PROVA E GABARITO 2012: Auditor Fiscal – Receita Federal

 

PROVA: Auditor Fiscal – Receita Federal – CONHECIMENTOS GERAIS = PDF DOWNLOAD

 

PROVA: Auditor Fiscal Receita Federal – Conhecimentos Específicos I = PDF DOWNLOAD

 

PROVA: Auditor Fiscal Receita Federal – Conhecimentos Específi cos II = PDF DOWNLOAD

 

GABARITOS: Auditor Fiscal Receita Federal 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: PCI CONCURSOS

 

 

 

 

 

 

 

Concurso Público – 2012 (Edital ESAF n. 24, de 6/7/12)

Escola de Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania.

 

 

 

Gabarito 1

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Prova 1

 

 

 

1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais

 

Nome:                                                                                                    N. de Inscrição:           

2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS.
3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não

poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.

4. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra legível, para posterior exame grafológico:

“Nunca é perdido o tempo dedicado ao trabalho.”

5. DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE
6. Na prova há 80 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.
7. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as
8. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta.
9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a
10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular ).
11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.7, do edital regulador do
12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.

• Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de

 

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO

• – A afirmação “A menina tem olhos azuis ou o menino é loiro” tem como sentença logicamente equivalente:
  1. se o menino é loiro, então a menina tem olhos
  2. se a menina tem olhos azuis, então o menino é
  3. se a menina não tem olhos azuis, então o menino é
  4. não é verdade que se a menina tem olhos azuis, então o menino é
  5. não é verdade que se o menino é loiro, então a menina tem olhos
• – Se Anamara é médica, então Angélica é médica. Se Anamara é arquiteta, então Angélica ou Andrea são médicas. Se Andrea é arquiteta, então Angélica é Se Andrea é médica, então Anamara é médica. Considerando que as afirmações são verdadeiras, segue- se, portanto, que:
  1. Anamara, Angélica e Andrea são
  2. Anamara é médica, mas Angélica e Andrea são
  3. Anamara, Angélica e Andrea são médicas.
  4. Anamara e Angélica são arquitetas, mas Andrea é médica.
  5. Anamara e Andrea são médicas, mas Angélica é
• – Se Ana é pianista, então Beatriz é Se Ana é violinista, então Beatriz é pianista. Se Ana é pianista, Denise é violinista. Se Ana é violinista, então Denise é pianista. Se Beatriz é violinista, então Denise é pianista. Sabendo-se que nenhuma delas toca mais de um instrumento, então Ana, Beatriz e Denise tocam, respectivamente:
  1. piano, piano,
  2. violino, piano,
  3. violino, piano,
  4. violino, violino,
  5. piano, piano,
• – Caso ou compro uma bicicleta. Viajo ou não caso. Vou morar em Pasárgada ou não compro uma bicicleta. Ora, não vou morar em Pasárgada. Assim,
  1. não viajo e
  2. viajo e
  3. não vou morar em Pasárgada e não
  4. compro uma bicicleta e não
  5. compro uma bicicleta e

• – Sabendo-se que o conjunto X é dado por

X = {x Є R │x² – 9 = 0 ou 2x – 1 = 9}

e o que o conjunto Y é dado por

Y = {y Є R │2y + 1 = 0 e 2y² – y – 1 = 0},

onde R é o conjunto dos números reais, então pode-se afirmar que:

 

1. a) X υ Y = {-3; -0,5; 1; 3; 5}.
2. b) X – Y = {-3; 3}.
3. c) X υ Y = {-3; -0,5; 3; 5}.
4. d) Y = {-0,5; 1}.
5. e) Y = {-1}.

 

• – Considerando-se a expressão trigonométrica

x = 1 + cos 300,

um dos possíveis produtos que a representam é igual a

150. a) 2 cos² 15⁰.
151. b) 4 cos2 15⁰.
152. c) 2 sen² 30⁰.
153. d) 2 cos² 30⁰.
154. e) 4 sen² 15⁰.

• – As matrizes, A, B, C e D são quadradas de quarta ordem. A matriz B é igual a 1/2 da matriz A, ou seja: B = 1/2 A matriz C é igual a matriz transposta de B, ou seja: C

= B^t. A matriz D é definida a partir da matriz C; a única diferença entre essas duas matrizes é que a matriz D tem como primeira linha a primeira linha de C multiplicada por

2. Sabendo-se que o determinante da matriz A é igual a 32, então a soma dos determinantes das matrizes B, C e D é igual a
5. c)
6. d)
7. e)

 

• – Considere o sistema de equações lineares dado por: x + y + z = 0

x – y + rz = 2

rx + 2y + z = -1 .

Sabendo-se que o sistema tem solução única para r ≠ 0 e r ≠ 1, então o valor de x é igual a

 

2

1. .

r

Área para rascunho

 

1. b) -2 .

r

1. c) 1 .

r

1. d) -1.

r

 

1. e)

 

• – A função bijetora dada por f(x) =

x + 1

x – 2 possui domínio

 

no conjunto dos   números   reais,   exceto   o   número 2, ou seja: R – {2}. O conjunto imagem de f(x) é o conjunto dos reais menos o número 1, ou seja: R – {1}. Desse modo, diz-se que f(x) é uma função de R – {2} em R – {1}. Com isso, a função inversa de f, denotada

por f^-1, é definida como

2x + 1

 

1. a) f-1(x) =

 

1. b) f-1(x) =

 

1. c) f-1(x) =

x – 1

2x -1

x + 1

2x -1

x – 1

x – 2

de R – {1} em R – {2}.

 

de R – {1} em R – {2}.

 

de R – {2} em R – {1}.

 

1. d) f-1(x) =

 

1. e) f-1(x) =

x + 1 de R – 1 em R – {2}.

x – 2

x + 1 de R – 2 em R – {1}.

 

• Na prateleira de uma estante, encontram-se 3 obras de 2 volumes e 2 obras de 2 volumes, dispondo-se, portanto, de um total de 10 Assim, o número de diferentes maneiras que os volumes podem ser organizados na prateleira, de modo que os volumes de uma mesma obra nunca fiquem separados, é igual a

3. a) 260.
4. b) 840.
5. c) 896.
6. d) 986.
7. e) 842.

• A expectância de uma variável aleatória x ─ média ou esperança matemática como também é chamada ─ é igual a 2, ou seja: E(x) = 2. Sabendo-se que a média dos quadrados de x é igual a 9, então os valores da variância e do coeficiente de variação de x são, respectivamente, iguais a

 

1. a) 5; (    5 ).

2

1. b) 5;     5 .

 

1. c) 5 ; 2 .

5

2

1. d) 5 ; 5 .

• Em um concurso público, a nota média da prova de inglês foi igual a 7 com desvio-padrão igual a Por outro lado, a nota média da prova de lógica foi igual a 7,5 com desvio-padrão igual a 4. Naná obteve nota 8 em Inglês e nota 8 em Lógica. Nené obteve nota 7,5 em Inglês e 8,5 em Lógica. Nini obteve 7,5 em Inglês e 9 em Lógica. Com relação à melhor posição relativa

— ou ao melhor desempenho ─, pode-se afirmar que o desempenho de

1. Naná foi o mesmo em Inglês e Lógica.
2. Nini foi melhor em Lógica do que o de Naná em Inglês.
3. Nené foi melhor em lógica do que o de Naná em Inglês.
4. Nené foi o mesmo em Inglês e Lógica.
5. Nené foi melhor em Lógica do que em Inglês.

• Um modelo de regressão linear múltipla foi estimado pelo método de Mínimos Quadrados, obtendo-se, com um nível de confiança de 95%, os seguintes resultados:

1. Ŷ = 10 + 2,5 x1 + 0,3 x2 + 2 x3
2. o coeficiente de determinação R² é igual a 0,9532

• o valor-p = 0,003

 

Desse modo, pode-se afirmar que:

1. se a variável x₁ for acrescida de uma unidade, então Y terá um acréscimo de 2,5 %.
2. 0,003 é o mais baixo nível de significância ao qual a hipótese nula pode ser
3. x₃ explica 95,32% das variações de Y em torno de sua

 

5. e) (    5 );

2

12- Em uma cidade de colonização alemã, a probabilidade de uma pessoa falar alemão é de 60%. Selecionando-se ao acaso 4 pessoas desta cidade, a probabilidade de 3 delas não falarem alemão é, em valores percentuais, igual a

4. a) 6,4.
5. b) 12,26.
6. c) 15,36.
7. d) 3,84.
8. e) 24,5.

média.

1. as probabilidades de se cometer o Erro Tipo I e o Erro Tipo II são, respectivamente, iguais a 5% e 95%.
2. se no teste de hipóteses individual para β₂ se rejeitar a hipótese nula (H₀), então tem-se fortes razões para acreditar que x₂ não explica

 

• O Ramoile, professor de Estatística aposentado, vem há muito tempo acompanhando os dados sobre custos e faturamento do restaurante de sua filha Cecília. O restaurante funciona todos os dias da semana e o Sr. Ramoile concluiu que: o custo diário do restaurante segue uma distribuição normal, com média igual a R$ 500,00 e desvio- padrão igual a R$ 10,00 e que o faturamento diário, também, apresenta uma distribuição normal, com média R$ 800 e desvio-padrão R$ 20. Como o Sr. Ramoile conhece muito bem os princípios básicos da estatística, ele sabe que, se uma variável Z seguir uma distribuição normal padrão, então Z tem média 0 e variância 1. Ele também sabe que a probabilidade dessa variável Z assumir valores no intervalo entre 0 < Z < 2 ─ ou seja, entre a média 0 e 2 desvios-padrão ─ é, aproximadamente, igual a 0,4772. Cecília, muito preocupada com o futuro de seu restaurante, perguntou a seu pai se ele poderia verificar a probabilidade de, em um dia qualquer, o custo ser maior do que R$ 520,00 e o faturamente ficar no intervalo entre R$ 760,00 e R$ 840,00. Após alguns minutos, o Sr. Ramoile disse, acertadamente, que as respectivas probabilidades são, em termos percentuais, iguais a

44. a) 2,28; 95,44.
45. b) 52,28; 95,44.
46. c) 2,28; 98,69.
47. d) 98,69; 95,44.
48. e) 98,65; 2,28.

• Os catetos de um triângulo retângulo medem, respectivamente, z metros e (w – 2) metros. Sabendo-se que o ângulo oposto ao cateto que mede (w – 2) metros é igual a um ângulo de 450, então o perímetro desse triângulo, em metros, é igual a

 

1. a) z     2 (w – 2).

 

1. b) z w (2 –     2 ).

 

1. c) z w (2 +     2 ).

 

1. d) (z + w) (z + w 2 ).

 

1. e) z (2 + 2 ).

Área para rascunho

 

• Uma sequência de números k1, k2, k3, k4,….,kn é denominada Progressão Geométrica ─ PG ─ de n termos quando, a partir do segundo termo, cada termo dividido pelo imediatamente anterior for igual a uma constante r denominada razão. Sabe-se que, adicionando uma constante x a cada um dos termos da sequência (p – 2); p; e (p + 3) ter-se-á uma Desse modo, o valor de x, da razão e da soma dos termos da PG são, respectivamente, iguais a

21. a) (6 – p); 2/3;
22. b) (p +6); 3/2;
23. c) 6; (6 – p);
24. d) (6 – p); 3/2;
25. e) (p – 6); p;

• Luca vai ao shopping com determinada quantia. Com essa quantia, ele pode comprar 40 lápis ou 30 canetas. Luca, que sempre é muito precavido, guarda 10% do dinheiro para voltar de ônibus. Sabendo que Luca comprou 24 lápis, então o número de canetas que Luca pode comprar, com o restante do dinheiro, é igual a
  10. b)
  11. c)
  12. d)
  13. e)
• No sistema de juros simples, um capital foi aplicado a uma determinada taxa anual durante dois O total de juros auferidos por esse capital no final do período foi igual a R$ 2.000,00. No sistema de juros compostos, o mesmo capital foi aplicado durante o mesmo período, ou seja, 2 anos, e a mesma taxa anual. O total de juros auferidos por esse capital no final de 2 anos foi igual a R$ 2.200,00. Desse modo, o valor do capital aplicado, em reais, é igual a

4. a) 800,00.
5. b) 200,00.
6. c) 200,00.
7. d) 000,00.
8. e) 000,00.

• A taxa cobrada por uma empresa de logística para entregar uma encomenda até determinado lugar é proporcional à raiz quadrada do peso da Ana, que utiliza, em muito, os serviços dessa empresa, pagou para enviar uma encomenda de 25kg uma taxa de R$ 54,00. Desse modo, se Ana enviar a mesma encomenda de 25kg dividida em dois pacotes de 16kg e 9kg, ela pagará o valor total de

32. a) 54,32.
33. b) 54,86.
34. c) 76,40.
35. d)
36. e) 75,60.

 

ESPANHOL

¿En qué consiste una intervención light de la economía?

