PROVA: TJ/CE Juiz Leigo 2022 PDF

 

 

GABARITO: TJ/CE Juiz Leigo 2022 PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manhã         Tipo 4 – AZUL

Organizadora:

 

 

 

 

 

www.pciconcursos.com.br

 

 

 

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Questão 04

Para a compra de veículo financiado, o cliente de certo banco

 

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

Questão 01

Um casal viu em um determinado site de uma agência de turismo um pacote que incluía passagens aéreas para Londres e hospedagem em hotel no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhen- tos reais). Imediatamente fez a reserva. Três dias depois, eles receberam uma mensagem eletrônica da empresa informando que a operação de compra não foi concluída, pois o anúncio veiculado estava errado por uma falha no sistema, sendo que a cobrança não foi realizada no momento da reserva, não ha- vendo, assim, valor a ser estornado. Os consumidores ajuiza- ram ação pedindo a emissão dos bilhetes e a confirmação da reserva de hotel no valor que havia sido ofertado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

1. A empresa deve prestar o serviço, pois a oferta vincula o
2. A empresa fez uso de dolus bonus para supervalorizar o serviço
3. O erro técnico é suficiente para caracterizar a falha da prestação do serviço.
4. O erro grosseiro e a rápida comunicação afastam a falha na prestação do serviço.

 

Questão 02

Um homem ajuizou ação contra o banco do qual é cliente, alegando que é acionista investidor da instituição financeira e que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas ações preferenciais, valor que deve ser apurado por simples cálculo aritmético, em liquidação de sentença, não tendo havido qualquer pagamento por parte da casa bancária. Afirmou que se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser apli- cado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o caso hi- potético apresentado, assinale a afirmativa correta.

1. O Código de Defesa do Consumidor só se aplica às rela- ções de mútuo entre correntista e
2. Não é de competência dos Juizados, visto que não se tra- ta de relação de consumo e não há pedido líquido.
3. O Código de Defesa do Consumidor é o diploma legal próprio para regular a relação e o pedido é líquido por referir bem específico.
4. A aquisição de ações se insere no âmbito puramente con- sumerista e o cálculo matemático puro não afasta a liqui- dez do

 

Questão 03

Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende o re- colhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao julgamento pelo juízo de pi- so. A sua base de cálculo corresponde ao valor:

1. Da condenação.
2. Originário da
3. Do bem em
4. Da causa

formalizou contrato com a instituição financeira. Sem conse- guir pagar as parcelas do empréstimo, o cliente resolveu pro- cessar o banco por considerar os juros abusivos. Em sede de antecipação de tutela, o autor pediu que seu nome não fosse inserido em cadastros restritivos de crédito, alegando que a propositura da ação suspendia o prazo para caracterizar a situ- ação de inadimplência. Para descaracterizar a mora do deve- dor será necessário que o juiz:

1. Reconheça a cláusula abusiva de ofício.
2. Analise se o autor prestou caução idônea.
3. Confronte a taxa cobrada com a média de
4. Coteje a jurisprudência prevalente do Tribunal de

 

Questão 05

Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em va- lor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a ação de dano moral:

1. Tem a complexidade definida unicamente a critério do
2. Envolve a esfera subjetiva do autor cuja aferição é com-
3. Tem sua avaliação balizada pelo critério quantitativo dos
4. Exige análise de elementos técnicos alheios à competência dos

 

Questão 06

Após realizarem transação de direitos disponíveis em audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo reduzido a termo relativo à cobrança de dívida. Posteriormente, o ajuste é homologado pelo juízo competente. Todavia, a obrigação pre- vista é descumprida pela parte que que assumiu o encargo. Na situação descrita, para o cumprimento do documento homolo- gado:

1. Caberá a imediata penhora dos bens do
2. Será necessária a interpelação extrajudicial do
3. Deve ser realizado ajuizamento de demanda autônoma.
4. Deve ocorrer a execução do acordo homologado pelo Juízo.

