PROVA: POLICÍA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 2018 PDF
GABARITO: POLICÍA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 2018 PDF
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL EDITAL No 21/DGP – PMDF, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CFP/QPPMC
EDITAL NORMATIVO
I N S T R U Ç Õ E S
- Você receberá do fiscal:
- um caderno de questões da prova objetiva e discursiva contendo 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma e apenas 1 (uma) alternativa correta, e 1 (uma) questão discursiva;
- uma folha de respostas personalizada da prova objetiva; e
- uma folha de texto definitivo da prova
- Quando autorizado pelo fiscal do IADES, no momento da identificação, escreva no espaço apropriado da folha de respostas da prova objetiva, com a sua caligrafia usual, a seguinte frase:
Toda força será fraca, se não estiver unida.
- Verifique se estão corretas a numeração das questões, a paginação do caderno de questões e a codificação da folha de respostas da prova objetiva e da folha de texto definitivo da prova
- Você dispõe de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos para fazer a prova objetiva e discursiva e deve controlar o tempo, pois não haverá prorrogação desse Esse tempo inclui a marcação da folha de respostas da prova objetiva e o preenchimento da folha de texto definitivo da prova discursiva.
- Somente 1 (uma) hora após o início da prova, você poderá entregar sua folha de respostas da prova objetiva, a folha de texto definitivo da prova discursiva e o caderno de provas e retirar-se da
- Somente será permitido levar o caderno de questões da prova objetiva e discursiva 3 (três) horas e 23 (vinte e três) minutos após o início da
- Após o término da prova, entregue ao fiscal do IADES a folha de texto definitivo da prova discursiva e a folha de respostas da prova objetiva devidamente
- Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica de tinta preta, fabricada com material
- Não é permitida a utilização de qualquer aparelho eletrônico ou de comunicação.
- Não é permitida a consulta a livros, dicionários, apontamentos e
- Você somente poderá sair e retornar à sala de aplicação de provas na companhia de um fiscal do
- Não será permitida a utilização de lápis em qualquer etapa da
INSTRUÇÕE S PAR A A PROV A OBJETIV A E DISCURSIV A
- Verifique se os seus dados estão corretos na folha de respostas da prova objetiva e na folha de texto definitivo da prova Caso haja algum dado incorreto, comunique ao fiscal.
- Leia atentamente cada questão e assinale, na folha de respostas da prova objetiva, uma única
- A folha de respostas da prova objetiva e a folha de texto definitivo da prova discursiva não podem ser dobradas, amassadas, rasuradas ou manchadas e nem podem conter qualquer registro fora dos locais destinados às
- O candidato deverá transcrever, com caneta esferográfica de tinta preta, as respostas da prova objetiva para a folha de respostas e o texto definitivo da prova discursiva para a folha de texto
- A maneira correta de assinalar a alternativa na folha de respostas da prova objetiva é cobrir, fortemente, com caneta esferográfica de tinta preta, o espaço a ela correspondente.
- Marque as respostas assim:
P R O V A O B J E T I V A
Texto 1 para responder às questões de 1 a 3.
1
4
7
10
13
16
19
22
25
QUESTÃO 2
Considerando o contexto e a coerência das informações do texto, é correto substituir o vocábulo
- “comedido” (linha 3) por atrevido.
- “incauto” (linha 6) por desprecavido.
- “volúveis” (linha 13) por inabaláveis.
- “ávidos” (linha 14) por metódicos.
- “despreparado” (linha 20) por despojado.
QUESTÃO 3
No que se refere às regras de pontuação e de ortografia vigentes, é correto afirmar que, na(s) linha(s)
- 26, considerando-se a divisão silábica do vocábulo “reconhecimento”, tem-se assim a correta separação: re-con-he-ci-men-to.
- 25, substitui-se corretamente o vocábulo “porque” pela forma por que, visto que essa conjunção introduz uma pergunta
- 17 e 18, em “como se disse mais acima; entretanto, quando”, empregam-se corretamente dois-pontos no lugar do ponto e vírgula, já que se introduz uma explicação nesse
- 12, faz-se correta a substituição do ponto final que antecede a conjunção “Porque” por vírgula, efetuando-se também as devidas adequações.