La situación de España en estos momentos se parece mucho a una madeja en la que cada hilo está tan enredado con los demás que distinguirlos es casi imposible. Es cierto que cada uno tiene un color, pero al final casi es preferible tejer una bufanda que incluya todos los tonos antes de esforzarse en separar cada uno de ellos. Claro que cuando la metáfora se traslada a la alta política europea, la bufanda se convierte en un nido de polémica y buscar el inicio de cada hilo se vuelve materia fundamental. Y las preguntas se disparan. ¿Está intervenida España? ¿A qué nivel?

¿Por qué concepto? España ahora mismo se enfrenta a dos procesos ligados entre sí. Por un lado está su déficit, excesivo a todas luces e inmerso en una senda obligada de rebaja para ajustarse a las exigencias comunitarias. Y por otro está el rescate a la banca nacional, que requiere el cumplimiento estricto de la disciplina fiscal del país para que pueda recibirlo: un nudo perfectamente elaborado… e indisoluble.

En el centro, un Gobierno que necesitaba con urgencia ayuda de Bruselas para obtener una flexibilización de los objetivos de reducción del déficit –logró una mejora de un punto en el objetivo para este año (hasta el 6,3%) y el retraso de un año en la reducción al 3% (que ahora pasa a 2014) – y disponer cuanto antes del dinero del rescate a la banca (una ayuda de 30.000 millones) o al menos de parte de él. Y eso costará. Al estar tan ligados ambos procesos, es complicado saber qué implica qué. Pero al menos hay dos núcleos claros de condicionalidad: la economía en general y el sector financiero. A finales de mayo, la Comisión Europea publicó sus recomendaciones para España en materia de cumplimiento fiscal y en ellas quedan claras varias cosas que tendrá que hacer el Gobierno (meter en cintura a las Comunidades Autónomas, la subida del IVA, el retraso en la edad de jubilación al acompasarlo a la esperanza de vida, la reforma de la recién acometida reforma laboral, la eliminación de la deducción por compra de vivienda…). Y los bancos que requieran auxilio deberán tener una ratio de capital específica y estarán sometidos a una estricta supervisión financiera por parte de la troika (el triunvirato entre Bruselas, el BCE y el FMI)

CincoDias, 10/07/2012 http://www.cincodias.com/articulo/ mercados/exdirectivos-banco-valencia-investigados-presunta-

estafa/20120710cdscdsmer_6/

• De acuerdo con el texto, ni el rescate a la banca ni el periodo de gracia para el déficit:
  1. serán
  2. tienen que ver con asuntos
  3. se relacionan entre sí.
  4. paliarán la crisis española.
  5. tranquilizan el

 

• En el texto se dice que la situación de España:
  1. se parece a una barahúnda.
  2. incluye factores diversos e
  3. es bien común.
  4. está
  5. se restringe a los
• La expresión “meter en cintura” que aparece en la línea 33/34 del texto significa:
  1. matarlas en el
  2. meter a todas una
  3. flexibilizar la administración
  4. dejar más independiente la gestión
  5. someter a una conducta que se considera
• Según el texto, la ayuda de la Comisión Europea a España supone:
  1. invertir recursos en sus reservas
  2. conducir con independencia la economía.
  3. reducir el déficit fiscal en un punto este año.
  4. expandir los recursos estatales en 30 mil
  5. cumplir un entramado de

 

 

$18,5 millardos suman pagos de deuda interna para año y medio

 

Desde el año 2009 el nivel de endeudamiento está en ascenso y eso impacta en las cuentas, debido a que el Ejecutivo Nacional tiene que orientar más recursos a los pagos a futuro de la deuda pública. Los datos del Ministerio de Planificación y Finanzas proyectan en 27,9 millardos de dólares el servicio de deuda que deberá efectuar el Gobierno central en año y medio, y el mayor peso en las cancelaciones lo representarán las obligaciones internas, que al cierre del primer trimestre del año absorbieron 3,3 millones de dólares y para el resto de 2012 y todo 2013 el servicio será de 18,5 millardos de dólares. Por la aceleración de las emisiones, al término de marzo, el saldo de la deuda interna llegó a 42,9 millardos de dólares (184,5 millardos de bolívares), un aumento de 58% en 12 meses. Las cifras del despacho de las finanzas públicas detallan que al cierre de marzo el servicio de deuda externa fue de 4,4 millardos de dólares y para el resto de 2012 y 2013 se estima en 9,4 millardos de dólares. Para el término del primer trimestre el saldo de las obligaciones externas fue de 43,5 millardos de dólares, un repunte en 12 meses de 17%.

 

Aunque el precio del crudo promedio se mantiene por encima de los 100 dólares, igual la administración venezolana se endeuda para incrementar sus disponibilidades. El Gobierno, más allá de lo previsto en la Ley de Endeudamiento, ha creado nuevas vías para colocar instrumentos de deuda y esquemas como el Fondo de Desarrollo Nacional y el Fondo Simón Bolívar para la Reconstrucción, autorizados para hacer operaciones de crédito público. A ello se añade, la reforma a la Ley

Orgánica de Administración Financiera del Sector Pública que faculta al primer mandatario nacional a emitir bonos para atender “el financiamiento del servicio de deuda pública así como las circunstancias sobrevenidas, no previstas o difíciles de prever para el momento de entrada en vigencia de la Ley de Endeudamiento Anual”.

El Universal, 11/07/12 http://www.eluniversal.com/economia/120711/185- millardos-suman-pagos-de-deuda-interna-para-ano-y-medio

 

• De acuerdo con el texto, la deuda pública venezolana:
  1. asciende a 27,9 millardos de dólares.
  2. se explica por la expansión de la economía
  3. ha crecido en los últimos tres años.
  4. incide poco en las cuentas públicas.
  5. la impulsa el precio del
• Según el texto, el gobierno venezolano:
  1. se valdrá de diferentes fondos para pagar la
  2. confía en las ventas de petróleo para enfrentar la
  3. dejará de hacer pagos internos por valor de 18,5 millardos de dólares.
  4. administra la deuda pública en un marco
  5. ha creado nuevas vías y mecanismos para reducir la
• En el texto se dice que, en materia de deuda pública:
  1. la interna ha crecido menos que la
  2. la externa aumentó 17% desde
  3. se proyecta el pago de 27 mil 900 millones de dólares.
  4. la interna sumaba 42 millones 900 mil dólares en
  5. se observó un descenso de las obligaciones

 

Hay que firmar un acuerdo con la UE, pero acorde con el Modelo de Desarrollo Ecuatoriano

Analizar la firma de un acuerdo con la Unión Europea (UE), requiere de una revisión de las estadísticas de esta relación comercial y, por ende, de la posición del Gobierno ecuatoriano. Las cifras revelan que el crecimiento de las exportaciones de nuestro país a la UE, en los últimos 7 años, ha sido importante; escenario pese al cual el Ejecutivo ha expresado su negativa de firmar un acuerdo bajo las mismas condiciones de Perú y Colombia, y más bien ha planteado un Acuerdo Comercial de Desarrollo (ACD). El Coordinador de Investigaciones Socioeconómicas de la Escuela Superior Politécnica del Litoral (ESPOL), Fabricio Zanzzi, coincide en que firmar un acuerdo así no está acorde con el Modelo de Desarrollo Ecuatoriano; de ahí, que sugiera estudiar a fondo el caso y luego firmar.

 

Mientras el aumento de las ventas ecuatorianas a la UE es de aproximadamente un 19% anual; actualmente, nuestro país exporta alrededor de US$2,630 millones a este mercado, es decir, más de 2.4 veces de lo que le vendía en el 2003; realidad que lo convierte en el tercer destino de nuestros productos, después de Estados Unidos y la Comunidad Andina (CAN). El 93% de estas exportaciones son denominadas no petroleras, siendo los productos primarios los de mayor importancia. El Banano es el principal de ellos, de acuerdo a las cifras de Eurostat, el mayor proveedor es Colombia con el 26%, seguido de Ecuador con el 24% del mercado, lo que representó aproximadamente US$864 millones, en el 2010.

Ambito.com, 19.07.12 http://www.ambito.com/noticia.asp?id=646118

• En el contexto del texto, “por ende” (línea tercera) conserva su sentido al sustituirse por:
  1. es
  2. por
  3. en

 

INGLÊS

For questions 21 through 23, choose the best answer in accordance with Text 1.

 

Text 1 Brazil’s exports

 

Trade barriers imposed by Argentina on imports in general have resulted in a drop of 16% in Brazil’s exports to its neighbor in the first half of this year. Between January and June last year, Brazil sold goods worth US$ 10.43 billion to Argentina. This year, during the same period, the value of goods sold to Argentina is US$ 1.6 billion less.

In spite of the trade barriers, the executive secretary at the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade, Alessandro Teixeira, blames the international crisis for the situation. “The cause of these problems is the international crisis. It affects Argentina and it affects us, too,” he declared. Teixeira noted that negotiations have improved the relationship with Argentina, that there has been a more positive dialogue.

Brazil’s exports to Eastern Europe are down 38% and down 8% to the European Union in the first half. On the other hand, they have risen by over US$ 2 billion to China during the same period.

From: Brazzil Magazine July 2012 [adapted]

• In 2012, Brazil’s exports
  1. have all been reduced in comparison with last
  2. to Argentina have increased due to positive

 

1. por
2. en

• De acuerdo con el texto, Fabricio Zanzzi recomienda estudiar en profundidad la cuestión del tratado antes de firmarlo:
  1. porque concuerda con el
  2. para garantizar condiciones iguales a las peruanas y
  3. debido al crecimiento de las exportaciones desde
  4. en función de un intercambio comercial
  5. y revisar las estadísticas de la relación comercial con la
• Según el texto, las exportaciones de Ecuador hacia la UE:
  1. acusan un déficit en la balanza
  2. han crecido
  3. son fundamentalmente
  4. excluyen los productos
  5. tienen similar volumen que las destinadas a la

1. have decreased with Eastern Europe but gone up with the European Union.
2. are expected to show an increase by the end of the
3. have generally declined, except for goods sent to

• Argentina has
  1. placed restrictions on most
  2. discriminated against Brazil more than
  3. encouraged the entry of goods from
  4. allowed Brazil to export more than last
  5. blamed the international crisis for it
• Alessandro Teixeira’s comments on Argentina’s position could best be described as

 

For questions 24 through 26, choose the best answer in accordance with Text 2.

 

Text 2 South Korea banks in rate-rigging investigation

 

A South Korea financial regulator has started an investigation into alleged interest rate rigging by some of the country’s banks. The Fair Trade Commission is looking at possible collusion over setting certificates of deposit (CD), used as a benchmark to set lending rates. It follows the Libor-rigging scandal involving Barclays and possibly several other UK banks.

A CD is a way of saving with a fixed interest rate and maturity sold by banks and circulated in the secondary market by brokerages. Financial firms benefit from a high CD rates as many household loans are linked to them. They are frequently used to help South Koreans buy homes. The possible rigging of CD can help flatter companies’ financial health.

The indebtedness of South Koreans has become a particular worry to the authorities as the economy slows.

From: www.bbc.com/news [slightly adpated]

• The opening paragraph suggests that some South Korean banks may have
  1. acted
  2. deserved
  3. been unfairly
  4. started an
  5. moved to the
• In paragraph 2 line 3, the word “brokerages” refers to
  1. second class financial
  2. companies that buy and sell financial
  3. firms perceived as likely to go
  4. large accountancy
  5. risky exchange rate

 

• Officials in South Korea are concerned about
  1. high levels of personal debt in a sluggish
  2. poor credit-ratings and economic over-heating.
  3. rising household expenditures and house
  4. broken homes and inability to support
  5. the national debt and how to pay it

For questions 27 through 30, choose the best answer in accordance with Text 3.

 

Text 3     Rio+20: reasons to be cheerful

 

Read the commentaries from Rio+20, and you’d think a global disaster had taken place. The UN multilateral system is said to be in crisis. Pundits and NGOs complain that it was “the greatest failure of collective leadership since the first world war”, “a bleak day, a disastrous meeting” and “a massive waste of time and money”.

Perspective, please. Reaction after the 1992 Rio summit was uncannily similar. Countries passed then what now seem far-sighted treaties and embedded a slew of aspirations and commitments into international documents – but NGOs and journalists were still distraught. In short, just like Rio 2012, the meeting was said to be a dismal failure of governments to co-operate.

I was pretty downhearted then, too. So when I returned I went to see Richard Sandbrook, a legendary environmental activist who co-founded Friends of the Earth, and profoundly influenced a generation of governments, business leaders and NGOs before he died in 2005. Sandbrook made the point that NGOs always scream blue murder because it is their job to push governments and that UN conferences must disappoint because all views have to be accommodated. Change, he said, does not happen in a few days’ intense negotiation. It is a long, muddled, cultural process that cannot come from a UN meeting.. Real change comes from stronger institutions, better public information, promises being kept, the exchange of views, pressure from below, and events that make people see the world differently.

Vast growth in global environmental awareness has taken place in the past 20 years, and is bound to grow in the next 20.

[From The Guardian PovertyMatters blog- adapted]

 

 

• According to the text, the general reaction to the Rio+20 Conference was
  1. generally
  2. absolutely
  3. relatively cheerful.
  4. extremely
  5. remarkably sanguine.