 

Questão 07

As despesas condominiais são compostas pelos gastos realiza- dos nas partes de uso comum do condomínio, pagos através do rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas. A cobrança de cotas condominiais em atraso no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) será ajuizada no foro do(a):

1. Domicílio do autor ou do domicílio do réu.
2. Situação do imóvel ou do domicílio do réu.
3. Domicílio do autor ou da situação do imóvel.
4. Domicílio do réu ou da sede da administradora do condomí-

 

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    2

 

 

 

Questão 08

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Questão 12

 

O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos crité- rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia pro- cessual e celeridade. Nesse sentido, em sede de Juizado Especi- al, assinale a afirmativa correta.

1. Não é permitido o fracionamento da audiência em sessão de conciliação e de julgamento.
2. A menor complexidade da causa para a fixação da compe- tência é verificada pelo objeto da
3. A competência para julgar causas de menor complexida- de é aferida pelo direito material em questão.
4. A produção de prova pericial é incabível, pois a apresentação de laudos e pareceres técnicos torna a causa mais

 

Questão 09

Em decorrência dos gastos hospitalares despendidos após sofrer atropelamento, a pessoa que sofreu o acidente pre- tende ajuizar ação contra o condutor. Este, ao pisar no freio, não conseguiu parar o veículo, apesar de ter retirado o carro da oficina mecânica poucos minutos antes do infortúnio, para justamente consertar um problema de frenagem. Tal fato des- pertou seu interesse em processar o dono da oficina pela falha na prestação do serviço. Os respectivos prazos prescricionais para a exigibilidade das pretensões da vítima do acidente e do motorista, pela via judicial são de:

1. 3 anos para ambos: vítima e
2. 10 anos para ambos: vítima e
3. 3 anos para a vítima e 10 anos para o
4. 10 anos para a vítima e 3 anos para o

 

Questão 10

A disregard doctrine (doutrina da desconsideração da perso- nalidade jurídica), aplicada ao direito consumerista, apresenta traços que a distingue da posição majoritária adotada no orde- namento jurídico brasileiro quanto ao referido instituto. Para justificar a sua utilização no que concerne especificamente à autonomia da personalidade jurídica da empresa nas relações de consumo é suficiente haver:

1. Desvio de
2. Confusão
3. Intenção subjetiva do
4. Obstáculo ao ressarcimento do prejuízo do

 

Questão 11

Em audiência de litígio que envolvia conflito entre vizinhos, o réu, que já apresentara contestação, não comparece, estando, contudo, representado no ato por seu advogado. Nesta situa- ção:

1. Uma vez que o procurador está presente, o comparecimen- to da parte é dispensável.
2. Dado que fora apresentada contestação, não serão produ- zidos os efeitos da
3. O não comparecimento pessoal da parte, mesmo oferecida resposta oral ou escrita, enseja os efeitos da
4. A ausência da parte afasta a possibilidade de que o juiz examine os documentos juntados aos autos pelo réu.

Determinada pessoa, após sofrer danos decorrentes de um acidente em seu equipamento eletrônico, utilizado para fins

profissionais, requereu à seguradora, com a qual fizera a co- bertura de riscos relativos ao bem, o pagamento da indeni- zação prevista na apólice. Passados seis meses obteve nega- tiva sob a alegação que o evento causador da avaria do equi- pamento não constava como hipótese concessiva da cobertu- ra ajustada. Transcorridos nove meses dessa resposta o con- sumidor ingressa com ação judicial contra a seguradora, cuja citação ocorreu cinco meses após o ajuizamento da demanda, por questões administrativas do Tribunal. Em sua defesa, a empresa alegou que o pleito estaria prescrito, tendo em vista que prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador é ânuo. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

1. Não se operou a prescrição, pois o prazo para ingresso da ação indenizatória é de três
2. Operou-se a prescrição tendo em vista que a seguradora só fora citada após um ano da ocorrência do
3. Operou-se a prescrição, uma vez que o termo inicial para o ajuizamento da ação é contado a partir da data do
4. Não se operou a prescrição, pois a ciência do segurado sobre a recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo

 

Questão 13

Em fase de execução, houve a impugnação do valor exequen- do, afirmando-se que haveria excesso. No entanto, o juízo en- tendeu que os cálculos do exequente estavam corretos e de- sacolheu a impugnação, determinando que houvesse o pros- seguimento do feito. Assinale o instrumento adequado para recorrer da decisão judicial nesta hipótese.