- 1, a vírgula que sucede a expressão “Entre todos os soberanos” é
Texto 2 para responder às questões 4 e 5.
1
28
29 4
7
É de grande importância reconhecer o mérito de teus homens e recompensá-los, pois, se tuas tropas só enfrentarem dificuldades e trabalho sem o devido reconhecimento, perderás o respeito de teu exército.
O general esclarecido melhora seus recursos, comanda seus soldados com autoridade, mantém-nos juntos pela boa fé e os torna serviçais por boas recompensas. […] Em batalhas, quaisquer que sejam os resultados, o gosto será sempre amargo, mesmo para os
QUESTÃO 1
O texto apresentado consiste em fragmento de uma obra filosófica clássica, a qual remete à concepção política do autor e retrata aspectos da conduta do homem que governa. Com base nisso e nas ideias apresentadas no texto, infere-se que
- são confiáveis as amizades por interesse, visto que há uma troca de favores.
- permanecem fortes as alianças, mesmo em tempos de
- apresenta salvaguarda ser temido que ser amado, pois não se pode confiar nos
- é mais fácil maltratar quem se teme do que alguém que se ama.
- são facilmente rompidos os acordos determinados pelo
10 vencedores. Portanto, a guerra deve ser a última solução e
11 só deve ser travada quando não existir outra saída.
TZU, Sun. A arte da guerra: os treze capítulos originais. (Tradução de Nikko Bushidô). São Paulo: Jardim dos Livros, 2006, p. 129 (fragmento), com adaptações.
QUESTÃO 4
Considerando a interpretação do texto apresentado, assinale a alternativa correta.
- A guerra travada terá compensado se houver boas
- O general que muito recompensa os respectivos soldados não é
- Trabalho e recompensa são vertentes antagônicas.
- A guerra somente deve ser disputada se vencer for o resultado
- Nada justifica uma comemoração em guerras, nem mesmo a vitória.
QUESTÃO 5
A respeito da estrutura de períodos do texto, assinale a alternativa correta.
- No período “e os torna serviçais por boas recompensas” (linhas 7 e 8), o termo sublinhado é um pronome oblíquo e retoma o substantivo “soldados”.
- Na oração “perderás o respeito de teu exército.” (linha 4), a forma verbal sublinhada está conjugada no futuro do pretérito do modo
- Na linha 8, a palavra “quaisquer” é classificada como conjunção subordinativa
- Nas linhas 10 e 11, os vocábulos “última”, “solução” e “travada” são adjetivos referentes ao substantivo “guerra”.
- Na linha 2, no trecho “recompensá-los, pois, se tuas tropas”, o termo sublinhado consiste em preposição, uma vez que liga dois termos de uma oração.
Texto 3 para responder às questões de 6 a 8.
Disponível em: <https://www.facebook.com/pmdfoficial/photos/a.118017 128278927.24097.110368215710485/1647359008678057/?type=3&theater>.
Acesso em: 2 mar. 2018.
QUESTÃO 6
O texto apresentado pertence ao gênero campanha comunitária, portanto conclui-se que o (a)
- propósito principal deste é comunicar a população a respeito dos serviços prestados pela Polícia Militar do Distrito Federal durante o carnaval de
- Polícia Militar do Distrito Federal busca convencer a comunidade a utilizar transporte coletivo durante o carnaval, pois, estando reunidas durante a locomoção até os pontos festivos, as pessoas podem coibir a ação de
- Polícia Militar do Distrito Federal pretende que a população contribua, principalmente, com a redução da poluição atmosférica ao propor a preferência pelo uso de transporte coletivo.
- Polícia Militar do Distrito Federal revela, exclusivamente, uma preocupação com os delitos que se acentuam durante o carnaval e, por esse motivo, procura convencer a população a ficar atenta aos riscos que pode correr durante esse período
- intenção principal deste ficaria comprometida, caso ocorresse a exclusão dos elementos que compõem a imagem (texto não verbal) e da construção “Carnaval 2018”.