 

• The author of the article believes that immediately after the 1992 environmental conference
  1. his only hope was to visit a famous
  2. the response to the event was much the same as
  3. the United Nations failed to foster any
  4. everybody praised the far-sighted accords
  5. the climate began to change all around the

 

• The main aim of the third paragraph is to report on
  1. the views of a well-known environmentalist on how change
  2. the failure of the UN to achieve any significant results in
  3. the life and work of a late-lamented UN environmental
  4. he author’s despondent mood in 1992 and the reasons for
  5. the similarities between the conference results in 2012 and
• The expression “scream blue murder” in paragraph 3 line 7 means
  1. feel severely threatened.
  2. call out for
  3. commit environnemental
  4. shout about their
  5. raise an indignant

 

 

 

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Enxergando suas obras da década de 1890 à luz de seus conceitos-chave – como o de “idealismo prático” e o de “República” -, conclui-se que Nabuco permaneceu monarquista por julgar que o advento do regime republicano, naquele momento,……………………… o

advento de uma sociedade autenticamente republicana, liberal e democrática entre nós. Por outro lado, considerações de ordem estritamente prática levavam- no a ver, na Monarquia preexistente, um instrumento que permitiria promover mais efetivamente o civismo, o liberalismo e a democracia, capaz de preparar a sociedade brasileira para uma República que fosse além do mero rótulo, ou seja, sem desnível entre forma e conteúdo; entre o país legal e o país real.

 

(Christian Edward Cyril Lynch, “O Império é que era a República: a monarquia republicana de Joaquim Nabuco”. Lua Nova: Revista de Cultura e

Política, n.85, 2012, com adaptação)

 

• Assinale a opção que completa a lacuna sem provocar incoerência de ideias ou ruptura na direção argumentativa do

 

1. poderia acelerar as transformações sociopolíticas necessárias para
2. viria a prejudicar e não a favorecer
3. encontraria valores sedimentados de civismo e liberalismo para
4. legitimaria a implantação de regimes totalitários, forçando
5. em vez de retardar o processo democrático, viria a acelerar

Texto para as questões 32 e 33.

 

Suponha que a Receita Federal o convoque para explicar como pode ter comprado uma casa de R$ 100 mil, em dinheiro, se ganhou apenas R$ 50 mil no ano todo. Você chega lá e diz: minha obrigação

5 é fazer a declaração. Se bate ou não bate, se tem regularidade ou não, é outro problema. Mas faltam 50 mil para fechar as contas – argumenta o fiscal. E você: E daí? Não tem nada demais. Isso é mero problema aritmético. O que importa é que cumpri

10 meu dever de cidadão ao apresentar a declaração. Não vai colar, não é mesmo? Mas na Justiça Eleitoral cola. Se o cidadão, em sua campanha eleitoral, arrecadou R$ 50 mil e gastou R$ 100 mil, mas declarou tudo na prestação de contas

15 – está limpo. Mesmo que as contas tenham sido rejeitadas pela Justiça, ele pode se candidatar na eleição seguinte. Essa foi a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no fim de junho.

(Carlos Alberto Sardenberg, “Roubou, mas declarou? Está limpo”. O Estado de São Paulo, 02/07/2012. (com adaptações) http://arquivoetc.blogspot.com.br/2012/07/roubou-mas-declarou-esta-

limpo-carlos.html)

• No início do texto, o autor exorta o leitor a participar de uma situação hipotética, na qual o leitor desempenha o papel de um contribuinte de imposto sendo arguido por funcionário da Receita Assinale a proposição que interpreta de modo errôneo o emprego de tal recurso, em continuação à frase:

Tal recurso

1. obrigou o autor a empregar os verbos do primeiro parágrafo no modo subjuntivo, para manter a coesão temporal com “Suponha”(l.1).
2. permitiu o confronto com situação semelhante possível de ocorrer em outro campo da atuação
3. constitui recurso de introdução textual que evita a entrada brusca no assunto principal do
4. possui potencial retórico de levar o leitor a concordar com a argumentação do
5. contribuiu para o autor expor com mais didatismo sua discordância em relação a uma decisão da justiça

 

• Assinale a substituição proposta para os diálogos abaixo que desrespeita a correta morfossintaxe do padrão formal escrito da língua
  1. Você chega lá e diz (4)

Você se apresenta ao funcionário da Receita Federal e afirma.

1. Se bate ou não bate, se tem regularidade ou não, é outro (l.5 e 6)

Se dá certo ou não, sendo regulares ou não, é outra questão.

1. E você: E daí? Não tem nada (l.8)

E você retruca: – Que importância tem isso? Não há nenhum problema nisso.

1. Não vai colar, não é mesmo? Mas na Justiça Eleitoral (l.11 e 12)

O argumento não será aceito, certamente. Contudo, na Justiça Eleitoral ele o será.

1. mas declarou tudo na prestação de contas – está (l.14 e 15)

mas declarou o que arrecadou e o que gastou na prestação de contas – está quite com a Justiça Eleitoral.

• Assinale o segmento que dá sequência ao texto, respeitando a coerência entre as ideias e a correção

 

Quando a maré sobe, ergue todos os barcos, diz o velho adágio. Nos anos de crescimento acelerado e excesso de capitais financeiros na economia mundial, mesmo as embarcações de casco avariado tiraram proveito da maré favorável. O Brasil, como grande exportador de matérias- primas e um dos principais destinos dos dólares investidos internacionalmente, foi um dos países mais beneficiados. Os efeitos foram ainda mais sentidos …………………………..

………………………………………………………………

 

(Ana Luiza Daltro e Érico Oyama, “As razões do pibinho”. Veja,

13/06/2012, p. 76/77)

 

1. por causa das reformas econômicas levadas a efeito na década
2. devido a ótima fase de comercialização de nossas matérias-primas.
3. a despeito dos acertos internos na condução de reformas econômicas.
4. enquanto se aguarda o aumento na taxa de
5. graças à onerosa carga tributária sobre o setor

Texto para as questões 35 e 36.

 

Uma coisa que me incomoda na discussão política brasileira, especialmente a mais popular: até parece, quando se fala de mazelas e malfeitos, que nada temos a ver com os políticos

5 que nós mesmos elegemos. Parece que eles desembarcaram de Marte.

Ora, o fato é que daqui a poucos meses completaremos 30 anos de eleições seguidas e livres. Em 1982, os brasileiros puderam eleger

10 governadores de oposição, isto é: puderam votar. O país tinha sido privado do voto livre desde 1965, quando ocorreram, embora tuteladas, as últimas eleições para governador de Estado. Na década de 70, as principais prefeituras, centenas

15 na verdade, se tornaram cargos de nomeação da ditadura. Quase nada restou para o voto.

Mas, agora, são já três décadas de escolha livre, cada vez mais limpa, dos governantes. Ninguém decide impostos ou penas de prisão se não tiver

20   sido eleito por nós. A democracia de 1985, aliás, foi além da instituída em 1946, porque permitiu o voto do analfabeto, liberou os partidos comunistas e, com o voto eletrônico e a propaganda na TV, fez despencar a fraude e a influência do coronelismo.

25 Então, por que teimamos em renegar nossa responsabilidade na escolha de maus políticos?

 

(Renato Janine Ribeiro, “Os políticos vem de Marte?” Valor Econômico,

02/07/2012)

 

• Assinale a opção que completa corretamente as incógnitas da frase:

O que incomoda o autor é X; ele gostaria que Y.

1. X: as pessoas discutirem política de modo superficial

Y: elas percebessem que as eleições livres no Brasil acontecem há três décadas

1. X: a falta de liberdade no momento do voto

Y: os eleitores cobrassem mais responsabilidade dos políticos que ajudaram a eleger

1. X: os governantes não cumprirem as promessas de campanha

Y: os políticos cumprissem o que prometeram na campanha

1. X: a falta de consciência dos eleitores de que são responsáveis por ter elegido este ou aquele governante

Y: as pessoas assumissem sua responsabilidade pela escolha de maus políticos

1. X: os eleitores tratarem os políticos como se estes tivessem vindo de Marte

Y: os eleitores fossem mais cobrados pelos políticos eleitos

 

• Assinale a proposição incorreta a respeito das estruturas linguísticas e dos sentidos do
  1. Uma forma de conferir mais ênfase ao segmento “que nós mesmos elegemos”(l.5) é reescrevê-lo assim: que fomos nós mesmos quem elegemos.
  2. A conjunção “ora” funciona, no texto, como partícula de transição do pensamento entre o primeiro e o segundo parágrafos, podendo ser substituída por Pois bem.
  3. Nas duas vezes em que ocorrem no texto(l.2 e 10), os dois-pontos admitem substituição por vírgula, sem prejuízo da pontuação correta e sem alteração do sentido original.
  4. As vírgulas duplas de “centenas na verdade”(l.14 e l.15) são substituíveis por duplo parêntese, sem prejuízo da pontuação correta e sem alteração do sentido
  5. O sentido do verbo “renegar”, tal como empregado na penúltima linha do texto, equivale ao de renunciar, rejeitar, prescindir de.
• Assinale o parágrafo cujo título não corresponde à ideia central nele
  1. A sonegação ocorre mais no comércio de etanol do que no de gasolina e diesel

O não pagamento de impostos tem afetado mais o comércio do etanol do que de gasolina e diesel, que têm a totalidade dos impostos recolhidos no produtor de forma antecipada, o que evita a sonegação. No caso do etanol, o pagamento dos impostos é feito pelos produtores e pelas distribuidoras.

Naturalmente, muitas distribuidoras trabalham de forma ética. Mas outras recorrem a meios ilícitos para obter vantagens competitivas não pagando tributos.

1. Sonegadores empregam criatividade para gerar novas formas de pagar os impostos

São criativas as formas de fugir ao pagamento de impostos de quaisquer produtos. Há poucos meses, reportagem de TV revelou uma fraude denominada bomba baixa, pela qual a quantidade de litros colocada no tanque dos veículos era menor do que o que estava marcado. Por controle remoto, a vazão era alterada – e o controle era desativado quando havia fiscalização.

1. Consumidor percebeu a burla, mas não a relacionou a possível adulteração do combustível

A reportagem causou impacto, pois o consumidor viu como pode ser lesado por comerciantes inescrupulosos. Mas pouca gente percebeu que a burla ao consumidor tem outro lado: o da falta de qualidade do produto. A reportagem mostrou que é fácil comprar combustível sem nota e que, com essas remessas clandestinas, donos de postos adulteram o combustível. Ou seja, o preço baixo pode indicar ao consumidor que ele corre o risco de ter outros prejuízos.

1. Como funciona a modalidade mais severa de sonegação: a “barriga de aluguel”

A forma mais grave é a modalidade conhecida como “barriga de aluguel”. A distribuidora vende o etanol

hidratado para o posto de combustível com nota fiscal, mas não paga os impostos. Quando a fiscalização tenta localizar a distribuidora, essa empresa já não existe, pois era usada apenas como fachada e operada por empresas “laranjas”, que não têm ativos para pagar os tributos.

1. Emprego de tecnologia e atitude   consciente do consumidor em relação a possíveis fraudes contribuem para combater o comércio ilegal de combustíveis

A tecnologia ajuda a coibir fraudes, e as autoridades estão recorrendo ao que é possível para flagrar novos e sofisticados golpes. Mas o que faz a diferença é a atitude do consumidor. Se ele desconfiar de ofertas muito tentadoras e recusar-se a consumir produtos baratos demais, vai desestimular os sonegadores. Se denunciar às autoridades para que a fiscalização investigue se há algo errado, mais eficiente ainda. Agindo em conjunto, autoridades e cidadãos podem ajudar no combate ao comércio ilegal de combustíveis.

 

(Roberto Abdenur, O caminho do etanol. O Globo, 21/06/2012, com

adaptações http://arquivoetc.blogspot.com.br/2012/06/o-caminho-do-etanol-roberto-

abdenur.html)

 

 

Texto para a questão 38.

O governo tem incluído, nos diversos pacotes de estímulo ao consumo, o abatimento de impostos, de fato um dos mais pesados componentes do chamado custo Brasil. É o reconhecimento implícito de que a carga tributária, em tendência de alta desde o início do Plano Real, em 1994, funciona hoje como importante obstáculo à retomada de fôlego da economia – praticamente estagnada no primeiro trimestre. Em todo setor que se analise há sempre o mesmo problema de excesso de impostos.

(Hora de ampla desoneração tributária. Editorial, O Globo, 05/06/2012. http://arquivoetc.blogspot.com.br/2012/06/hora-de-ampla-desoneracao-tributaria.html)

38 -Assinale o resumo que retoma com fidelidade todas as principais ideias do texto.

1. O governo tem incluído a desoneração tributária nos pacotes de estímulo ao consumo, deixando implícito que a alta dos tributos remonta ao início do Plano
2. Por reconhecer que a carga tributária brasileira é uma das mais pesadas do mundo, o governo está buscando reduzir os impostos daqueles setores que apresentam problema de
3. Diante do excesso de impostos em todos os setores da economia, o governo reconhece que a carga tributária brasileira constitui verdadeiro entrave à retomada do crescimento, em tendência de alta desde
4. Ao analisar o montante de impostos no Brasil, o governo reconhece haver excesso em todos os setores, inclusive nos diversos pacotes de estímulo ao consumo, do que decorre a estagnação da economia que se prolonga desde o início do
5. O abatimento de impostos tem estado presente nos vários pacotes de estímulo ao consumo, o que

 

demonstra o reconhecimento do governo sobre ser a alta carga tributária um entrave para a recuperação do crescimento econômico.

