PROVA: TJ/GO Analista Judiciário 2021 PDF
GABARITO: TJ/GO Analista Judiciário 2021 PDF
Concurso Público Unificado para provimento de cargos do quadro único do Poder
Judiciário do Estado de Goiás
ANALISTA JUDICIÁRIO
ÁREA JUDICIÁRIA
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19/12/2021
TIPO
1
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| UFG/CS Concurso Público Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO | ||
| LÍNGUA PORTUGUESA
Leia o Texto I a seguir para responder às questões de 01 a 08.
Texto I |
cliente. Eliminar expressões técnicas e a maneira mais rebuscada na hora de conversar sobre os processos é inovador e facilita a relação com as pessoas.
DAR IMPORTÂNCIA A TUDO Outra prática interessante é atentar para causas ainda pouco trabalhadas no Direito, como as digitais, por exemplo. Estabelecer meios de defender pessoas lesadas nessas áreas dá credibilidade e cria outras possibilidades de mercado para advogados e clientes. MUDAR A ROTINA Desenvolver novas maneiras de atendimento aos clientes, como adotar outros canais de comunicação além do tradicional telefone, dinamiza os processos e facilita a transparência na relação contratante X contratado. TECNOLOGIA E STARTUPS Chegou a hora de discorrermos um pouco mais sobre os avanços tecnológicos que colaboram para evoluir o Direito, sobretudo no meio empresarial. E esses avanços passam primordialmente pelas chamadas lawtechs, ou seja, startups que agilizam práticas e otimizam as relações no universo jurídico. Como hoje o on-line dita muitas regras na rotina das pessoas, e o tempo passou a valer muito mais, nada melhor do que se utilizar da rede e realizar adaptações para tratar de um processo e conduzir uma ação com mais agilidade e assertividade. Podemos dividir as lawtechs em três grandes grupos: AUTOMAÇÃO E DOCUMENTOS Tornar documentos digitais, facilitar o acesso a eles e gerar alguns de maneira automática fazem com que os advogados não percam tempo preenchendo pilhas de papel de maneira repetida e possam focar em questões mais estratégicas no exercício da advocacia. JURIMETRIA Representa a coleta e a análise de dados jurídicos, que vão elucidar o entendimento de como os casos são julgados. Com ela é possível, por exemplo, analisar ações semelhantes e identificar tendências de julgamento e sentença. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ON-LINE Um advogado prepara todo o caso e tenta viabilizar acordos diretamente com as empresas ou partes sem a necessidade de ir à Justiça, desafogando a máquina pública e economizando tempo. Atuando nesses três grupos, esses tipos de startups têm tornado o Direito mais acessível ao cidadão comum. Para ter uma ideia, já existem muitas plataformas dinâmicas que conectam diretamente clientes e advogados indicados para aquele caso, proporcionando comunicação digital entre eles. Avanços assim fazem com que as pessoas não tenham mais receio de procurar os seus direitos. Isso valoriza a profissão e o cidadão, além de deixar mais atentas as empresas nas suas relações comerciais e de prestação de serviços. Dito isso, tenha em mente: inovar nesse nicho permite o fortalecimento da confiança entre as partes, torna mais rápido o andamento de processos e abre portas para novas formas de praticar o Direito. Vale para você que é advogado, vale para você que é empreendedor em outra área. Existe muito caminho a ser percorrido, mas as sensíveis mudanças que vivemos no Direito e na relação com ele provam que esse é um caminho de evolução sem volta e que merece a atenção de todos nós. |
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| Inovação no Direito: como a área se transformou nos últimos anos?