QUESTÃO 7
No que se refere apenas às regras de concordância prescritas pela norma-padrão, assinale a alternativa correta.
- A correção gramatical ficaria comprometida, caso a redação Prefira o uso de transporte coletivo e faça com que seja evitado problemas com estacionamento, danos e furtos. fosse empregada no lugar do período “Dê preferência ao uso de transporte ”
- A substituição do período “Dê preferência ao uso de transporte coletivo.” pela redação É recomendado a preferência pelo uso de transporte coletivo. seria
- A construção que hajam poderia ser empregada corretamente entre os termos “Evite” e “problemas”.
- O último período poderia ser substituído corretamente pela redação É importante que se evite problemas com estacionamento, danos e furtos.
- O emissor, se julgasse conveniente acrescentar uma circunstância de tempo ao texto, poderia, por exemplo, introduzir a construção que ocorrem fazem anos logo após o vocábulo “furtos”, sem alterações na correção
QUESTÃO 8
Acerca das relações sintáticas referentes ao texto, assinale a alternativa correta.
- As formas verbais “Dê” e “Evite” exemplificam o emprego do sujeito indeterminado, pois não se referem a um ser específico.
- A função do termo “de transporte coletivo” seria mantida, caso fosse necessário substituir o período original pela redação Use de preferência transporte
- O termo “estacionamento” ficaria particularizado, se, antes dele, fosse empregado o vocábulo o, o qual funcionaria como aposto.
- O emissor, caso julgasse conveniente reunir os dois períodos do texto, estaria correto se optasse por substituir a estrutura “Evite problemas com estacionamento, danos e furtos” pela oração para evitar problemas com estacionamento, danos e furtos, a qual desempenharia a função de adjunto
- O predicado, em cada uma das orações do texto, é portador de uma informação relativa ao estado do sujeito, por isso classifica-se como nominal.
Text 4 to answer questions 9 and 10.
1 John liked chocolates very much, but his mother never gave him any, because she thought they were bad for his teeth. But John had a very nice grandfather. The old man
4 loved his grandson very much, and sometimes he brought John chocolates when he came to visit him. Then his mother let him eat them, because she wanted to make the old
7 man happy.
One evening, a few days before John’s seventh birthday, he was saying his prayers in his bedroom before he went to
10 bed. “Please, God” he shouted, “make them give me a big box of chocolates for my birthday on Saturday”. His mother was in the kitchen and she heard the small boy shouting and
13 went into his bedroom. “Why are you shouting, John?” she asked her son, “God can hear you when you talk quietly”. “I know,” answer the clever boy with a smile, “but
16 Grandfather’s in the next room, and he can’t”.
Available at: <http://vanipack.com/fun-story-liked-chocolates/>.
Access on: 10 Mar. 2018, with adaptations.
QUESTÃO 9
QUESTÃO 11
In the second panel of the comic, the word “stressing” is a(n)
QUESTÃO 12
The term “it”, in the second panel of the comic, substitutes
- “I”.
- “you”.
(C) “J… O… K… E… S!”.
- “stressing about”.
- “write jokes”.
According to the text, why did John’s mother not let him eat chocolates?
- She thought they were bad for his
- His grandfather already gave him too much
- He did not pray
- His birthday was on
- She wanted the chocolate for
QUESTÃO 10
In the text, the expression “The old man” (line 3) refers to
- John’s
- John’s
- John’s
- John’s
Text 5 to answer questions 11 and 12.
(Figura ampliada na página 14)
Available at: <http://iamarg.com/2014/03/10/jokes/>.
Access on: 10 Mar. 2018.
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QUESTÃO 16
QUESTÃO 13
Se é verdade que alguns candidatos são preguiçosos e que nenhum filho único é preguiçoso, então é necessariamente verdade que
- algum candidato é filho único.
- nenhum candidato é filho único.
- algum candidato não é filho único.
- algum filho único é
- nenhum filho único é
QUESTÃO 14
Nesse final de semana, 2 dos 40 soldados do batalhão em que Renato é lotado deverão ser sorteados para uma missão especial. Para tal, o comandante identificou os soldados com os números de 1 a 40 e colocou 40 bolas numeradas de 1 a 40 em uma urna para retirar duas que corresponderiam aos sorteados. Ao ser retirada, a primeira bola caiu no chão e se perdeu, sem que o respectivo número tenha sido visto. O comandante então decidiu realizar o sorteio com as bolas restantes.