Texto para as questões 39 e 40.

 

O último esteio importante da legislação sindical do Estado Novo foi o imposto sindical, criado em 1940. A despeito das vantagens concedidas aos sindicatos oficiais,    muitos    deles    tinham    dificuldade    em

5 sobreviver, por falta de recursos. O imposto sindical veio dar-lhes o dinheiro sem exigir esforço algum de sua parte. A solução foi muito simples: de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, era descontado anualmente, na folha de pagamento, o salário de

10 um dia de trabalho. Os empregadores também contribuíam. Do total arrecadado, 60% ficavam com o sindicato da categoria profissional, 15% iam para as federações, 5% para as confederações.

 

(José Murilo de Carvalho, Cidadania no Brasil – o longo caminho. RJ, Civilização Brasileira, 2004, p.121,com adaptações)

 

• Assinale a asserção incorreta acerca dos sentidos e da morfossintaxe do
  1. O primeiro período admite, preservada a correção gramatical, a reescritura: Criado em 1940, o imposto sindical foi o último esteio importante da legislação sindical do Estado Novo.
  2. “A despeito das vantagens”(l.3) admite substituição por Nada obstante as vantagens, sem prejuízo da semântica e da correção gramatical.
  3. Constituem uma sequência coesiva de “sindicatos oficiais”(l.3 e 4) os termos: deles(l.4); -lhes(l.6) e sua (l.7)
  4. Trocando-se “contribuíam”(l.11) por houveram con- tribuído, mantém-se o mesmo tempo verbal, sem pre- juízo da coerência textual.
  5. Se quiséssemos informar sobre a porcentagem restante do total arrecadado(l.11), estaria correta a concordância verbal da frase “Os 20% restantes ..”.
• Assinale a paráfrase (escrever a mesma coisa de forma diferente) correta e adequada do período “A solução …

um dia de trabalho”(l.7 a 10).

1. Descontava-se um dia de trabalho do salário, na folha de pagamento anual, dos sindicalizados ou não, de todos os trabalhadores, como solução fácil para a falta de recursos do imposto
2. Para solucionar a escassez de recursos dos sindicatos, a solução se encaminhou no sentido de serem descontados, de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, da folha anual de pagamento, o salário de um dia de
3. Para conseguirem sobreviver, os sindicatos adotaram uma solução simples de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não – o desconto anual, na folha de pagamento, do salário de um dia de

1. Não foi complicada achar a solução. De todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, descontava-se um dia de trabalho, anualmente, juntamente com a folha de
2. Foi simples a solução adotada – seria descontado anualmente, na folha de   pagamento   de   todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, o valor equivalente a um dia de

• Assinale o trecho inteiramente correto quanto ao empre- go do padrão formal escrito da língua
  1. Quando falamos em prova, no direito, tem-se a idéia de que existe algo a ser defendido ou algo que venha a ser Dentro dessa linha cognoscível, entende-se que vai existir sempre um agente acusador e um agente acusado.
  2. Pois bem, a prova é o meio de resolução desse conflito existente, da qual é dela que o juiz irá extrair aqueles meios exequíveis à resolução pendente.
  3. O juiz não tem o ônus de buscar a verdade – ele somente apresenta as partes a verdade mais justa diante do caso em questão. A parte é quem tem o ônus de buscar a verdade, daí as provas serem de suma importância para a resolução do litígio.
  4. Devido à atribuição de pontos a cada tipo de prova, o sistema tarifal de provas passou a facilitar as decisões dos juízes, que somente se encarregavam da somatória dos pontos que cada parte obtera mediante suas provas apresentadas e decidia o caso a favor de quem somou mais pontos.
  5. Para adquirir força probatória no processo judicial, os meios “moralmente legítimos” de obtenção de provas devem está em congruência com os aspectos lícitos do nosso ordenamento
• Não dá para fazer reforma mantendo a mesma estrutura tributária, sem corrigir um sistema de que (a) se transformou num monstro justamente por que (b) rombos momentaneos

(c) superaram a racionalidade fiscal desde os tempos da ditadura militar. Para falar mais claro, nos últimos 40 anos um imposto era criado sempre que o Orçamento federal abria um novo rombo, gerado por suscessivos (d) governos que gastavam mais do que podiam. Assim nasceram (e) o PIS-Cofins federal, as nove taxas embutidas nas contas de luz, a taxa de incêndio municipal e por aí vai.

(Suely Caldas, “Falsos remédios”. Folha de S. Paulo, 1/5/2012 http://arquivoetc.blogspot.com.br/2012_05_01_archive.html)

Assinale a letra correspondente à expressão inteiramente correta.

 

1. de que
2. por que
3. momentaneos
4. suscessivos
5. nasceram

 

Texto para a questão 43.

 

No momento, o ministro das Comunicações trabalha em medidas para reduzir custos na telefonia e nas telecomunicações. Ele usa o conhecido – e correto – argumento de que o corte de impostos, ao reduzir o

5 custo final para o usuário, aumenta o consumo; logo, o faturamento das empresas. E, portanto, repõe, num segundo momento, a receita tributária inicialmente perdida.

A visão do ministro para o corte de tributos nas

10 comunicações pode ser estendida a toda a economia, envergada sob o peso de uma fatura de impostos na faixa dos 36% do PIB, a mais elevada entre as economias emergentes, no mesmo nível de países europeus, em que os serviços públicos têm

15 uma qualidade muito superior à dos oferecidos pelo Estado brasileiro.

 

(Hora de ampla desoneração tributária. Editorial, O Globo, 5/6/2012, com

adaptação. http://arquivoetc.blogspot.com.br/2012/06/hora-de-ampla-desoneracao-

tributaria.html)

• Assinale a proposição correta a respeito de elementos linguísticos do texto e de sentidos nele depreensíveis.
  1. Prejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir os travessões(l.3) por vírgulas.
  2. Há relação de “causa e conseqüência” na sequência destas três idéias do texto: “o corte de impostos reduz o custo final para o consumidor”, “o consumo aumenta”, “aumenta o faturamento das empresas”.
  3. Substituindo-se “envergada”(l.11) por soterrada ou subterrada, palavras já aglutinadas com o prefixo so- e sub-, torna-se dispensável o emprego da preposição “sob” na
  4. Por estarem subentendidas, é correto explicitar as palavras que estão no corpo da frase das linhas 13 e 14, que vai ficar assim: … as economias emergentes, que estão no mesmo nível de países europeus…
  5. Confere-se maior concisão à frase “superior à dos oferecidos pelo Estado brasileiro”, sem   prejuízo da correção gramatical, se ela for reescrita assim: superior aos oferecidos pelo Estado brasileiro.
• Assinale o segmento com completa correção na estrutura morfossintática.

 

1. Nabuco nada tinha a se opor à eletividade da chefia do Estado em países cujas sociedades houveram alcançado um grau de estruturação que lhes facultasse resistir à corrupção, à tirania e à
2. A indústria não passa por um bom momento. Tem sentido a alta dos custos gerada pela elevação dos salários, que poderia ser menor acaso a produtividade média do trabalhador na indústria estivera se
3. Durante certo tempo, ao invés de agirem como magistrados, os presidentes da América Latina empregavam a máquina pública em benefício das coligações a que pertenciam, recorrendo à fraudes e à violência para nelas se

1. Por certo, associações de variados perfis e movimentos sociais atuam visando múltiplos objetivos e sob diferentes contextos, recursos e condições. Desempenham atividades de representação da população de onde estão
2. Com o crescimento perdendo força há trimestres seguidos, é difícil encontrar perspectivas muito Na média, as consultorias econômicas do país estimam que o PIB avançará apenas 2,7% neste ano, mas há quem preveja um ano ainda mais fraco.

• Assinale a opção correta sobre as relações morfossintáticas e semânticas do

 

A legislação trabalhista brasileira está perto de dar um passo rumo à modernização em pelo menos uma das frentes de contratação de mão de obra. Trata-se da terceirização. O sistema avançou em

5 todo o mundo nos últimos anos, mas, no Brasil, tem alimentando polêmica entre trabalhadores, empresários e magistrados, além de ajudar a entulhar os escaninhos da Justiça do Trabalho. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da

10 Câmara dos Deputados vai votar o relatório ao Projeto de lei nº 4.330/04, que regulamenta essa modalidade de contratação.

Já não era sem tempo. Rejeitada por lideranças sindicais,   que   temem   sofrer   enfraquecimento

15 de sua base com ampliação das empresas de terceirização, a matéria vem tramitando com grande dificuldade no Congresso. O resultado é que a realidade acabou atropelando a legislação ou a falta dela. A sofisticação dos processos de

20 produção, a necessidade de manter o foco no coração do negócio e de buscar ganhos de escala forçou as empresas a reduzir a verticalização.

 

(Avanço nas relações de trabalho, Editorial, Correio Braziliense, 13/8/2012)

 

1. O emprego do sinal indicativo de crase em “rumo à modernização”(l.2) justifica-se porque a palavra “pas- so” exige complemento antecedido pela preposição “a” e “modernização” admite artigo
2. Confere-se mais formalidade ao texto ao se substituir a palavra “entulhar”(l.8) por atolar.
3. O emprego de vírgula antes de “que regulamenta” (l.11) justifica-se para isolar oração subsequente de natureza
4. Depreende-se das informações do texto que o termo “verticalização”(l.22) refere-se ao processo de contratação direta de funcionários pelas
5. Ao substituir “Já não era sem tempo.”(l.13) por Já era tempo prejudica-se o sentido original do

 

• Indique a opção que corresponde a erro gramatical na transcrição do

A(1) seca nos Estados Unidos prenuncia mais uma fase de preços altos para os alimentos, com perspectivas de bons ganhos para os exportadores e de graves dificuldades para as(2) economias pobres e dependentes da importação de comida. Um dia depois de anunciada no Brasil a maior safra de grãos e oleaginosas de todos os tempos, o governo americano confirmou grandes perdas nas lavouras de soja e milho. A(3) longa estiagem, excepcionalmente severa, afeta mais de 60% do país e a maior parte das regiões agrícolas. O mercado reagiu imediatamente às(4) novas estimativas, divulgadas pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, com indicações de redução dos estoques na temporada 2012- 2013. O Brasil será um dos países em condições de aproveitar às(5) oportunidades abertas pela quebra da safra americana.

(O Brasil e a seca nos EUA, Editorial, O Estado de S. Paulo, 12/8/2012)

 

1. A (1)
2. as (2)
3. A (3)
4. às (4)
5. às (5)

• Assinale a opção que apresenta todas as três propostas de preenchimento das lacunas do texto inteiramente corretas, do ponto de vista semântico e morfossintático.

 

A reconstrução de um fato ocorrido no passado sempre vem influenciada pela subjetividade das                                                                          pessoas………

……A………….. ou ainda daquele que ………..B………………. há

de receber e valorar a evidência concreta. Mais que isso, o julgador ……….C.    tentar reconstruir fatos do passado

jamais poderá excluir, terminantemente, a possibilidade

…………..D……………. de forma ………….E……………..

(Com base em Saulo Felinto Cavalcante, “A importância das provas no mundo do direito”, http://www.recantodasletras.com.br/

textosjuridicos/3018189)

1. que assistiram ao mesmo que assistiram a ele

a que lhe assistiram

1. talqualmente o juiz (como o juiz),
   • da mesma forma que o juiz –
2. (ou o historiador ou, enfim, quem quer que deve) (ou o historiador, ou, enfim, quem quer que deva)
   • ou o historiador ou enfim – quem quer que deva
3. de que as coisas tenham-se passado de as coisas terem se passado

de as coisas se terem passado

1. diversa àquela a que suas conclusões o discordante com aquela a qual suas conclusões o conduziram.

distinta da que suas conclusões lhe fizeram chegar.

• Assinale o trecho de relatório contábil que se apresenta inteiramente correto quanto ao emprego do padrão formal escrito da língua
  10. A crédito desta conta vem sendo contabilizada mensalmente a importância de R$10.628,75. Indagamos ao setor contábil sobre os referidos valores, que ao longo do ano soma-se mais de cem mil reais. No entanto, não nos foi fornecida nenhuma explicação.
  11. Alertamos que, a falta de controles internos e da conciliação contábil da conta podem propiciar fraudes e desvios de valores, pois funcionários que têm conhecimento do fato podem utilizá-lo para fins de
  12. Alertamos que empréstimos feitos a funcionários não firmados mediante contrato, e sem cláusula de cobrança de encargos financeiros, poderão ser considerados pelo fisco como adiantamentos salariais e tributados na fonte, na ocasião da liberação dos
  13. Recomendamos ampliar as atenções sobre os adiantamentos pendentes de longa data, haja visto, que, desta forma, eles se caracterizam como empréstimo, sendo necessário, daqui por diante, a elaboração de contratos com previsão de cobrança de encargos
  14. Entre as adições ao ativo fixo da companhia, persiste situação comentada em nosso relatório anterior onde se constatou valores que se caracterizam como despesa operacional invez de custo de aquisição ou desenvolvimento de bens

(http://pt.scribd.com/doc/55427164/Modelo-Relatorio-Auditoria-Contabil,

com adaptações)

• Assinale o segmento de texto que foi transcrito com total correção
  1. Na administração do Estado, em seus vários níveis, está presente o destino que se dão aos impostos, que nada mais é do que bens privados transferidos obrigatoriamente para a esfera
  2. Logo, é normal que se coloque questões atinentes à moralidade na gestão desses recursos, que devem – ou deveriam – estar destinados à melhoria das condi- ções de vida dos cidadãos.
  3. Espetáculos de imoralidade de parte dos políticos e de seus partidos são percebidos como desvios de recursos privados, que tiveram destinação eticamente
  4. Não surpreende de que, em pesquisas de opinião sobre prefeitos, a honestidade, o ter palavra, o cumprir promessas tenha surgido como qualidades requeridas do homem público.
  5. Ter princípios são considerados essenciais. Política sem valores equivale a um cheque em branco dado a governantes e parlamentares no uso dos recursos públicos.

