PROVA: TJ/GO Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo 2021 PDF

 

GABARITO: TJ/GO Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo 2021 PDF

 

 

 

 

Concurso Público Unificado para provimento de cargos do quadro único do Poder

Judiciário do Estado de Goiás

 

ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E

ADMINISTRATIVO

PROVAS QUESTÕES Língua Portuguesa 01 a 15 História e Geografia de Goiás 16 a 20 Legislação Complementar 21 a 30 Conhecimentos Específicos 31 a 60 Discursiva –

19/12/2021

TIPO

1

 

 

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UFG/CS                                                                                        Concurso Público Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO
LÍNGUA PORTUGUESA Leia o Texto I a seguir para responder às questões de 01 a 08.   Texto I		cliente. Eliminar expressões técnicas e a maneira mais rebuscada na hora de conversar sobre os processos é inovador e facilita a relação com as pessoas. DAR IMPORTÂNCIA A TUDO Outra prática interessante é atentar para causas ainda pouco trabalhadas no Direito, como as digitais, por exemplo. Estabelecer meios de defender pessoas lesadas nessas áreas dá credibilidade e cria outras possibilidades de mercado para advogados e clientes. MUDAR A ROTINA Desenvolver novas maneiras de atendimento aos clientes, como adotar outros canais de comunicação além do tradicional telefone, dinamiza os processos e facilita a transparência na relação contratante X contratado. TECNOLOGIA E STARTUPS Chegou a hora de discorrermos um pouco mais sobre os avanços tecnológicos que colaboram para evoluir o Direito, sobretudo no meio empresarial. E esses avanços passam primordialmente pelas chamadas lawtechs, ou seja, startups que agilizam práticas e otimizam as relações no universo jurídico. Como hoje o on-line dita muitas regras na rotina das pessoas, e o tempo passou a valer muito mais, nada melhor do que se utilizar da rede e realizar adaptações para tratar de um processo e conduzir uma ação com mais agilidade e assertividade. Podemos dividir as lawtechs em três grandes grupos: AUTOMAÇÃO E DOCUMENTOS Tornar documentos digitais, facilitar o acesso a eles e gerar alguns de maneira automática fazem com que os advogados não percam tempo preenchendo pilhas de papel de maneira repetida e possam focar em questões mais estratégicas no exercício da advocacia. JURIMETRIA Representa a coleta e a análise de dados jurídicos, que vão elucidar o entendimento de como os casos são julgados. Com ela é possível, por exemplo, analisar ações semelhantes e identificar tendências de julgamento e sentença. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ON-LINE Um advogado prepara todo o caso e tenta viabilizar acordos diretamente com as empresas ou partes sem a necessidade de ir à Justiça, desafogando a máquina pública e economizando tempo. Atuando nesses três grupos, esses tipos de startups têm tornado o Direito mais acessível ao cidadão comum. Para ter uma ideia, já existem muitas plataformas dinâmicas que conectam diretamente clientes e advogados indicados para aquele caso, proporcionando comunicação digital entre eles. Avanços assim fazem com que as pessoas não tenham mais receio de procurar os seus direitos. Isso valoriza a profissão e o cidadão, além de deixar mais atentas as empresas nas suas relações comerciais e de prestação de serviços. Dito isso, tenha em mente: inovar nesse nicho permite o fortalecimento da confiança entre as partes, torna mais rápido o andamento de processos e abre portas para novas formas de praticar o Direito. Vale para você que é advogado, vale para você que é empreendedor em outra área. Existe muito caminho a ser percorrido, mas as sensíveis mudanças que vivemos no Direito e na relação com ele provam que esse é um caminho de evolução sem volta e que merece a atenção de todos nós.
Inovação no Direito: como a área se transformou nos últimos anos? Sabe aquela ideia do Direito como uma área tradicional, estática e sem grandes mudanças? Pois é: esqueça. Isso porque o advento de novas tecnologias e a sofisticação das relações mercadológicas e pessoais têm feito com que o exercício judicial evolua e se transforme de maneira considerável, principalmente dos últimos anos para cá. Meios de comunicação mais incrementados, novas maneiras de empreender… Esses e outros aspectos têm despertado a necessidade de otimizar os processos legais em vários sentidos. Percebendo a nova dinâmica, escritórios de advocacia e profissionais do Direito espalhados pelo país e pelo mundo buscam se adaptar baseados em um princípio: inovação. Desde a digitalização de processos até a criação de meios para se comunicar com rapidez com cada cliente. Mudanças assim têm permitido a descoberta de novas possibilidades de atuação na carreira, seja em áreas mais recentes e em construção, como o direito cibernético, e até mesmo em áreas mais tradicionais, como criminal, tributária, etc. Você é empreendedor e gostaria de entender um pouco mais dessas mudanças? É advogado e quer saber como pode inovar nos serviços prestados? Acompanhe por aqui um pequeno raio- X do que ocorre nesse meio e perceba por que você deve ficar atento, independentemente do contexto em que você atua. MAS, AFINAL, O QUE SE ENTENDE POR INOVAÇÃO? Empreender e inovar devem ser ações que caminham sempre lado a lado. Criar um negócio, romper paradigmas, estabelecer novos nichos. Tudo isso está diretamente relacionado a uma mentalidade aberta, atenta ao novo e que busca alternativas diferentes. Ou seja: vencer no mundo empresarial significa, quase invariavelmente, ser inovador. Em ambientes totalmente conectados como os que vivemos, onde a informação se espalha de maneira descentralizada, sair do lugar-comum e pensar de maneira integrada passa a ser quase que necessidade. Mas o que isso tem a ver com as transformações no Direito? Tudo. Advogados têm percebido que hoje, cada vez mais, para prestar serviços de qualidade e estar alinhados com o que acontece à volta, é preciso buscar evolução e integrar novas habilidades e disciplinas à sua rotina de atuação. Estudos de mercado e personalização cada vez maior no atendimento são fatores- chave visando a garantir uma relação de sucesso com os clientes. É claro que a tecnologia é um dos principais meios de buscar essa evolução. E é certo também que vamos falar dela com mais detalhes. Afinal, o universo digital e ferramentas como as startups inauguraram novas maneiras de praticar o Direito. Antes disso, porém, vale a pena frisar que é possível inovar com práticas muito simples. Algumas delas são: SER DESCOMPLICADO A primeira prática pode parecer bobagem, mas ainda é fundamental: utilizar uma linguagem simples e direta com o
	Disponível em: <https://inovacaosebraeminas.com.br/inovacao-no-direito/>. Acesso em: 30 out. 2021.
LÍNGUA PORTUGUESA – TIPO 1

