PROVA: POLICÍA MILITAR DO GOIÁS 2017 PDF

 

GABARITO: POLICÍA MILITAR DO GOIÁS 2017 PDF

 

 

 

 

 

 

TEXTO I

 

 

O tráfico internacional de drogas

 

O tráfico internacional de drogas ilícitas é um fenômeno que já nos acompanha há um certo tempo. Desde o início dos anos 80 presenciamos a escalada de crimes relacionados à comercialização clandestina da droga, além do consumo desenfreado e da verdadeira economia paralela que o tráfico foi capaz de gerar neste tempo todo. Seu crescimento está intimamente relacionado à crise econômica mundial, que, ao provocar a queda dos

5 preços de produtos da economia tradicional, forçam os agricultores empobrecidos de alguns países a produzir a coca, produto de rentabilidade altíssima.

O narcotráfico, desse modo, chega até mesmo a influenciar as economias dos países produtores de coca. É a América Latina a principal produtora de cocaína, em especial Peru, Bolívia e Colômbia, com produções que abastecem constantemente os Estados Unidos e Europa. A corrupção em torno deste comércio ilegal é

10 generalizada, sendo que nenhum setor destas sociedades está totalmente desligado deste comércio.

De fato, o montante de dinheiro aplicado ao tráfico de drogas é superado mundialmente apenas pelo tráfico de armas, sendo até mesmo mais lucrativo que o comércio de petróleo. Nos últimos 30 anos, cresceu espetacularmente, apesar da intensa repressão promovida especialmente pelo governo dos Estados Unidos.

Estima-se que o dinheiro aplicado neste comércio ilícito atinja a soma de 500 bilhões de dólares, sendo que

15 os custos de produção e de transporte, incluindo nesta conta os subornos, constituem números irrisórios a serem descontados do lucro, pelo simples fato da atividade permanecer totalmente clandestina, o que equivale a dizer que, as grandes apreensões de droga que povoam a mídia em geral, muitas vezes, não constituem um grande revés para o produtor ou traficante profissional.

A base para um comércio tão rentável pode ser encontrada na explosão do consumo e da popularização da

20 droga, especialmente nos países desenvolvidos. Entre os setores da sociedade que constituem o principal alvo deste comércio encontram-se aqueles mais golpeados pela falta de perspectivas, como a juventude condenada ao desemprego crônico e à falta de esperanças, assim como os filhos das classes abastadas que sentem a decomposição social e moral.

O tráfico foi sempre um negócio capitalista, organizado como uma empresa estimulada pelo lucro,

25 favorecendo, ao mesmo tempo, o sistema financeiro mundial, que sempre necessita de dinheiro, e, ao processar dinheiro vindo da droga, torna-se tão somente um ente especulativo, desvinculando-se da economia produtiva, drenando recursos e interesses correspondentes ao desenvolvimento econômico real e à produção. Assim, os narcodólares atuam nas duas pontas da cadeia de eventos do tráfico, retirando dinheiro “limpo” de circulação, inibindo investimentos em projetos sérios de crescimento, desenvolvimento, e

30 alimentando, por outro lado, o desemprego e a decadência que forçam o aumento do consumo.

 

SANTIAGO, Emerson. Disponível em: <http://www.infoescola.com/drogas/trafico-internacional-de-drogas>.

Acesso em: 16 nov. 2016.

 

 

Segundo o texto lido, o narcotráfico torna-se um comércio altamente lucrativo devido à/ao

• decadência
• desemprego crônico.
• suborno de
• economia

 

TEXTO II

 

No Texto I, defende-se que o crescimento do tráfico

 

internacional de drogas ilícitas tem como principal motivação, o/a

• consumo desenfreado de
• crise econômica
• pobreza dos
• crescimento da América
• favorecimento do sistema

Entre os seguintes trechos retirados do Texto I, assinale aquele em que o autor utilizou apenas a linguagem denotativa:

• …o dinheiro aplicado neste comércio ilícito… (l. 14)
• … apreensões de droga que povoam a mídia… (l. 17)

Papa denuncia a resignação da Igreja perante o narcotráfico

Em visita à cidade de Morelia, capital do Michoacán, o Papa pediu aos sacerdotes para não caírem na tentação de se resignarem perante o tráfico de droga e a corrupção