Sabe aquela ideia do Direito como uma área tradicional, estática e sem grandes mudanças? Pois é: esqueça. Isso porque o advento de novas tecnologias e a sofisticação das relações mercadológicas e pessoais têm feito com que o exercício judicial evolua e se transforme de maneira considerável, principalmente dos últimos anos para cá. Meios de comunicação mais incrementados, novas maneiras de empreender… Esses e outros aspectos têm despertado a necessidade de otimizar os processos legais em vários sentidos. Percebendo a nova dinâmica, escritórios de advocacia e profissionais do Direito espalhados pelo país e pelo mundo buscam se adaptar baseados em um princípio: inovação. Desde a digitalização de processos até a criação de meios para se comunicar com rapidez com cada cliente. Mudanças assim têm permitido a descoberta de novas possibilidades de atuação na carreira, seja em áreas mais recentes e em construção, como o direito cibernético, e até mesmo em áreas mais tradicionais, como criminal, tributária, etc. Você é empreendedor e gostaria de entender um pouco mais dessas mudanças? É advogado e quer saber como pode inovar nos serviços prestados? Acompanhe por aqui um pequeno raio- X do que ocorre nesse meio e perceba por que você deve ficar atento, independentemente do contexto em que você atua. MAS, AFINAL, O QUE SE ENTENDE POR INOVAÇÃO? Empreender e inovar devem ser ações que caminham sempre lado a lado. Criar um negócio, romper paradigmas, estabelecer novos nichos. Tudo isso está diretamente relacionado a uma mentalidade aberta, atenta ao novo e que busca alternativas diferentes. Ou seja: vencer no mundo empresarial significa, quase invariavelmente, ser inovador. Em ambientes totalmente conectados como os que vivemos, onde a informação se espalha de maneira descentralizada, sair do lugar-comum e pensar de maneira integrada passa a ser quase que necessidade. Mas o que isso tem a ver com as transformações no Direito? Tudo. Advogados têm percebido que hoje, cada vez mais, para prestar serviços de qualidade e estar alinhados com o que acontece à volta, é preciso buscar evolução e integrar novas habilidades e disciplinas à sua rotina de atuação. Estudos de mercado e personalização cada vez maior no atendimento são fatores- chave visando a garantir uma relação de sucesso com os clientes. É claro que a tecnologia é um dos principais meios de buscar essa evolução. E é certo também que vamos falar dela com mais detalhes. Afinal, o universo digital e ferramentas como as startups inauguraram novas maneiras de praticar o Direito. Antes disso, porém, vale a pena frisar que é possível inovar com práticas muito simples. Algumas delas são: SER DESCOMPLICADO A primeira prática pode parecer bobagem, mas ainda é fundamental: utilizar uma linguagem simples e direta com o |
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| Disponível em: <https://inovacaosebraeminas.com.br/inovacao-no-direito/>. Acesso em: 30
out. 2021. |
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| LÍNGUA PORTUGUESA – TIPO 1 | ||
— QUESTÃO 01 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ O autor instaura a sua linha argumentativa a partir
- da quebra de expectativa sobre o perfil da área jurídica.
- da constatação de que o sistema judiciário está em constante transformação.
- do valor polissêmico do verbo esquecer.
- do efeito de ironia presente na expressão “Pois é”.
— QUESTÃO 02 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ A tese defendida ao longo do texto é ancorada num argumento que envolve a relação
- trabalho e
- tecnologia e sofisticação.
- processualidade e
- tradição e
— QUESTÃO 03 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ O valor contextual da expressão “um pequeno raio-X” diz respeito à
- diagnóstico preciso e
- ferramentas jurídicas básicas.
- temáticas inovadoras
- recurso de percepção e
— QUESTÃO 04 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ No texto, o interlocutor é definido no seguinte enunciado interrogativo:
- “Como a área se transformou nos últimos anos?”
- “Você é empreendedor e gostaria de entender um pouco mais dessas mudanças?”
- “Sabe aquela ideia do Direito como uma área tradicional, estática e sem grandes mudanças?”
- “Mas, afinal, o que se entende por inovação?”
— QUESTÃO 05 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Segundo o texto, na área do Direito, a inovação envolve
- aumento de parcerias estratégicas e instinto profissional aguçado.
- simplificação de práticas, atendimento de demandas gerais, novas possibilidades de ação.
- valorização do jargão jurídico, fontes atualizadas e delimitação de campos de atuação.
- impessoalização dos processos e garantia de direitos básicos.
— QUESTÃO 06 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Na formação da palavra “Jurimetria”, o radical diz respeito a jurídico e a segunda parte exprime a ideia de
— QUESTÃO 07 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Considerando-se os objetivos do locutor, a sequência textual “Mas o que isso tem a ver com as transformações no Direito? Tudo”, do tipo
- injuntiva, introduz instruções ao leitor a respeito de um comportamento
- descritiva, apresenta um panorama do ambiente esperado para a área jurídica.
