BLOCO I

Direito Individual do Trabalho

1.         Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar. A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sis- tematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. São sistemas interpretativos adotados pela hermenêutica, EXCETO:

(A)      exegético.

(B)      do direito livre.

(C)      teleológico (ou finalístico).

(D)      da livre pesquisa científica.

(E)      lógico.

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2.         O estágio é definido por lei como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de edu- candos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profis- sional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições:

I.  Das vagas de estágio oferecidas pela parte conce- dente, 10% são asseguradas às pessoas portado- ras de deficiência.

II.   As atividades de extensão, de monitorias e de ini- ciação científica na educação superior, desenvol- vidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.

III.   O estágio do portador de deficiência não poderá, em relação à mesma parte concedente, ter duração superior a 2 anos.

IV.   O estágio com duração igual ou superior a 1 ano dá direito a um recesso não remunerado de 30 dias.

V.  O limite da duração da jornada de estagiário dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos, é de quatro horas diárias e vinte horas semanais.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)      I, II e IV.

(B)      II, III e IV.

(C)      I, IV e V.

(D)      I e V.

(E)      IV e V.

(A)      tem fundamento, tendo em vista sua investidura ter sido estatutária ou em regime especial e o regime da contratação prevalecer para fins de proteção contra dispensa sem justa causa.

(B)      tem fundamento, tendo em vista que os serventuá- rios de Cartórios não oficializados têm estabilidade no emprego, independentemente do regime de con- tratação, não podendo ser dispensados, salvo se cometerem justa causa.

(C)      tem fundamento, pois, com base no princípio da norma mais favorável, a possibilidade dada pelo le- gislador para que o trabalhador optasse por um ou outro regime assegurou ao mesmo as garantias dos dois regimes.

(D)      não tem fundamento, pois a Lei n^o 8.935/94 estabe- leceu, com a possibilidade de opção, a coexistência de dois regimes jurídicos distintos, que não se misturam e que contêm regras, vantagens e direitos específicos incompatíveis entre si, sendo que, com a opção pelo regime celetista, o trabalhador abriu mão da garantia de emprego do regime anterior.

(E)      não tem fundamento, tendo em vista que após o advento da Constituição Federal de 1988, que pas- sou a prever que os serviços dos Cartórios não ofi- cializados são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nenhum trabalhador dos referidos Cartórios tem direito à reintegração no emprego se dispensado sem justa causa.

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4.         Entre as modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado previstas pelo ordenamento jurídico está o contrato de trabalho por pequeno prazo previsto pelo art. 14-A da Lei n^o 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). Sobre essa modalidade de contrato é INCORRETO afirmar:

(A)      São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além da remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista.

(B)      A contratação de trabalhador rural por pequeno pra- zo que dentro do período de um ano superar 45 dias fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

(C)      Essa modalidade de contrato somente pode ser ce- lebrado entre produtor rural pessoa física, proprie- tário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e trabalhador rural.

(D)      A não inclusão do trabalhador rural contratado por pequeno prazo na GFIP pressupõe a inexistência de contratação nesta modalidade, sem prejuízo de com- provação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.

(E)      O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado, dentre outros requisitos, mediante cele- bração de contrato escrito, em duas vias, uma para cada parte, do qual conste, no mínimo, expressa autorização em acordo coletivo ou convenção, iden- tificação do produtor rural e do imóvel rural onde o tra- balho será realizado, indicação da respectiva matrí- cula e identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.

(A)      as tratativas prévias ao contrato de trabalho não ge- ram obrigatoriedade em relação à celebração do referido contrato e não produzem qualquer efeito ju- rídico em relação às partes que estavam envolvidas nas conversações prévias.

(B)      Cordula pode exigir ressarcimento pelo dano causa- do, tendo em vista que, confiando na previsível con- clusão do contrato, pediu demissão do emprego e, portanto, deixou de receber os salários que até en- tão vinha recebendo.

(C)      somente a inobservância do princípio da boa-fé po- de ser considerada como elemento genérico da responsabilidade pré-contratual.

(D)      Cordula não pode exigir ressarcimento por qualquer dano sofrido, tendo em vista que somente com a efetiva assinatura do contrato de trabalho com a empresa MDMV estaria caracterizado o consenti- mento e, portanto, somente a partir desse momento ela poderia pedir demissão da empresa Universal.

(E)      o fato de a empresa MDMV ter alegado que tudo não passou de um equívoco afasta a enganosidade da informação como elemento específico exigido para a caracterização da responsabilidade pré-contratual.

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6.         Entre os diversos efeitos conexos que o contrato de tra- balho pode ter estão os direitos intelectuais devidos ao empregado em razão de invenção ou da execução de obra intelectual. Nesse contexto, e nos termos da legisla- ção aplicável,

(A)      o empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, limitada a 10% do referido valor.

(B)      a invenção decorrente do contrato de trabalho per- tence exclusivamente ao empregador, tendo o em- pregado direito ao recebimento de parcela salarial denominada “propriedade intelectual”, sobre a qual incidem todos os direitos trabalhistas.

(C)      a propriedade da invenção desenvolvida será co- mum, em partes iguais, quando resultar da contribui- ção pessoal do empregado e de recursos, meios, da- dos, materiais, instalações ou equipamentos do em- pregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.

(D)      considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela cuja patente seja re- querida pelo empregado até dois anos após a extin- ção do vínculo empregatício.

(E)      a exploração do objeto da patente, na falta de acor- do, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de dois anos contado da data de sua conces- são, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente.

I.  O regulamento de empresa caracteriza-se como forma de exteriorização do poder de fiscalização ou de controle do empregador.

II.   As cláusulas regulamentares que revoguem ou alte- rem vantagens deferidas anteriormente só atingi- rão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

III.   A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa.

IV.   Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obri- gou a empresa por norma regulamentar.

V.  Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado terá direito às regras mais benéficas de cada um deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)      II e IV.