No penúltimo dia da sua visita ao México, o Papa Francisco deslocou-se a Morelia, capital do Estado de Michoacán, naquele que é um dos principais redutos de tráfico de droga no México. O

5 Papa Francisco apelou aos sacerdotes para que não se resignassem à violência e corrupção que têm alimentado uma década sangrenta — cerca de 100 mil mortos contabilizados nos últimos dez anos —,

e que o governo tem sido incapaz de parar. Guerras

 

• …na explosão do consumo e da popularização da .. (l. 19-20)
• … aqueles mais golpeados pela falta de .. (l. 21)
• …drenando recursos e interesses .. (l. 27)

O emprego de marcas linguísticas que incluam o leitor no texto é uma estratégia argumentativa comumente empregada com a finalidade de provocar uma maior aproximação com o enunciador e uma consequente adesão às ideias por ele defendidas.

No Texto I, tal recurso pode ser observado através do seguinte trecho:

• “Desde o início dos anos 80 presenciamos a escalada de crimes[…]”(l. 1-2)
• “Seu crescimento está intimamente relacionado à crise econômica mundial[…]”(l. 4)
• “A corrupção em torno deste comércio ilegal é generalizada[…]”(l. 9-10)
• “[…] cresceu espetacularmente, apesar da intensa repressão promovida[…]”(l. 12-13)
• “[…] os filhos das classes abastadas que sentem a decomposição social[…]”(l. 23-24)

 

10 entre gangues têm dilacerado o Michoacán, onde execuções e sequestros são frequentes, sendo que só nos últimos três meses registaram-se 290 homicídios.

Que tentação pode vir de ambientes dominados pela 15 violência, pela corrupção, pelo tráfico de droga, pelo desprezo pela dignidade humana, pela indiferença ao sofrimento e à insegurança? Que tentação enfrentamos perante esta realidade que parece irremediável? Acho que a podemos definir como resignação […], afirmou o Papa 20 perante cerca de 30 mil padres, freiras e seminaristas no Estádio Venustiano Carranza,

segundo informações da Reuters.

O Papa fez ainda um apelo aos sacerdotes para que estes não se fechem nas suas igrejas, mas que, 25 ao invés disso, demonstrem uma atitude ativa que permita ajudar as pessoas que estão em sofrimento.

A resignação é uma das armas preferidas do diabo! A resignação não só nos paralisa, como também nos prende nas nossas sacristias e na nossa aparente segurança. A 30 resignação não só nos impede de realizar projetos, como também nos impede de correr riscos e de transformar as

coisas […], afirmou.

Nas ruas de Morelia, o entusiasmo pela visita do Papa é enorme. É um milagre [o Papa Francisco] ter 35 escolhido vir aqui para levantar os nossos espíritos, afirmou à Reuters, Maria Hernandez, doméstica de 66 anos. Ao longo do dia, o Papa irá ainda visitar a catedral na baixa da capital do Estado do Michoacán

e irá se encontrar com grupos de jovens.

 

No trecho “[…] as grandes apreensões de droga que povoam a mídia em geral, muitas vezes, não constituem um grande revés para o produtor ou traficante profissional” (l. 17-18), a palavra revés significa

40 A visita de cinco dias do Papa ao México termina amanhã, quando o Pontífice vai visitar a cidade de Juárez […]. Situada na fronteira americana, Juárez é uma cidade caracterizada pela violência e pelas condições miseráveis que milhares de imigrantes

 

• confusão.
• prejuízo.

45 enfrentam na sua tentativa de chegar aos Estados Unidos.

Disponível em: <https://www.publico.pt/mundo>. Acesso em: 16 fev. 2016. (Adaptação)

 

 

No Texto II, há o predomínio da narração, como se pode comprovar através do seguinte exemplo:

• “Guerras entre gangues têm dilacerado o Michoacán […]” (l.9-10)
• “Acho que a podemos definir como resignação […]”(l.18-19)

TEXTO III

 

• “A resignação é uma das armas preferidas do diabo!” (l.27)
• “Nas ruas de Morelia, o entusiasmo pela visita do Papa é ” (l.33-34)
• “[…] Juárez é uma cidade caracterizada pela violência […]”(l.42-43)

 

Analisando-se os discursos presentes no Texto II, observa-se a presença do discurso direto, empregado com a finalidade de se reproduzirem

• pontos de vista do
• diálogos do Papa com os fiéis.
• depoimentos dos
• objeções dos
• falas de modo

 

Disponível   em:   <http://tirasarmandinho.tumblr.com/>.

