na
   • o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de
   • não há direito de representação na linha
   • o descendente do herdeiro excluído da sucessão não poderá herdar representando o excluído.
   • quando houver mais de um representante concor- rendo à sucessão por estirpe, a herança caberá ao mais velho.

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10. De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, pur- gar a mora
    • até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.
    • no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação pro- movida pelo cartório,
    • até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.
    • até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematan- te, conforme o
    • até que haja a arrematação do bem em hasta pública.

 

11. Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei n^o097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.
    • Em regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a proprie- dade de bem imóvel a título
    • A averbação da existência de ação cujos resulta- dos ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o compe- tente Oficial de Registro de Imóveis, sob a responsa- bilidade civil e criminal do
    • A averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente sobre os imóveis indicados pelo proprietário.
    • O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.
    • A alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim

 

12. De acordo com a Lei n^o 741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
    • em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou supe- rior a 65 (sessenta e cinco)
    • em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os
    • é garantido ao idoso acesso preferencial aos even- tos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facul- tando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no
    • ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e espe- ciais, quando prestados paralelamente aos serviços
    • é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

 

13. De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
    • é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
    • caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do
    • cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.
    • as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o
    • pode  a   Secretaria   Nacional   do   Consumidor-

-SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar con- vênios e termos de ajustamento de conduta.

 

14. Em relação aos contratos de consumo e eventuais lides deles decorrentes, assinale a alternativa
    • As instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e sub- jetivamente por delitos praticados por
    • A Anatel é parte legítima nas demandas entre a con- cessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.
    • A decadência do art. 26 do CDC é aplicável à pres- tação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
    • A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remune- ratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
    • O mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finan- ceira mutuante ou com a seguradora por ela

 

15. No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que
    • é abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).
    • é permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
    • é válida, no sistema de planta comunitária de tele- fonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor
    • é devida a restituição de valores vertidos por con- sorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do
    • não é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer

16. São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

 

• quando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.

 

• serem cometidos em época de crise econômica.

 

• ocasionarem dano individual ou

 

• explicitar-se a natureza ilícita do

 

• quando cometidos por pessoa cuja condição econô- mico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.

 

 

17. Nos termos do 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

 

• exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou

 

• aceitar outro produto ou prestação de serviço equi-

 

• ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.

 

• modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e

 

• exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou

 

 

18. Segundo o 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

 

• para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da

 

• a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da

 

• desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for sufi- ciente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do

 

• sendo relevante o fundamento da demanda e haven- do justificado receio de ineficácia do provimento fi- nal, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

 

• a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL,

LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

 

19. O recurso interposto por um dos litisconsortes
    • aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a
    • aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for
    • a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus
    • aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.
    • a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in

 

 

20. Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,
    • o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional
    • o juiz federal designado pelo Tribunal Regional
    • o juiz estadual da
    • o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do
    • o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o

 

 

21. Embargos de declaração opostos com a única finalidade de requerer um juízo de reconsideração
    • ainda que rejeitados, interrompem o prazo
    • não interrompem o prazo recursal, apenas se rejei-
    • não interrompem o prazo recursal em nenhum
    • interrompem o prazo recursal, se
    • interrompem o prazo recursal, se

 

 

22. No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,
    • é cabível embargos infringentes pela parte
    • é cabível recurso especial, se o
    • não caberá qualquer
    • é cabível embargos infringentes restrito à matéria da divergência.
    • é cabível embargos infringentes por ambas as

23. Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa

 

• A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

 

• Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de

 

• A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.

 

• A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administra- tiva está sujeita ao reexame necessário.

 

• É possível o ajuizamento da ação em face exclusi- vamente de particular, sem a presença de agente público no polo

 

 

24. É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

 

• Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza

 

• Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes

 

• Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão

 

• Não, porque a atividade arbitral não tem nature- za jurídica compatível para aplicação das normas

 

• Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para

 

 

25. Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa

 

• Será negada a segurança, pela indicação equivocada do polo

 

• Poderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o

 

• Será negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o

 

• Poderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da

 

• A ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julga- mento de seu mérito.

 

 

 

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26. É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

 

• Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem nature- za processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.

 

• Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a

 

• Sim, em termos, havendo legitimidade ativa ape- nas para defender-se de atos praticados pelo nu-

-proprietário.

 

• Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimi- dade apenas para a defesa de sua

 

• Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimi- dade e interesse

 

 

 

27. Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

 

• apelação, recebida apenas no efeito

 

• agravo de instrumento, com a suspensão da execu- ção restaurada.

 

• apelação, recebida nos efeitos devolutivo e

 

• embargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica

 

• agravo de instrumento, sem suspensão da execução

 

 

 

28. Sobre a chamada “liquidação zero”, assinale a alternativa

 

• Aplica-se nas sentenças que julgam pedido declara- tório, mas que possam ter teor condenatório.

 

• É possível sua aplicação nos casos em que a liquida- ção por artigos resultar negativa.

 

• Viola a coisa julgada, uma vez que, sempre que há condenação, é porque algo é devido, de modo que a perícia deverá apontar o valor da condenação.

