PROVA: POLICÍA MILITAR DO GOIÁS 2016 PDF

 

GABARITO: POLICÍA MILITAR DO GOIÁS 2016 PDF

 

 

 

 

 

 

RESTART

CARGO

PROVA

 

 

 

 

 

Prezado(a) Candidato(a),

1. Ao receber este caderno, confira se ele contém as questões objetivas com 50 (cinquenta) itens, ordenados de 1 a 50, com alternativas de A a E; sendo que apenas uma alternativa é correta. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite ao Fiscal de Sala as providências cabíveis.
2. Durante a prova não poderá ser utilizado nenhum material de consulta. Não se comunique com outros candidatos, não use chapéu, óculos escuros, relógio e nem se levante sem autorização do Fiscal de Sala.

• O cartão-resposta deverá ser preenchido, pelo(a) candidato(a) com caneta esferográfica TRANSPARENTE de tinta azul ou preta, devendo cobrir inteiramente o espaço correspondente à alternativa escolhida. O cartão não poderá ser rasurado, dobrado ou amassado. Não haverá substituição de cartão-resposta.

4. A assinatura do(a) canditado(a) no cartão-resposta é necessária e fundamental para sua identificação.
5. No momento da identificação, o(a) candidato(a) deverá escrever, no espaço apropriado do cartão-resposta, com a sua caligrafia usual, a seguinte frase:

DIGA NÃO À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

6. A folha de texto definitiva da Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada, nem conter em outro local que não apropriado qualquer palavra, desenho ou marca que a identifique, sob pena de anulação. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinada a transcrição do texto definitivo acarretará na anulação da prova do(a) candidato(a).
7. No momento da entrega da Prova Discursiva o(a) candidato(a) deverá realizar o destaque da filipeta na presença do fiscal de sala, o qual receberá tanto a prova discursiva quanto a filipeta correspondente.
8. Somente será corrigida a Prova Discursiva do(a) candidato(a) que atingir a pontuação mínima para aprovação na prova objetiva, conforme especificado no item 6.3.2 do edital.
9. O tempo máximo de duração da prova é de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento do cartão resposta, contadas a partir da autorização dada pelo Fiscal de Sala.
10. O(a) candidato(a) somente poderá entregar a prova depois de transcorrida, pelo menos, 1 (uma) hora de seu início. Após a entrega, o(a) mesmo(a) deverá retirar-se da sala e do local de prova, não podendo mais ir ao
11. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto após a aposição em ata de suas respectivas assinaturas.
12. O(a) candidato(a) poderá levar o caderno de questões, SOMENTE, 15 minutos antes do término da prova.
13. O não cumprimento a qualquer uma das instruções deste caderno e do edital no 005/2016 poderá implicar na anulação da sua prova.
14. A avaliação da prova objetiva levará em consideração somente as respostas transferidas para o cartão-resposta.
15. Caberá recurso sobre o conteúdo da prova em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito, que estará disponível no site http://www.funrio.org.br

 

SOLDADO DE 3ª CLASSE

 

TEXTO I

 

 

Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos

 

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.

Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.

Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.

Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.

A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.

A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

• – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
• – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
• – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.

A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a

irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família). Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação,

trabalho e tempo.

CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação)

 

 

 

 

No primeiro parágrafo do Texto I, na frase […] Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.[…], os recursos empregados para estabelecerem a coesão referencial referente ao termo Lei Maria da Penha realizaram-se através dos seguintes procedimentos:

• pronominalização e
• hiperônimo e hipônimo.
• pronominalização e hipônimo.
• nominalização e hiperônimo.
• elipse e nominalização.

O principal objetivo da Lei Maria da Penha, de acordo com o Texto I, é

• combater a violência física e/ou psicológica contra a mulher no âmbito doméstico e fora
• promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da vida social e econômica.
• criar mecanismo para punir a violência doméstica, com base na subjetividade da autoridade policial e do
• aumentar a velocidade das punições para as agressões à mulher, independente da notificação
• mudar a cultura de violência contra a mulher, originado no machismo da sociedade brasileira, através de iguais oportunidades de

 

 

 

A necessidade de uma lei que ratificasse o artigo 266 da Constituição brasileira deve-se ao fato de