Acesso em: 16 nov. 2016.

Ao escolher o assunto poder e considerá-lo como a droga que mais vicia e causa danos à sociedade, o aluno interpretou o tema do trabalho de forma

• antitética.
• metafórica.
• hiperbólica.

 

 

Situada na fronteira americana, Juárez é uma cidade caracterizada pela violência e pelas condições miseráveis que milhares de imigrantes enfrentam na sua tentativa de chegar aos Estados Unidos. […] (l.42-45)

Na frase destacada, o conectivo que foi empregado a fim de estabelecer uma coesão anafórica, através da qual é retomado o seguinte termo:

• cidade
• violência e condições miseráveis.
• condições miseráveis.
• violência.

 

Considerando-se os modos de organização textuais presentes no Texto II, bem como a sua intencionalidade, é possível defini-lo como um(a)

• crônica.
• notícia.

 

 

Região do Entorno do Distrito Federal

As Cidades do entorno do Distrito Federal. Disponível em: <http://s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2011/08/19/entorno-do-df_.jpg>.

Acesso em: 22 out. 2016.

Esse mapa representa os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE DF). Criada em 1998, a RIDE DF caracteriza-se pela

• participação de 19 municípios de Goiás, onde concentra a maior parte da população da região.
• estruturação de uma aglomeração urbana em Goiás com baixos índices de pobreza e violência.
• composição de municípios que funcionam como cidade “dormitório” na conurbação do
• formação, juntamente com a Goiana e Anápolis, de uma região com baixa densidade demográfica.
• organização do planejamento metropolitano, reforçando os padrões de desigualdade

Plano do Desenvolvimento Econômico de Goiás

O Plano do Desenvolvimento Econômico de Goiás, aprovado pela Lei 3.040, de 7 de novembro de 1960, para ser executado no período 1961-1965, seria uma tentativa de planejamento regional em que, sem abandonar a tutela da política federal, a administração estadual pretendia, dentro de seus próprios recursos mediantes a coordenação e sistematização dos investimentos que seriam realizados no Estado pelas três esferas do governo e pela iniciativa privada, a formulação de uma nova estrutura econômico-social que superasse a realidade vigente pela elevação do nível de vida da coletividade goiana, pela valorização do indivíduo moral, intelectual e material.

ALMEIDA, José. Uma experiência de Planejamento Regional em Goiás. Revista Brasileira de Economia, Rio de Janeiro, v. 18, n. 3, set. 1964.

Escrito na Revista Brasileira de Economia, o texto aborda o planejamento econômico regional no estado que dialogava com a política

• agrarista, acreditando na inserção da economia do estado no mercado mundial de commodities.
• socialista, mostrando a relevância da estatização da economia para criação de uma nova
• nacionalista, rompendo com as concepções de desenvolvimento estabelecidas durante a Era
• liberal, destacando a importância de desregulamentar a economia e promover o livre
• desenvolvimentista, aproximando-se do Plano de Metas de JK e do intento de superar o atraso do

 

Estado de Goiás

Número de estabelecimentos, área cultivada e número de tratores (1920-1985)

 

	16.634	113.562	—	—
	55.908	352.667	284.906	13
	63.736	464.942	412.352	89
	111.015	988.554	866.428	1.349
	145.115	1.636.170	1.557.711	5.692
	153.535	2.561.094	2.484.350	13.634

IBGE. SEPLAN-GO. DESTAT. 1990 apud ARANTES, Pedro F. Modernização da agricultura no sudoeste de Goiás (1970-1995). Universidade Federal de Goiás, Instituto de Ciências Humanas e Letras, Dissertação de Mestrado em História das

Sociedades Agrárias, 2001.

A tabela representa um período de mudança na agricultura do estado de Goiás.