- argumentativa, desperta no leitor reflexões a respeito da realidade do exercício atual da
- dialogal, contribui para despertar no leitor o interesse pelas ideias em progressão no
— QUESTÃO 08 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Um aspecto estilístico do texto viola regras de pontuação baseadas na constituição oracional básica para dar destaque a informações novas, conforme se observa em:
- “Tornar documentos digitais, facilitar o acesso a eles e gerar alguns de maneira automática fazem com que os advogados não percam tempo preenchendo pilhas de papel de maneira repetida”.
- “Avanços assim fazem com que as pessoas não tenham mais receio de procurar os seus direitos”.
- “Isso valoriza a profissão e o cidadão, além de deixar mais atentas as empresas nas suas relações comerciais e de prestação de serviços”.
- “Criar um negócio, romper paradigmas, estabelecer novos nichos. Tudo isso está diretamente relacionado a uma mentalidade aberta, atenta ao novo e que busca alternativas diferentes”.
Releia o Texto I e leia o Texto II para responder às questões 09 e 10.
Texto II
Leia o Texto III a seguir para responder às questões de 11 a
14.
Texto III
Disponível em: < https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/conciliar-e-mediar-digital>.
Acesso em: 2 nov. 2021.
— QUESTÃO 09 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
CEJUSC Digital é um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás que, quanto à sua finalidade, atende a uma ideia explorada no Texto I e que envolve:
- “Meios de comunicação mais incrementados, novas maneiras de empreender”.
- “Desde a digitalização de processos até a criação de meios para se comunicar com rapidez com cada cliente”.
- “A descoberta de novas possibilidades de atuação na carreira, como o direito cibernético”.
- “Resolução de conflitos on-line, desafogando a máquina pública”.
— QUESTÃO 10 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Quanto à linguagem utilizada e a função do Texto II, observa-se na sua organização:
- o cuidado com o rigor jurídico através do uso de palavras técnicas.
- o uso de termos da especialidade jurídica para promover o diálogo com o advogado, o interlocutor
- a objetividade promovida pelo uso de verbos cujo significado é acessível ao público em
- a escolha pelo paralelismo sintático como recurso para delimitar o alcance das ações promovidas no
Disponível em: <https://www.cidade-brasil.com.br/certidao-de-nascimento.html>. Acesso
em: 3 nov. 2021
— QUESTÃO 11 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
O Texto III é um modelo de um documento muito importante da vida civil. Considerando-se o seu conteúdo, essa importância se deve ao fato de que
- traz informações difíceis de serem encontradas em outros
- atesta informações fundamentais para comprovar a existência e a origem de uma pessoa física.
- permite identificar o estado civil de uma pessoa nascida no território
- dá ciência das condições físicas e jurídicas de um recém-nascido.
— QUESTÃO 12 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
A autenticidade do documento gerado conforme o modelo do Texto III é garantida
- por meio de informações
- pela voz do
- por meio da assinatura do tabelião.
- pelo número de matrícula.
— QUESTÃO 13 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Considerando-se as características e a função do gênero textual que exemplifica, a linguagem do Texto III é essencialmente
- técnica.
— QUESTÃO 14 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Na composição do gênero exemplificado no Texto III, as lacunas designadas para as informações de filiação e descendência pressupõem
- um conceito amplo de família, adaptado à constituição familiar contemporânea.
- uma definição baseada nas relações de
- o cuidado do legislador em distinguir relações maternas e paternas.
- a manutenção de uma tradição jurídica baseada em princípios biológicos.
— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Leia o Texto IV a seguir para responder à questão 15.
Texto IV
Disponível em: <http://www.anoregpr.org.br.> Acesso em: 2 nov. 2021.
— QUESTÃO 15 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
O texto ilustra um artigo sobre informatização dos processos jurídicos, enfatizando a questão da:
- circulação mundial de informações.
- comunicação interna nos
- segurança dos
- agilidade
— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE GOIÁS
— QUESTÃO 16 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Leia o poema do desembargador e poeta Félix de Bulhões (1845-1887).
Hino Abolicionista
No formoso horizonte goiano, Retocado de cores gentis,
O cruel privilégio inumano Terminou. Já não há mais servis.
O passado sepulte-se escuro Ante a aurora que rósea brilhou:
Rio Branco liberta o futuro, O presente ele aqui libertou.