Nessa situação hipotética, qual é a probabilidade de que Renato tenha sido um dos dois sorteados?
- 1 20
- 2 39
- 1
1.560
(D) 19
400
(E) 79
1.600
Uma mistura A contém água, clorofórmio e benzeno na proporção 1:2:3. Na mistura B, há as mesmas substâncias, na proporção 3:4:5. Considerando essas informações, qual é a fração de clorofórmio presente em uma terceira mistura composta de 1 L da mistura A e de 2 L da mistura B?
- 3 4
- 1 3
- 1 2
- 1 4
- 2 3
QUESTÃO 17
Deseja-se realizar uma festa popular no gramado da Esplanada dos Ministérios e, para isso, foi cercada uma área retangular de dimensões iguais a 300 m e 500 m. Por questões de segurança, nesse tipo de atividade, a densidade média não pode ser maior que 5 pessoas por metro quadrado.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o número máximo de pessoas que poderá participar do evento é
(A) 6.000.
(B) 3.000.
(C) 60.000.
(D) 30.000.
(E) 150.000.
QUESTÃO 15
Para fazer o cadastro em um site, o usuário deve escolher uma senha formada por 4 caracteres, sendo estes dois algarismos, escolhidos entre os 10 dígitos do sistema de numeração decimal, e duas letras, entre as 26 do alfabeto latino, em que não se diferencia maiúscula de minúscula. Os dois tipos de caracteres podem aparecer em qualquer posição, e não é permitido utilizar dois caracteres iguais na mesma senha.
Dessa forma, o número total de senhas que podem ser criadas é
- menor que 000.
- maior que 000 e menor que 320.000.
- maior que 000.
- maior que 000 e menor que 360.000.
- maior que 000 e menor que 340.000.
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QUESTÃO 20
QUESTÃO 18
No início da década de 1970, o cerrado se apresentava como uma região de poucas possibilidades de desenvolvimento econômico ligado à atividade agrícola. Ao longo do tempo, por incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico, a região se transformou e virou um dos celeiros brasileiros, contribuindo imensamente para a economia do País e, consequentemente, do Distrito Federal (DF).
Disponível em: <http://www.ibram.df.gov.br>. Acesso em: 20 mar. 2018, com adaptações.
Entre as atividades agrícolas existentes no DF, uma se destaca por ser extremamente produtiva e compor pauta de exportação do DF para outras Unidades Federativas e para o exterior. Essa atividade é o cultivo de
- frutas cítricas.
- cana-de-açúcar.
- hortaliças.
QUESTÃO 19
O Lago Paranoá é uma das belezas paisagísticas do Distrito Federal (DF). Foi inaugurado em abril de 1960 por Juscelino Kubitschek e apresenta área de aproximadamente 48 km² e profundidade máxima de 38 metros. Essa condição atrai muitos turistas e as respectivas embarcações, o que contribui para a economia do DF. É importante citar que o Lago Paranoá consegue cumprir parte das respectivas funções, estabelecidas no projeto original de Brasília, e com afetações para toda a região.
Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br>. Acesso em: 22 mar. 2018, com adaptações.
Acerca das funções do Lago Paranoá, assinale a alternativa correta.
- A função inicial do Lago Paranoá era relativa à condição climática da região, muito seca. Ele deveria suprir as necessidades de umidade atmosférica do DF e do
- Ao liberar completamente as ocupações irregulares na orla do Lago Paranoá, o governo do DF conseguiu garantir, na totalidade, o acesso de toda a população ao lago para o lazer, inclusive com transporte gratuito para
- Uma característica importante mantida ao longo da história do Lago Paranoá é que, em nenhum momento, ele foi ameaçado pelos elementos de poluição, pois sempre teve suporte de um sistema de captação de
- Ao captar a água do Lago Paranoá para o abastecimento de todas as regiões administrativas do DF, o governo local não colocou em risco a sobrevivência do sistema hídrico, pois a capacidade de atendimento já estava
- Entre as funções iniciais do Lago Paranoá, estava a de suprir necessidades paisagísticas de Brasília e de lazer da população; mais recentemente, a pavimentação de parte da orla incrementou o turismo local, auxiliando a questão econômica.