Essas transformações notabilizaram-se pela

• comprovação da deficiência do solo do Cerrado para a produção agrícola, servindo como
• constituição de uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena propriedade e diversificação de
• criação da Embrapa que favoreceu a redução da área cultivada total e o aumento da
• formação de planos econômicos nacionais e regionais que desestimularam o crescimento agrícola.
• mecanização da produção e expansão da fronteira agrícola com a intensificação da produção de grãos no

 

 

[…] prometendo que assim tornará à boa fé e antiga harmonia. Acontecendo porém que este meio não corresponda ao que se espera, e que nação Canajá continue nas suas correrias, será indispensável usar contra ela da força armada; sendo este também o meio de que se deve lançar mão para conter e repelir as nações Apinagé, Chavante, Cherente e Canoeiro; porquanto, suposto que os insultos que elas praticam tenham origem no rancor que conservam pelos maus tratamentos que experimentaram da parte de alguns Comandantes das Aldeias, não resta presentemente outro partido a seguir senão intimidá-las, e até destruí-las se necessário for, para evitar os danos que causam.

Carta Régia, de 5 de setembro de 1811. In: Coleção de Leis do Império do Brasil – 1811, v. 1. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/ carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-42292-5-setembro-1811-578529-publicacaooriginal-101469-pe.html>. Acesso em: 21 out. 2016.

A Carta Régia, de 5 de setembro de 1811, aprova a criação de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará, concede isenções e privilégios em favor da mesma sociedade, além de dispor sobre os meios para se efetivar o plano.

Sobre o povoamento branco e o trato com os indígenas, é possível afirmar que

• os maus tratos de alguns Comandantes de Aldeias citados na carta se referem ao período pombalino, quando Diretórios foram criados para governar as
• o objetivo da carta era instituir uma nova forma de tratamento aos povos indígenas de Goiás, a partir de então marcados pela boa fé e
• a instituição de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará refletiam a necessidade de comercialização do
• a prerrogativa pacificadora da administração colonial do século XVIII teve continuidade no século XIX, quando se instituíram as formas civilizatórias descritas na carta régia.
• a Capitania de Goiás foi a única a receber autorização para intimidar e destruir povos indígenas após a vinda da família real para o

 

 

 

 

Os anos 1930 e a mudança da capital

O assunto mais palpitante neste momento em todo o Estado é o da mudança da sua capital, projetada pelo interventor Pedro Ludovico para outro local. No interior do Estado reina um verdadeiro entusiasmo pela ideia, sendo que a maioria é pela transferência da sede do governo. Na Capital, entretanto, dois terços são a favor, sendo a maioria contrária composta de grandes proprietários.

Texto publicado em A Informação Goiana no ano de 1932 apud CHAUL, N.F. Goiana: a capital do Sertão. Revista UFG, ano 11, n. 6, jun. 2009.

Essa notícia apresenta a conjuntura que antecedeu o anúncio da criação da nova Capital do estado. Em 1933, o interventor Pedro Ludovico assinou o decreto, autorizando a mudança que representou a

• afirmação do poder político das oligarquias estaduais da Primeira República.
• aglutinação de forças políticas do interior do estado para vencer as eleições de
• aliança do governo estadual à Revolução Constitucionalista de 1932, em São
• construção de um projeto de desenvolvimento que se associava a Goiás
• encenação de uma ação política inédita na história urbana e política do

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

• O inquérito policial  é   um   procedimento

administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.

• Nos crimes de ação penal de iniciativa pública

condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.

• Estando o indiciado preso, como regra, deve ser

mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.

• Ao perceber  que,   após   diversas   diligências

investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.

• Em se tratando de infração de menor potencial

ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

 

 

 

 

 

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

(A) A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

• Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar
• Suas normas não são aplicáveis fora do território

 

• Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
• É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
• Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da
• É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas

nacional.

• Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
• Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
• A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

 

 

 

 

 

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art.

157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

• O chamado roubo impróprio ocorre quando o

agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

• A pena do roubo é aumentada, se a subtração for de

semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

• A violência física ou moral empregada pelo agente

deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.

• A pena do roubo é majorada se o crime é praticado

na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

• Ocorrerá  o   chamado   latrocínio   quando,   da

violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

• A conduta “constranger” descrita no tipo penal

admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.

• Podem ser sujeitos passivos do crime de estupro

tanto o homem quanto a mulher.

• A ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública
• Se a vítima do estupro é portadora de enfermidade

ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terçoaté a metade.