Antônio Félix de Bulhões. Hino abolicionista. Disponível em:
<http://ermiracultura.com.br/2021/05/16/cinco-poemas-de-felix-de-bulhoes/>. Acesso em:
15 de out. de 2021.
O poema expressa a contradição do século XIX em Goiás entre:
- a luta contra a escravidão e o liberalismo
- o engajamento dos agentes jurídicos e as leis
- a escravidão existente no Brasil e a democracia
- a lei vigente no Brasil e na junta administrativa de
— QUESTÃO 17 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o trecho do relatório a seguir.
JARDIM, J. R. Relatório apresentado à assembleia legislativa em 1835. In: VAZ, C.
Judiciário Goiano. Goiânia: Kelps, 2014. p. 36.
Qual foi o desdobramento da situação descrita?
- Dificuldade na aplicação das
- Déficit na burocracia jurídica.
- Centralização do poder jurídico.
- Capacitação dos membros das
— QUESTÃO 18 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o trecho a seguir.
ROCHA, H. Foletim Político – historietas do folclore político goiano. Goiânia: Kelps, 2010.
- 76.
O texto representa qual característica da vida cotidiana goiana?
- O desprezo pela vida
- O comprometimento com o
- O messianismo como estratégia política.
- O distanciamento da política
— QUESTÃO 19 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
A última onda de expansão canavieira verificada em Goiás, sobretudo após 2006, foi composta por usinas que se caracterizavam essencialmente como centrais agroenergéticas, e não apenas como destilarias de etanol e, muito menos, como fábricas de açúcar. Nesse sentido, têm na produção de biocombustível e na cogeração energética a partir da queima do bagaço da cana seus principais produtos: por isso falar-se agora em setor sucroenergético, e não mais sucroalcooleiro. Além de segundo maior produtor de cana-de-açúcar e etanol do Brasil, Goiás também ocupa a segunda posição na geração de bioeletricidade a partir da cana-de-açúcar, conforme aponta o Banco de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (BIG/ANEEL).
SAMPAIO, Mateus de Almeida Prado. Goiás e suas sub-regiões canavieiras: Análise dos pe- ríodos recentes e atual. (1975-2019). Boletim Goiano de Geografia. 2019, v. 39: 57794.
Um fator que possibilitou a expansão dessa lavoura no estado de Goiás foi
- o desenvolvimento de políticas
- o reaproveitamento de engenhos
- a concessão de terras devolutas
- a existência de fatores edafoclimáticos favoráveis.
— QUESTÃO 20 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
No caso específico do Kalunga, a apropriação do seu patrimônio pelo turismo é uma decisão estratégica, vinculada a um processo socioeconômico mundial, que é a turistização: o turismo enquanto se integra profundamente na economia local, convertendo-se na principal atividade econômica, potencializa e revaloriza o patrimônio cultural espetacularizado para tal propósito. Conceber o turismo como elemento para o etnodesenvolvimento deveria contemplar a dimensão social como fundamental. Todavia, se os grupos sociais não são vistos na totalidade esgarçam- se as relações sociais quando os interesses financeiros predominam e notam-se exclusões e inclusões sociais.
ALMEIDA, Maria Geralda de. Território Quilombola, etnodesenvolvimento e turismo no nordeste de Goiás. Raega – O Espaço Geográfico em Análise, [S.l.], v. 40, p. 130-144, ago. 2017. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/raega/article/view/46121/32970>. Acesso em:
24 out. 2021.
No caso exposto no texto, a crítica volta-se para as dificuldades em viabilizar um turismo que fomente o (a)
- prática
- conservação
- ação
- fortalecimento comunitário.
— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
— QUESTÃO 21 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição
- propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
- deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
- fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e
- solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição
— QUESTÃO 22 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados
- pelas câmaras cíveis.
- pelo tribunal
- pelo órgão
- pela seção cível.
— QUESTÃO 23 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador
- presidente da respectiva turma de
- que vier ocupar a vaga na mesma câmara.
- presidente da respectiva câmara de
- que vier a ocupar a vaga na mesma
— QUESTÃO 24 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por
- merecimento, esta será regulada pela idade dos desembargadores, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Órgão
- antiguidade, esta será regulada pela data de nomeação, sendo que as questões suscitadas a respeito desse critério serão resolvidas pelo Tribunal
- antiguidade, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.