(B)      I, II e III.

(C)      I, III e V.

(D)      I e III.

(E)      II, III e V.

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8.         Os empregados contratados sob o regime de trabalho a tempo parcial têm regras específicas sobre férias. Esses empregados

(A)      têm direito ao abono de férias, sendo-lhe facultado converter 1/3 do período de férias a que tiverem di- reito em valor correspondente à remuneração que lhes seria devida nos dias correspondentes.

(B)      terão seu período de férias reduzido à metade, salvo se tiverem até 8 faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo.

(C)      têm direito a 10 dias de férias, para duração do tra- balho semanal igual ou inferior a cinco horas.

(D)      têm direito a 24 dias de férias, para duração do tra- balho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.

(E)      têm direito a 12 dias de férias, para duração do tra- balho semanal superior a dez horas, até quinze horas.

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9.         A regra geral da intransferibilidade do empregado é ameni- zada pelo próprio legislador, que expressamente estipula hi- póteses em que é possível haver a transferência. Em razão disso, e das diversas questões derivadas dessas transfe- rências, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou alguns entendimentos, entre os quais NÃO se inclui:

(A)      O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no con- trato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência.

(B)      O empregado transferido para o exterior tem direito ao FGTS incidente sobre todas as parcelas de natu- reza salarial que lhe são pagas em virtude da pres- tação dos serviços.

(C)      Empregado transferido, por ato unilateral do empre- gador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

(D)      Presume-se abusiva a transferência de empregado que exerce cargo de confiança, sem a comprovação da necessidade do serviço.

(E)      Presume-se abusiva a transferência do empregado cu- jo contrato contenha cláusula expressa de transferên- cia, sem a comprovação da necessidade do serviço.

(A)      o peso máximo que um empregado pode remover individualmente é de 60 kg, para o homem; para as mulheres e menores, o peso máximo é fixado em 25 kg para trabalho contínuo ou 30 kg para o traba- lho ocasional.

(B)      a limitação de peso para o empregado remover indi- vidualmente somente não é exigida se houver autori- zação expressa do Ministério do Trabalho e Emprego.

(C)      será obrigatória a colocação de assentos que as- segurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.

(D)      quando o trabalho deva ser executado de pé, o em- pregador deve conceder intervalos obrigatórios de quinze minutos a cada uma hora e trinta minutos de trabalho, para que o empregado possa se sentar.

(E)      o legislador estabelece uma série de medidas que de- vem ser adotadas em relação à postura dos empre- gados que trabalham sentados, mas não estabelece regras em relação aos que trabalham em pé, deixan- do que tal regulamentação seja feita através de previ- são nas normas coletivas das respectivas categorias.

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Direito Coletivo do Trabalho

11.      A Convenção n^o 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sin- dical a previsão pela legislação nacional dos países mem- bros da OIT:

(A)      restrição em relação à aplicação das normas da Con- venção às forças armadas e à polícia.

(B)      possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.

(C)      determinação do Poder Público em relação às nor- mas de Administração das entidades sindicais, vi- sando preservar o interesse público sobre o interes- se particular das categorias.

(D)      restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.

(E)      limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de tra- balhadores e de empregadores.

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12.      Segundo o entendimento da doutrina dominante, uma das perspectivas que deve ser adotada no estudo dos siste- mas sindicais diz respeito aos critérios ou padrões de agregação dos trabalhadores no sindicato. Nesse sentido, esses critérios definem sindicato por

(A)      ofício ou profissão; categoria profissional; ramo em- presarial de atividades; região.

(B)      ofício ou profissão; categoria econômica; região; país.

(C)      ofício ou profissão; categoria profissional; empresa; ramo empresarial de atividades.

(D)      agremiação; categoria profissional; categoria econô- mica; base territorial.

(E)      agremiação; categoria profissional; orientação políti- ca; base territorial.

(A)      condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de for- ma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

(B)      cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos indivi- duais de trabalho e somente poderão ser modifica- das ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

(C)      condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos, o que não ocorre apenas com as cláusulas de natureza econômica.

(D)      cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos indivi- duais de trabalho, não podendo ser modificadas ou suprimidas, salvo previsão em sentença normativa.

(E)      condições de trabalho decorrentes de acordos coletivos de trabalho não prevalecem em caso de previsão em convenção coletiva ou em sentença normativa em sentido contrário.

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14.      Considerando o posicionamento doutrinário sobre media- ção e arbitragem, analise as proposições abaixo.

I.  Mediação consiste na conduta pela qual determina- do agente, considerado terceiro imparcial em face dos interesses contrapostos e das respectivas par- tes conflituosas, busca auxiliá-las e, até mesmo, instigá-las à composição, cujo teor será, porém, decidido pelas próprias partes.

II.   O ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses de mediação obrigatória a que as partes em conflito devem submeter-se, que têm como mediador o Ministério Público do Trabalho.

III.   A arbitragem de direito tem por objeto conflito in- terpretativo de regra ou princípio jurídico ou de cláusula contratual. Escolhe-se, pela via arbitral, o exato sentido da norma ou cláusula aplicáveis às partes em dissensão.

IV.   Arbitragem é o tipo procedimental de solução de conflitos mediante o qual a decisão efetiva-se por um terceiro árbitro, estranho à relação entre os su- jeitos em controvérsia e, em geral, por eles es- colhido.

V.  A arbitragem de direito tem por objeto conflito de interesses materiais, de manifesto matiz econômi- co, envolvendo reivindicações materiais ou circuns- tanciais disputadas pelas partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)      I e II.

(B)      II e IV.

(C)      I e V.

(D)      II, III e V.

(E)      I, III e IV.

(A)      pelo compromisso que o trabalhador firma com o empregador de não filiação a seu sindicato, como critério de admissão e manutenção do emprego.