(Dennis L. Rosenfield, “Ausência de princípios”, O Estado de São Paulo, 16/07/2012 ,com adaptações. http://avaranda.blogspot.com.br/2012/07/

ausencia-de-principios-denis-lerrer.html)

 

• Marque o trecho com pontuação

 

1. Com efeito pareceu, a Nabuco, que carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência que ele, ainda, não podia extrair de sua invertebrada sociedade havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no
2. Com efeito pareceu a Nabuco que carecendo o Brasil (como os demais países do continente), de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia que permitira a construção do Estado de direito no
3. Com efeito, pareceu a Nabuco que, carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia que permitira a construção do Estado de direito no
4. Com efeito, pareceu a Nabuco, que carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional, capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no
5. Com efeito: pareceu a Nabuco que, carecendo o Brasil – como os demais países do continente – de um desenho institucional, capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no

(Christian Edward Cyril Lynch, “O Império é que era a República: a monarquia republicana de Joaquim Nabuco”. Lua Nova: Revista de

Cultura e Política, nº 85, 2012)

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

 

• Entre as opções abaixo selecione a mais
  1. No nível  institucional   o   planejamento   envolve a determinação de objetivos departamentais e
  2. No nível intermediário o planejamento é tático e trata da alocação de
  3. No nível intermediário o planejamento desdobra estratégias em planos
  4. No nível operacional o planejamento desdobra planos operacionais em planos estratégicos.
  5. No nível operacional o planejamento desdobra planos estratégicos em

• Entre as afirmativas sobre o processo decisório, assinale a opção
  1. Em um sistema autoritário benevolente, o processo de decisão é altamente descentralizado, com delegação ampla de
  2. Em qualquer sistema de gestão, o processo decisório é controlado por políticas e diretrizes e pela delegação de
  3. Em um sistema participativo, o processo de decisão envolve decisões tomadas sempre no nível
  4. Em um sistema consultivo, o processo de decisão é participativo-consultivo e a decisão final acontece em qualquer nível hierárquico.
  5. Em um sistema autoritário coercitivo, o processo de decisão é altamente centralizado, sobrecarregando o nível
• Considerando-se que uma equipe é um conjunto de pessoas com conhecimentos complementares, que trabalham em conjunto, partilhando a responsabilidade, é correto afirmar que
  1. o resultado obtido seja menor ou igual à soma das contribuições individuais alcançadas.
  2. haja aumento da satisfação psicológica e das dificuldades de comunicação
  3. a tomada de decisões melhore em função do aumento do número de alternativas de solução.
  4. haja um aumento gradual do controle exercido pelo coordenador para garantir a disciplina do
  5. o comprometimento seja diluído em função das tarefas delegadas embora a solidariedade
• Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa

1. Uma mudança planejada é orientada para aprimorar a capacidade de adaptar-se ao novo ambiente e mudar o comportamento dos
2. Um executivo sênior, agente de mudança, deve se concentrar em quatro aspectos: estrutura, tecnologia, arranjo físico e

• A resistência à mudança é sempre individual e surge em decorrência de ameaças à relação de

1. C – C – E
2. C – E – C
3. E – C – C
4. E – E – C
5. E – C – E

 

• “Só se gerencia aquilo que se ” Tomando-se a afirmativa como verdadeira, é correto afirmar que:
  1. indicadores são valores, não devendo ser interpretados como regras que associam práticas sociotécnicas a
  2. indicadores somente são aplicáveis a medições de objetivos vinculados ao planejamento estratégico.
  3. se for possível de medir, deve-se construir indicadores independentemente do que vai ser medido ou da complexidade da medição.
  4. indicador é um dado que juntamente com outros pode auxiliar o administrador na tomada de decisão.
  5. os indicadores somente podem ser quantitativos, pois valores qualitativos são impossíveis de
• O Decreto 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara
  1. implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e
  2. supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos
  3. estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública
  4. identificar processos finalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
  5. prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.
• Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que:
  1. pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
  2. assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de
  3. prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões
  4. preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções.
  5. o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir

• O acesso à informação de que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:
  1. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
  2. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente
  3. informação primária, íntegra, autêntica e
  4. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação
  5. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
• Entre novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública, temos a Carta de Serviços ao Cidadão, preconizada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo o GESPÚBLICA, a Carta de Serviços tem como premissas
  1. transparência e accountability.
  2. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
  3. gestão de processos e prestação de contas ao cidadão.
  4. foco no cidadão e indução do controle
  5. canais de acesso à informação pelo cidadão e governo eletrônico.

 

• “Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle”. Esta afirmação é referente ao princípio da
  2. Independência.

 

DIREITO:

 

CIVIL

63- O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção

 

• Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

1. Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da
2. Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
3. Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o
4. Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
5. Em questões envolvendo sucessão sobre   bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

• Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.
  1. Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações
  2. Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou
  3. Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação.
  4. Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota.
  5. Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital

correta.

1. Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do
2. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se
3. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
4. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das
5. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou

• Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:
  1. é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  2. o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
  3. a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia   de   ofício;   só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou
  4. as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das
  5. o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o

 

• O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:
  1. salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
  2. é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em
  3. na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  4. o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o
  5. o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de
• Em Relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, exceto:
  1. se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o
  2. ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se
  3. a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores.
  4. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
  5. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimacão mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

• O Código Civil, em seu artigo 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade civil, podemos afirmar que todas as opções abaixo estão corretas, exceto:
  1. ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
  2. são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão
  3. haveráobrigaçãoderepararodano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
  4. os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, salvo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, caso em que responderão solidariamente pela reparação.
  5. aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

 

PENAL

 

• Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção

1. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.
2. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

• A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio

1. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

1. Todos estão
2. Somente I está
3. I e IV estão
4. I e III estão
5. II e IV estão

 

 

69-  O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que: a)    faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. b)    a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. c)    perda automática de cargo ou função pública, d)    incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho. e)    inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença. 70-  Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.   a)    O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico. b)    O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público. c)    Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal. d)    O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia. e)    O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos. 71-  A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta. a)    Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo. b)    Formar acordo visando à fixação artificial de preços é crime contra a ordem econômica. c)    Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica. d)    Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo. e)    Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.		72-  Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a finalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta. a)    Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem Tributária. b)    A ação penal pode ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre. c)    Alexandre será submetido a Júri Popular. d)    Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular. e)    Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser lícita. 73-  Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de a)    falsidade ideológica. b)    falsificação de sinal público. c)    falsificação de documento particular. d)    falsificação de documento público. e)    falso reconhecimento de firma. 74-  Carmem, fiscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que a)    há crime de inutilização de documento. b)    há crime de concussão. c)    não há crime e sim infração administrativa. d)    eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial. e)    há crime de abuso de autoridade.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a rep processo. A violação de direitos autorais é punível com do Código Penal), conjuntamente com busca e apreens de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	rodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou o crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos ão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,

 

COMERCIAL

 

• Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.
  1. Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  2. Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta
  3. Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.
  4. Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade ru- ral e está registrado na junta
  5. Companhia e sociedade cooperativa de
• Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil, assinale a opção incorreta.
  1. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  2. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente
  3. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para
  4. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles
  5. O juiz ou tribunal pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para resolver qualquer questão de caráter
• São elementos do conceito de sociedade, exceto
  1. pluralidade de
  2. exercício de atividade econômica.
  3. personalidade jurídica.
  4. affectio societatis.
  5. co-participação dos sócios nos

• A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.
  1. O contrato da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à
  2. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios
  3. A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
  4. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos
  5. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer
• Sobre a Lei 11.101/2005, assinale a opção incorreta.
  1. É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo
  2. Na falência, os créditos tributários, independentemen- te da sua natureza e tempo de constituição, excetua- das as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem
  3. Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
  4. No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
  5. Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação
• A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção
  1. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
  2. Enquanto o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a duplicata e a nota promissória não podem ser emitidas à
  3. A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos
  4. Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do
  5. Para ser admitido o endosso de uma nota promissória, é necessária a previsão expressa da cláusula “à ordem”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Escola de Administração Fazendária                                                                                    Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania.                                                                    Concurso Público – 2012 (Edital ESAF n. 24, de 6/7/12) Cargo: Gabarito          Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil                                                       Prova 2 1      Instruções                             Conhecimentos Específicos I 1.          Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.   Nome:                                                                                                    N. de Inscrição:                       2.          Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. 3.          O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse. 4.          Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra legível, para posterior exame grafológico: “A melhor aposta é apostar em si mesmo.” 5.          DURAÇÃO DA PROVA: 3 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 6.          Na prova há 60 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. 7.          No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. 8.          Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. 9.          Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 10.       Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 11.       Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.7, do edital regulador do concurso. 12.       A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. 13.       Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

• – O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que
  1. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
  2. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
  3. a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
  4. a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
  5. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
• – O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que
  1. o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único
  2. o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.
  3. o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar.
  4. o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.
  5. o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.

• – Assinale a opção correta.
  1. O controle de constitucionalidade concentrado, abs- trato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos
  2. Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.
  3. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de
  4. O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de
  5. Nas decisões proferidas nas ações diretas de incons- titucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado
• – Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) Considerando o enunciado, assinale a opção correta.
  1. A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
  2. A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
  3. A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
  4. A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
  5. A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

 

• – A Constituição Federal permite a criação de novos No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que
  1. é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
  2. o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
  3. a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
  4. o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.
  5. o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

 

• – O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:
  1. seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.
  2. como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.
  3. seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.
  4. compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.
  5. pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.
• – O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção
  1. Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da

1. O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira.
2. O Conselho da República é composto pelo Vice- Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil.
3. O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.
4. Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.

• – A Constituição de 1988 instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é correto afirmar que:
  1. os membros das Carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da inamovibilidade.
  2. as Procuradorias de Estado devem seguir a orientação normativa do Advogado-Geral da União.
  3. o Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação do Presidente da República, atendendo os requisitos de notável saber jurídico e moral ilibada.
  4. a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é respon- sável pela representação judicial das Autarquias e Fundações públicas
  5. antes de sua posse, o Advogado-Geral da União é sabatinado pelo Senado Federal.
• – O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é
  1. legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário.
  2. ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros, considerando o caráter colegiado da Comissão, especialmente quando importem em quebra de sigilo bancário e fiscal.
  3. legal, considerando que a decisão foi unânime e fundamentada, além do que a Constituição autoriza esse tipo de procedimento.
  4. ilegal porque CPI não tem competência para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal.
  5. ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de sigilo, tem que ser aprovada também pelo Presidente do Congresso Nacional.

 

• O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações Sobre eles é, correto afirmar que:
  1. cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
  2. as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  3. a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
  4. na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
  5. o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

• A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
  1. Princípio da legalidade.
  2. Princípio da sindicabilidade.
  3. Princípio da responsividade.
  4. Princípio da sancionabilidade.
  5. Princípio da subsidiariedade.
• Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.

A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.

Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.

 

1. A estabilidade prevista no 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.

9. O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho.
10. A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
11. Não há direito adquirido a regime jurídico.
12. Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.

• Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.

O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.

Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.

Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.

Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.

Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

 

8. A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por meio de decreto.
9. Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio processo administrativo
10. O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar.
11. É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de san- ção de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados.
12. A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.

 

• Determinado servidor público cometeu infrações disciplina- res, violando os incisos I, II e III do 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres   da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

1. Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação nor- mativa interna, é possível o agravamento da penalida- de imposta ao servidor ainda que após o encerramen- to do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade
2. O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específicos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
3. Sempre que caracterizada uma das infrações discipli- nares previstas no 132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
4. É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a
5. A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

• Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de apuração de denúncia recebida naquele

A autarquia instaurou a tomada de contas especial com a finalidade de quantificar o montante de recursos gastos com o fretamento de aeronaves (taxi aéreo) pelo seu ex- presidente.

Tal procedimento resultou na apuração de despesas relativas a 59 (cinquenta e nove) voos no período de sua gestão desde sua posse até a data em que foi afastado do cargo.

A comissão condutora da tomada de contas especial, não obstante as considerações do interessado, concluiu pela ausência de motivação para a contratação dos voos realizados.