 

 

 

— QUESTÃO 01 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ O autor instaura a sua linha argumentativa a partir

• da quebra de expectativa sobre o perfil da área jurídica.
• da constatação de que o sistema judiciário está em constante transformação.
• do valor polissêmico do verbo esquecer.
• do efeito de ironia presente na expressão “Pois é”.

— QUESTÃO 02 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ A tese defendida ao longo do texto é ancorada num argumento que envolve a relação

• trabalho e
• tecnologia e sofisticação.
• processualidade e
• tradição e

— QUESTÃO 03 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ O valor contextual da expressão “um pequeno raio-X” diz respeito à

• diagnóstico preciso e
• ferramentas jurídicas básicas.
• temáticas inovadoras
• recurso de percepção e

— QUESTÃO 04 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ No texto, o interlocutor é definido no seguinte enunciado interrogativo:

• “Como a área se transformou nos últimos anos?”
• “Você é empreendedor e gostaria de entender um pouco mais dessas mudanças?”
• “Sabe aquela ideia do Direito como uma área tradicional, estática e sem grandes mudanças?”
• “Mas, afinal, o que se entende por inovação?”

— QUESTÃO 05 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Segundo o texto, na área do Direito, a inovação envolve

• aumento de    parcerias    estratégicas    e    instinto profissional aguçado.
• simplificação de práticas, atendimento de demandas gerais, novas possibilidades de ação.
• valorização do jargão jurídico, fontes atualizadas e delimitação de campos de atuação.
• impessoalização dos processos e garantia de direitos básicos.