• A conduta do estupro envolve necessariamente a

prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

 

 

 

 

Consideradas as regras de aplicação da lei penal militar estabelecidas no Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que

• aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de
• para determinação do momento do crime, a lei penal militar adotou o princípio da atividade, enquanto que, para a determinação do lugar do crime, adotou o princípio da
• não existem hipóteses de extraterritorialidade da lei penal militar brasileira, que só pode ser aplicada no território nacional propriamente dito, ou no chamado território por extensão.
• na aplicação da lei penal militar, ao inverso do que ocorre na legislação penal comum, não se aplicam os princípios de retroatividade e ultratividade da lei penal mais
• para os efeitos da lei penal militar, são considerados como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto aqueles de propriedade

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

• A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao
• O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime
• O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o
• A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá
• O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois

 

 

 

 

 

Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é

CORRETA a afirmação a seguir.

• Quando o abuso for cometido por autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco
• Constitui abuso de autoridade ordenar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder, embora quem execute a referida medida nas mesmas situações não incorra em qualquer tipo de sanção.
• A sanção penal será aplicada de acordo com as regras do Código Penal e consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo máximo de até três anos, não podendo ser aplicadas
• Considera-se “autoridade”, para os efeitos da Lei Nº 898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que devidamente remunerada.
• A ação penal somente será iniciada após a conclusão do inquérito policial instaurado, mediante representação da vítima dirigida à autoridade

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

• T r a t a – s e d e  h i p ó t e s e   d e   c o n t r o l e   d e

constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.

• Confederação sindical ou entidade de classe não

tem legitimidade ativa para propor a ação.

• Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
• A  arguição   de   descumprimento   de   preceito

fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

• A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante

relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

A respeito do crime de homicídio (art. 121 e seus parágrafos do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA.

• O filho que, diante do pedido do pai moribundo, verificando seu enorme sofrimento físico e psíquico, desliga os aparelhos que o mantêm vivo responde por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilita a defesa da vítima.
• Ocorre o chamado feminicídio sempre que o agente pratica o crime de homicídio, tendo como vítima uma mulher, independentemente de sua motivação ou das circunstâncias do
• O agente que causa dolosamente a morte da companheira de um policial militar pratica homicídio qualificado, independente dos motivos do crime, dos meios empregados na execução do delito ou de sua
• O juiz poderá deixar de aplicar a pena tanto do homicídio doloso quanto do homicídio culposo se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
• A pena do homicídio é diminuída de um terço até a metade, se o crime é praticado por milícia privada, por grupo de extermínio ou sob pretexto de prestação de serviço de segurança.

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

• O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço
• Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de
• A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.
• Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.
• A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

 

 

 

 

 

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

• pluralismo político.
• desenvolvimento
• igualdade entre os
• repúdio ao terrorismo e ao
• igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e

Acerca das previsões do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), assinale a alternativa CORRETA.

• Depende de representação, a ação penal relativa aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, inclusive se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
• Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz aplicará a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
• Não constitui circunstância agravante das penalidades previstas para os crimes de trânsito, o fato de o condutor do veículo ter cometido a infração com dano potencial para apenas duas
• Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, ao condutor de veículo, que a ela prestar pronto e integral socorro, não se imporá a prisão em flagrante, desde que pague a fiança estabelecida pela própria autoridade
• No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de cargas

O poder constituinte originário

• está submetido aos limites das cláusulas pétreas.
• poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de
• deriva dos princípios estabelecidos na Constituição
• não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.
• apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

• são considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração
• na generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça
• são considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal
• tempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de
• o Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por

No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

• o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede
• a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade
• se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.
• quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três
• são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte

 

 

 

 

 

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é

CORRETO afirmar que

• se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu
• a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia
• a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo
• se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o
• a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

• caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.
• se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia
• a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de
• se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.
• não configura o crime de furto, a subtração de q u a l q u e r s e r v i v o , p o i s o  t i p o   p e n a l do 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.

Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

• objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei
• subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei
• objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código
• objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código
• subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

• insubmissão.
• homicídio.
• conspiração.
• deserção.
• descumprimento da missão.

 

 

 

 

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

• O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de
• O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta
• Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

• a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
• não será objeto de deliberação, a proposta de

emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

• a iniciativa  popular   pode   ser   exercida   pela

apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do

eleitorado nacional.