A referida comissão ressaltou também que encontrou reportagens de jornais da época do fato, todas juntadas aos autos, noticiando que o então presidente da autarquia,

por ter pretensão de ocupar cargo político, acompanhava o governante do Estado onde a autarquia era sediada em viagens e auxiliava outros governantes em suas respectivas plataformas políticas, com a utilização da autarquia que presidia como “trampolim político”.

Endossando o entendimento da comissão de tomada de contas especial, o TCU considerou que o ex-presidente da referida autarquia praticou ato antieconômico e julgou pela irregularidade de suas contas, aplicando-lhe multa.

Considerando o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do TCU acerca do seu papel no exercício do controle da administração pública, avalie as questões a seguir, assinalando falso (F) ou verdadeiro (V) para cada uma delas, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A motivação para a instauração da tomada de contas especial foi indevida, porquanto invadiu o mérito administrativo, na medida em que compete ao administrador a escolha do meio de transporte que melhor lhe aprouver.

( ) Quando se examina o interesse público sob a ótica da economicidade, a partir de parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade e tendo presente o princípio da razoabilidade, devem ser identificadas as situações em que os administradores públicos tenham adotado soluções absurdamente antieconômicas. Caso seja possível identificar, a partir da razoabilidade essas soluções, a conclusão é a de que elas são ilegítimas.

( ) Não é da competência do TCU, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manifestar-se sobre o mérito administrativo, posto que teria sido tomado na órbita da discricionariedade a que a lei reserva ao administrador público.

( ) A análise da discricionariedade administrativa mostra- se viável para a verificação da sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam os dispêndios de recursos públicos, devendo o gestor público observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício de suas funções administrativas.

( ) O controle da economicidade envolve questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício.

 

1. F, V, V, V, F
2. F, V, F, V, F
3. F, V, F, V, V
4. V, F, F, V, F
5. F, F, F, V, V

 

• Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma:

“O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.”

Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

 

( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.

( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa.

( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.

( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.

 

1. F, F, F, F
2. F, V, V, V
3. F, V, V, F
4. V, V, V, F
5. F, V, F, F

• A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:
  1. realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
  2. nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio, termo de parceria ou contrato de repasse pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento.
  3. nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas contas tenham sido devidamente
  4. realização de transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS.
  5. repasse a associação de portadores de reficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada

• A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.

Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.

Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.

1. Para fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência e não a receita total das vendas efetuadas.
2. Para que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.
3. Independentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se verifica quando a proposta de uma microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.
4. O preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
5. A regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.

 

• A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.

Correlacione as colunas e, ao final, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna II.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram pre- juízos aos cofres públicos.

1. V, V, V, V
2. F, V, V, V
3. V, F, V, V
4. V, V, F, V
5. V, V, V, F.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COLUNA I COLUNA II (1) Ônus real incidente sobre imóvel alheio para permitir utilização pública. (  ) Requisição. (2) Direito pessoal da Ad- ministração Pública que, diante de um perigo imi- nente, de forma transitória, pode utilizar-se de bens móveis, imóveis ou servi- ços. ( ) Ocupação Temporária. (3)   Intervenção pela qual o Poder Público usa tran- sitoriamente imóveis priva- dos como meio de apoio à execução de obras e servi- ços públicos. ( ) Servidão Administrativa. (4) Restrição geral impos- ta indeterminadamente às propriedades particulares em benefício da coletivida- de. ( ) Limitações Administrativas.

1. a) 1, 3, 2, 4
2. b) 2, 3, 4, 1
3. c) 3, 2, 1, 4
4. d) 4, 3, 1, 2
5. e) 2, 3, 1, 4

• Em relação ao tema da

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Responsabilidade Civil do

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

1. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
2. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.

• Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.

 

Estado, analise as questões a seguir, identificando se são

verdadeiras (V) ou falsas (F).

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

 

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administra- tivista, o fato de ser atribuída responsabilidade objeti- va a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabí- vel ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

1. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos
2. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Estao corretos apenas os itens:

1. I, III e IV.
2. II, III e IV.
3. I, IV e V.
4. III, IV e V.
5. todos os itens estão corretos.

 

 

22-  A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta. a)    A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária. b)    A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia. c)    A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária. d)    Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia. e)    Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. 23-  No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema. a)    Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto. b)    Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal. c)    Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. d)    Empresa pública encarregada de manter o serviço postal. e)    Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.		24-  Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta. a)    Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão. b)    Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento. c)    No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário. d)    As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada. e)    No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.   25-  Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a opção correta.   a)    Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. b)    Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade. c)    No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados. d)    A sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria. e)    Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a repro processo. A violação de direitos autorais é punível como do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	dução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,

 

• A Constituição Federal, em seu art. 195, dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, estabelecendo as suas fontes. Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.
  2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado.

• O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.

1. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.
2. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da Cofins, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo.

Estão corretos apenas os itens:

1. I, II e IV.
2. I e IV.
3. II, III e V.
4. II e III.
5. todos os itens estão corretos.

• Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

1. A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de
2. Os entes federativos somente  podem   instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
3. Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
4. Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
5. A expressão “regime previdenciário” de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

• Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

1. Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
2. Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do
3. Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
4. Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem
5. É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

• Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

1. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar, sem a previsão na respectiva lei estadual.
2. Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
3. Comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
4. Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
5. Operações de   industrialização   por   encomenda de embalagens, destinadas à utilização direta em processo subsequente de industrialização.

 

• A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

1. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de haver decisão reconhecendo que o contribuinte de direito não recuperou do contri- buinte de fato o quantum
2. Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação
3. No caso de a mercadoria ser alienada, intencional- mente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.
4. Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram isentas.
5. O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

• O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

1. pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
2. a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
3. é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
4. pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.
5. não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

• A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

3. capacidade

• Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer nature- za, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

1. no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
2. na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.
3. não há incidência sobre operações bancárias.
4. serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
5. se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

• Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

1. instituir as limitações constitucionais ao poder de
2. dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescri- ção e decadência tributários.
3. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
4. dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
5. estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

 

• Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

1. Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o
2. Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole
3. Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
4. No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e
5. Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição

• Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

1. Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de
2. Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir
3. Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não
4. As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir
5. No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o

• O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

1. ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria
2. a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada
3. sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais
4. a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta

1. tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de

• Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

1. sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o
2. na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela
3. pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa
4. pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça
5. sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter

• Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

1. A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o Obrigação e crédito pressupõem um e outro.
2. A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e vice- versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito
3. Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.
4. De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.
5. À obrigação tributária corresponde o direito de proceder- se ao lançamento.

 

• Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

1. As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos
2. O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer
3. O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
4. Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores patrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou
5. O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária
6. A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder

 

• Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

1. Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
2. Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas
3. A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
4. Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
5. Não se confunde com a dissimulação.

• Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
  1. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um
  2. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

• Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

1. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.

1. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar- se do enquadramento em

Estão corretos apenas os itens:

1. I, IV e
2. I, III, IV e
3. II, III e
4. II, IV e
5. Todos os itens estão

• Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O                       é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O                                é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o           é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O        , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o          é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

1. devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuin- te econômico/responsável.
2. contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
3. contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômi- co/mero pagador/responsável.
4. devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
5. contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

• Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

1. A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do
2. Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do
3. Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
4. Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo,
5. O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

 

• Assinale a opção

1. A base de cálculo da contribuição social devida pela empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
2. O salário de contribuição dos empregados domésticos é a base de cálculo da contribuição social por eles
3. No caso dos segurados especiais, sua contribuição social incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
4. Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota incidente sobre seu salário de contribuição.
5. No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua receita líquida.

• Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta.

1. A sociedade financia a seguridade social, de forma in- direta, entre outras formas, por meio das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.
2. O financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros, seu caráter solidário.
3. A seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal.
4. O custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias não vinculadas previa- mente a tal finalidade.
5. O financiamento da seguridade social também pode ensejar a instituição, pela União, no exercício de sua competência residual, de contribuição específica.

• Sobre as verbas que não integram o salário-de-contribui- ção, analise os itens a seguir, classificando-os como cor- retos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
  1. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.
  2. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77.

• A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei específica.

1. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.
2. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo aos demais empregados da empresa.

Estão corretos apenas os itens:

1. I, II e IV.
2. II, IV e V.

1. II e V.
2. I e V.
3. Todos os itens estão corretos.

• Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
  1. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.
  2. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimo e máximo.

• Para o segurado contribuinte individual, independen- temente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais em- presas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

1. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.

Estão corretos apenas os itens:

1. I, III e IV.
2. III e IV.
3. II, III e IV.
4. II e IV.
5. Todos os itens estão corretos.

 

• Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,

1. a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o
2. a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
3. o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes
4. a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol
5. a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a   receita   bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo

• Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,

1. preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de
2. lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas dos empregados, dos contribuintes individuais e das empresas prestadoras de serviços, as contribuições da empresa e os totais
3. fornecer ao  contribuinte   individual   que   lhe presta serviços comprovante do pagamento de remuneração, com a identificação completa da empresa, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no INSS e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP, bem como de que a contribuição correspondente será
4. prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desta, na forma por esta estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

1. exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da

 

AUDITORIA

 

• A empresa Betume S.A. é uma empresa de interesse público que vem sendo auditada pela empresa Justos Auditores Independentes, pelo mesmo sócio-principal há sete anos. Considerando a NBC PA 290, deve a firma de auditoria externa

1. ser substituída por outra, não podendo retornar a fazer a auditoria da empresa no prazo de dez anos.
2. fazer a substituição desse sócio-principal, podendo o mesmo retornar a fazer trabalhos de auditoria nessa companhia somente após cinco anos.
3. substituir toda a equipe de auditoria, podendo retornar aos trabalhos nessa companhia, decorridos no mínimo três anos.
4. trocar o sócio-principal e demais sócios-chave do trabalho, podendo retornar a fazer auditoria após decorrido o prazo de dois anos.
5. comunicar ao cliente a manutenção do sócio-principal, ficando a cargo do órgão regulador a determinação ou não da substituição.

• Pode-se afirmar que, para a aceitação do risco de um trabalho de auditoria externa, deve o auditor avaliar
  1. se os sócios e equipe são, ou podem razoavelmente tornar-se, suficientemente competentes para assumir o trabalho.
  2. qual a atitude dos colaboradores e dos grupos de colaboradores em relação ao ambiente de controle interno e seus pontos de vista sobre interpretações agressivas ou inadequadas de normas contábeis.

• se terá acesso aos especialistas necessários para a realização do

 

1. Todas estão corretas.
2. Apenas I e II estão corretas.
3. Apenas II e III estão erradas.
4. Somente a III está
5. Todas estão erradas.

 

	Nível de Confiança Fator de Confiança 99% 4,6 98% 3,7 95% 3,0 90% 2,3 85% 1,9 80% 1,6 75% 1,4

 

53-  O auditor externo, ao ser contratado para auditar o Hotel Paraíso Azul S.A., constata em seus registros que a ocupação média do hotel é de 90% dos quartos. 50% das contas dos hóspedes foram pagas em dinheiro e os livros não identificam parte dos hóspedes. O sindicato dos hotéis da região divulgou, em relatório atualizado, que a ocupação dos hotéis na região não ultrapassa 70%. O noticiário da região dá indícios que vários negócios estão sendo usados para lavagem de dinheiro. A situação apresentada pode evidenciar para o auditor um risco a)    de negócio e detecção. b)    de fraude e de controle. c)    de distorção relevante e de controle. d)    de detecção e distorção relevante. e)    residual e de fraude. 54-  A Revisão do Controle de Qualidade do Trabalho é desenhada para fornecer uma avaliação objetiva, na data, ou antes da data, do relatório, dos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões a que se chegou durante a elaboração do relatório. Essa revisão deve ser feita a)    por profissional qualificado e que tenha participado do processo de auditoria. b)    somente por profissional da firma que efetuou a auditoria e desde que não tenha participado do trabalho. c)    após a entrega do relatório de auditoria ao cliente, permitindo a avaliação de todo o trabalho, inclusive os eventos subsequentes. d)    somente por profissional externo a firma de auditoria e desde que tenha as qualificações requisitadas. e)    também pelas firmas de auditoria de pequeno porte, podendo ser utilizado profissionais externos, desde que tenham as qualificações necessárias.		Com base na tabela a seguir, responda as questões 55 e 56. Tabela 1:                         55-  Considerando que o auditor estabeleceu um grau de confiança de 95% para a amostra e que determinou uma taxa tolerável de desvio de 5%, o número de itens a serem testados é a) 19. b) 05. c) 60. d) 30. e) 10. 56-  Ao selecionar os itens nas condições estabelecidas na questão anterior, o auditor identificou dois desvios. Dessa forma, pode-se afirmar que o nível de segurança apresentado é a)    alto. b)    baixo. c)    moderado. d)    sem segurança. e)    ponderado.   57-  Não é uma condição de exigência para que o auditor independente inclua um parágrafo de ênfase em seu relatório.   a)    A incerteza com relação à continuidade operacional da empresa auditada. b)    A auditoria realizada para propósitos especiais. c)    As contingências relevantes e de grande monta, decorrentes de processos trabalhistas provisionadas e em discussão. d)    As diferenças entre práticas contábeis adotadas no Brasil e as IFRS. e)    A elaboração da Demonstração do Valor Adicionado.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a repro processo. A violação de direitos autorais é punível como do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	dução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,