1. Apelação.
2. Contestação.
3. Recurso
4. Agravo de

 

Questão 14

Consumidor adquire um fogão em uma de loja de eletrodo- mésticos. A compra foi financiada, pela própria loja, em doze parcelas, com a cobrança de juros de 5% ao mês, sendo a taxa anual de juros da economia brasileira (taxa de mercado) defi- nida no patamar mensal de 1,5%. Considerando o caso hipoté- tico, podemos afirmar que os juros praticados:

1. Submetem-se ao limite previsto no Código
2. Podem ser superiores à taxa média de
3. Constituem forma idônea de remunerar o credor pelo mútuo.
4. Estão corretos, posto que em conformidade com a taxa

 

Questão 15

Consumidor inadimplente é inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito, após ser devidamente notificado. O prazo máximo de cinco anos no qual o nome do devedor pode ficar restrito em cadastros de crédito é contado a par- tir do(a):

1. Data do vencimento da dívida.
2. Data de sua inclusão no
3. Data em que o consumidor foi
4. Dia seguinte à data de vencimento da dívida.

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    3

 

 

 

 

 

 

 

Questão 16

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Questão 19

Sobre o Juizado Especial Cível, assinale a afirmativa INCORRETA.

1. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo
2. Aberta a sessão, o juiz togado ou leigo deverá esclarecer

 

Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais

Criminais, analise as afirmativas a seguir.

1. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permiti- rem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em
2. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer, de ofício ou a requerimento da parte, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, uma vez que esse ato é privativo do represen- tante do Ministério Público, titular da ação penal pública.

• Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Quando opostos, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de

Está correto o que se afirma em

1. I, II e III.
2. I e II, apenas.
3. I e III, apenas.
4. II e III, apenas.

 

Questão 17

Em relação aos contratos nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.

1. São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao forne- cimento de produtos e serviços que estabeleçam inver- são do ônus da prova em prejuízo do
2. No contrato de adesão o consumidor está impedido de discutir ou modificar seu conteúdo, razão pela qual a in- serção de cláusula no formulário desfigurará a natureza de adesão do
3. Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor disporá de um prazo de reflexão de sete dias para desistir do
4. Nas relações que envolvam outorga de crédito ou conces- são de financiamento, o consumidor poderá promover a

estando a redução proporcional dos juros e demais acrésci- mos condicionada à expressa previsão no contrato.

 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. NÃO contempla uma circunstância relevante na consideração de um produto como defeituoso: A)  Sua apresentação. B)  A época em que foi colocado em circulação. C)  O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. D)  O fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Questão 18

as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio.

9. Não sendo obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista na lei de regência do Juizado Especial Cível (Lei nº 099/1995).
10. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homo- logada pelo juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob sua orientação, mediante decisão com eficácia de título execu-

 

Questão 20

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

1. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta pela parte interessada oralmente ou por petição escrita no prazo de quinze
2. Efetuado o pagamento da exclusiva pena de multa na Secretaria do Juizado, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente, determinando que a condenação não fique cons- tando, para nenhum fim, dos registros
3. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensi- vo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contraven- ções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com
4. É entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um

 

Questão 21

Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo II (Dos Juizados Especiais Cíveis), analise as afirmativas a seguir.

9. É competente, para as causas sujeitas ao rito da Lei nº 099/1995, o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissio- nais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
10. Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes e incapazes, bem como os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

• Não se admitirá, no processo sujeito ao rito do Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á, contudo, o litisconsórcio.

1. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, in- clusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Assinale a quantidade de afirmativas corretas.

3. Três.

 

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    4

 

 

 

Questão 22

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Questão 26

 

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

1. Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar da defesa dos interesses e direitos difusos dos
2. A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores somente será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeter- minadas e ligadas por circunstâncias de
3. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Nesta hipótese o juiz imporá multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor nesse
4. São legitimados, para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especi- ficamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do

 

Questão 23

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa correta.

1. Admitir-se-á sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.
2. Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio
3. A contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluindo a arguição de suspeição ou impedimen- to do
4. Não se admitirá a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

 

Questão 24

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto ex- pressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Cri- minais:

1. Transação
2. Suspensão condicional do
3. Composição civil extintiva da
4. Suspensão condicional da pena privativa de

 

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o

Questão 25

 

acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

1. Perempção.
2. Perdão
3. Decadência do direito de queixa ou representação. D) Renúncia ao direito de queixa ou de representação.

Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

1. A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
2. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se der a consumação da infração penal de menor potencial
3. O processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
4. Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará ao oficial de justiça que reitere a diligência, suspendendo o feito até a efetivação da citação.

 

Questão 27

Sobre a citação no Juizado Especial Cível, assinale a afirmativa INCORRETA.

1. O comparecimento espontâneo da parte suprirá a sua falta ou mesmo
2. Somente em situações excepcionais será feita por edital ou por oficial de justiça.
3. Tratando-se de pessoa física, far-se-á por correspondên- cia com aviso de recebimento em mão própria.
4. Tratando-se de pessoa jurídica, será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será

 

Questão 28

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma cau- sa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

1. Ação de
2. Ação de despejo para uso próprio.
3. Ação relativa a acidente do
4. Ação patrimonial referente ao estado das

 

Questão 29

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumi- dor (CDC), assinale a afirmativa correta.

1. A ignorância plena do fornecedor sobre os vícios de quali- dade por inadequação dos produtos e serviços o exime de
2. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, sendo possível, por con- venção, a exoneração contratual do
3. Sendo o dano causado por componente ou peça incor- porada ao produto ou serviço, são responsáveis solidá- rios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
4. É de trinta dias o prazo máximo para que fornecedores sanem os vícios de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não podendo as partes convencionar a redução ou ampliação de tal

 

 

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    5

 

 

 

Questão 30

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Questão 32

 

Considerando a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas rela- ções de consumo.

( ) Somente a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, se enquadra no conceito de fornecedor. Os entes desperso- nalizados, ainda que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importa- ção, exportação, distribuição ou comercialização de pro- dutos ou prestação de serviços, não se enquadram neste conceito.

( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natu- reza bancária, financeira, de crédito, securitária e as de- correntes das relações de caráter trabalhista.

A sequência está correta em

1. V, V,
2. F, V, V.
3. V, F,
4. F, F, F.

 

Questão 31

A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, concretizando a previsão da atuação de juízes leigos neste âmbito existente nas Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, bem como na Constituição Federal (Art. 98, I). A respeito de seus termos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que será entranhado nos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática, para posterior homologação pelo juiz togado titular.

( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções, desde que se trate de causa que não envolva a Fazenda Pública.

( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedi- mento de seleção.

( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter de subordinação.

A sequência está correta em

1. F, F, V, V.
2. V, F, V,
3. F, V, F,
4. V, V, V, V.

São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

1. As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles
2. Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor definido em
3. As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a
4. As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade adminis- trativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e

 

Questão 33

Guilherme, juiz leigo recém-designado no Tribunal de Justiça do Ceará, participará dos primeiros atos no exercício da função em breve e está com dúvidas a respeito das informa- ções que poderá fornecer às partes. A esse respeito, é correto afirmar que:

1. Guilherme poderá informar os riscos e as consequências de uma demanda judicial, de forma clara e
2. Guilherme não poderá informar os riscos e as consequências de uma demanda judicial, uma vez que isso configuraria ativismo
3. Guilherme poderá advertir as partes acerca dos possíveis resultados de uma demanda judicial, fazendo pré-julgamento da causa, quando for necessário para orientá-las.
4. Guilherme não poderá advertir sobre os inconvenientes de judicialização da disputa, uma vez que isso afrontaria o direito de ação constitucionalmente garantido a

 

Questão 34

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

1. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de
2. A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do
3. No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização
4. O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de de-

Questão 35

Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:

1. Desistências.
2. Embargos de declaração.
3. Minuta de voto homologada, inclusive em agravo
4. Homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    6

 

 

 

Questão 36

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Questão 39

 

Edwirges atualmente reside no Piauí, mas possui família em Fortaleza, vislumbrando, então, a possibilidade de atuar como juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará. Diante disso, relacionou informações acerca de sua vida pessoal, polí- tica e profissional e confrontou com os requisitos estabelecidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 02/2019, chegando à conclusão que não poderia assumir a função. Analise as afir- mativas e assinale a única que NÃO seria fator impeditivo para o exercício da função de juíza leiga por Edwirges.