- merecimento, o tribunal organizará lista tríplice, composta de nomes de juízes de qualquer entrância, com mais de cinco anos de efetivo exercício.
— QUESTÃO 25 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral
- nos embargos infringentes, nos embargos de divergência e nas arguições de suspeição.
- nos embargos de declaração, nos embargos de divergência e nas arguições de
- nos embargos de declaração, nos agravos e nas arguições de suspeição.
- nos embargos infringentes, nos agravos e nas arguições de
— QUESTÃO 26 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça
- tem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis
- tem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus
- tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são
- tem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do
— QUESTÃO 27 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a
- cinco por cento para municípios com população de até cem mil
- cinco por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil
- sete por cento para municípios com população de até cem mil
- sete por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil
— QUESTÃO 28 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Leia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
LDO de 2022 é sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado
Disponível em: < https://portal.al.go.leg.br/noticias/118874/ldo-de- 2022-e-sancionada-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado>. Acesso
em: 18 out. 2021.
De acordo com a Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada e devolvida, respectivamente, até
- 30 de abril e 30 de junho de cada exercício.
- 31 de agosto e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do
- 30 de setembro e 15 de dezembro de cada exercício.
- 31 de julho e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do
— QUESTÃO 29 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Segundo a resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por diretriz estratégica
- os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando aprimorar os resultados dos indicadores de desempenho dos macrodesafios definidos nessa resolução, sob monitoramento do CNJ.
- os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, que deverão monitorá-los e comunicá-los ao
- a política instituída pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltados à efetivação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
- as orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma meta nacional ou de programas, projetos ou ações.
— QUESTÃO 30 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:
- população mínima de vinte mil habitantes e três mil
- população mínima de trinta mil habitantes e três mil
- arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil
- arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil
— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
DIREITO CONSTITUCIONAL
— QUESTÃO 31 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o direito de greve dos servidores públicos e o direito à imunidade material dos parlamentares federais são exemplos, respectivamente, de
- eficácia limitada, eficácia contida e eficácia
- eficácia limitada, eficácia plena e eficácia
- eficácia contida, eficácia plena e eficácia
- eficácia contida, eficácia limitada e eficácia
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— QUESTÃO 32 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o caso hipotético relatado a seguir.
Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:
- deverá conceder autorização prévia para a reunião da associação de defesa da educação, já que cumpriu o requisito constitucional da solicitação prévia de autorização de locais abertos ao público à autoridade
- poderá conceder autorização prévia para a manifestação pública da associação de defesa do meio ambiente, já que o ato de comunicação às autoridades competentes deve ser convalidado em pedido prévio de autorização, requisito expresso constitucionalmente para o exercício do direito à reunião em locais abertos ao público.
- poderá impedir a reunião da associação de defesa da educação, caso sua realização frustre a manifestação da associação de defesa do meio ambiente que comunicou previamente às autoridades competentes o uso de local aberto ao público.
- deverá garantir, ao mesmo tempo, a realização dos eventos de ambas as associações, pois constitucionalmente há que se observar o direito de reunião das duas nos locais abertos ao público, considerando que não há uma ordem de preferência.
— QUESTÃO 33 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Uma ação judicial julgada em juízo decisório monocrático, via controle difuso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. A parte vencida apelou em sede de recurso, e a ação judicial foi distribuída a uma câmara competente para conhecimento do processo do Tribunal de Justiça. A ação discute incidentalmente a constitucionalidade de dispositivo de lei. A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada ou acolhida. Nesses casos,
- se rejeitada, prosseguirá o
- se rejeitada, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, mesmo quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- se acolhida, prosseguirá o
- se acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, mesmo quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
— QUESTÃO 34 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que
- o estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de
- o estado de sítio poderá ser decretado para preservar iminente instabilidade institucional.
- os agentes e executores do estado de sítio ou do estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos.
- as Forças Armadas poderão realizar a defesa da lei e da ordem por iniciativa de qualquer dos poderes
— QUESTÃO 35 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, resolveu questão de ordem na ação penal n. 937, no sentido de fixar a seguinte tese, como segue:
O caso concreto expresso no texto é um exemplo de
- revisão constitucional, resultado do exercício do poder constituinte originário e ocorre quando há alteração de interpretação das normas constitucionais e do texto constitucional.