 

 

58-  O auditor externo, ao realizar seu trabalho na empresa Expansão S.A., identificou vários pontos com não conformidades nos controles internos. Com relação a esses pontos, deve o auditor a)    documentá-los em seus papeis de trabalho, para apresentação à administração quando solicitado. b)    evidenciá-los no relatório de auditoria, demonstrando os efeitos nas demonstrações contábeis. c)    exigir a elaboração de notas explicativas, evidencian- do o impacto nas demonstrações contábeis. d)    encaminhar às diretorias responsáveis das áreas onde foram apontadas as não conformidades, determinando a correção dos erros, antes da emissão do relatório de auditoria. e)    comunicar à administração por meio de carta, relatando os pontos de deficiências encontradas. 59-  O auditor externo da empresa Mutação S.A., para o exercício de 2011, identificou, nas demonstrações contábeis de 2010, divergências que o levam a formar opinião diferente da expressa pelo auditor anterior. Nesse caso, deve o auditor externo a)    eximir-se de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis do ano de 2010, expressando opinião somente sobre a demonstração contábil de 2011. b)    divulgar, em um parágrafo de outros assuntos no relatório de auditoria, as razões substanciais para a opinião diferente. c)    exigir da empresa a republicação das demonstrações contábeis de 2010, com o relatório de auditoria retificado. d)    emitir obrigatoriamente um relatório de auditoria, com opinião modificada, abstendo-se de opinar sobre as demonstrações contábeis de 2010. e)    comunicar aos órgãos de supervisão o fato, ressalvando o relatório de auditoria dos anos de 2011 e 2010. 60-  Os auditores públicos foram designados para examinar as demonstrações contábeis da Empresa Transportes Fluviais S.A. O objetivo é avaliar se os recursos destinados à construção dos dois novos portos foram aplicados nos montantes contratados, dentro dos orçamentos estabelecidos e licitações aprovadas. Foi determinado como procedimento a constatação da existência física dos portos. Esse tipo de auditoria pública é classificada como auditoria a)    de gestão. b)    de programas. c)    operacional. d)    contábil. e)    de sistemas.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a repro processo. A violação de direitos autorais é punível como do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	dução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,

 

 

 

Concurso Público – 2012 (Edital ESAF n. 24, de 6/7/12)

Escola de Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania.

 

 

 

 

 

Gabarito 1

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Prova 3

 

 

 

• Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.

 

Nome:                                                                                                    N. de Inscrição:           

 

2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS.
3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não

poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.

4. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra legível, para posterior exame grafológico:

“Mantenha-se forte diante do fracasso e livre diante do sucesso.”

5. DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE
6. Na prova há 60 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.
7. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.
8. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta.
9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.
10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.7, do edital regulador do concurso.
12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.

• Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de

 

CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA

 

• – Entre as características qualitativas de melhoria, a comparabilidade está entre as que os analistas de demonstrações contábeis mais buscam. Dessa forma, pode-se definir pela estrutura conceitual contábil que comparabilidade é a característica que
  1. permite que os usuários identifiquem e compreen- dam similaridades dos itens e diferenças entre eles nas Demonstrações Contábeis.
  2. utiliza os mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para um único período entre entidades.
  3. considera a uniformidade na aplicação dos procedimentos e normas contábeis, onde, para se obter a comparabilidade, as entidades precisam adotar os mesmos métodos de apuração e cálculo.
  4. garante que usuários diferentes concluam de forma completa e igual, quanto à condição econômica e financeira da empresa, sendo levados a um completo
  5. estabelece procedimentos para a padronização dos métodos e processos aplicados em demonstrações contábeis de mesmo

 

• – A Empresa Controladora A., companhia de capital aberto, apura um resultado negativo de equivalência patrimonial que ultrapassa o valor total de seu investimento na Empresa Adquirida S.A. em R$ 400.000,00. A Empresa Controladora S.A. não pode deixar de aplicar recursos na investida, uma vez que ela é a única fornecedora de matéria-prima estratégica para seu negócio. Dessa forma, deve a investidora registrar o valor da equivalência
  1. a crédito do investimento, ainda que o valor ultrapasse o total do investimento efetuado.
  2. a crédito de uma provisão no passivo, para reconhecer a perda no investimento.
  3. a crédito de uma provisão no ativo, redutora do
  4. a débito do investimento, ainda que o valor ultrapasse o total do investimento efetuado.
  5. a débito de uma reserva de capital, gerando uma cobertura para as perdas.

• – Na identificação e determinação de erro contábil de períodos anteriores, devem ser consideradas as omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores que
  1. não estavam disponíveis quando da autorização para divulgação das demonstrações contábeis desses períodos e não retroagissem a prazo superior a dois exercícios contábeis.
  2. somente quando se verifica efetivamente fraudes administrativas nos cálculos e informações que respaldaram as informações sobre as quais as demonstrações retrospectivas foram baseadas.
  3. na avaliação de seus efeitos incluíssem os efeitos decorrentes de cálculos matemáticos ou aplicação equivocada de políticas contábeis que não retroagissem a cinco períodos contábeis.
  4. contivessem informações que pudessem ter sido razoavelmente obtidas e levadas em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis.
  5. a necessidade de uma reapresentação retros- pectiva exigir premissas baseadas no que teria sido a intenção da Administração naquele mo- mento passado e não produzissem efeitos fis-
• – Os bens adquiridos e mantidos pela empresa, sem a produção de renda e destinados ao uso futuro para expansão das atividades da empresa, são classificados no balanço como
  1. Imobilizado em Andamento.
  2. Realizável a Longo Prazo.
  3. Propriedades para Investimentos.
  4. Investimentos Temporários.
  5. Outros Investimentos Permanentes.
• – A empresa Valorização A. tem como estratégia a compra de suas próprias ações para aumentar a liquidez de seus papéis no mercado e aproveitar a vantagem da diferença entre o valor patrimonial e o valor de mercado. O resultado obtido, quando da venda dessas ações em tesouraria, pela empresa Valorização S.A., deve ser contabilizado como
  1. reserva de capital, quando gerarem um ganho.
  2. outras receitas operacionais, quando gerarem um ganho.
  3. ágio na venda de ações, quando gerarem uma
  4. ações em tesouraria, quando gerarem uma
  5. despesas não operacionais, quando gerarem uma perda.

 

• – O balancete de verificação evidencia
  1. os estornos efetuados no período.
  2. a configuração e classificação correta dos itens contábeis.
  3. a igualdade matemática dos lançamentos efetuados no período.
  4. o registro dos movimentos individuais das contas contábeis no período.
  5. os lançamentos do período, quando efetuados de forma correta no período.
• – Dos registros da Galáctica, relativos à operação de alienação de Investimentos, foram extraídos os seguintes dados:

 

Dados da negociação	Valor em R$
Valor Recebido pela venda	9.500
Valor patrimonial da conta Investimento – Custo	9.000
Valor do Ágio já amortizado	1.500
Saldo da Conta Investimento – Ágio (valor ainda não amortizado)	800
Estimativas de Perdas c/ Investimento registradas	400

 

Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que esse evento gerou

9. um lançamento de crédito na conta de Investimento – Valor de Custo no valor de R$ 9.500,00.
10. o reconhecimento de um desembolso na aquisição do investimento no valor de R$ 9.000,00.
11. um Ganho com Alienação de investimentos no valor de R$ 100,00.
12. o registro de um débito na conta de Investimentos – Ágio no valor total de R$ 800,00.
13. uma Perda com a Alienação de Investimentos no valor de R$ 700,00.

• – Observado o exposto no gráfico de Participações Societárias da Firmamento, a seguir, pode-se afirmar que

 

1. a participação dos acionistas não controladores na Cia. Netuno corresponde a 16,5% do capital total.
2. os dividendos distribuídos pela Cia. Vênus devem ser reconhecidos pela investidora como Receitas.
3. os juros sobre o capital próprio, quando calculados e pagos pela Cia. Éris, são registrados pela investidora a débito de Participações Societárias.
4. a Cia. Júpiter é controlada indireta da Cia. Firmamento, mesmo que não se verifique influência significativa da investidora.
5. a investidora, ao registrar a remuneração distribuída aos acionistas pela Sol, efetua um crédito na conta Resultado de Equivalência Patrimonial.

 

	AVALIAÇÃO CONTÁBIL Marcas e Patentes R$ 500.000,00 R$ 0,00 Carteira de  Clientes – direito R$ 150.000,00 R$ 0,00 Expectativa de renta- bilidade futura R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 Fórmulas R$ 50.000,00 R$ 0,00 Imobilizado R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 R$ 100.000,00

 

9 – A  empresa Controle S.A. recebeu um laudo de		Área para rascunho
avaliação da empresa adquirida Invest S.A., com os
seguintes dados:
Laudo de avaliação Empresa Invest S.A.
Essa operação, de aquisição, gera um lançamento
contábil na empresa
a) Invest S.A. na conta de ativo intangível – marcas
e patentes de R$ 500.000,00.
b) Controle S.A. na conta de valores a receber de
R$ 150.000,00.
c) Invest S.A. na conta de intangível de R$ 650.000,00.
d) Controle S.A. na conta de investimento – ágio de
R$ 1.200.000,00.
e) Invest S.A. na conta de imobilizado R$ 2.000.000,00.
10- A empresa Highlith S.A. implantou nova unidade no
norte do país. Os investimentos na unidade foram de
R$ 1.000.000,00, registrados no ativo imobilizado.
No primeiro ano, a empresa contabilizou um ajuste
de perda de valor recuperável de R$ 15.000,00.
No segundo ano, o valor da unidade, caso fosse
vendida para o concorrente e único interessado
na aquisição, seria de R$ 950.000,00. Ao analisar
o valor do fluxo de caixa descontado da unidade,
apurou-se um valor de R$ 980.000,00. Dessa forma,
deve o contador da empresa
a) manter o valor do investimento, visto não haver
perda de valor recuperável.
b) reconhecer um complemento de perda de valor
recuperável de R$ 5.000,00.
c) reverter parte da perda de valor recuperável no
valor de R$ 25.000,00.
d) registrar um complemento de perda de valor
recuperável de R$ 15.000,00.
e) estornar o total da perda de valor recuperável de
R$ 50.000,00.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a repro ou processo. A violação de direitos autorais é punível co parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	dução total ou parcial desta prova, por qualquer meio mo crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

 

1- A Cia. Gráfica Firmamento adquire uma máquina Área para rascunho copiadora, em 02/01/2008, pelo valor de R$ 1,2 milhões, com vida útil estimada na capacidade total de reprodução de   5  milhões de cópias. A expectativa é de que, após o uso total da máquina, a empresa obtenha por este bem o valor de R$ 200.000,00, estabelecendo   um   prazo   máximo de até 5 anos para atingir a utilização integral da máquina. No período de 2008/2009, a empresa executou a reprodução de 2.500.000 das cópias esperadas e no decorrer de 2010 foram reproduzidas mais 1.300.000 cópias. Ao final de 2010, o Departamento de Gestão Patrimonial da empresa determina como valor recuperável desse ativo R$ 440.000,00. Com base nos dados fornecidos, é possível afirmar que a) o valor   depreciável   dessa   máquina   é   de R$ 1.000.000,00. b) o saldo da depreciação acumulado em 2010 é de R$ 720.000,00. c) em 2010 a empresa deve registrar como despe- sa de depreciação o valor de R$ 640.000,00. d) o valor líquido dessa máquina ao final de 2010 é R$ 240.000,00. e) ao final de 2010 a empresa deve reconhecer uma perda estimada de R$ 200.000,00. 2- Os gastos com a aquisição de Peças e Materiais de Consumo e Manutenção de itens do imobilizado e o de Peças e Conjunto para Reposição em Máquinas e Equipamentos são classificados: a) ambos como Ativo Circulante. b) Despesas Operacionais e Estoques. c) Conta de Resultado e Imobilizado. d) ambos como Imobilizado. e) Imobilizado e estoques. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprod ou processo. A violação de direitos autorais é punível co parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). ução total ou parcial desta prova, por qualquer meio mo crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

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• A empresa Captação S.A. emitiu debêntures para financiamento de uma nova usina de açúcar. Foram realizados gastos com   advogados,   consultores e bancos de investimento, no processo de estruturação da emissão e colocação no mercado dos papéis. Fundamentado nas novas normas contábeis brasileiras, referidos gastos devem ser registrados como
  1. Conta redutora do passivo não circulante (debêntures) – longo prazo.
  2. Despesas com Emissão de Debêntures, no resultado, em outras despesas.
  3. Débito de conta redutora do Capital Social – Gastos com Captação.
  4. Despesa financeira para compor o custo financeiro total da operação de captação de recursos, durante a vigência do título.
  5. Despesa antecipada, no Ativo Circulante e Não Circulante, de acordo com o período que serão geradas as receitas decorrentes do projeto.
• A empresa Redesconto A. trabalha com o desconto de duplicatas. Considerando que a operação de desconto foi realizada com duplicatas que tinham vencimento em 30, 60, 90 e 120 dias, o valor dos juros descontados a serem reconhecidos no ato da operação devem ser contabilizados como
  1. conta redutora das duplicatas descontadas no
  2. conta redutora das Receitas, no Resultado.
  3. despesa antecipada, no Ativo Circulante.
  4. despesas financeiras no Resultado.
  5. conta redutora das duplicatas descontadas no
• A empresa Data Power S.A. apura sobre sua folha de pagamentos administrativa de R$ 100.000,00 o total de 20% de INSS, correspondente a 12% de contribuição da parcela de responsabilidade da empresa e 8% da parcela do A empresa efetuou a contabilização de R$ 20.000,00 como despesa de INSS no resultado. Ao fazer a conciliação da conta, deve o contador
  1. considerar o lançamento correto, uma vez que a folha refere-se a despesas administrativas.
  2. estornar da despesa o valor de R$ 8.000,00, lançando a débito da conta salários a pagar.
  3. reverter da despesa o valor de R$ 000,00, lançando contra a conta de INSS a recolher.
  4. reconhecer mais R$ 000,00 a débito de despesa de INSS pertinente a parcela do empregado.