(B)      pelo estímulo e controle (mesmo que indireto) pelo empregador da organização e ações do sindicato obreiro.

(C)      pela divulgação entre os empregadores dos nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-los do mercado de trabalho.

(D)      pela obrigação de preservação pelo empregado de sua filiação ao sindicato durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de per- da do emprego.

(E)      pelo compromisso assumido pelas empresas de so- mente contratarem trabalhadores filiados ao respec- tivo sindicato.

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Direito Administrativo

16.      Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:

(A)      O princípio da boa-fé não vigora no Direito Adminis- trativo, eis que é atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações jurídico-administrativas.

(B)      Os princípios do Direito Administrativo são manda- mentos de otimização; portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao administrado.

(C)      No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos que levaram à sua prática, desde que tal vício não acar- rete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

(D)      Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida devem ser anulados, indepen- dentemente das consequências decorrentes da anulação.

(E)      Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.

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17.      Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevi- dos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se con- cluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

(A)      perfeito, válido e eficaz.

(B)      perfeito, inválido e eficaz.

(C)      imperfeito, válido e ineficaz.

(D)      imperfeito, inválido e eficaz.

(E)      perfeito, inválido e ineficaz.

(A)      é possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.

(B)      todos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administra- tivos.

(C)      o descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídi- ca, justifica a anulação do ato administrativo que ge- rou referida situação.

(D)      a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.

(E)      os atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.

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(A)      as autarquias, as fundações e as agências executi- vas.

(B)      as sociedades de economia mista, os consórcios públicos e as fundações.

(C)      as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.

(D)      as autarquias corporativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(E)      as agências reguladoras, as sociedades de econo- mia mista e as fundações.

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20.      O status de “agência executiva” constitui uma qualificação criada pela chamada “reforma gerencial” da Administração pública federal. NÃO é característica típica de tal figura jurídica,

(A)      a necessidade de elaboração de um plano estraté- gico de reestruturação e de desenvolvimento institu- cional, voltado para a melhoria da qualidade da ges- tão e para a redução de custos da entidade candi- data à qualificação.

(B)      a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão ou entidade assim qualificado.

(C)      a outorga de tal qualificação por decreto presiden- cial.

(D)      a exigência de prévia celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, para obtenção da qualificação.

(E)      a previsão de mandato fixo aos seus dirigentes, ve- dada a sua exoneração ad nutum.

(A)      age somente repressivamente e a polícia adminis- trativa age somente preventivamente.

(B)      age sempre de maneira vinculada e a polícia admi- nistrativa atua sempre de maneira discricionária.

(C)      é privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa é exercida por vários órgãos adminis- trativos.

(D)      é exercida com autoexecutoriedade e a polícia admi- nistrativa é exercida com coercibilidade.

(E)      atua exclusivamente com base no princípio da tipi- cidade e a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

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22.      Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:

I.    Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público réu pode buscar a res- ponsabilização do agente público autor do dano, por meio da nomeação à autoria.

II.    O regime de responsabilidade objetiva da pessoa ju- rídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não-usuários.

III.     A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)      I.

(B)      II.

(C)      III.

(D)      I e II.

(E)      II e III.

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23.      É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,

(A)      fixar astreintes em desfavor do ente público, com o objetivo de compeli-lo ao cumprimento de obrigação de fazer.

(B)      suprir a manifestação administrativa e deferir reque- rimento do interessado, quando se tratar de preten- são relativa à prática de ato de competência vincula- da da autoridade administrativa e esta quedar-se silente.

(C)      revigorar ato administrativo revogado, visto que a revogação é ato eminentemente discricionário.

(D)      conceder, por meio de decisão no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de man- dado de segurança, à competência originária de tri- bunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.

(E)      deferir a execução provisória de decisão que importe em concessão de aumento ou extensão de vanta- gens a empregados públicos de quaisquer entidades pertencentes à Administração pública.

(A)      Os bens pertencentes a autarquia são impenhorá- veis, mesmo para satisfação de obrigações decor- rentes de contrato de trabalho regido pela Consoli- dação da Legislação Trabalhista.

(B)      Os bens pertencentes às entidades da Administra- ção indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.

(C)      A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.

(D)      Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.

(E)      A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usu- capião especial urbana, de status constitucional.

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(A)      o primeiro é ato discricionário e revogável; o segun- do é ato vinculado e irrevogável.

(B)      o primeiro é ato vinculado e irrevogável; o segundo é ato discricionário e revogável.

(C)      ambos são atos discricionários e revogáveis.

(D)      ambos são atos vinculados e irrevogáveis.

(E)      o primeiro é ato vinculado e revogável; o segundo é ato discricionário e irrevogável.

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26.      No tocante à disciplina da remoção dos servidores públi- cos, nos termos da Lei Federal n^o 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

(A)      Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

(B)      A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou mili- tar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslo- cado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.

(C)      A remoção a pedido, por motivo de saúde do servi- dor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado.

(D)      Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

(E)      A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

(A)      se atinge a consumação com o exaurimento do de- lito.

(B)      há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes sem violência ou grave amea- ça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

(C)      há desistência voluntária quando o agente, embora já realizado todo o processo de execução, impede que o resultado ocorra.

(D)      na desistência voluntária e no arrependimento efi- caz o agente só responde pelos atos já praticados, se típicos.

(E)      a tentativa constitui circunstância atenuante.

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34.      NÃO configura o crime de redução à condição análoga de escravo

(A)      submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-a a condições degradantes de trabalho.

(B)      constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho.

(C)      restringir, por qualquer meio, a locomoção do traba- lhador em razão de dívida contraída com o emprega- dor ou preposto.

(D)      cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

(E)      manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do tra- balhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

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35.      No crime de apropriação indébita,

(A)      o dolo é antecedente à posse.