- mutação constitucional, resultado do exercício do poder constituinte derivado e ocorre quando a interpretação do texto constitucional é alterada sem que haja modificação no
- emenda constitucional, resultado do exercício do poder constituinte derivado e ocorre quando há alteração de interpretação das normas constitucionais e do texto constitucional.
- controle de constitucionalidade dos atos de reforma constitucional, resultado do exercício do poder constituinte originário e ocorre quando o Poder Judiciário exerce o controle dos requisitos formais e materiais do processo de alteração do texto
— QUESTÃO 36 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:
- propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.
- propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.
- processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.
- processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do
— QUESTÃO 37 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Sobre as súmulas vinculantes, o direito brasileiro estabelece que
- o chefe do Poder Executivo estará sujeitado à observância do conteúdo das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função atípica de legislar, por meio da edição de medidas provisórias.
- o Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de seis de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
- tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
DIREITO ADMINISTRATIVO
— QUESTÃO 38 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o caso hipotético a seguir.
— QUESTÃO 39 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o caso hipotético a seguir.
De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:
- tem direito a 30 dias de férias, que não podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
- para o primeiro período aquisitivo de férias, deverá ter cumprido doze meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a trinta
- deve ser levada à conta qualquer falta ao serviço, tendo em vista o diminuto lapso temporal do seu exercício efetivo e ininterrupto junto à administração pública
- poderão ser parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pela servidora e no interesse da administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a cinco dias.
— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
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Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?
- Poderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de
- Poderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, deveria ter apresentado o requerimento no prazo de dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanos.
- Deverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de
- Deverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública, bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de
— QUESTÃO 40 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:
- ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- liberar verba pública com a estrita observância das
normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
— QUESTÃO 41 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 18.672, de 13 de novembro de 2014, cita-se:
- a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do
- a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, somente na forma escrita, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do
- a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de sessenta dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o
- a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de noventa dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o
— QUESTÃO 42 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Considere o caso hipotético a seguir.
— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:
- a concessão do direito de superfície deve ser
- a concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- o direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
- o direito de superfície não pode ser transferido a
DIREITO CIVIL
— QUESTÃO 43 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia as informações a seguir.
Neste contexto, desde a instituição da legislação, assevera- se pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:
- portadora de necessidades
- pessoa
- pessoa com deficiência.
- portadora de deficiência.
— QUESTÃO 44 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro. É um regime de condôminos em que cada titular é proprietário de um imóvel por uma fração de tempo predefinida, de forma alternada. Aos proprietários é facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que
- pela natureza da faculdade do uso poderá haver extinção se todas as frações de tempo forem do mesmo proprietário.
- pela natureza indivisível não cabe a mesma aplicação ao mobiliário, equipamentos ou instalações.
- pela natureza da faculdade do uso não há estipulação mínima ou máxima da fração de
- pela natureza indivisível aos proprietários não cabe a extinção do condomínio ou ação de divisão.
— QUESTÃO 45 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
A sistemática do instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio é dividida, com base na culpabilidade do sujeito, em subjetiva e objetiva. Para isso, o próprio CC/2002 e algumas legislações específicas, como o Código do Consumidor, estipulam em seu texto com base na tríade principiológica de Miguel Reale: eticidade, operabilidade e socialidade são os casos de aplicação de cada teoria do instituto. Aos contratos de transporte de passageiros, de forma paga, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da sistemática privada,
- cabe ação regressiva e não é elidida por culpa de
- é elidida por culpa de terceiro e não cabe a ação
- cabe a denunciação da lide é não é elidida por culpa de terceiro.
- é elidida por culpa de terceiro e não cabe às bagagens de passageiros.
— QUESTÃO 46 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
O instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assumida por um terceiro outro sujeito, denominado de devedor. Por tal razão é um instituto que deve manter a forma escrita e a interpretação não extensiva a fim de garantir os direitos patrimoniais envolvidos. O fiador, por sua vez, disponibiliza patrimônio como forma de obrigação fidejussória a relação obrigacional. Conforme a lei n. 8.009/1990 e o CC/2002, no contrato de locação, a penhora do bem de família do fiador é
- anulável.
- válida.
- ilícita.