• os juízes interpretarem o artigo constitucional com imparcialidade em relação aos
• muitas mulheres vítimas da violência doméstica não denunciarem os agressores por medo de retaliação.
• os juízes alterarem a interpretação do Código Penal em prejuízo do direito de proteção da vítima.
• os juízes participarem muitas vezes da cultura do machismo da sociedade brasileira e relevarem a culpa do
• a maioria dos juízes tentarem convencer a mulher de que o agressor não voltará a praticar atos

 

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. […]

Considerando o significado das palavras em destaque, é possível afirmar que

• apesar de aprovada, a lei levou dez anos para entrar em
• a lei vigorou durante dez anos, apesar de não ter sido
• a lei foi aprovada em 2006, porém levou dez anos para ser
• apesar dos dez anos de vigência, a abrangência dessa lei foi
• a sanção em 2006 permitiu a essa lei viger durante os últimos dez

Os argumentos utilizados pela jornalista Carolina Cunha, no último parágrafo do Texto I, colocam em evidência a seguinte conclusão sobre o tema desenvolvido:

• a Lei Maria da Penha ainda não foi implementada com o rigor exigido para acabar de vez com a violência contra a
• a implementação eficiente da Lei Maria da Penha nos Estados é a única solução para erradicar a cultura da violência e do
• além da implementação efetiva da Lei Maria da Penha, faz-se necessário educar os cidadãos para o respeito integral aos direitos da
• a mudança da cultura da violência e do machismo demanda exclusivamente tempo para sua efetivação.
• o fim da violência contra a mulher é uma utopia e, portanto, exige tempo e trabalho de conscientização da parte

Segundo o Texto I, a Lei Nº 11.340 considera como violência doméstica e familiar contra a mulher

• apenas atos de agressão física que culminem na morte da vítima.
• apenas situações de agressão física derivadas da coabitação do
• agressões físicas e psicológicas que incapacitem a mulher para o
• os casos em que a agressão física ou psicológica configure violação dos direitos
• os casos que não envolvam homicídios passionais provocados por adultério

 

 

 

TEXTO II

O Texto II apresenta um breve diálogo entre dois jovens rapazes, cuja interpretação precisa levar em conta o contexto social e cultural em que eles estão inseridos.

Considere as linguagens verbal e não verbal e, entre as opções a seguir, assinale aquela que apresenta sentido

 

 

 

 

 

 

A reclamação do rapaz sobre a impossibilidade de abordar as mulheres por quem ele se interessa leva seu interlocutor, o outro rapaz com quem conversa, a fazer um comentário, que denota

• visível desinteresse pelo
• falta de entendimento da questão.
• postura agressiva com o
• alívio por não enfrentar o mesmo
• percepção das mudanças culturais em

coerente para a mensagem do cartunista Bruno Drummond.

• O rapaz que inicia a conversa faz uma queixa sem base sustentável no comportamento feminino engajado e contemporâneo.
• O rapaz que se queixa não reconhece o potencial ofensivo das “cantadas” e não tem capacidade de adequá-las ao novo comportamento
• A musculatura desenvolvida, as tatuagens e as roupas justas da moda são atrativos masculinos indispensáveis para despertar o interesse
• A finalização do diálogo comprova o grau de convencimento do argumento usado por um dos rapazes para alterar a cultura machista
• Ao concordar com o argumento do interlocutor, o rapaz que se queixa mostra estar convencido da sua capacidade de persuasão perante as

 

 

 

Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica do Estado de Goiás

O uso do termo mulherada por um dos rapazes é coerente com seus valores em relação às mulheres, ou seja, ele atribui a elas características

No que se refere ao tipo de linguagem empregado no texto de Bruno Drummond, é CORRETO afirmar que a variedade padrão

• predomina, visto que a situação
• é adequada, pois os personagens são
• não é necessária, porque a situação é
• deveria ter sido exclusiva, devido ao gênero textual
• não deve ser usada, pois os personagens estão

A mineração na Capitania de Goiás entrou em crise nas últimas décadas do século XVIII. A economia da região era baseada na extração do ouro e pouco diversificada.