— QUESTÃO 06 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Na formação da palavra “Jurimetria”, o radical diz respeito a jurídico e a segunda parte exprime a ideia de

— QUESTÃO 07 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Considerando-se os objetivos do locutor, a sequência textual “Mas o que isso tem a ver com as transformações no Direito? Tudo”, do tipo

• injuntiva, introduz instruções ao leitor a respeito de um comportamento
• descritiva, apresenta um panorama do ambiente esperado para a área jurídica.
• argumentativa, desperta no leitor reflexões a respeito da realidade do exercício atual da
• dialogal, contribui para despertar no leitor o interesse pelas ideias em progressão no

— QUESTÃO 08 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Um aspecto estilístico do texto viola regras de pontuação baseadas na constituição oracional básica para dar destaque a informações novas, conforme se observa em:

• “Tornar documentos digitais, facilitar o acesso a eles e gerar alguns de maneira automática fazem com que os advogados não percam tempo preenchendo pilhas de papel de maneira repetida”.
• “Avanços assim fazem com que as pessoas não tenham mais receio de procurar os seus direitos”.
• “Isso valoriza a profissão e o cidadão, além de deixar mais atentas as empresas nas suas relações comerciais e de prestação de serviços”.
• “Criar um negócio, romper paradigmas, estabelecer novos nichos. Tudo isso está diretamente relacionado a uma mentalidade aberta, atenta ao novo e que busca alternativas diferentes”.

 

 

 

Releia o Texto I e leia o Texto II para responder às questões 09 e 10.

 

Texto II

Leia o Texto III a seguir para responder às questões de 11 a

14.

 

Texto III

 

 

 

 

 

 

Disponível em: < https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/conciliar-e-mediar-digital>.

Acesso em: 2 nov. 2021.

 

 

 

— QUESTÃO 09 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

CEJUSC Digital é um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás que, quanto à sua finalidade, atende a uma ideia explorada no Texto I e que envolve:

• “Meios de comunicação mais incrementados, novas maneiras de empreender”.
• “Desde a digitalização de processos até a criação de meios para se comunicar com rapidez com cada cliente”.
• “A descoberta de novas possibilidades de atuação na carreira, como o direito cibernético”.
• “Resolução de conflitos on-line, desafogando a máquina pública”.

— QUESTÃO 10 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Quanto à linguagem utilizada e a função do Texto II, observa-se na sua organização:

• o cuidado com o rigor jurídico através do uso de palavras técnicas.
• o uso de termos da especialidade jurídica para promover o diálogo com o advogado, o interlocutor
• a objetividade promovida pelo uso de verbos cujo significado é acessível ao público em
• a escolha pelo paralelismo sintático como recurso para delimitar o alcance das ações promovidas no

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Disponível em: <https://www.cidade-brasil.com.br/certidao-de-nascimento.html>. Acesso

em: 3 nov. 2021

 

 

— QUESTÃO 11 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O Texto III é um modelo de um documento muito importante da vida civil. Considerando-se o seu conteúdo, essa importância se deve ao fato de que

• traz informações difíceis de serem encontradas em outros
• atesta informações fundamentais para comprovar a existência e a origem de uma pessoa física.
• permite identificar o estado civil de uma pessoa nascida no território
• dá ciência das condições físicas e jurídicas de um recém-nascido.

 

 

 

— QUESTÃO 12 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ A autenticidade do documento gerado conforme o modelo do Texto III é garantida

• por meio de informações
• pela voz do
• por meio da assinatura do tabelião.
• pelo número de matrícula.

— QUESTÃO 13 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Considerando-se as características e a função do gênero textual que exemplifica, a linguagem do Texto III é essencialmente

• técnica.