Brasília experimenta um crescimento marginal da própria periferia, começando a fundir-se em um contínuo urbano que ultrapassa as previsões adotadas no planejamento inicial, desde a época de sua criação.
PAVIANI, Aldo. Brasília – gestão urbana: conflitos e cidadania. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999, com adaptações.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) causa(s) do fenômeno descrito no texto.
- O forte processo de industrialização e a consequente geração de empregos.
- A elaboração e a implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) pelo Governo do Distrito Federal.
- O surgimento de loteamentos clandestinos e a ocupação desordenada do
- A organização dos espaços urbano e rural para recepção dos fluxos migratórios.
- A redefinição da política urbana com a desconstituição das ocupações
QUESTÃO 21
Agência criada pelo então presidente Juscelino Kubitschek, em 19 de setembro de 1956, por meio de lei, com a finalidade exclusiva de gerenciar e coordenar a construção da capital do Brasil no Planalto Central.
A definição apresentada descreve a
QUESTÃO 22
Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
- Os poderes do DF são independentes entre
- A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é
- O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
- A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes
- O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre
QUESTÃO 23
A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
- O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de
- Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de
- É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de
- O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.
- O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão
QUESTÃO 24
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa
- podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
- não importarão a perda da função pública.
- não importarão a indisponibilidade de
- podem importar a cassação dos direitos políticos.
- podem importar o ressarcimento ao erário.
QUESTÃO 25
O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei no 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.
- O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.
- A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.
- A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.
- A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.
- A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.
QUESTÃO 26
Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei no 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
- A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais
- Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do
- O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão
- No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao
- A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.
QUESTÃO 27
Segundo a Lei no 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.
- Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
- A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
- A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
- A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
- A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio
QUESTÃO 28
Assinale a alternativa que apresenta funções da criminologia.
- Explicar o crime e definir as medidas de combate à criminalidade que serão impostas ao Poder Executivo, ao Comando da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública.
- Avaliar os diferentes modelos de resposta ao crime e criar tipos penais, bem como hipóteses de aumento ou de diminuição das penas em
- Explicar o crime, preveni-lo e criar tipos penais, auxiliando o Poder Legislativo no trâmite de medidas provisórias dessa
- Avaliar os diferentes modelos de resposta ao crime, explicar o crime e prevenir o
- Intervir na pessoa do infrator e auxiliar o Poder Judiciário na aplicação das normas por meio de pareceres nos processos criminais em
QUESTÃO 29
Assinale a alternativa que indica objetos da criminologia.
- Delinquência infanto-juvenil, delinquente, vítima e
- Delito, delinquente, vítima e controle
- Delito, delinquente, empiria e
- Empiria, interdisciplinaridade, vítima e controle
- Delito, delinquente, vítima e controle
QUESTÃO 30
Cobertura normativa completa, sem lacunas, e com tendência intimidatória por meio de órgãos de persecução penal qualificados, efetivos e implacáveis que, a rigor, retratam um sistema que aplica as penas com celeridade e de maneira severa, reforçando a seriedade das cominações legais, a despeito das infindáveis críticas.
Os postulados apresentados pertencem ao modelo
- de segurança cidadã.
- clássico.
QUESTÃO 31
Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território
- O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.
- Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
QUESTÃO 32
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
- Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas
- O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.
- Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria
- Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o
- O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.
QUESTÃO 33
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego
- irrestrito de força, independentemente da situação.
- regular da força, por intermédio de treinamento diário em
- da força quando necessária e suficiente para aniquilar a ameaça.
- seletivo da força, cuja utilização é pelo responsável
- da força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do respectivo
QUESTÃO 34
O Direito Internacional Humanitário é regido pelos princípios da humanidade, da
- necessidade militar, da proporcionalidade, da limitação e da distribuição.