A crise da mineração forçou a transformação da economia e do povoamento da região de Goiás e

• os  arraiais   e   demais   aglomerações   urbanas f o r m a d a s p e l a r i q u e z a d a m i n e r a ç ã o permaneceram populosos e fortes economicamente devido ao ouro
• a ausência de atividade econômica alternativa, concomitante à extração mineral, causou crise econômica, quando o ouro se tornou
• a população migrou majoritariamente para zonas rurais durante o século XIX, ocupou terras até então inabitadas e iniciou a agricultura em grande
• a pecuária tornou-se a única atividade econômica a partir do século XIX, favorecendo o protagonismo do Goiás nesse ramo no século
• os arraiais coloniais que permaneceram ativos na segunda metade do século XIX conseguiram criar economias independentes da produção no

 

 

 

 

Um bioma “desconhecido”

Embora virtualmente desconhecido, não só no exterior mas até mesmo por muitos brasileiros, o Cerrado abriga um verdadeiro tesouro natural. É um dos biomas brasileiros mais ricos em aves, atrás apenas da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, com diversas espécies exclusivas, que não existem em outros ambientes.

GWYNNE, J.A., RIDGELY, R.S, TUDOR, G., ARGEL, M. Aves do Brasil – Pantanal e Cerrado. São Paulo: Editora

Horizonte, 2010.

O trecho observa aspetos da flora e fauna da vegetação predominante no estado de Goiás.

Essa vegetação destaca-se pelas(os)

• árvores de grande
• folhas miúdas e
• raízes aéreas.
• arbustos retorcidos e casca espessa

8. Pavimentação asfáltica de 5.000 km de rodovia, aumentando assim para 5.920 km, em 1960, a rede asfaltada federal, que era de 900 km em
9. Construção de 12 000 km de novas rodovias de primeira classe, aumentando para 000 km, em 1960, a rede federal, que era de 10.000 km em 1956.

Programa de Metas do Presidente Juscelino Kubitschek, 30 de junho de 1958. Disponível em:

<http://bibspi.planejamento.gov.br/bitstream/handle/ iditem/490/Programa%20de%20Metas%20do%20Presidente%20Puscelino%20Kubitschek%20V1%201950_PDF_O

CR.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 out. 2016.

 

A construção da rodovia Belém-Brasília, inaugurada em 1960, objetivava integrar a Amazônia à região centro-sul do Brasil. Sobre o tema, pode-se afirmar que

• a construção representava uma estratégia geopolítica de integração e ocupação de uma região do interior do país marcada por grande ocupação demográfica.
• a sua construção derivou do objetivo do governo de Juscelino Kubitschek de facilitar a vinda da mão de obra do Norte e Nordeste para a construção de Brasília.
• a Belém-Brasília favoreceu o desenvolvimento de núcleos urbanos no trecho goiano da rodovia, inclusive com o surgimento de novos municípios.
• o trecho goiano da Belém-Brasília teve declínio de relações comerciais com as grandes cidades após 1960 e recrudescimento da ocupação
• a obra rodoviária projetada foi, dentre aquelas iniciadas durante o governo de Juscelino Kubitschek, a única que cruzou o estado de Goiás.

As linhas mestras da “política territorial” – políticas de povoamento, regulando o deslocamento populacional, de transporte e de comunicação – do governo Vargas seriam retomadas por JK. Como prefeito, governador e presidente, JK também investiu em políticas de transporte e comunicação e realizou, por fim, o sonho de completar os vazios do território e

preencher as lacunas da nacionalidade. A construção de Brasília pode ser entendida como uma nova “Marcha para o Oeste[…]

OLIVEIRA, Lúcia Lippi. A conquista do Oeste. Disponível em: < http://cpdoc.fgv.br/producao/ dossies/JK/artigos/Brasilia/ConquistaOeste>. Acesso em: 20out. 2016.

 

Sobre as políticas dos governos de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek que alcançaram o estado de Goiás, é possível afirmar corretamente que

• a cidade de Goiânia, inaugurada em 1942, concebida de acordo com a política territorial varguista, objetivava também afastar o centro do poder das antigas
• os governos de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek malograram em suas tentativas de fazer crescer econômica e demograficamente a região Centro-Oeste.
• o governo de Kubitschek, ao iniciar nova “Marcha para o Oeste”, privilegiou Brasília e não conseguiu desenvolver a economia goiana nem povoar o interior de Goiás.
• o presidente Getúlio Vargas deu início à construção da nova capital federal, obra que só foi terminada e inaugurada pelo presidente Juscelino Kubitschek, em
• a política territorial de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek não logrou êxito em deslocar população para o estado de Goiás, que permaneceu um vazio