— QUESTÃO 14 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Na composição do gênero exemplificado no Texto III, as lacunas designadas para as informações de filiação e descendência pressupõem

• um conceito    amplo    de    família,    adaptado    à constituição familiar contemporânea.
• uma definição      baseada      nas      relações      de
• o cuidado do legislador em distinguir relações maternas e paternas.
• a manutenção de uma tradição jurídica baseada em princípios biológicos.

— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Leia o Texto IV a seguir para responder à questão 15.

Texto IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Disponível em: <http://www.anoregpr.org.br.> Acesso em: 2 nov. 2021.

 

 

— QUESTÃO 15 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O texto ilustra um artigo sobre informatização dos processos jurídicos, enfatizando a questão da:

• circulação mundial de informações.
• comunicação interna nos
• segurança dos
• agilidade

— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE GOIÁS

— QUESTÃO 16 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Leia o poema do desembargador e poeta Félix de Bulhões (1845-1887).

 

Hino Abolicionista

No formoso horizonte goiano, Retocado de cores gentis,

O cruel privilégio inumano Terminou. Já não há mais servis.

O passado sepulte-se escuro Ante a aurora que rósea brilhou:

Rio Branco liberta o futuro, O presente ele aqui libertou.

 

Antônio Félix de Bulhões. Hino abolicionista. Disponível em:

<http://ermiracultura.com.br/2021/05/16/cinco-poemas-de-felix-de-bulhoes/>. Acesso em:

15 de out. de 2021.

O poema expressa a contradição do século XIX em Goiás entre:

• a luta contra a escravidão e o liberalismo
• o engajamento dos agentes jurídicos e as leis
• a escravidão existente no Brasil e a democracia
• a lei vigente no Brasil e na junta administrativa de

— QUESTÃO 17 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o trecho do relatório a seguir.

JARDIM, J. R. Relatório apresentado à assembleia legislativa em 1835. In: VAZ, C.

Judiciário Goiano. Goiânia: Kelps, 2014. p. 36.

Qual foi o desdobramento da situação descrita?

• Dificuldade na aplicação das
• Déficit na burocracia jurídica.
• Centralização do poder jurídico.
• Capacitação dos membros das

— QUESTÃO 18 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o trecho a seguir.

ROCHA, H. Foletim Político – historietas do folclore político goiano. Goiânia: Kelps, 2010.

76. 76.

O texto representa qual característica da vida cotidiana goiana?

• O desprezo pela vida
• O comprometimento com o
• O messianismo como estratégia política.
• O distanciamento da política

— QUESTÃO 19 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A última onda de expansão canavieira verificada em Goiás, sobretudo após 2006, foi composta por usinas que se caracterizavam essencialmente como centrais agroenergéticas, e não apenas como destilarias de etanol e, muito menos, como fábricas de açúcar. Nesse sentido, têm na produção de biocombustível e na cogeração energética a partir da queima do bagaço da cana seus principais produtos: por isso falar-se agora em setor sucroenergético, e não mais sucroalcooleiro. Além de segundo maior produtor de cana-de-açúcar e etanol do Brasil, Goiás também ocupa a segunda posição na geração de bioeletricidade a partir da cana-de-açúcar, conforme aponta o Banco de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (BIG/ANEEL).

 

SAMPAIO, Mateus de Almeida Prado. Goiás e suas sub-regiões canavieiras: Análise dos pe- ríodos recentes e atual. (1975-2019). Boletim Goiano de Geografia. 2019, v. 39: 57794.

 

 

Um fator que possibilitou a expansão dessa lavoura no estado de Goiás foi

• o desenvolvimento de políticas
• o reaproveitamento de engenhos
• a concessão de terras devolutas
• a existência de fatores edafoclimáticos favoráveis.

 

 

 

— QUESTÃO 20 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

No caso específico do Kalunga, a apropriação do seu patrimônio pelo turismo é uma decisão estratégica, vinculada a um processo socioeconômico mundial, que é a turistização: o turismo enquanto se integra profundamente na economia local, convertendo-se na principal atividade econômica, potencializa e revaloriza o patrimônio cultural espetacularizado para tal propósito. Conceber o turismo como elemento para o etnodesenvolvimento deveria contemplar a dimensão social como fundamental. Todavia, se os grupos sociais não são vistos na totalidade esgarçam- se as relações sociais quando os interesses financeiros predominam e notam-se exclusões e inclusões sociais.