 

• Aplica-se a teoria quando a execução para cobrança de crédito fundar-se sempre em título de obrigação, embora certa, ilíquida e inexigível.

 

• Trata-se de uma pena aplicada por excesso de execução, desde que reclamada em embargos do

29. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos
    • no juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do
    • no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou de- feitos da penhora, avaliação ou alienação dos
    • apenas no juízo deprecante, que possui competên- cia para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos
    • no juízo deprecado, desde que discutam o ato de ar- rematação.
    • impugnados e decididos no juízo

 

 

30. Na recuperação judicial, o prazo para os credores recor- rem é contado:
    • simples, pois os credores não são partes, mas
    • em dobro, por se tratar de previsão específica para o
    • em dobro, já que são vários os réus.
    • em dobro, desde que haja advogados
    • simples, pela natureza do procedimento de recupe- ração

 

 

31. Nos termos da Lei Estadual n^o511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,
    • caberá recurso no prazo de quinze
    • caberá pedido de impugnação no prazo de dez
    • caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez
    • não caberá nenhuma espécie de revisão da
    • caberá pedido de reconsideração ao órgão compe- tente no prazo de cinco

 

 

32. Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justi- ficar-se pessoalmente ou por O convite será feito
    • por convocação do Corregedor-Geral.
    • em intimação entregue por Oficial de Justiça em serviço na
    • em ofício
    • por publicação no Diário Oficial, omitindo-se o objeto da acusação.
    • em ofício

 

 

 

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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

33. Com relação à retrospectiva e evolução históricas do tratamento jurídico destinado à criança e ao adolescente no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

 

• na fase tutelar, regida pelo Código Mello Mattos, de 1927, e Código de Menores, de 1979, as leis se limi- tavam à colocação de crianças e adolescentes, em situação de risco, em família substituta, pelo instituto da

 

• na fase da mera imputação criminal, regida pelas Ordenações Afonsinas e Filipinas, pelo Código Criminal do Império, de 1830, e pelo Código Penal, de 1890, as leis se limitavam à responsabilização criminal de maiores de 16 (dezesseis) anos por prá- tica de ato equiparado a

 

• na fase da proteção integral, regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as leis se limitam ao reconhecimento de direitos e garantias de crianças e adolescentes, sem intersecção com o direito amplo à infância, porque direito social, amparado pelo artigo 6^o da Constituição
• na fase da absoluta indiferença, não havia leis voltadas aos direitos e deveres de crianças e ado-

 

• a fase da mera imputação criminal não se insere na evolução histórica do tratamento jurídico concedido à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico pátrio porque extraída do direito

 

 

 

34. A colocação em família substituta, nos termos dos artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, far-se-á

 

• mediante apreciação, em grau crescente de impor- tância, de condições sociais e financeiras da família substituta e do grau de parentesco e da relação de afinidade e afetividade de seus

 

• após realização de perícia por equipe multidisci- plinar, que emitirá laudo com atenção ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente e mediante seu consentimento sobre a medida, que condicionará a decisão do

 

• mediante o consentimento de maior de 12 (doze) anos de idade, colhido em audiência.

 

• a partir da impossibilidade permanente – e não momentânea –, de a criança ou o adolescente permanecer junto à sua família natural e mediante três formas: guarda, tutela e adoção.

 

• mediante comprovação de nacionalidade brasileira do

35. Constitui dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a educação básica obrigatória e gratuita, conforme se depreende do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC 59/2009. Quanto ao Direito à Educação, previsto no Capítulo IV, do Título II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisado à luz da norma constitucional men- cionada, assinale a alternativa
    • O ensino fundamental será oferecido, diretamente, pelos Estados e Municípios, às crianças com 6 (seis) anos de idade, com duração de 9 (nove) anos, asse- gurada a sua oferta gratuita, inclusive àqueles que não tiveram acesso a ele na idade
    • Os pais e responsáveis, apesar de não participarem da definição de propostas educacionais, terão ciên- cia, ao início do ano letivo, do processo pedagógico.
    • A educação básica, em compasso com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, subdivi- de-se em infantil, fundamental, média, superior e
    • De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não têm áreas prioritárias de atuação.
    • A finalidade precípua do direito à educação é garantir à criança e ao adolescente ingresso no mercado de

 

 

 

36. Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previsto no Capítulo V, do Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 60 e seguintes, a aprendizagem está definida como
    • contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, pelo qual o empregador se com- promete a assegurar ao maior de 14 (catorze) anos in- gresso em programa de formação técnico-profissional.
    • contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) anos, com anuência de seus pais ou responsável, in- gresso em programa de formação técnico-profissional.
    • programa social que tenha por base o trabalho educa- tivo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental, sem fins
    • contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com anuência de seus pais ou responsável, ingresso em programa
    • formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em

 

 

 

 