 

Centro-Oeste: Taxa de urbanização 1970 – 2010 (%)

 

Ano	Goiás	Centro-Oeste	Brasil
1970	45,8	48,0	55,9
1980	67,6	67,79	67,6
1991	80,8	81,28	75,6
2000	87,9	86,73	81,3
2010	90,3	88,8	84,4

Disponível em: <http://www.observatoriodasmetropoles.net/download/GOeRMG_Censo.pdf>.   Acesso em: 20

 

A partir desse gráfico e de seus conhecimentos sobre a população goiana, é possível afirmar que

• a taxa de urbanização do Centro-Oeste na década de 1970 era inferior à de Goiás e superior à
• a taxa de urbanização demonstra que a população urbana de Goiás diminuiu progressivamente desde
• a população que vive em zonas rurais no estado de Goiás quase duplicou entre a década de 1970 e o ano de
• as taxas de urbanização de Goiás, do Centro-Oeste e do Brasil, a partir de 1980, tenderam à convergência.
• a população rural de Goiás correspondia a 19,2% em 1991, enquanto que, em 2010, o percentual rural era de 9,7%.

 

4

 

 

 

 

 

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os

• ocupantes de cargo público efetivo na Administração Pública
• integrantes das Forças
• integrantes das guardas municipais de todos os Municípios.
• dirigentes de autarquias e empresas públicas.
• integrantes das guardas municipais das capitais dos

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

• decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da
• opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção
• propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.
• opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos
• estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

 

 

 

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

A propósito da responsabilidade civil do Estado,

 

• a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser
• a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco
• é vedada a incomunicabilidade do
• não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
• pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

 

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, obedece, também, ao exposto a seguir.

• A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
• O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, apenas aos
• Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público não terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir cargo público.
• É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

assinale a alternativa CORRETA.

• O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
• As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
• As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil
• A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.
• O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

• São elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas
• São elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos d e s e r v i ç o e f o r e m e l e i t o s , p a s s a r ã o automaticamente para a
• Seu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de
• Seu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de
• Em caso de punição disciplinar militar, será cabível

habeas corpus.

 

 

 

 

O crime militar de prevaricação consiste em

• retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
• violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para
• deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade
• deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração
• entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

• antes de ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência.
• remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
• ouvir apenas o agressor, mas não as
• determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
• ordenar a identificação do agressor, sem necessidade de juntar aos autos sua folha de antecedentes

 

 

 

 

Em   relação   ao   direito   penal   militar   brasileiro,   é

CORRETO afirmar que

• não é cabível pena de
• a  pena   de   detenção   sujeita   o   condenado   a

permanecer no recinto da unidade.

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

• São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica

 

• a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da
• o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é
• o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta

Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que

• em se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.
• sendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.
• sendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.
• acarreta necessariamente pena de reclusão.
• a carreta necessariamente pena de reclusão e

• O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
• Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente,
• Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente

 

A pena prevista para o crime de roubo pode ser aumentada de um terço até metade, se

• a violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.
• da violência resulta
• a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.
• a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou
• o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua

 

 

 

 

 

O crime de concussão consiste em

• exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
• solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
• se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
• Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento
• deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade

 

Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os

• empresas públicas.
• sociedades de economia
• fundações públicas, tanto de direito público quanto de direito
• órgãos e secretarias vinculados à chefia do Poder

Executivo.

A respeito do erro sobre elementos do tipo penal, pode- se afirmar o seguinte:

• afasta a punição do agente, seja pela modalidade

dolosa do crime, seja pela modalidade culposa.

• isenta de pena o agente que, por erro escusável ou não, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação.
• isenta de pena o agente que, por erro plenamente

justificado pelas circunstâncias, supõe que a conduta era produzida contra pessoa diversa.

• isenta de pena o agente que, por erro evitável ou

não, supunha que a conduta era lícita.

• afasta a configuração de dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em

A respeito dos crimes de ação penal pública, é

CORRETO afirmar que

• no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus
• no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus
• a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.
• não se admite a ação penal privada em tais
• apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

 

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

• O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria
• O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde
• Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos
• Acatar as autoridades
• Cumprir seus deveres de cidadão.