ALMEIDA, Maria Geralda de. Território Quilombola, etnodesenvolvimento e turismo no nordeste de Goiás. Raega – O Espaço Geográfico em Análise, [S.l.], v. 40, p. 130-144, ago. 2017. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/raega/article/view/46121/32970>. Acesso em:

24 out. 2021.

 

No caso exposto no texto, a crítica volta-se para as dificuldades em viabilizar um turismo que fomente o (a)

• prática
• conservação
• ação
• fortalecimento comunitário.

— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

— QUESTÃO 21 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

• propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
• deliberar e    decidir    sobre    as    indicações    para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
• fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e
• solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição

— QUESTÃO 22 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

• pelas câmaras cíveis.
• pelo tribunal
• pelo órgão
• pela seção cível.

— QUESTÃO 23 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

• presidente da respectiva turma de
• que vier ocupar a vaga na mesma câmara.
• presidente da respectiva câmara de
• que vier a ocupar a vaga na mesma

— QUESTÃO 24 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por

• merecimento, esta será regulada pela idade dos desembargadores, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Órgão
• antiguidade, esta será regulada pela data de nomeação, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Tribunal
• antiguidade, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.
• merecimento, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

— QUESTÃO 25 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral

• nos embargos    infringentes,    nos    embargos    de divergência e nas arguições de suspeição.
• nos embargos de declaração, nos embargos de divergência e nas arguições de
• nos embargos de declaração, nos agravos e nas arguições de suspeição.
• nos embargos infringentes, nos agravos e nas arguições de

— QUESTÃO 26 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

• tem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis
• tem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus
• tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são
• tem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do

 

 

 

— QUESTÃO 27 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

• cinco por cento para municípios com população de até cem mil
• cinco por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil
• sete por cento para municípios com população de até cem mil
• sete por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil

— QUESTÃO 28 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Leia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

 

LDO de 2022 é sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado

Disponível em: < https://portal.al.go.leg.br/noticias/118874/ldo-de- 2022-e-sancionada-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado>. Acesso

em: 18 out. 2021.

 

 

De acordo com a Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada e devolvida, respectivamente, até

• 30 de abril e 30 de junho de cada exercício.
• 31 de agosto e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do
• 30 de setembro e 15 de dezembro de cada exercício.
• 31 de julho e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do

— QUESTÃO 29 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Segundo a resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por diretriz estratégica

• os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos macrodesafios definidos nessa resolução, sob monitoramento do CNJ.
• os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao
• a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
• as orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma meta nacional ou de programas, projetos ou ações.

— QUESTÃO 30 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

• população mínima de vinte mil habitantes e três mil
• população mínima de trinta mil habitantes e três mil
• arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil
• arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil

— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

 

 

 

 

 

 

 

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

— QUESTÃO 31 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Sobre os direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que

• o direito à vida é absoluto, hierarquicamente superior a qualquer outro direito fundamental.
• a pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de débitos diversos de sua atividade
• o anonimato é permitido na livre manifestação do pensamento, constituindo-se como expressão do direito de
• a lesão ou a ameaça a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário por força de lei, respeitando o princípio da

— QUESTÃO 32 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de liberdades e direitos nas constituições de várias nações. Apesar de já existir no Brasil, o direito ao trabalho foi robustecido pela atual constituição brasileira. Sobre o direito social ao trabalho, os dispositivos constitucionais permitem

• a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
• a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
• a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
• a vedação ao exercício de qualquer trabalho aos menores de quatorze

 

 

 

 

 

— QUESTÃO 33 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se que

• o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
• a perda do cargo público após a estabilidade será somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
• os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
• a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ocorrerá após três anos de recebimento contínuo.