(B)      a ação penal é sempre pública incondicionada, inde- pendentemente da condição da vítima.

(C)      o Juiz pode reduzir a pena se primário o criminoso e de pequeno valor a coisa apropriada.

(D)      é possível o perdão judicial no caso de apropriação indébita culposa.

(E)      há aumento da pena quando o agente recebe a coi- sa em razão de emprego, mas não de profissão.

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36.      Quanto à injúria, é correto afirmar que

(A)      a pena é aumentada de 1/3 se o crime é cometido contra pessoa portadora de deficiência.

(B)      absorve o crime de lesão corporal, se consiste em violência que, por sua natureza ou pelo meio empre- gado, possa ser considerada aviltante.

(C)      há extinção da punibilidade quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a ofensa.

(D)      não responde pelo crime quem dá publicidade a con- ceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumpri- mento de dever do ofício.

(E)      admissível a retratação, se verificada até o recebi- mento da denúncia.

(A)      compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em ser- viço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(B)      é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.

(C)      se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou mili- tar, não transitório e remunerado.

(D)      não é cominada pena de multa.

(E)      constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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38.      No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação penal é

(A)      sempre pública condicionada.

(B)      privada, se não há emprego de violência.

(C)      sempre privada.

(D)      pública condicionada, se não há emprego de violên- cia.

(E)      sempre pública incondicionada.

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39.      Configura o crime de boicotagem violenta

(A)      constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrí- cola.

(B)      participar de suspensão ou abandono coletivo de tra- balho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

(C)      constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

(D)      participar de suspensão ou abandono coletivo de tra- balho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

(E)      danificar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.

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(A)      conduta atípica.

(B)      falsificação de documento público.

(C)      falsidade ideológica.

(D)      falsa identidade.

(E)      falsificação de documento particular.

BLOCO II

Direito Processual do Trabalho

Atenção: Responda às questões de números 41 a 55 de acor- do com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado/sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, assinalando a alternativa correta.

41.      Com relação à competência no Processo do Trabalho:

(A)      É de competência funcional dos Tribunais Regionais ou suas Turmas, dentre outras, julgar as suspeições arguidas contra seus membros e fiscalizar o cum- primento de suas próprias decisões.

(B)      Havendo competência da Justiça do Trabalho brasi- leira para julgar os dissídios havidos entre empre- gados brasileiros e estrangeiros transferidos para prestarem serviços no exterior, a legislação aplicável à relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

(C)      Não é de competência funcional, hierárquica ou in- terna das Varas do Trabalho, impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.

(D)      É de competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em Turmas, entre outras, processar e julgar em única ou última instância a extensão das decisões proferidas em dissídios cole- tivos e as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho.

(E)      A Justiça do Trabalho brasileira possui competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho quando o empregado seja estrangeiro ou brasileiro e trabalhe para empresa brasileira no exte- rior, desde que não haja convenção internacional dispondo em contrário.

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42.      Com relação aos conflitos de competência no Processo do Trabalho:

(A)      Não ocorrem entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição da Justiça do Tra- balho.

(B)      Não se configura conflito de competência entre Tri- bunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

(C)      É admitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição, ainda que já tenha oposto na causa exce- ção de incompetência.

(D)      Os conflitos de competência suscitados entre os Tri- bunais Regionais do Trabalho, ou entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes, serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

(E)      Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e qualquer outro tribunal, exceto se o conflito se der com outro Tribunal Superior.

(A)      o ânimo de defesa, demonstrado pela presença do advogado em audiência, munido de procuração, uma vez ausente o preposto, é capaz de impedir a de- claração de revelia.

(B)      poderá ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, ainda que não declare, expres- samente, a impossibilidade de locomoção do empre- gador ou do seu preposto no dia da audiência.

(C)      exceto quanto à reclamação de empregado domés- tico e controvérsias decorrentes da relação de tra- balho, o preposto deve ser necessariamente empre- gado do reclamado.

(D)      aplica-se a confissão ao reclamante ou à reclamada que, expressamente intimados com aquela comina- ção, não comparecer à audiência em prosseguimen- to, na qual deveria depor.

(E)      se o preposto comparecer em audiência, sem osten- tar a condição de empregado, deverá o Juiz abrir prazo para que a irregularidade seja sanada.

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(A)      a intervenção assistencial, salvo a adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

(B)      o jus postulandi das partes, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

(C)      os litisconsortes que tiverem diferentes procurado- res, terão prazo em dobro para contestar e em quá- druplo para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

(D)      a ação movida por sindicato, na qualidade de subs- tituto processual, interrompe a prescrição, salvo na hipótese de ter sido considerado parte ilegítima ad causam.

(E)      no mandado de segurança contra ato judicial ocorre hipótese de litisconsórcio necessário, pois o réu ou autor da ação originária figurará obrigatoriamente no polo passivo da ação mandamental, ao lado da autoridade coatora.

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45.      Com relação às custas no Processo do Trabalho,

(A)      nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor de cada ação separadamente.

(B)      é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas pro- cessuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à cau- sa na inicial, interpor recurso ordinário e, posterior- mente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

(C)      havendo condenação solidária de duas ou mais em- presas, as custas recolhidas por uma delas apro- veita as demais, quando a empresa que efetuou o recolhimento não pleiteia sua exclusão da lide.

(D)      nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relati- vas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando o valor for inde- terminado, sobre o valor dado à causa.

(E)      nos dissídios individuais, as custas relativas ao pro- cesso de conhecimento incidirão à base de 2% e se- rão calculadas, quando houver extinção do pro- cesso, sem julgamento do mérito, sobre o valor que o Juiz fixar.

(A)      os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da audiência ficam submetidos ao procedi- mento sumaríssimo.