1. É filiada a partido político.
2. É servidora comissionada do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
3. É de nacionalidade originária alemã, tendo se naturalizado brasileira há dois
4. Logrou aprovação no Exame de Ordem há três anos, pos- suindo um ano de experiência jurídica na área.

 

Questão 37

Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:

1. Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas en- volvendo os serviços sociais autônomos.
2. Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
3. Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questio- nando a cobrança de tarifas bancárias.
4. Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regu- lamentos no seu âmbito de atuação.

 

Questão 38

Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipó- tese descrita o imposto:

1. Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o
2. Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do
3. É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.
4. Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.

Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alí- quotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior dis- posto, está embasada no princípio constitucional tributário da:

4. Vedação ao

 

Questão 40

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos con- cretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:

1. Havendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.
2. Só via mandado de segurança poderá obter a certidão
3. Indispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.
4. A empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    7

 

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

                                                                        PROVA DISSERTATIVA                                    

ORIENTAÇÕES GERAIS

 

• A Prova Dissertativa, composta por 1 (uma) dissertação acerca de tema jurídico da atualidade, terá caráter eliminatório e classificatório.
• A resposta da prova dissertativa deverá ser escrita à caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, de forma legível, em letra cursiva ou letra de forma, sob pena de ser
• A prova dissertativa deverá ser desenvolvida com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 30 (trinta) Da nota total estabelecida pelos critérios descritos ainda será deduzido 0,4 ponto para cada linha completa não escrita, considerando o mínimo de linhas exigido e desconsiderado para avaliação o texto excedente ao máximo de linhas estabelecido.
• Não será corrigida a resposta à prova dissertativa que: estiver escrita a lápis; não observar as orientações presentes nos cadernos de questões contiver identificação fora do locar apropriado; apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos); e, estiver em
• À prova dissertativa serão atribuídos 20 (vinte) pontos, divididos conforme quesitos a

 

PARTE 1 – ESTRUTURA TEXTUAL GLOBAL
(A) ABORDAGEM DO TEMA	4 pontos
Considera a capacidade de o candidato selecionar argumentos convenientes, dentro do perfil esperado, assim como a boa qualificação desses argumentos.
(B) PROGRESSÃO TEXTUAL	4 pontos
Considera a capacidade de o candidato mostrar coesão e coerência entre os parágrafos componentes do texto por ele redigido, assim como a distribuição do tema por uma evolução adequada de suas partes.
(C) SUGESTÃO DE SOLUÇÃO	2 pontos
Considera a capacidade de o candidato indicar soluções adequadas para o problema levantado pelo tema.
PONTUAÇÃO MÁXIMA – PARTE 1	10 pontos
PARTE 2 – CORREÇÃO GRAMATICAL
	PONTUAÇÃO	DEDUÇÃO A CADA ERRO
(A) SELEÇÃO VOCABULAR	2 pontos	0,2 ponto
Considera problemas de inadequação vocabular, troca entre parônimos, emprego de palavras gerais por específicas, emprego de vocábulos de variação linguística inadequada, marcas de oralidade.
(B) ACENTUAÇÃO E ORTOGRAFIA	2 pontos	0,2 ponto
(C) CONCORDÂNCIA E REGÊNCIA	2 pontos	0,4 ponto
(D) ESTRUTURAÇÃO DA FRASE	2 pontos	0,4 ponto
Considera problemas gerais de construção frasal.
(E) PONTUAÇÃO E SINAIS GRÁFICOS	2 pontos	0,2 ponto
PONTUAÇÃO MÁXIMA – PARTE 2	10 pontos

 

 

 

MARIA SILVA, servidora aposentada do Estado do Ceará, constatou uma série de descontos em seus proventos, lançados sobre a rubrica de empréstimo consignado, totalizando, ao final de alguns meses, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contato com a Unidade Gestora do benefício previdenciário, foi informada que os descontos são lançados automaticamente pela empresa ALFA CONSIGNADOS LTDA. Ocorre que MARIA SILVA nunca fez empréstimo consignado nem reconhece a dívida, assim, compareceu à atermação do Juizado Especial do TJCE e propôs um pedido de declaração de inexistência de relação contratual com a empresa, devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos e repetição em dobro do indébito. Liminarmente, pediu a cessação imediata dos descontos. Posteriormente, em um aditamento da atermação, MARIA SILVA juntou provas de que a empresa ALFA CONSIGNADOS LTDA havia procedido do mesmo modo com outros aposentados e que estava em processo de falência, apresentando, então, os dados do administrador da massa falida.