— QUESTÃO 47 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano, sofreu recente alteração por meio da lei n. 14.118/2021. O parcelamento de solo urbano consiste no loteamento ou desmembramento de terreno urbano. Além da legislação específica, dever-se-á analisar as legislações estaduais e municipais que definem planos diretores e o desenvolvimento sustentável das cidades. O responsável pela implantação do parcelamento é chamado de empreendedor, que, conforme a legislação atual, pode ser
- a administração pública direta ou indireta habilitada a promover a desapropriação com a finalidade do parcelamento habitacional ou fundiário de interesse social, desde que tenha ocorrido a reintegração de
- o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência e haja sub- rogação.
- a pessoa física ou jurídica na posse do imóvel com condição suspensiva de sub-rogação ao proprietário na posse indireta.
- a cooperativa financeira, associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio; ou associação de compradores ou proprietários.
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— RASCUNHO ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
— QUESTÃO 48 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado
- à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar
- ao Estado requerido, que lhe dará
- ao Estado requerido, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
- à autoridade central, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
— QUESTÃO 49 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Conforme o Código de Processo Civil, a alteração das partes poderá ocorrer
- no curso do processo, e sempre será lícita caso seja vontade
- na fase de conhecimento, sendo que a alienação de coisa litigiosa altera a legitimidade das partes.
- na fase de conhecimento, sendo que o adquirente poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou
- no curso do processo, sendo que o cessionário ingressará em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
— QUESTÃO 50 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Para a prática de atos processuais, inexistindo preceito legal ou lapso determinado pelo juiz,
- será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas vinte e quatro horas.
- as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas.
— QUESTÃO 51 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o caso hipotético a seguir.
Nesse caso, o prazo para a apresentação de contestação é de
- trinta dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de
- trinta dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de
- quinze dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de
- quinze dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de
— QUESTÃO 52 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é admissível recurso especial quando
- o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.
- o recorrente deixa de requerer a ratificação da concessão da gratuidade da justiça, já deferida no curso do processo.
- o recorrente, no ato de interposição, apresenta apenas o comprovante de agendamento para o recolhimento do
- o recorrente deseja rediscutir a simples interpretação de cláusula contratual ou almeja o reexame de
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL TIPO 1
DIREITO PENAL
— QUESTÃO 53 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.
Beck, Alexandre. Armandinho, 2015. Disponível em:
<https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/113203379209/tirinha-original>. Acesso em: 22
out. 2021.
De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante
- praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi
- não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite
- praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público.
- praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime
— QUESTÃO 54 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas.
Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que
- a legislação não previu o instituto da vacatio legis, portanto entrou em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir para beneficiar o réu.
- os crimes previstos no diploma legal podem ser dolosos ou culposos, mas, em qualquer caso, exigem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
- os servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ou entes federativos, podem figurar como sujeitos ativos do crime de abuso de
- a lei consagra, em seu artigo 1º, § 2º, o crime de hermenêutica, ou seja, a divergência imotivada na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, resguardando a objetividade
— QUESTÃO 55 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
O crime é um fenômeno complexo e nem sempre é praticado por uma só pessoa ou isoladamente. Assim, o direito penal, enquanto ramo do direito que tutela os bens jurídicos mais importantes, deve conter as normas para dirimir dúvidas acerca de concursos de crimes e concurso de pessoas. Sobre este tema, no Brasil, sabe-se que
- se uma pessoa dispara arma de fogo com o objetivo de acertar uma outra, mas, por erro, também atinge culposamente uma terceira pessoa, levando as duas a óbito, haverá concurso formal de crimes, classificado, também, como homogêneo e próprio.
- o Código Penal adota a teoria do domínio do fato, conhecida pelo seu uso durante o caso do “mensalão”; a teoria diferencia o autor do partícipe por meio da análise de quem controla finalisticamente o fato, podendo ser aplicada em delitos dolosos e
- a continuidade delitiva entre roubo e extorsão é possível, assim como é possível a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio, desde que tenha o elo de continuidade, pouco importando se protegem o mesmo bem jurídico
- o nome de conivência ou participação negativa é atribuído quando o induzimento, instigação ou auxílio que tinha a obrigação de impedir o resultado, não a
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— QUESTÃO 56 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o relato do caso a seguir.