- necessidade militar, da razoabilidade na agressão, da limitação e da distribuição.
- pessoalidade da pena, da presunção de inocência e da
- necessidade militar, da proporcionalidade, da limitação e da pessoalidade da pena.
- razoabilidade, da proporcionalidade, da limitação e da distribuição.
QUESTÃO 35
Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos apresenta determinadas estipulações quanto a penas, é correto afirmar que a pena de morte
- será imposta nos casos de etnocídio e genocídio, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal
- será imposta nos casos de crimes graves, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal
- poderá ser imposta nos países em que não tenha sido abolida, apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do referido Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
- será imposta nos casos de crimes contra o Estado, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal
- será imposta nos casos de crimes contra a humanidade, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal
QUESTÃO 36
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional no 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da
- eficiência.
QUESTÃO 37
A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei no 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)
- interesse da administração.
- gozo dos direitos políticos.
- manutenção da essência das atribuições do
- vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.
- mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
QUESTÃO 38
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
- segurança jurídica.
QUESTÃO 39
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos
- recusar fé a documentos públicos.
- manter conduta compatível com a moralidade
- tratar com urbanidade as
- ser leal à instituição a que
- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
QUESTÃO 40
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente
- manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.
- cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
- intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em
- zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los
- captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
QUESTÃO 41
Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.
Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo
- após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência
- se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.
- somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.
- se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.
- se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.
QUESTÃO 42
Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
- Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo
- Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou
- Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade
- Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.
QUESTÃO 43
Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram
- legítima
- estrito cumprimento do dever
- exercício regular de
- estado de
- causa supralegal de exclusão da
QUESTÃO 44
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.
- Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
- Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de
- A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da
- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a
QUESTÃO 45
Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.
Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele
- praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei no 343/2006, qual seja, tráfico de drogas.
- praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei no343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.
- praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei no 343/2006, qual seja, associação criminosa.
- não praticou crime previsto na Lei no343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.
- não praticou crime previsto na Lei no343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.
QUESTÃO 46 QUESTÃO 49
No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.
- Notitia criminis indireta é verificada quando o próprio delegado investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.
- Delatio criminis inquisitorial intercorre quando o próprio juiz procede à investigação.
- Notitia criminis direta acontece quando a vítima provoca a atuação do delegado, bem como quando o promotor ou juiz requisitam tal atuação.
- Delatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do povo comunica à autoridade policial, ou membro do Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da infração
- Delatio criminis indireta cumpre-se quando a autoridade policial investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.
QUESTÃO 47
Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição.
Essa situação hipotética trata-se de flagrante
- esperado, sendo legal a prisão.
- provocado, sendo ilegal a prisão.
- ilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do
- forjado, sendo legal a prisão.
- preparado, sendo legal a prisão.
QUESTÃO 48
Acerca da Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.
- Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial
- Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial
- Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da
- O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.
- O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de
Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi
- Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas
- Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.
- Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe
habeas corpus.
- O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício
QUESTÃO 50
O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o sistema da
- inquisição
- livre convicção.
- persuasão racional ou do livre convencimento
- prova
- valoração legal
QUESTÃO 51
Conforme prevê expressamente o artigo 149 do Código Penal Militar, caracteriza o crime militar de motim a conduta de militares ou assemelhados
- reunirem-se armados, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.
- reunirem-se agindo contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la.
- promoverem a reunião de militares, ou nela tomarem parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina
- publicarem, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticarem publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do
- oporem-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.
QUESTÃO 52
De acordo com o expresso no artigo 183 do Código Penal Militar, constitui crime militar de insubmissão a conduta de
- deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.
- recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.
- desrespeitar superior diante de outro
- desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a
- desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão
QUESTÃO 53
Com base em expressa previsão do Código Penal Militar, no Título II da Parte Geral – Do Crime, assinale a alternativa correta.
- No erro de direito, é isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
- No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
- O erro sobre a pessoa ocorre quando, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente. Nessa hipótese, responde o agente por culpa, se o fato é previsto como crime
- O erro quanto ao bem jurídico ocorre quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra. Nessa hipótese, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
- Se o erro de fato é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o
QUESTÃO 54
QUESTÃO 55
Segundo a nova redação do artigo 9o do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei no 13.491/2017, assinale a alternativa correta.
- Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes
- O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial
- Os crimes de que trata o artigo 9o do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da
- Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes
- Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.
QUESTÃO 56
Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
- Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da
- O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
- Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser
- A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.
Considere hipoteticamente que dois soldados, durante o patrulhamento ostensivo em viatura, abordaram um civil que portava arma de fogo sem autorização legal prevista, e dele exigiram R$ 200,00 para omitirem as providências cabíveis. A conduta dos policiais caracteriza o crime militar de
- corrupção
- corrupção ativa.
- concussão.
- condescendência
QUESTÃO 57
Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.
- Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.
- Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal
- Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça
- Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.
- Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os
QUESTÃO 58
Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Se a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em
- O oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo.
- O insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em
- A legislação proíbe a concessão de menagem ao
- O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
QUESTÃO 59
- No prazo de 72 horas após a prisão, será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das
- Somente subtenentes ou sargentos podem ser designados para a função de escrivão do auto de prisão em
QUESTÃO 60
Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
- A liberdade provisória poderá ser concedida para infração punida com a pena de detenção não superior a dois anos, hipótese que abrange delitos como a deserção e o desacato a militar.
- O indiciado poderá livrar-se solto sempre que estiver incurso em caso de infração culposa, como na hipótese de o indiciado, culposamente, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do
- Caso a liberdade provisória seja concedida, ela não poderá ser suspensa no curso do
- O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de
- Para a decretação da prisão preventiva, basta estar presente um dos seguintes requisitos: a prova do fato delituoso ou indícios suficientes de
A respeito da prisão em flagrante, com base nas previsões apresentadas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor ou que seja encontrado em flagrante delito por crime militar.
- Quando a prisão em flagrante por crime militar for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
- Não se considera caracterizado o flagrante delito quando o preso é encontrado logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a respectiva participação no fato
Figura ampliada do Texto 5.
Orientações para a elaboração do texto da prova discursiva.
- A prova é composta por 1 (uma) questão
- A prova deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada com material
- A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da
- A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto definitivo acarretará anulação da prova do
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- A folha de texto definitivo é o único documento válido para a avaliação da prova
- O espaço para rascunho, contido no caderno de provas, é de preenchimento facultativo e não valerá para avaliação da prova
- A resposta da questão deverá ter extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta)
Leia, com atenção, os textos a seguir.
PMDF participa de ação de prevenção primária em unidade de internação socioeducativa
(8/5/2018) Policiais do 27° BPM realizam palestra a respeito do 18 de Maio: Dia Nacional do Combate ao Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Cerca de 100 adolescentes internados na Unidade de Internação do Recanto das Emas (UNIRE) estiveram presentes.
A iniciativa faz parte de uma campanha de enfrentamento ao crime, realizada pela Rede Social Local do Recanto das Emas, composta por organismos estatais e não governamentais que se organizam para promoção de direitos, cidadania e governança no território.
Com a palestra, os participantes adquirem condições de prevenir-se, autoproteger-se e agir em apoio à polícia, à Justiça e aos demais organismos de proteção social para debelar esses conflitos.
Esses trabalhos são desenvolvidos cotidianamente pelo Programa de Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar (Provid) e estão disponíveis a qualquer cidadão, escola, organização de trabalho, grupo religioso, movimento social e organização não governamental.
Disponível em: <http://www.pmdf.df.gov.br/site/index.php/2011-08-07-02-53-55/21096-pmdf-participa-de-acao-de-prevencao-primaria-em-unidade-de-
internacao-socio-educativa>. Acesso em: 10 maio 2018, com adaptações.
18 de maio – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual
Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/18-de-maio-2013-dia-nacional-de-enfrentamento-ao-abuso-e-a-exploracao-sexual-de-
criancas-e-adolescentes>. Acesso em: 10 maio 2018, com adaptações.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) argumentativo com o tema:
Como o policial-militar do Distrito Federal pode contribuir para o combate aos crimes contra a dignidade sexual?
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