 

Redija um texto dissertativo coeso e com adequada concatenação de argumentos, abordando os seguintes aspectos do caso apresentado, quanto à possibilidade de: 1) peticionamento sem advogado para o valor da causa apresentado; 2) deferimento do pedido liminar; 3) condenação da restituição em dobro; 4) julgamento de mérito da causa apresentada no âmbito do juizado especial. Conclua o texto apresentando uma possível solução para a demanda judicial.

 

 

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    8

 

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

 

PROVA DISCURSIVA

 

 

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

 

 

 

 

www.pciconcursos.com.br

FUNÇÃO: JUIZ LEIGO – TIPO 4 – AZUL                                                                                                                                                                                         ☬                                                                                                                                                    9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

www.pciconcursos.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

www.pciconcursos.com.br

 

INSTRUÇÕES

 

É facultativo uso de máscara durante toda a prova. O álcool em gel se encontra disponível para o uso dos candidatos.

1. Somente será permitida a utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada com material
2. Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras, aparelhos eletrônicos, celulares ou similares; livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido utilizando ou portando, mesmo que desligados, os seguintes equipamentos: beep, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo pen drive etc; livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação; óculos escuros, protetor auricular, chapéu, boné, gorro etc.
3. Para garantir a isonomia e a lisura do Processo Seletivo, os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários, bem como em outros momentos que a Coordenação julgar necessários durante a realização das
4. A prova objetiva será composta por 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha sendo: 15 (quinze) questões de Direito Civil e Direito Processual Civil; 15 (quinze) questões de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis; e, 10 (dez) questões Direito Administrativo, Direito Tributário e Resoluções nº 174 do CNJ, 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta (A, B, C e D), das quais apenas 1 (uma) está correta. A prova dissertativa será composta por 1 (uma) dissertação acerca de tema jurídico da
5. O candidato, ao receber o Caderno de Provas, deverá conferi-lo, solicitando a imediata substituição, caso seja verificado algum erro ou defeito de impressão.
6. As provas objetiva e dissertativa terão duração 4 (quatro) horas. O tempo de duração das provas abrange também a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas (gabarito) e a Folha de Texto Definitivo (dissertativa).
7. Ao terminar a prova, o candidato deverá, obrigatoriamente, entregar ao Fiscal de Aplicação a Folha de Respostas (gabarito) e a Folha de Texto Definitivo (prova dissertativa), que serão utilizadas para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do Processo
8. Os Fiscais de Aplicação não estão autorizados a emitir opinião e a prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas. Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e
9. Não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (cópia de gabarito) no comprovante de inscrição ou em qualquer outro
10. O candidato somente poderá se retirar do local de realização das provas escritas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato também poderá se retirar do local de provas somente a partir das 2 (duas) horas após o início de sua realização; contudo, não poderá levar o caderno de
11. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso algum deles insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo Fiscal de Aplicação, será lavrado o Termo de Ocorrência, assinado pelo candidato e testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo Fiscal de Aplicação da sala e pelo Coordenador da Unidade de Provas, para posterior análise pela Comissão de Acompanhamento do Processo

 

RESULTADOS E RECURSOS

 

• Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos tjce.jus.br e www.institutoconsulplan.org.br, a partir das 20h00min (horário local) do dia 18/09/2022.
• O prazo para a interposição dos recursos será de 1 (um) dia útil, contado do primeiro dia útil subsequente à da data da publicação do gabarito ou resultado objeto do recurso. Os recursos deverão ser apresentados ao Instituto Consulplan via endereço eletrônico institutoconsulplan.org.br, clicando no link correspondente “Interposição de Recurso”, disponível até as 23h59min do último dia recursal. O candidato deverá seguir as orientações de envio dispostas no endereço eletrônico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

www.pciconcursos.com.br