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De acordo com a legislação e a doutrina, qual seria a resposta de um estudioso de direito penal à mãe de Fulano sobre o que acontecerá com o seu filho?
- Fulano responderá por homicídio qualificado, nos termos do Código Penal, mas o prazo prescricional para o crime será reduzido pela metade, por Fulano ser menor de 21 anos de idade no tempo do
- Sem saber a hora do nascimento de Fulano e a hora da ação criminosa, é impossível dizer se ele era ou não imputável no momento da prática do
- Fulano só será considerado maior de idade um dia depois da data de seu aniversário, portanto responderá por sua conduta nos termos do Estatuto da Criança e do
- Fulano responderá por homicídio, considerando que, a despeito de sua naturalidade provisória, o crime ocorreu no Brasil, tendo a pena reduzida em até 2/3 em razão da sua
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
— QUESTÃO 57 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o texto e os dados a seguir.
Goiás teve 29 agressões contra mulher por dia no primeiro semestre
Disponível em: <https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/goi%C3%A1s-teve-29- agress%C3%B5es-contra-mulher-por-dia-no-primeiro-semestre-1.2283844#>. Acesso em: 20 out. 2021.
Considerando as informações apresentadas e as disposições legais e jurisprudenciais penais e processuais penais, pode-se dizer que
- o aumento das medidas protetivas entre 2016 e 2020 demonstra o objetivo dos magistrados de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas de violência; tais medidas podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos
- cabe aos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena máxima do crime ou contravenção penal não suplante dois anos, cumulados ou não com
- em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade
- recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz, no prazo de quarenta e oito horas, decidirá sobre as medidas protetivas; essa agilidade procedimental explica a correlação entre a redução dos casos de feminicídio e o aumento das concessões de medidas protetivas, de 2018 a
— QUESTÃO 58 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:
- a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de
- as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.
- a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer
- a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer
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— QUESTÃO 59 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬
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Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.
— QUESTÃO 60 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Leia o relato de caso a seguir.
Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que
- Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do
- na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.
- para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.
- o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o disposto na legislação, o crime cometido por R. S. e a justiça competente para o seu julgamento são, respectivamente,
- furto qualificado em ambos os casos – justiça federal em relação ao primeiro crime e a justiça estadual em relação ao segundo.
- peculato, no crime cometido no interior do banco, e furto qualificado, no caso da subtração do furgão – justiça estadual em relação aos dois
- furto qualificado em ambos os casos – justiça estadual em relação ao primeiro crime e a justiça federal em relação ao segundo.
- peculato, no crime cometido no interior do banco, e furto qualificado, no caso da subtração do furgão – justiça federal em relação aos dois
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| UFG/CS Concurso Público Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO |
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PROVA DISCURSIVA ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA |
| Analise o caso hipotético relatado a seguir.
M. M., menor, representado pelo Ministério Público, ingressou com ação de alimentos, sem pedido liminar, em face de A. M., pai do menor. A mãe do menor está internada para tratamento de dependência química. A ação foi distribuída à vara de família da comarca onde residem o menor e seu pai. M. M. juntou comprovantes de que A. M. é funcionário público municipal e pede para que seja fixada verba alimentar, proporcionalmente, tomando por base suas necessidades, bem como as capacidades financeiras do genitor, percentual sobre o subsídio do pai, que, conforme alega, deve incidir inclusive sobre a gratificação natalina e a gratificação de férias. A. M., devidamente citado, contestou a ação alegando apenas que não possui condições de arcar com a pensão alimentar e comprovou que possui outros dois filhos também menores e pede que não seja condenado ao pagamento de alimentos civis a M. M. Devidamente instruído o processo, com audiência de instrução e alegações finais. Concluso para sentença, o juiz da vara de família solicitou ao analista judiciário parecer sobre o caso, analisando a legitimidade para propositura da ação, os fundamentos jurídicos e argumentos expostos pelas partes, bem como a pertinência desses com base na legislação de incidência e na jurisprudência dos tribunais superiores, para que servisse de amparo na elaboração de sentença.
A partir da análise do caso relatado, elabore a peça solicitada (texto em gênero dissertativo-argumentativo), expondo de forma analítica, bem fundamentada e com argumentos críticos, com base nas atribuições do cargo de analista judiciário – área judiciária. (100,0 pontos)
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