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37. O menor J, de 7 (sete) anos de idade, filho de MISAEL e JUSTINA, o primeiro condenado, definitivamente, em ação penal por tráfico de entorpecentes, no qual a segunda, foragida, se marcou revel, foi encontrado abandonado e em péssimas condições de higiene e saúde. Consta- tada situação de risco, após internação hospitalar, o Ministério Público deu início a procedimento para perda do poder familiar, instruído com documentos fornecidos pela avó materna do menor, pessoa idônea. Formulado pedido liminar de suspensão do poder familiar, a Juíza de Direito da Vara de Infância e Juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
    • determinou a emenda da petição inicial, para ingresso da avó materna no polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, anotada a atuação do Ministério Público como custos legis.
    • decretou, liminarmente, a suspensão do poder fami- liar, até julgamento definitivo da causa, ficando J con- fiado à avó materna, pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade, reconhecido o motivo
    • indeferiu a liminar de suspensão do poder familiar, anotando a imprescindibilidade de prévia oitiva dos requeridos, MISAEL e JUSTINA, bem como a citação pessoal de
    • indeferiu o pedido liminar de suspensão do poder familiar e determinou a expedição de ofício ao hospital para previsão de alta, considerando a obrigatoriedade da oitiva do menor, a ser realizada com respeito ao seu estágio de desenvolvimento e grau de compreen- são sobre as implicações da
    • indeferiu, liminarmente, a petição inicial, após pronun- ciamento da ilegitimidade ativa ad causam do Minis- tério Público, anotada a impossibilidade de

 

 

38. Assinale a alternativa correta com relação à ação civil pública para tutela de interesses de crianças e de ado-
    • Na tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em sentença proferida em ação civil pública e transitada em julgado é revertida ao autor da ação.
    • A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e prevalece sobre a da Justiça do Trabalho em julgamento de ação civil pública fundada em inte- resses individuais, difusos ou coletivos, afetos à crian- ça e ao adolescente, com temática
    • A suspensão ou cassação de mandato de conselheiro tutelar decorre de procedimento judicial, sendo pos- sível o ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública para impugnação de candidatura e
    • O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acor- do com entendimento jurisprudencial consentâneo como princípio da tutela integral do menor, não con- fere legitimação ao Ministério Público para tutela dos interesses de uma só criança por meio da ação civil pública.
    • O prazo da Apelação, interposta contra sentença proferida em ação civil pública, pela sistemática recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 10 (dez)

39. Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

 

• decretação pelo juízo da execução.

 

• prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações

 

• aplicação residual se não existir outra medida ade- quada à ressocialização.

 

• prazo limitado a 3 (três)

 

• expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.

 

 

 

40. Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que

 

• ocorre a cada 2 (dois) anos, em data unificada em todo o território nacional.

 

• todos aqueles que tiverem completado 18 (dezoito) anos poderão ser eleitos por voto direto, secreto e

 

• em caso de não possuírem residência fixa no Município, os candidatos devem apresentar autori- zação do Juiz da Vara da Infância e da Juventude como condição de

 

• o processo para escolha será estabelecido por lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças, sob fiscalização do Ministério Público.

 

• os candidatos devem possuir idoneidade moral e reputação ilibada, vedada a reeleição.

 

 

 

9                                                  TJMS1402/001-PrObjSeletiva-JuizSubstituto

 

DIREITO PENAL

 

41. Assinale a alternativa
    • O Código Penal Brasileiro adotou a teoria do resul- tado para aferição do tempo do crime, conforme se depreende do 4^o do mencionado Código.
    • Da Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a garantia à sociedade pela aplicação do princípio da não fragmentariedade, consistente na proteção de todos os bens jurídicos e proteção dos interesses jurídicos.
    • Norma penal em branco é aquela cujo preceito se- cundário do tipo penal é estabelecido por outra nor- ma legal, regulamentar ou
    • A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicida- de legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão
    • A teoria da imputação objetiva consiste em destacar o resultado naturalístico como objeto do bem jurídico penalmente

 

42. Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do
    • O crime comissivo por omissão é aquele em que o sujeito, por omissão, permite a produção de um re- sultado posterior que lhe é
    • O crime consunto é o delito que absorve o de menor
    • Crime de ação múltipla é aquele em que o sujeito necessita percorrer várias ações do preceito funda- mental para que consiga chegar ao resultado, sem a qual não há como se subsumir a conduta ao
    • Crime vago é aquele em que a ação do agente causa dúvida sobre a tipificação do fato ao delito
    • É admissível a forma tentada no crime

 

 

43. Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que
    • o curso da prescrição interrompe-se com o ofereci- mento da denúncia pelo Ministério Público.
    • a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, deca- dência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a
    • a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
    • o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um
    • considerando que o delito previsto no 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.