(B)      nas reclamações enquadradas no procedimento su- maríssimo a apreciação da reclamação deverá ocor- rer no prazo máximo de 30 dias do seu ajuiza- mento, podendo constar de pauta especial, se ne- cessário, de acordo com o movimento judiciário.

(C)      interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 15 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo Juiz da causa.

(D)      serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimen- to da audiência e do processo, determinando o Juiz, quando houver necessidade de prova técnica, a conversão do procedimento sumaríssimo em ordi- nário.

(E)      o procedimento sumaríssimo destaca a concentra- ção dos atos processuais em audiência, determinan- do que todas as provas sejam produzidas neste ato processual, exceto a prova documental que é pré- constituída e a prova pericial que se realiza fora da audiência.

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47.      Com relação aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho:

(A)      O efeito devolutivo em profundidade do recurso or- dinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fun- damentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que renovados em con- trarrazões.

(B)      O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordi- nário se aplica ao caso de pedido não apreciado na sentença, inclusive nos casos de extinção do pro- cesso sem resolução do mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em con- dições de imediato julgamento.

(C)      A cassação de efeito suspensivo concedido a re- curso interposto de sentença normativa tem efeitos ex nunc e não retroage à data do despacho que o deferiu.

(D)      É incabível medida cautelar para imprimir efeito sus- pensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue- se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que de- cisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

(E)      Em razão do efeito translativo dos recursos, é juri- dicamente possível o pedido explícito de descons- tituição de sentença, ainda que tenha sido substi- tuída por acórdão regional.

(A)      É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à par- te contrária, exceto em relação ao recurso ordinário, em decorrência do seu efeito devolutivo amplo.

(B)      O relator negará seguimento a recurso manifesta- mente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Desta decisão monocrática, não cabem embargos de declaração, ainda que tenha conteúdo decisório definitivo ou conclusivo da lide e se pretenda tão somente suprir omissão do julgado, uma vez que referido recurso fere o princípio da adequação recursal.

(C)      O relator negará seguimento a recurso manifes- tamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Desta decisão monocrática, cabem embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, que serão submetidos ao pronunciamento do relator.

(D)      Cabem embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de admissibilidade do recurso de revista, por se tratar de pronunciamento jurisdi- cional revestido de cunho decisório, interrompendo- se qualquer prazo recursal.

(E)      Se os embargos declaratórios são utilizados para fins de prequestionamento e se o Juiz ou tribunal continua omitindo o ponto respectivo, haverá neces- sidade de a parte interpor novos embargos de de- claração, uma vez que não se considera preques- tionada a matéria invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese.

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(A)      É pressuposto recursal, sob pena de deserção, o recolhimento da multa de 1 a 10% do valor corrigido da causa, aplicada quando manifestamente inadmis- sível ou infundado o agravo, exceto se for pessoa jurídica de direito público.

(B)      É necessário o prequestionamento como pressupos- to de admissibilidade em recurso de natureza ex- traordinária, salvo quando se tratar de incompe- tência absoluta, por se caracterizar como matéria de ordem pública.

(C)      O recolhimento do valor da multa imposta por liti- gância de má-fé é pressuposto objetivo para inter- posição dos recursos de natureza trabalhista, sendo contada como custas e revertida em benefício da parte contrária.

(D)      Para a admissibilidade e conhecimento de embargos à Seção de Dissídios Individuais, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte embargante aponte expres- samente a violação ao dispositivo legal que regula o cabimento do recurso de revista.

(E)      O depósito recursal é caracterizado como pressu- posto de admissibilidade recursal objetivo, devendo ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada do recurso prejudica a dilação legal.

(A)      É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

(B)      A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa ou implícita, do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

(C)      O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agra- vo de instrumento.

(D)      Para comprovação da divergência justificadora do recurso de revista é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão pa- radigma, não servindo para tanto, a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi pu- blicado.

(E)      É admissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, mesmo que a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

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51.      Com relação à fase de liquidação de sentença no Proces- so do Trabalho:

(A)      Ao apreciar os cálculos, poderá o Juiz, ex officio, determinar qualquer diligência probatória para que os cálculos espelhem a coisa julgada material.

(B)      Apresentados os cálculos pelo reclamante, sem a correspondente apresentação de cálculos de liqui- dação pela reclamada, o Juiz deverá homologar a conta de liquidação do reclamante, considerando-os verdadeiros, independentemente de refletirem a coi- sa julgada, em razão da preclusão.

(C)      Aberto prazo às partes para impugnação funda- mentada da conta tornada líquida, mesmo que não se manifestem, não incidirá a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.

(D)      Intimada a União para manifestação sobre a conta elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, não incidirá a preclusão, caso não se manifeste.

(E)      A liquidação abrangerá, também, o cálculo das con- tribuições previdenciárias devidas, admitindo-se a modificação ou inovação da sentença liquidanda, bem como a discussão sobre matéria relativa à cau- sa principal.

(A)      O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor; nas situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

(B)      Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

(C)      Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se o valor global dos créditos.

(D)      Em sede de precatório, configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sen- tença condenatória ao período anterior ao advento da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servi- dores públicos civis da União, autarquias e funda- ções públicas federais, em que o exequente subme- tia-se à legislação trabalhista.

(E)      Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares te- nham 65 anos de idade ou mais na data de expedi- ção do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao sêxtuplo do fixado em lei, rela- tivamente às obrigações consideradas de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade.

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(A)      Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em mandado de segurança.

(B)      Em mandado de segurança, cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela conces- são da ordem ou se figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

(C)      A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em man- dado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão ex- pressa ao artigo que trata do cabimento do recurso de revista, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.

(D)      Havendo discordância do credor, em execução defi- nitiva, tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depo- sitados no próprio banco.

(E)      Atribuído o valor da causa na inicial do mandado de segurança é permitido ao Juízo majorá-lo de ofício, mesmo não havendo impugnação da parte contrária, ante o princípio do inquisitivo.