— QUESTÃO 34 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Emendas na Constituição do Estado de Goiás, promulgada em 1989, poderão ser propostas:

• por um quinto, no mínimo, dos deputados
• pelo secretário de Estado da Casa
• por mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
• pelos cidadãos, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado do estado em vinte municípios.

— QUESTÃO 35 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Sobre o Poder Judiciário tem-se que

• as decisões disciplinares dos tribunais de justiça serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus
• em todos os graus de jurisdição a distribuição de processos será
• o Conselho Nacional de Justiça poderá remover magistrado, por interesse público, em decisão fundamentada por voto da maioria simples de seus
• aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

 

 

 

 

 

 

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL TIPO 1

 

 

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

— QUESTÃO 36 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o caso hipotético a seguir.

Considerando o contexto narrado, sabe-se que

• é vedada qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
• qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas só pode ser realizada no primeiro ano de mandato de
• qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que em plano secundário.

— QUESTÃO 37 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o caso hipotético a seguir.

Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?

• Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
• Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, fazendo jus à remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
• Ficará em disponibilidade, fazendo jus a 30% de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

— QUESTÃO 38 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a lei n. 14.133, de 1^o de abril de 2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei que preencham, dentre outros, o seguinte requisito:

• sejam, em caráter obrigatório, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
• tenham graduação em ciências econômicas ou ciências contábeis, além de atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
• não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e
• não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e

— QUESTÃO 39 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para, dentre outros, o item relacionado a

• produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e
• bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
• produtos manufaturados nacionais e estrangeiros e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e
• bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para beneficiário da Previdência

 

 

 

— QUESTÃO 40 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que

• possui efeitos idênticos à conversão do ato
• suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o
• suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo
• pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários.

— QUESTÃO 41 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o caso hipotético a seguir.

— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

 

Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem

• dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
• dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão
• quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão

— QUESTÃO 42 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

• a presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua
• a presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.
• a administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus
• a eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.

 

 

 

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

— QUESTÃO 43 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O Estado de bem-estar social é um Estado assistencialista, em que o governo deve prover as necessidades básicas da população. Para se configurar um Estado de bem-estar social é necessário que

• a população tenha direitos sociais reconhecidos pela legislação e, ainda, que os benefícios sejam universais, independentemente de recolhimentos de impostos e contribuições.
• os políticos e a sociedade civil estruturem uma rede de serviços em caráter filantrópico, de forma a manter o atendimento
• os governantes incluam, nos seus planos de governo e nas suas agendas, políticas de distribuição e redistribuição de renda, de forma a mitigar a desigualdade
• o Estado incentive as ações de atendimento da sociedade civil organizada, certificando-se de que a população terá acesso aos serviços sociais necessários.

— QUESTÃO 44 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

As características de ser uma instituição política, transitória, independente, que exerce o poder, sendo considerado um instrumento, remetem ao conceito de

• administração pública.
• nação.

— QUESTÃO 45 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

As ações de prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, por meio de seus órgãos e agentes, caracteriza a administração pública como

— QUESTÃO 46 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente público execute os serviços com presteza e rendimento funcional. Tal descrição se refere ao princípio da

• eficiência.

— QUESTÃO 47 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Quando a administração pública atua por meio de órgãos e agentes que expressam a vontade da pessoa jurídica ao qual estão ligados, não possuindo personalidade jurídica própria, ela é caracterizada como

• autárquica.

— QUESTÃO 48 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o texto a seguir.

Caderno 2 do MARE, Brasília, 1998, p.14.

De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo

• Poder
• Poder
• Poder Judiciário.
• Ministério Público.

— QUESTÃO 49 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a lei n. 9.637/1998, qual é o instrumento elaborado de comum acordo entre o órgão ou a entidade supervisora e a organização social que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social?

• Plano de trabalho.
• Termo de
• Termo de referência.
• Contrato de gestão.

 

 

 

— QUESTÃO 50 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O movimento em direção ao setor público não estatal, que transfere para o terceiro setor a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos do Estado, estabelecendo- se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle, foi chamado, no contexto da reforma do Estado, de

• privatização.
• estatização.
• publicização.
• terceirização.