44. Assinale a alternativa

 

• As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de
• A suspensão condicional da pena será obrigatoria- mente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime
• Para efeito de reincidência, não prevalece a con- denação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver de- corrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
• Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.
• O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquan- to não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do

 

 

 

45. Considerando as causas excludentes da ilicitude, é cor- reto afirmar que:
    • legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o

 

• o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acober- tado pela
• há estado de necessidade agressivo quando a con- duta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu para a produção da situação de
• de acordo com o art. 25, do Código Penal, os re- quisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.
• o rol completo das hipóteses de excludentes de ilici- tudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever

 

 

 

TJMS1402/001-PrObjSeletiva-JuizSubstituto                                                                                10

 

46. A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa
    • De acordo com o art. 168, § 1^o, do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao deli- to de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.
    • No crime de furto de uso, se a coisa infungível é sub- traída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.
    • Se o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstân- cias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado
    • O delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e
    • O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem

 

47. Assinale a alternativa
    • A causa de redução da pena, prevista no 4^o do art. 33 da Lei n^o 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.
    • Responde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a
    • A associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei n^o 343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.
    • Responde às mesmas penas do crime previsto no 33, caput, da Lei n^o 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.
    • A indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado

 

48. Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que
    • o feminicídio, previsto no art. 121, § 2^o, inciso VI, do Código Penal, exige que o crime seja praticado con- tra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica ou familiar ou menos- prezo ou discriminação à condição de
    • a genitora que mata o neonato, sob o estado puer- peral e logo após o parto, responderá por homicídio duplamente qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio
    • o agente que pratica autolesão responderá pelo crime de lesões corporais com atenuação da pena de 1/3 a 2/3, a depender da natureza da lesão.
    • para configuração do homicídio privilegiado, previsto no 121, § 1^o, do Código Penal, basta que o agente cometa o crime sob o domínio de violenta emoção.
    • nas lesões culposas verificadas entre os mesmos agentes, é possível aplicar a compensação de

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

 

49. Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

 

• a publicidade restrita é regra geral dos atos proces- suais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso

 

• de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004, os atos processuais serão públicos, sob pena de nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas audiências, de partes e

 

• a publicidade ampla é regra geral dos atos proces- suais, ao passo que a publicidade restrita é exceção e ocorre nas situações expressas em lei, dependen- do de decisão judicial no caso

 

• a publicidade restrita tem regramento pela legisla- ção infraconstitucional e não foi recepcionada pela Constituição Federal, que normatiza a publicidade ampla dos atos processuais como garantia absoluta do indivíduo.

 

• a publicidade ampla e a publicidade restrita não cons- tituem regras de maior ou menor valor no processo penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a pre- servação da intimidade dos sujeitos

 

 

 

50. O juiz dar-se-á por suspeito
    • por motivo de foro íntimo, por declaração escrita, nos autos, apontando os motivos legais de sua suspeição.
    • e praticará atos urgentes até nomeação de substituto legal, em homenagem ao princípio da celeridade
    • ainda que a parte, propositadamente, no curso pro- cessual, der motivo para criar a suspeição.
    • independentemente da arguição da parte, por declaração escrita, nos autos, apontando os moti- vos legais de sua suspeição.
    • se for amigo íntimo ou inimigo capital de advogado da parte e perito

 

 

 

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51. XISTO, querelante em ação penal privada, ao término da instrução e representado por advogado constituído, requereu a absolvição de CRISTÓVÃO, Deve o juiz

 

• absolver CRISTÓVÃO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo

 

• considerar perempta a ação penal, porque o quere- lante deixou de formular pedido de condenação nas alegações

 

• encaminhar os autos em vista ao Ministério Público, titular da ação penal, para manifestação de interesse na produção de outras

 

• designar audiência para tentativa de conciliação das partes, em homenagem ao princípio da intervenção mínima.

 

• determinar a extração de peças processuais e o enca- minhamento à autoridade policial, para apuração da prática, pelo querelante, de denunciação

 

 

 

52. De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a sepa- ração quando

 

• houver corréu em local incerto ou não sabido ou foragido que não possa ser julgado à revelia, ainda que representado por defensor constituído e regu- larmente

 

• em relação a algum corréu, por superveniência de doença mental, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, ainda que indispensável a sus- pensão do processo para instauração de incidente de insanidade

 

• concorrerem jurisdição comum e do juízo

 

• venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência.

 

• as infrações tiverem sido praticadas em circunstân- cias de tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

53. Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Códi- go de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei n^o 690/08, afirma-se que
    • a testemunha é inquirida, inicialmente, por quem a arrolou e, após, submetida ao exame cruzado pela parte contrária, cabendo ao juiz indeferir perguntas impertinentes e repetitivas e completar a inquirição.

 

• é sistema de inquirição idêntico ao desenvolvido em plenário do júri e explicitado pelo artigo 473 do Código de Processo

 

• é regra de exceção na inquirição de testemunha na segunda fase da persecução penal, condicionada ao requerimento prévio das partes e deferimento

 

• após a complementação do juiz, ao qual se dirige a prova produzida, encerra-se a oitiva, sem possibili- dade de reperguntas pelas

 

• é utilizado com reservas porque enfraquece o con- traditório e o poder instrutório do juiz, além de afron- tar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

 

 

54. A prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Penal, consiste no recolhimento do indi- ciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz, de acordo com o dispositivo legal seguinte, substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, comprovadamente:

 

• maior de 70 (setenta) anos; II. gravemente doente;

III. cuidador de pessoa menor de idade e portadora de necessidades especiais; e IV. gestante de alto risco.

 

• portador de bons antecedentes criminais ou II. menor de 21 (vinte e um anos), se não preenchi- dos os requisitos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

 

• inimputável; II. semi-imputável; ou III. menor de 21 (vinte e um anos), sem comprovação de reinci- dência por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

 

• portador de bons antecedentes; e II. apto ao moni- toramento eletrônico.