(A)      É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumpri- mento.

(B)      Nos dissídios coletivos, o recurso interposto da de- cisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito devolutivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Relator do Tribunal a quo, quando rea- lizar o primeiro juízo de admissibilidade.

(C)      Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilida- de do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pelo Juiz do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

(D)      A sentença definitiva proferida em ação de consigna- ção em pagamento tem natureza meramente decla- ratória, na medida em que apenas reconhece e de- clara a suficiência ou insuficiência do depósito efe- tuado pelo autor.

(E)      Não se enquadram como entes legitimados concor- rentemente para propor ação civil pública, os órgãos da Administração pública indireta, desde que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses metaindividuais.

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55.      Com relação à ação rescisória na Justiça do Trabalho:

(A)      A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento, ain- da que implícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

(B)      A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do Juiz, se mostra rescindível, mesmo diante da ausência de pronunciamento explícito.

(C)      Fundando-se a ação rescisória na violação literal de disposição de lei, ainda que não haja expressa indi- cação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, é lícito ao Tribunal emprestar-lhes a adequada qua- lificação jurídica (iura novit curia), contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir.

(D)      É indispensável ao processamento da ação resci- sória a prova do trânsito em julgado da decisão res- cindenda. Verificando o relator que a parte interes- sada não juntou à inicial o documento comproba- tório, extinguirá o processo sem resolução do mé- rito.

(E)      É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

Direito Constitucional

56.      O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar man- dado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados.   No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sin- dicato não pretende obter autorização específica deles pa- ra o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,

(A)      não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que será necessária a autorização específica e expressa dos associados, embora o mandado de se- gurança pudesse ser impetrado em defesa de ape- nas uma parte deles.

(B)      não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que não pode defender apenas uma parte dos associados, ainda que seja desnecessária a au- torização específica deles para que a ação seja pro- posta.

(C)      não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que a entidade foi constituída há pouco mais de um ano, não preenchendo o requisito temporal para que possa ingressar em juízo em defesa de seus associados.

(D)      não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que apenas partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funciona- mento há pelo menos um ano têm legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

(E)      poderá impetrar mandado de segurança, ainda que para a defesa dos direitos de parte dos associados e mesmo sem deles obter autorização específica, não sendo a data de constituição do sindicato um óbice ao ajuizamento da ação.

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57.      O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta

(A)      deve ser considerado inconstitucional, até que seja editada a lei definidora dos termos e limites em que possa ser exercido, a fim de preservar a continui- dade da prestação dos serviços públicos.

(B)      deve ser considerado abusivo se exercido por ser- vidores públicos em estágio probatório.

(C)      é constitucional, visto que previsto em norma da Constituição Federal com aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação, nem de inte- gração normativa, para que o direito nela previsto possa ser exercido.

(D)      é constitucional, devendo, no entanto, observar a re- gulamentação legislativa da greve dos trabalhadores em geral, que se aplica, naquilo que couber, aos ser- vidores públicos enquanto não for promulgada lei es- pecífica para o exercício desse direito.

(E)      é constitucional e poderá ensejar convenção coletiva em que seja prevista a majoração dos vencimentos dos servidores públicos.

(A)      os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados inter- nacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, que sempre serão equivalentes às nor- mas constitucionais e, portanto, somente poderão ser alterados por outros tratados internacionais ou por emendas constitucionais.

(B)      os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, os quais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia superior a das leis ordinárias, indepen- dentemente de sua aprovação pelo Congresso Na- cional ou por quaisquer de suas Casas.

(C)      nas hipóteses de grave violação de direitos huma- nos, o Procurador-Geral da República, com a finali- dade de assegurar o cumprimento de obrigações de- correntes de tratados internacionais de direitos hu- manos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de desloca- mento de competência para a Justiça Federal.

(D)      nas hipóteses de grave violação de direitos humanos por Estado-membro, o Procurador-Geral da Repúbli- ca poderá ajuizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva para viabilizar o decreto de intervenção federal no Estado violador dos direitos humanos, devendo o decreto interven- tivo limitar-se a suspender a execução do ato im- pugnado, se essa medida bastar ao restabelecimen- to da normalidade.

(E)      a regra segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata impõe-se apenas aos brasileiros, não abran- gendo os estrangeiros que, por esse motivo, não são legitimados à propositura do mandado de injunção.

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59.      Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da região pretende impugnar judicialmente a referida norma, sob o argumento de que o Município não teria competência para legislar sobre a matéria, mesmo na ausência de lei federal e estadual sobre o tema. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do sindicato

(A)      não encontra fundamento constitucional, uma vez que cabe aos Municípios fixar o horário de funciona- mento desses estabelecimentos, inserindo-se a ma- téria na sua competência para legislar sobre assun- tos de interesse local.

(B)      não encontra fundamento constitucional, uma vez que, apesar da matéria se inserir na competência residual dos Estados, cabe aos Municípios suprir a ausência de lei estadual para atender as suas peculiaridades locais.

(C)      encontra fundamento constitucional, uma vez que a ausência de norma federal disciplinando a matéria não poderia ser suprida por lei estadual, nem por lei municipal.

(D)      encontra fundamento constitucional, uma vez que, inexistindo lei federal a respeito, apenas os Estados poderiam legislar sobre a matéria para atender as suas peculiaridades.

(E)      encontra fundamento constitucional, uma vez que a matéria insere-se na competência residual dos Esta- dos para legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

(A)      incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as empresas públicas seguem o regime de direito privado no que toca aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, motivo pelo qual sequer deveriam ter sido fiscalizadas pelo TCU.

(B)      incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscali- zar as contas de empresa pública e para impor o pa- gamento de multa proporcional ao agravo, não po- deria ter-lhe atribuído a eficácia de título executivo.