— QUESTÃO 51 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o texto a seguir.

SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos.

Cengage Learning, 2014.

Qual é a etapa do processo de políticas públicas referida no texto?

• Avaliação da política pública.
• Tomada de decisão.
• Formulação de
• Implementação da política pública.

— QUESTÃO 52 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público?

• Plano de trabalho.
• Termo de
• Contrato de gestão.
• Termo de referência.

— QUESTÃO 53 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Para Weber, a burocracia seria uma organização em que as consequências desejadas são previsíveis, afinal, seu tipo de dominação é baseado na regra, na lei, e a divisão do trabalho é realizada de forma racional e de acordo com normas preestabelecidas. Esse tipo de dominação é o

• racional
• carismático.

— QUESTÃO 54 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O modelo de implementação de políticas públicas, caracterizado pela separação clara entre o momento de tomada de decisão e o de implementação, em fases consecutivas, é chamado de

• modelo de baixo para cima ou bottom-up.
• modelo da lata do
• modelo
• modelo de cima para baixo ou top-down.

— QUESTÃO 55 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com Plano Diretor da Reforma do Estado, Brasília (1995, p. 16), na administração pública gerencial, a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade; para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados; e para

• o controle ou cobrança a priori dos resultados.
• o controle ou cobrança a posteriori dos
• a racionalização mediante a revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos a serem
• a influência da teoria da administração científica de

— QUESTÃO 56 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se refere à qualidade da informação que

• tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
• não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
• pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
• foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

— QUESTÃO 57 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

• conotativa.
• técnica específica.
• de fácil compreensão.

 

 

 

— QUESTÃO 58 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Quando, no contexto da reforma do Estado, o governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma, existe

• transparência.
• governança.

— QUESTÃO 59 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social é

• a lei orçamentária
• a lei de diretrizes orçamentárias.
• o planejamento estratégico.
• o plano

— QUESTÃO 60 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos administradores públicos pelos cidadãos que a eles dirigem demandas, gerando assim a necessidade de controles administrativos a priori, é chamada de administração pública

• burocrática.
• societal.

— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UFG/CS                                                        Concurso Público Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO

PROVA DISCURSIVA ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO

Analise a situação a seguir.   Estão sendo gradativamente implementados no Brasil esforços para introduzir uma efetiva transparência nos atos da administração pública, inclusive, com dispositivos legais, já em vigor, que obrigam as entidades públicas a divulgarem relatórios periódicos com os resultados da aplicação dos recursos públicos previstos nos instrumentos orçamentários, com o objetivo de promover o acompanhamento por parte da sociedade da aplicação dos recursos públicos e responsabilizar os gestores que descumprirem as normas. Tais esforços estão sendo observados também nos entes subnacionais, com iniciativas de regulação própria por parte de diversos municípios (Matias-Pereira, 2006), afinal, o município é o ente federativo mais próximo dos cidadãos e ao qual esses recorrem para suprir as principais demandas sociais. Tal fato potencializa o interesse da coletividade por informações sobre a gestão dos recursos públicos sob responsabilidade dos gestores municipais. Observa-se que os municípios de maior porte tendem a apresentar maior nível de divulgação de informações acerca da gestão municipal (Styles e Tennyson, 2007, p. 64) e uma explicação pode ser o fato de que nos municípios mais desenvolvidos encontram-se as melhores condições (econômicas, sociais, políticas, tecnológicas) para implantar melhores portais eletrônicos (Pinho, 2006). Fonte: CRUZ, Cláudia Ferreira et al. Transparência da gestão pública municipal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 46, n. 1, p. 153-176, 2012.     Após a leitura da situação acima, faça uma redação, em gênero dissertativo-argumentativo, sobre a relação entre a transparência e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por parte da sociedade, citando pelo menos um dos dispositivos legais mencionados no texto.   (100,0 pontos)

 

RASCUNHO

 

 

 

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