 

• maior de 80 (oitenta) anos; II. extremamente debilitado por motivo de doença grave; III. impres- cindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ou IV. gestante a partir do 7^o mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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55. VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à épo- ca do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo

Adequado o regime inicial semiaberto, foi

• reconhecido o direito à detração provisória, pelo disposto no artigo 387, parágrafo 2^o, do Código de Processo Penal, por cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade aplicada e estabelecido o regime inicial aberto, com pronunciamento do direito ao recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura clausulado.
• expedido o ofício de recomendação da ré ao estabe- lecimento prisional em que se encontra recolhida, por- que o artigo 387, parágrafo 2^o, do Código de Processo Penal, deve ser aplicado pelo Juízo da Execução.
• determinada a expedição de guia de recolhimento provisória e ofício de recomendação da ré ao esta- belecimento prisional em que se encontra recolhida, com lançamento de seu nome no rol de culpados(as), e liquidação da pena pecuniária
• determinada a averbação na guia de recolhimento provisória para cômputo, em caso de nova prisão cautelar, do período cumprido nesse processo, que não influencia no quantum de pena imposta na con- denação.
• mantido o regime inicial semiaberto e, a pedido do Defensor, reconhecido o erro material e retificado o cálculo, com abatimento de 1/6 da pena imposta, por força do disposto no artigo 387, parágrafo 2^o, do Código de Processo Penal, com recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, sem pronunciamento do direito ao recurso em

 

 

56. Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
    • se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de con- cessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2^o, da Constituição
    • habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem
    • não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de
    • não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de
    • não se admite o habeas corpus para atacar ilegali- dade decorrente da imposição de medidas cautela- res alternativas à prisão

57. DULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu o emprego e assinou procuração à companheira ANA, que vem dilapidando o patrimônio comum do casal e bens particulares da companheira, sem prestação de contas ou partilha. DULCE se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:

 

• recebeu notificação para entrega à companhei- ra ANA comparecer, na condição de averiguada, perante a Autoridade Policial, para prestar escla-

 

• foi lavrado Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regi- do pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n^o 099/99).
• foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque DULCE foi vítima de violência patrimo- nial e psicológica, por condição de gênero

 

• não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque ANA, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, DULCE não está em situação de vulne-

 

• não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notí- cia dos fatos, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha (Lei n^o340/06).

 

 

58. Com relação ao pedido de interceptação telefônica, disciplinado pela Lei n^o296/96, assinale a alternativa correta.

 

• Conterá prova de materialidade e indícios de autoria ou participação em crime apenado com detenção ou reclusão, além de demonstração da indispensabili- dade do meio de

 

• Poderá ser formulado verbalmente, desde que pre- sentes os pressupostos autorizadores e demonstrada a excepcionalidade da situação, caso em que a con- cessão será reduzida a

 

• Na decisão de deferimento, será consignado, para a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez, comprovada a indispensa- bilidade do meio de

 

• Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

 

• Na investigação criminal, será formulado ao re- presentante do Ministério Público, e na instrução processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas para decisão.

 

 

 

 

13                                                   TJMS1402/001-PrObjSeletiva-JuizSubstituto

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

59. Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados sob a ótica peculiar de diversos doutrinado- res, analise as seguintes manifestações sobre o tema:
60. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.
61. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um

Assim, é correto afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a

• Konrad Hesse e Carl
• Ferdinand Lassale e Hans
• J. Canotilho e Hans Kelsen.
• Hans Kelsen e Konrad
• Ferdinand Lassale e Carl

 

 

60. Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legiti- mados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
    • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso
    • o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias
    • os Governadores de Estado e o Presidente da Repú-
    • as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.
    • as entidades de classe de âmbito federal e o Procura- dor-Geral da República.

 

 

61. No tocante ao controle concentrado de constitucionali- dade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconsti- tucionalidade (ADI):
    • os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.
    • ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público esta- dual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal
    • regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de
    • lei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitu- cionalidade em âmbito
    • o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de

TJMS1402/001-PrObjSeletiva-JuizSubstituto

62. Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal
    • pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de
    • pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de
    • pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concen-
    • pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Precei- to Fundamental.
    • não pode ser objeto de controle de constitucionalida- de, nem concentrado nem

 

63. Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa
    • O cidadão português não pode ser extraditado por cri- me de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.
    • O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.
    • O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.
    • Os crimes que podem ensejar a extradição de estran- geiro não se sujeitam à prescrição.
    • O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.

 

64. De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que, dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectiva- mente, processar e julgar, originariamente:
    • as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros; nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais
    • nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito
    • a homologação de sentenças estrangeiras; o litígio entre organismo internacional e o
    • nas infrações penais comuns, os Deputados Federais; os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
    • habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; os conflitos de atribuições entre autori- dades administrativas e judiciárias da União.