(C)      incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública, não poderia ter imposto ao administrador o pagamento de multa proporcional ao agravo, uma vez que essa competência foi reservada, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.

(D)      incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscali- zar as contas de empresa pública e aplicar multa proporcional ao agravo com eficácia de título exe- cutivo, não poderia ter sustado a execução do con- trato celebrado pela empresa, uma vez que a com- petência para tanto foi reservada, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional.

(E)      compatível com a Constituição Federal em relação à competência para fiscalizar as contas da empresa pública, para sustar a execução do contrato celebra- do ilegalmente pela empresa e para impor multa pro- porcional ao agravo com eficácia de título executivo.

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61.      Considerando a disciplina jurídica do controle de constitu- cionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Fede- ral na matéria,

(A)      súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante re- lativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas esferas fe- deral, estadual e municipal.

(B)      ato administrativo que contrarie súmula vinculante não pode ser objeto de reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a recla- mação é cabível apenas contra decisão judicial, que poderá ser cassada pelo STF, com a determinação de que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

(C)      o cabimento do recurso extraordinário está sujeito à demonstração da existência de repercussão geral das questões discutidas no caso, podendo o STF recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros.

(D)      a aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, produzirá efeitos vin- culantes apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, mas não em relação à Administração pública indireta e ao Poder Legislativo.

(E)      é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, considerando que a competência para processar e julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.

(A)      não poderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o de- creto foi editado com fundamento no poder regula- mentar do Presidente da República, motivo pelo qual a sua inaplicabilidade a um caso concreto não de- penderia de prévia manifestação do plenário do Tri- bunal.

(B)      não poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o decreto foi editado com fundamento no poder regulamentar do Presidente da República, mas, ainda assim, a declaração de sua inaplicabi- lidade ao caso concreto dependeria de manifestação do plenário do Tribunal, visto tratar-se de norma geral e abstrata.

(C)      poderia ter sido declarado inconstitucional pelo ple- nário do Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal, mas, por tratar- se de ofensa indireta à Constituição Federal, é dis- pensável o quórum da maioria absoluta do Plenário.

(D)      poderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tri- bunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal e com ofensa direta à Constituição Federal, sendo, no entanto, desneces- sária a manifestação plenária do Tribunal, uma vez que a declaração de invalidade dessa espécie nor- mativa não está sujeita à reserva de plenário.

(E)      poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal e com ofensa direta à Constituição Federal, sendo dis- pensada a manifestação plenária do Tribunal se o plenário do Supremo Tribunal Federal já tiver decla- rado a inconstitucionalidade do mesmo decreto.

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Direito Civil

66.      No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

(A)      Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

(B)      Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade le- gislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídi- cos praticados sob o império da norma revogada.

(C)      A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroativi- dade.

(D)      São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

(E)      Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

(A)      só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a pro- teção devida ao consumidor.

(B)      tem ela existência própria, podendo ser prevista in- dependentemente da obrigação principal.

(C)      pode ela ser estipulada conjuntamente com a obri- gação, ou em ato posterior, referindo-se à inexe- cução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

(D)      não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal.

(E)      uma vez contratada livremente pelas partes, não po- derá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.

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68.      Em nosso direito civil, a teoria da imprevisão

(A)      não tem previsão normativa em nenhuma situação, tratando-se apenas de criação doutrinária, aceita pela jurisprudência em situações de onerosidade exces- siva ao devedor e de imprevisibilidade de fatos ex- traordinários posteriores à celebração do contrato.

(B)      é prevista, normativamente, podendo o devedor plei- tear a resolução do contrato e observado que os efeitos da sentença que a decretar serão produzidos a partir de sua prolação.

(C)      não tem previsão normativa, a não ser nas relações de consumo, bastando a onerosidade excessiva ao consumidor para sua caracterização.

(D)      tem previsão normativa e, no Código Civil, é preciso que a prestação de uma das partes se torne exces- sivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ocasião em que o devedor poderá pleitear a resolução do contrato.

(E)      é prevista tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor, em ambos os diplomas le- gais exigindo os mesmos pressupostos para sua ca-

                        racterização.

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69.      Igor, menor com dezessete anos de idade, obriga-se con- tratualmente em uma escola de inglês, dizendo-se maior de idade quando inquirido e assinando sozinho o contrato, que será

(A)      eficaz, pois Igor não pode, para eximir-se da obriga- ção, invocar sua idade se declarou-se maior, dolo- samente, no ato de obrigar-se.

(B)      nulo, porque a vontade de Igor não poderia gerar qualquer efeito, independentemente de sua declara- ção de idade pessoal.

(C)      anulável, somente se Igor for executado judicialmen- te, ocasião em que a declaração judicial surtirá efei- tos imediatos, sem retroação.

(D)      ineficaz, por se tratar de obrigação em face de uma entidade de ensino.

(E)      anulável, somente se os representantes legais de Igor arguirem a invalidade.

(A)      Na apreciação da prova, o Juiz utilizará de seu livre convencimento, atendendo aos fatos e circuns- tâncias constantes dos autos, mas deverá indicar expressamente, na sentença, os motivos que lhe formaram esse livre convencimento.

(B)      O sistema processual pátrio estabelece a prova hierarquizada, devendo o Juiz obedecer estritamente a essa hierarquia, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida.

(C)      As máximas de experiência não são observadas em nosso direito, pois o Juiz, em falta de normas jurídi- cas particulares, só poderá utilizar-se da analogia, dos usos e costumes e dos princípios gerais de di- reito.

(D)      O ônus da prova não pode ser objeto de convenção entre as partes, em nenhuma hipótese, por se tratar de matéria cogente e de ordem pública.

(E)      Somente os meios legais são aptos a provar a ver- dade dos fatos, até porque as provas previstas pro- cessualmente configuram rol taxativo e não elucida- tivo.