De acordo com o Código de Processo Penal, considera- se indício, a circunstância que, sendo

• provável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• conhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• provável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• provável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• conhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

 

 

 

 

 

É inválido o ato administrativo no caso de

• incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente
• vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do
• inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o
• ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato
• desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

 

De   acordo   com   o   Código   de   Processo   Penal,   é

CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,

• os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem
• a autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito.
• a exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto
• para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.
• se dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido

Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os

• organizações
• partidos políticos.
• empresas individuais de responsabilidade

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

• percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
• estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
• porte de arma, apenas durante o serviço
• estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
• porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da

 

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

• desrespeito a
• desrespeito a símbolo
• despojamento desprezível.
• assunção de comando sem ordem ou autorização.
• oposição à ordem de

 

 

 

 

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

Nos termos estipulados pela Constituição Federal,

 

• não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.
• deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.
• deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de
• deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a
• consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer

assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

• A polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as
• O patrulhamento ostensivo das rodovias
• A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
• A execução de atividades de defesa
• A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

 

 

 

 

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

• privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato
• prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou
• vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
• corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
• promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter

 

Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime

• prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a
• em estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer
• contra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.
• quando o ofendido prestava imediata proteção a terceira
• sob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha

 

Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:

• homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais
• extorsão.
• falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

• devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração
• indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.
• indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse
• indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.
• revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em

De acordo com o regime constitucionalmente previsto para as Forças Armadas, é CORRETO afirmar que

• as Forças Armadas se colocam sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa
• aos militares, se proíbe a sindicalização.
• as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais reformados, mas não aos da
• o oficial apenas perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do
• o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

• Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia
• Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do
• A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou
• Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da
• Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

 

 

 

 

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

• é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.
• o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de
• o exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso
• o exame apenas pode ser realizado em dias úteis.
• o juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da

 

No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a

• perda de posto e
• suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
• exclusão das Forças
• suspensão dos direitos políticos.
• indignidade para o

 

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

• apenas pode ser realizada durante o
• se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.
• recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus
• em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a
• finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha

Texto Motivador

Leia as informações deste artigo sobre a Lei Maria da Penha.

 

A Lei Maria da Penha modernizou nossa legislação, criando mecanismos para a prevenção e a proteção das mulheres, assim como a punição de quem pratica a violência doméstica, considerando esse tipo de violência como uma das formas de violação aos consagrados direitos

De acordo com a Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Os números, porém, não refletem, na prática, a evolução pretendida. Segundo o Mapa da Violência, pesquisa divulgada em 2015 pela Faculdade Latino- americana de Ciências Sociais (Flacso), em uma relação de 83 países, o Brasil ocupa a 5ª colocação como país onde mais ocorrem casos de homicídios femininos. De acordo com a mesma pesquisa, o principal agressor continua sendo o cônjuge ou o companheiro, com 73% dos casos relatados. Já outra pesquisa realizada em 2013 pelo Instituto DataSenado, aponta que 99% das mulheres brasileiras já ouviram falar dessa lei, o que é positivo. No entanto, o número de mulheres que denunciam seus agressores não aumentou na mesma proporção. Somente 35% das mulheres que já sofreram violência doméstica procuraram uma delegacia para formalizar uma denúncia. Aí o lado sombrio, que reside na aplicação dessa lei.

SILVA , Beatriz Tavares da. 10 Anos de Lei Maria da Penha: luz e sombra. O Estado de São Paulo, São Paulo, ago. 2016.

 

 

Considerando-se a relevância da atuação do policial militar para a segurança da população, e com base nos seus estudos específicos sobre a formação acadêmica e a atuação desses profissionais, desenvolva a questão discursiva apresentada a seguir.

 

 

Elabore um texto dissertativo de 20 (vinte) a 30 (trinta) linhas sobre a importância da Lei Maria da Penha (Lei Nº 13.140/2006) para a prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher. Ressalte os alcances e as limitações da lei e analise a importância da atuação policial para a proteção da mulher vítima de violência doméstica.

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

• detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
• suspensão da liberdade de reunião.
• restrição da liberdade de
• busca e apreensão, exceto em domicílio.
• requisição de

 

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