 

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65. Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputa- dos estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que
    • o juiz poderá decretar a prisão do deputado de ime- diato, sendo, nesse caso, desnecessária a autoriza- ção da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.
    • os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e qua- tro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere so- bre a prisão e autorize, ou não, a formação de
    • o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização
    • o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade par- lamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.
    • a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, pre- viamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judi- ciária

 

 

66. A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei n^o511/94), assinale a alternativa correta.
    • O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando pro- vidências ou expedindo instruções que entender ne- cessárias ao bom e regular andamento dos serviços.
    • O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor-

-Geral Adjunto.

 

• Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
• Do que apurar na correição ou inspeção, o Corre- gedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.
• No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor-

-Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços.

DIREITO ELEITORAL

 

67. Nos termos da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao alistamento eleitoral, não podem alistar-se
    • os índios não-integrados.
    • os conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
    • os
    • os que não saibam exprimir-se na língua
    • os alunos das escolas militares de ensino superior para formação de

 

68. O direito brasileiro adota o sistema eleitoral proporcional, sendo correto afirmar que determina-se o quociente elei- toral dividindo-se o número de
    • votos válidos dados sob a mesma legenda ou coliga- ção de legendas e pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quarto, equivalente a um, se
    • votos válidos dados sob a mesma legenda ou coli- gação de legendas pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração.
    • votos, incluindo os brancos e nulos, apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição elei- toral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quarto, equivalente a um, se
    • votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se su-
    • votos válidos dados sob a mesma legenda ou coliga- ção de legendas e os brancos pelo de lugares a pre- encher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a um quinto, equivalente a um, se superior.

 

69. Nos pedidos de registro de candidatos a eleições munici- pais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório
    • (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (2) dois dias para interposição de recurso para o Tribunal Superior
    • (3) três dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de (7) sete dias para interposição de recurso para o Tribunal Regio- nal
    • (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro horas para interposição de recurso para o Tribunal Regional
    • (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (7) sete dias para interposição de recurso para o Tribunal Superior
    • (3) três dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de (3) três dias para interposição de recurso para o Tribunal Regional

 

 

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70. No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é correto afirmar que são inelegíveis
    • os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegia- do, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra o patrimônio privado, o sistema finan- ceiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
    • os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegia- do, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado pelos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena de
    • os que forem condenados, em decisão proferida por qualquer órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumpri- mento da pena pelos crimes contra a administração da justiça.
    • os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração da justiça
    • os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após trânsito em julgado pelos crimes contra a família.

 

 

71. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória
    • nos casos de inelegibilidade e fraude eleitoral, des- de que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em
    • nos casos de captação ilícita de sufrágio, desde que intentada dentro de cento e vinte dias da diploma- ção, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em
    • nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em
    • nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral, desde que intentada dentro de quinze dias contados da data da diplomação, possi- bilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsi- to em
    • nos casos de inelegibilidade e abuso do poder po- lítico e econômico, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibi- litando-se o exercício do mandato até o

72. No que se refere à propaganda eleitoral na Imprensa, é correto afirmar que são permitidas,

 

• até o dia das eleições, a divulgação paga, na im- prensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 7 (sete) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada partido, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oi- tavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou

 

• até o dia das eleições, a divulgação paga, na impren- sa escrita, e a reprodução na internet do jornal impres- so, de até 12 (doze) anúncios de propaganda eleito- ral, por veículo, em datas diversas, para cada partido, no espaço máximo, por edição, de 1/6 (um sexto) de página de jornal padrão e de 1/3 (um terço) de página de revista ou

 

• até o dia das eleições, a divulgação paga, na impren- sa escrita, e a reprodução na internet do jornal impres- so, de até 5 (cinco) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candida- to, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oita- vo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou

 

• até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 12 (doze) anúncios de propa- ganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada partido, no espaço máximo, por edição, de 1/6 (um sexto) de página de jornal padrão e de 1/3 (um terço) de página de revista ou

 

• até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quar- to) de página de revista ou

 

 

 

 

TJMS1402/001-PrObjSeletiva-JuizSubstituto                                                                                16

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

 

73. O Juizado Especial Cível tem competência para concilia- ção, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:
    • a ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
    • a causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
    • a causa de natureza alimentar até três salários-mí-
    • a ação de despejo para uso próprio.

 

• a ação possessória sobre bens imóveis de qualquer

 

 

74. No que se refere à intervenção do advogado nos Juiza- dos Especiais Cíveis, é correto afirmar que
    • nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a as- sistência é obrigatória.
    • não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da
    • nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a as- sistência é obrigatória.
    • não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.
    • nas causas de valor superior a cinco vezes o salário-

-mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.

 

 

75. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso
    • no prazo de 15 dias, contados da prolação da sen- tença, por petição escrita ou oral, para o próprio Jui-
    • no prazo de 10 dias, contados da ciência da senten- ça, por petição escrita, para o próprio
    • no prazo de 10 dias, contados da prolação da sen- tença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do
    • no prazo de 10 dias, contados da ciência da sen- tença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do
    • no prazo de 15 dias, contados da ciência da sen- tença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do

76. Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando
    • improcedentes os embargos do

 

• procedentes os embargos do

 

• se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do
• afastada a litigância de má-fé.