 

for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

• O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
• O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

• é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo
• as leis  complementares   serão   aprovadas   por

quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

 

 

 

 

 

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

• se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.
• a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no 12, da Lei Nº 10.826/2003.
• é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o
• o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).
• aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

• Desapropriação
• Requisição
• Servidão
• Ocupação temporária.
• Limitação

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

• Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da
• Como regra, a ação penal militar é pública
• Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do
• Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa
• Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo

 

 

 

Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

• a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo
• o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus
• a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa
• se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.
• a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões

É dispensável a licitação

• para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
• para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
• para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

 

 

 

 

 

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

• O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de
• É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.
• Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.
• A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de
• O chamado tráfico privilegiado (art. 33, 4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

• Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.
• Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.
• O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder
• O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.
• Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

• Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade
• Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito
• Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade
• Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.
• Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em d e c o r r ê n c i a d e c o n t r a t o d e c o n c e s s ã o

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

• a renúncia ao direito de representação pela mulher v í t i m a  d e    v i o l ê n c i a    d o m é s t i c a e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade
• às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.
• dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou
• de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do 41 da Lei Nº 11.340/2006.
• os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

 

 

 

 

 

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

• O mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.
• Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em
• O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades
• Como regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de
• Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

• ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
• a competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial
• a citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do
• a aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes
• são consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com

[…] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro.

São Paulo: Malheiros, 2009.

Essa afirmação se refere ao conceito de

• função pública.
• pessoa de direito público.
• agente público.
• serviço público
• órgão público.

 

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

• A busca poderá ser domiciliar ou
• A busca pessoal sempre dependerá do respectivo
• Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.
• A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior
• A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

 

Leia as considerações apresentadas a seguir sobre a questão das drogas.

 

Texto Motivador I

 

[…] Estamos diante do maior problema de Saúde Pública e de Segurança existente, hoje, no Brasil: a epidemia do uso de drogas. É tarefa de todos os brasileiros colaborar para que ela seja enfrentada e reduzida. Nossa população, principalmente os milhões de jovens, mais vulneráveis a este mal devastador, e suas famílias podem e devem sonhar com um futuro melhor para todos!

As entidades, instituições e indivíduos que subscrevem este documento uniram-se para manifestar à Nação sua oposição à pretendida legalização das drogas em nosso país. Individualmente, somos cientistas, profissionais da Saúde, parlamentares, religiosos, comunicadores, professores e, sobretudo, pais, preocupados com o risco inerente à decisão de se dar tratamento equivocado a uma gravíssima questão social. É o que vem acontecendo e é o que certamente se agravará com tal estratégia,

simplista na forma e danosa nas consequências. […]

TERRA, Osmar. Manifesto contra a legalização das drogas no Brasil. Médico e Deputado Federal (PMDB-RS), atual Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário do Brasil.

 

 

Texto Motivador II

 

[…] Fiquei encantado com a descriminalização das drogas em Portugal. De todas as drogas, inclusive heroína, cocaína. O programa começou em 2000. No Brasil, não pode passar deste governo a descriminalização do uso. A guerra à droga é perdida, irracional. Podemos começar pela maconha. Convidei os portugueses para ir ao Brasil na Semana do Policial, em novembro, e contar a experiência de seu país. Em Portugal, o assunto ‘drogas’ não está inserido na polícia, mas no Ministério da Saúde. Com a ajuda de juízes, procuradores, psicólogos, médicos, e integrantes da sociedade civil. A polícia pega o usuário e ele é convidado a participar de encontros. São 90 clínicas em Portugal, completas com toda a assistência, voluntários e visitas. E uma comissão fiscaliza isso. Todos se juntaram para combater essa doença, porque o vício é uma enfermidade, e não um crime. Sem vaidade, sem luta de poder.{…}

BELTRAME, José Mariano. Trecho da entrevista concedida à Revista Época, realizada em junho de 2015. Ex-Secretário de Segurança do Rio de Janeiro.

 

 

 

Considerando-se a relevância da atuação do policial militar para a segurança da população, e com base nos seus estudos específicos sobre a formação acadêmica e a atuação desses profissionais, desenvolva a questão discursiva apresentada a seguir.

 

 

Rascunho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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