                                                                                                               _

84.      Os embargos de declaração

(A)      serão julgados pelo Juiz em 10 dias e, no tribunal, em 15 dias, no máximo, salvo alegação de justa cau- sa ou impedimento.

(B)      serão opostos em cinco dias e não estão sujeitos a preparo.

(C)      jamais poderão ter caráter infringente, limitando-se sempre a esclarecimentos quanto a pontos omissos, obscuros ou contraditórios do julgado.

(D)      quando manifestamente protelatórios, serão rejeita- dos liminarmente pelo relator do recurso.

(E)      não suspendem nem interrompem o prazo para opo- sição de recurso especial ou extraordinário, somente interrompendo o prazo para a parte apelar.

                                                                                                               _

85.      No tocante à penhora de bens, é INCORRETO afirmar:

(A)      Desde que trabalhada pela família, não pode ser pe- nhorada a pequena propriedade rural, assim definida em lei.

(B)      À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

(C)      São absolutamente impenhoráveis os livros, as má- quinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumen- tos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

(D)      O seguro de vida não pode ser penhorado.

(E)      A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Direito Internacional e Comunitário

86.      Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

(A)      Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

(B)      A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

(C)      Dentre as capacidades reconhecidas às Organiza- ções Intergovernamentais, estão a de celebrar trata- dos necessários para o cumprimento de seus obje- tivos, a de enviar e receber representantes diplo- máticos e a de postular em contenciosos perante Tri- bunais Internacionais.

(D)      As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

(E)      As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus di- reitos desrespeitados por algum Estado.

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(A)      Os Estados estrangeiros gozam de imunidade abso- luta de jurisdição no Brasil, assim como suas Mis- sões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

(B)      Derivada do costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros tem sido ate- nuada no Brasil, permitindo, por exemplo, o trâmite de reclamações trabalhistas movidas por emprega- dos de Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

(C)      As Organizações Internacionais Intergovernamen- tais, em especial, a Organização das Nações Unidas (ONU), gozam das mesmas imunidades concedidas às Missões Diplomáticas e, por isso, podem figurar como Reclamadas em processo trabalhista, mesmo contra sua vontade expressa.

(D)      Os funcionários das Repartições Consulares estran- geiras situadas em território brasileiro não gozam de imunidade de jurisdição, diferentemente dos das Missões Diplomáticas.

(E)      As Organizações Internacionais Intergovernamentais somente poderão ser rés perante o judiciário brasi- leiro em ações relativas a atos de gestão, gozando de plena imunidade em relação aos atos de império que porventura venham a praticar.

Nome

so Nacional

Promulgação

Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28/07/1951)

tivo n^o 11, de 07/07/1960

de 8/01/1961

II

(São José da Costa Rica, 22/11/1969)

de 6/11/1992

III

30/03/2007)

de 5/08/2009.

(A)      de caráter definitivo.

(B)      de caráter permanente.

(C)      devido a segurados facultativos.

(D)      cuja alíquota corresponda ordinariamente a 100% do salário de benefício.

(E)      cujo valor tenha de ser superior ao salário mínimo.

                                                                                                               _

94.      Sinfrônio, jovem com 13 anos de idade, em situação de hipossuficiência econômica, Georgino com 35 anos, empresário bem sucedido no ramo imobiliário. De acordo com os destinatários da proteção social dentro do sistema público de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que

(A)      Sinfrônio e Georgino podem participar como segu- rados do subsistema de previdência social.

(B)      Georgino e Sinfrônio estão atualmente alcançados pelo subsistema de assistência social.

(C)      Sinfrônio e Georgino podem participar do subsiste- ma de saúde.

(D)      Georgino pode ser hoje destinatário dos programas de saúde e assistência social.

(E)      Georgino pode participar apenas do subsistema de saúde.

                                                                                                               _

95.      No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício

(A)      cessará, uma vez que a prestação é devida exclusi- vamente à segurada.

(B)      será pago, por todo o período ou pelo tempo restan- te a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro so- brevivente que tenha a qualidade de segurado.

(C)      será pago aos representantes legais da criança, ca- so tenham a qualidade de segurado.

(D)      será transformado em pensão por morte.

(E)      será transformado em pecúlio.

Direito Empresarial

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I.  A publicidade enganosa poderá ocorrer comissiva- mente ou por omissão, neste caso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

II.   O ônus da prova da veracidade e correção da in- formação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

III.   O rol que detalha as hipóteses de publicidade abu- siva é taxativo e não elucidativo, tratando-se da- quela discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e expe- riência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Está correto o que consta APENAS em

(A)      I.

(B)      II e III.

(C)      I e II.

(D)      II.

(E)      III.

                                                                                                               _

99.      No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

(A)      O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da socieda- de e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quan- do proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, bem como com violação da lei ou do estatuto social.

(B)      A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade solidária dos sócios ou acionistas será limitada ao valor total do capital social integralizado.

(C)      Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer em- presa, de fim lucrativo ou não, desde que não con- trário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

(D)      O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, estabelecendo obrigatoria- mente seu valor nominal.

(E)      O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista de participar dos lucros sociais, embora possam privá-lo de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

                                                                                                               _

100.   Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é cor- reto afirmar:

(A)      Em relação ao consumidor, os fornecedores respon- dem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações de- correntes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior ao indicado no recipiente, na embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

(B)      As normas consumeristas são dispositivas, em regra, visando à proteção e defesa do consumidor, em juízo e fora dele.

(C)      Os direitos previstos no texto legal consumerista são taxativos, dada sua natureza protetiva em face do fornecedor de produtos ou serviços.

(D)      Entre outras hipóteses, nas relações de consumo poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstá- culo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

(E)      A ignorância comprovada do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos ou serviços o exime de responsabilidade.