 

• procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.

 

 

77. No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n^o099/95, é correto afirmar que da de- cisão
    • de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Es- pecial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
    • de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
    • de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
    • de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado e da sentença caberá apelação, que será julgada ne- cessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três De-
    • de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três

 

 

78. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede- ral, o processo e julgamento do habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
    • Tribunal de Justiça dos

 

• Superior Tribunal de Justiça.

 

• pleno da Turma Recursal composta de 5 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Tribunal de Justiça.
• Supremo Tribunal

 

• pleno da Turma Recursal composta de 15 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado Especial.

 

 

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79. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de me- nor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor poten- cial ofensivo, para efeitos da Lei n^o 099/95:
    • as contravenções penais e os crimes a que a lei co- mine pena máxima não superior a 3 (três) anos, des- de que não cumulada com multa.
    • as contravenções penais e os crimes a que a lei co- mine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, des- de que não cumulada com multa.
    • as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
    • as contravenções penais e os crimes a que a lei co- mine pena máxima não superior a um ano, desde que não cumulada com multa.
    • as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

 

80. Na audiência preliminar, presente o representante do Mi- nistério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados,

o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação ime- diata de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é correto afirmar que

• o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do
• obtida a composição dos danos civis, será dada ime- diatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a
• se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao di- reito de
• a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrí- vel, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
• se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a re- núncia ao direito de representação.

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

81. Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a con- cessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

 

• emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

• manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.

 

• anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibili- dade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em

 

• com base no seu poder de autotutela sobre os pró- prios atos, anular o ato de concessão inicial da apo- sentadoria, mediante processo em que sejam asse- gurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público

 

• anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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82. Suponha a seguinte situação hipotética: grupo de empre- sários, interessados em obra de grande vulto, cuja licita- ção será realizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, decidem realizar ajuste prévio dos valores a serem ofer- tados no certame, combinando que a empresa A deverá ser a vencedora, com proposta de menor valor, e que as demais empresas (B, C e D) deverão apresentar propos- tas de maior valor. Os empresários combinam, ainda, que a empresa A subcontrate as empresas B, C e D. Os empresários ajustados resolvem, ainda, cooptar servidor público estadual, a fim de que ele facilite a realização da fraude. O servidor aceita cooperar com o grupo de empresas, fornecendo informações sigilosas que bene- ficiam esse grupo de empresários, em detrimento dos demais licitantes, mediante oferecimento de vantagem pecuniária. A empresa A se sagra vencedora do No entanto, antes da homologação do resultado da licita- ção, por meio do controle interno da Secretaria que estava realizando o certame, a fraude é descoberta. Nesse caso, é correto afirmar, considerando as sanções possíveis em nosso ordenamento jurídico-administrativo, que
    • as empresas podem ser punidas pelo mero ofereci- mento de vantagem a servidor público estadual para frustrar licitação, pois tal conduta está prevista como ato ilícito na Lei Anticorrupção; os empresários não podem ser punidos no âmbito da Lei Federal n^o429/92, porque particular não pode ser sujeito de ato de improbidade; o agente público pode ser punido no âmbito da Lei Federal n^o 8.429/92, por sua simples aquiescência com o ilícito.
    • as empresas podem ser punidas por ato lesivo à Administração Pública Estadual, pelo oferecimento de vantagem a servidor público estadual, nos termos da Lei n^o846/13; os empresários e o agente públi- co podem responder por ato de improbidade admi- nistrativa, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como punível a tentativa de impro- bidade administrativa, que não se realiza por motivo alheio à conduta do agente, porque caracteriza ofen- sa a princípios da Administração Pública.
    • as empresas, os empresários e o agente público não responderão por atos ilícitos que caracterizem improbidade administrativa, previstos na Lei Federal n^o429/92, nem ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei Federal n^o 12.846/13, pois não é prevista, nesses casos, sanção ou pena para a ten- tativa de frustrar o caráter competitivo de certame licitatório.
    • os empresários e o agente público podem ser puni- dos por tentativa de ato de improbidade, pois a ju- risprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como punível a tentativa de improbidade administra- tiva, que não se realiza por motivo alheio à conduta do agente, porque caracteriza ofensa a princípios da Administração Pública, mas as empresas não podem ser punidas no âmbito da Lei Anticorrupção, pois o mero oferecimento de vantagem ilícita a servidor não é ato ilícito previsto pela Lei Federal n^o 846/13.
    • as empresas e os empresários não podem ser pu- nidos por tentativa no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei Federal n^o846/13); as empresas, os empre- sários e o agente público não podem ser punidos por ato de improbidade tentado; o agente público pode ser, no entanto, punido por falta disciplinar da Lei Federal n^o 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, por divulgação indevida de informações sigilosas, pelas quais deveria zelar.

83. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação, tendo em vista a jurisprudên- cia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

 

• A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é o valor da causa corrigido

 

• Nas ações de desapropriação não se incluem no cál- culo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

 

• Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao

 

• Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo uma única

 

• Os juros compensatórios, na desapropriação indire- ta, incidem a partir da citação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido

 

 

 

84. Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Federal n^o 637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.

 

• Os empregados das Organizações Sociais são equi- parados a servidores públicos, por isso que sua remu- neração deve ter base em lei, aplicando-se também às Organizações Sociais a exigência de concurso público.

 

• As organizações sociais, por não integrarem o Terceiro Setor, fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual devem se submeter, em suas contratações com terceiros, ao dever de

 

• Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do 37 da CF, e nos termos de regulamento próprio a ser editado por cada ente federativo contratante.

 

• O afastamento do certame licitatório não exime o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta das Organizações Sociais deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os

 

• A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade como Organização Social, por meio da qualificação, configura hipótese de credenciamento, na qual deve incidir a licitação pela própria natureza jurídica do

 

 

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DIREITO TRIBUTÁRIO

 

85. Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei que rege a execução
    • A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, cabendo ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indica- das no
    • A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penho- rados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os
    • Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ao qual compe- tirá sua instrução e
    • Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens se- jam leiloados englobadamente, visto que tal decisão cabe, de ofício, ao Juízo da execução.
    • Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los, no prazo de 15 dias, sen- do, de rigor, em seguida, a designação de audiência de instrução e

 

86. O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impos- tos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produ- zidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a

Referida vedação implica em modalidade de

• limitação ao poder de
• exclusão do crédito tributário.
• compensação tributária.
• isenção específica.
• anistia

 

 

87. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
    • a obrigação acessória é sempre dependente da pré- via existência da obrigação
    • a solidariedade passiva tributária comporta benefício de
    • o sujeito passivo da obrigação principal diz-se res- ponsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.
    • a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
    • a responsabilidade por infrações da legislação tribu- tária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efeti- vidade, natureza e extensão dos efeitos do

DIREITO EMPRESARIAL

 

 

88. Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-se sociedade
    • de simples participação.
    • em nome

 

 

89. Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código
    • Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do esta- belecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a partir da notificação.
    • O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuan- do o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do
    • No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não po- derá fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independen- temente do prazo do
    • A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respecti- vos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao
    • O contrato que tenha por objeto a alienação, usufru- to ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se realize o

 

 

90. Considerando-se o Balanço Patrimonial e a classificação das contas do ativo nas Sociedades por Ações, é correto afirmar que as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte, serão classificadas
    • no ativo
    • no ativo
    • no ativo realizável.
    • em
    • no intangível.

 

 

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DIREITO AMBIENTAL

 

 

91. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são, dentre outros:
    • o sistema regional de informações sobre o meio
    • o relatório de qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado trimestralmente pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
    • o Cadastro Técnico Estadual de atividades afetas ao licenciamento
    • o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
    • a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Público pro- duzi-las, quando

 

 

 

92. Quanto à ação civil pública, afirma-se que
    • admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Mi- nistérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e
    • o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da
    • o requisito da pré-constituição poderá ser dispen- sado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser
    • em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma
    • os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunica- ções, que terá eficácia de título executivo

 

 

 

93. Assinale a alternativa com um dos documentos votados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em junho de
    • Criação do
    • Agenda
    • Protocolo de
    • Declaração de Princípios Sobre
    • Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB).

94. Um dos princípios produzidos em Conferências Interna- cionais sobre o Meio Ambiente e que serve para cons- trução normativa ambiental afirma que: “ Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental”.

Esta afirmação representa o princípio da

 

• Responsabilidade comum, porém,

 

• Responsabilidade

 

• Precaução.

 

• Prevenção.

 

• Informação.

 

 

 

95. Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

 

• criem condições favoráveis às ações políticas e econômicas.

 

• lancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da

 

• afetem as condições sociais ou fitossanitárias da

 

• afetem 70% das interações de ordem física do meio

 

• prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

 

 

 

 

 

 

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DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

 

96. Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorá- rios periciais devidos na ação civil pública, quando a pro- va tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que
    • deve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e
    • será realizado pela parte contrária.
    • não ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus
    • será arcado pela Fazenda Pública
    • não deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo

 

97. A respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa
    • O juiz deve instaurá-la, de ofício, intimando-se o autor da ação civil coletiva para a prática dos atos processuais a ela inerentes, se decorrido o prazo de um ano da formação da coisa julgada coletiva, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do
    • No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para seu
    • Deve tramitar com isenção de
    • Poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus
    • Não são devidos honorários advocatícios pela Fazen- da Pública, caso não haja interposição de

 

98. No que concerne à ação meta-individual a ser propos- ta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valo- res mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que
    • decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa
    • é admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.
    • as importâncias decorrentes da condenação rever- terão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e
    • é cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.
    • deve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.

99. Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,
    • a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obriga- toriamente, como fiscal da lei, sob pena de
    • da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de
    • é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da
    • caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida
    • a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarci- mento do patrimônio público.

 

 

100. Em relação à ação civil pública, regida pela Lei n^o 347/85, assinale a alternativa correta.
     • Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça
     • Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou
     • O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos
     • É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
     • Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

 

 

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