12. lançar um complemento de R$ 000,00 a crédito da conta salários a pagar.

• A empresa Biogás S.A. foi contratada pela empresa Aves S.A. para fornecer gás para sua fábrica de processamento de carnes. A Biogás S.A. produz gás a partir de biodigestores que transformam resíduos animais em gás. Como a contratante fica em região sem estrutura, a única fonte de fornecimento de gás é esta. O produtor de gás não tem interesse em fornecer para outras empresas, sendo exclusivo o fornecimento para empresa Aves A, por 10 anos. A manutenção, reparos e outros é de responsabilidade da empresa fornecedora do gás. Nesse caso, pode-se afirmar que esse contrato representa
  1. uma compra de imobilizado, devendo ser
  2. uma prestação de serviços, devendo ser reconhecido como despesa.
  3. um gasto, podendo ser contabilizado como passivo ou
  4. um acordo que contém um arrendamento.
  5. um contrato de imobilizações em andamento, devendo ser reconhecido no ativo imobilizado.
• Nas operações de mercadorias, o valor dos gastos com transportes, quando estes são feitos sob a responsabilidade do comprador,
  1. aumentam o valor das mercadorias compradas.
  2. são registrados a débito de uma conta de
  3. diminuem o valor dos estoques de mercadorias.
  4. não geram efeitos no custo das mercadorias vendidas quando estes são realizados.
  5. não afetam o valor dos estoques de
• A empresa Venus S.A., fabricante de peças para automóveis, adquiriu um terreno para aproveitar a valorização que o mercado aquecido está A Venus também aluga o prédio lateral de sua fábrica para a Holding do Grupo ocupar com as suas atividades administrativas. Dessa forma, esses eventos devem ser contabilizados, respectivamente, como
  1. propriedades para investimento e arrendamento
  2. imobilizado e imobilizado.
  3. propriedade para investimento e propriedade para investimento.
  4. investimento e propriedade para investimento.
  5. propriedade para investimento e imobilizado.

 

 

Área para rascunho		19-  A Cia. Mercúrio inicia em janeiro de 2009 uma pesquisa para desenvolvimento de um protótipo de captação de energia solar. Quando concluído, será patenteado pela empresa. Até junho de 2009, a empresa já havia efetuado diversos gastos com pesquisa no valor de R$ 200.000,00. Após essa data, com o avanço do processo de pesquisa, foi possível definir um critério confiável de controle, acumulação, identificação e registro do Ativo Intangível. No final de 2009, os gastos da empresa com pesquisas totalizaram R$ 280.000,00 e o valor recuperável do intangível incorporado foi de R$ 100.000,00. Com base nas informações fornecidas, o registro contábil desse evento é: Débito       Crédito a)      Ativo Intangível              280.000 a Disponibilidades                         280.000   Débito       Crédito b)      Despesas                      280.000 a Disponibilidades                         280.000   Débito       Crédito c)       Ativo Intangível               80.000 Despesas                      200.000 a Disponibilidades                         280.000   Débito       Crédito d)      Despesas                        80.000 Ativo Intangível              200.000 a Disponibilidades                         280.000     Débito       Crédito e)      Despesas                        80.000 Ativo Intangível              100.000 Perda por Imparidade     100.000 a Disponibilidades                         280.000
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a repro ou processo. A violação de direitos autorais é punível co parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	dução total ou parcial desta prova, por qualquer meio mo crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

 

• De conformidade com a legislação societária atualizada, os saldos existentes em 31.12.2008, no Ativo Diferido, poderiam ser
  1. integralmente baixados para as contas de Despesas Não Operacionais, quando não apresentassem condições de recuperação e realocados a outros ativos, quando fosse o
  2. realocados de acordo com a sua natureza e finalidade a outro grupo do ativo e reclassificados como Ajustes de Exercícios Anteriores, caso não fosse possível realizar esta realocação em bases confiáveis.
  3. reclassificados para   uma   conta   transitória de Ajustes de Conversão, para aqueles que pudessem ser identificados em bases confiáveis e o excedente, se fosse o caso, estornados contra a conta de Ganhos/Perdas de itens
  4. alocados a outro grupo de contas, de acordo com a sua natureza, ou permanecer no ativo sob esta classificação até a completa amortização, desde que sujeito à análise de imparidade.
  5. transferidos integralmente para a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, deduzido da avaliação do valor recuperável.
• Com relação à distribuição de dividendos de sociedades abertas, pode-se afirmar que:
  1. o dividendo deverá ser pago ou creditado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, no prazo de sessenta dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
  2. em casos nos quais o estatuto da empresa for omisso quanto à distribuição do dividendo obrigatório, o acionista minoritário terá direito a 50% do total do lucro líquido apurado no exercício, acrescido pelos saldos das reservas de lucro.
  3. a companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, não poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
  4. a companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros para proprietários de ações ordinárias.
  5. a legislação societária veta a fixação de qualquer outra forma de cálculo dos dividendos, seja de acionistas controladores ou não controladores, que não contemple no mínimo 30% dos lucros líquidos de cada exercício.

• O conjunto completo das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade inclui

 

1. o relatório do Conselho de Administração e as Notas Explicativas, compreendendo um resumo das políticas contábeis significativas.
2. o resumo das políticas Contábeis e o Valor Adicionado obrigatoriamente a todos os tipos de
3. a Demonstração do Valor Adicionado, se entidade prestadora de serviços, e de Resultado Abrangente, se instituição financeira.
4. as Demonstrações dos Fluxos de Caixa e das Mutações do Patrimônio Líquido do período.
5. a Demonstração da Conta Lucros / Prejuízos Acumulados e o Relatório de Impacto

 

• São evidenciados nos Passivos os saldos finais das contas
  1. Ajustes de Avaliação Patrimonial e Provisões para Reestruturação.
  2. Créditos de Acionistas Transação não Recorrente e Debêntures Conversíveis em Ações.
  3. Perdas Estimadas para Redução ao Valor Recuperável e Duplicatas Descontadas.
  4. Faturamento para Entrega Futura e Ajustes de Avaliação Patrimonial.
  5. Duplicatas Descontadas e Debêntures Conver- síveis em Ações.

 

Enunciado para as questões 24 e 25.

 

Os estatutos da Cia. Omega estabelecem que, dos lucros remanescentes, após as deduções previstas pelo artigo 189 da Lei 6.404/76 atualizada, deverá a empresa destinar aos administradores, debêntures e empregados uma participação de 10% do lucro do exercício a cada um.

Tomando como base as informações constantes da tabela abaixo:

 

Itens apurados em 31.12.2010	Valores em R$
Resultado apurado antes do Imposto, Contribuições e Participações	500.000,00
Valor estabelecido para Imposto de Renda e Contribuição Social	100.000,00
Saldos da conta /Prejuízos Acumu- lados	(150.000,00)

 

• Pode-se afirmar que o valor do Lucro Líquido do Exercício é:

350. a) R$ 350.000.
351. b) R$ 332.250.
352. c) R$ 291.600.
353. d) R$ 182.500.
354. e) R$ 141.600.

• O valor das Participações dos Administradores é: a) R$ 40.000.

36. b) R$ 36.000.
37. c) R$ 32.400.
38. d) R$ 22.500.
39. e) R$ 20.250.

• A Demonstração do Resultado Abrangente deve evidenciar
  1. somente as parcelas dos resultados líquidos apurados que afetem os acionistas não
  2. parcela dos outros resultados abrangentes de empresas investidas, reconhecida por meio do método de equivalência patrimonial.
  3. ajustes de instrumentos financeiros de participações societárias avaliadas pelo método de custo.
  4. o resultado líquido após tributos das operações descontinuadas das entidades controladas.
  5. o resultado antes do imposto sobre a renda e contribuições apuradas no período.

Área para rascunho

 

Dos registros da Cia. Boreal, foram extraídos os dados relativos aos exercícios contábeis de 2009/2010, a seguir:

 

Contas de Ativo	2009	2010	Demonstração de Resultado de Exercício 2010
Disponibilidades	2.000	1.000	1. Vendas		190.000
Estoques	3.000	5.900	2. (-) CMV		(100.000)
Clientes	6.300	8.000	3. Resultado Bruto Operacional		90.000
Provisão p/Créditos de Líquidação Duvidosa (PCLD)	(300)	(400)	4. (-) Despesas:
Participações Societárias	13.500	23.500	Administrativas	(40.000)
Imobilizado Custo	36.000	40.000	Financeiras	(10.000)
Depreciação Acumulada	(8.000)	(5.000)	de Vendas	(45.500)
Marcas e Patentes	2.500	2.000	de Depreciações	(3.000)
Total do Ativo	55.000	75.000	de Amortização	(500)	(99.000)
Contas de Passivo e Patrimônio Liquido	2009	2010	5. Resultado de Equivalência Patrimonial		10.000
Contas a Pagar	4.000	5.000	6. Resultado c/ Venda de Imobilizado		15.000
Fornecedores	14.000	6.900	7. Resultado Antes do Imposto de Renda		16.000
Dividendos	4.000	6.400	8. Provisão p/ Imposto de Renda e Con- tribuições		(3.200)
Provisão p/ Imposto de Renda e Contribuições	2.500	3.200	9. Resultado Líquido do Exercício		12.800
Títulos a Pagar (I)	–	5.000	Distribuição do Resultado de Exercício 2010
Capital Social	28.400	40.000	Reserva Legal		640
Reserva Legal	100	740	Dividendos		6.400
Reservas de Lucros	2.000	7.760	Reservas de Lucros		5.760
Total do Passivo + Patrimonio Líquido	55.000	75.000	Total do Resultado Apurado		12.800

 

Informação adicional

 

1. Títulos com vencimento previsto para 30 dias.
2. Com relação a PCLD, a provisão em 2010 correspondeu a R$400,00. Não houve registro de reversão dos saldos anteriores.

• O Resultado c/Venda do Imobilizado corresponde a 75% do valor líquido do bem vendido.

 

Com base nos dados fornecidos, responder as questões 27 e 28.

 

• O resultado apurado no período:
  16. gerou um ingresso total de caixa de R$ 16.300,00.
  17. quando ajustado, é negativo em R$ 8.700,00.
  18. contribuiu para ingresso financeiro de R$ 12.800,00.
  19. representa um uso total de disponibilidades de R$ 12.300,00.
  20. indica que a atividade operacional foi positiva em R$ 1.300,00.
• Para a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa da Cia. Boreal, deve-se considerar que
  1. ocorreu uma aquisição de participações societárias em outras empresas.
  2. as atividades operacionais foram alteradas pelo ganho com a venda do Imobilizado.
  3. os dividendos distribuídos devem ser demonstrados como atividade de
  4. as atividades de financiamento geram um ingresso positivo no fluxo do
  5. a movimentação dos Fornecedores provoca aumento nas atividades de

 

 

	Contas Valores em R$ Capital 5.000 Clientes 4.000 Contas a Pagar 450 Depreciação Acumulada 700 Disponibilidades 800 Duplicatas Descontadas 1.050 Edificações 1.000 Estoques 1.200 Fornecedores 2.000 Lucro Líquido do exercício 400 Provisão p/Crédito de Liquidação Duvidosa 200 Reserva Legal 200 Reservas de Lucros 300 Veículos 2.900 Vendas 12.000

 

29-  Nas empresas industriais são classificados como valor adicionado recebido em transferência os a)    resultados de equivalência patrimonial e os dividendos relativos a investimentos avaliados ao custo. b)    dividendos de participações societárias avaliadas pelo método de equivalência e os aluguéis. c)    dividendos distribuídos e os resultados da avaliação de ativos ao seu valor justo. d)    juros sobre o capital próprio creditados e as receitas financeiras de qualquer natureza. e)    gastos com ativos construídos pela empresa para uso próprio e os resultados obtidos com aquisições societárias vantajosas. 30-  Ao encerrar o período contábil de 2010, a Cia. Harmonia identifica em suas demonstrações finais os seguintes saldos nas contas abaixo:                                             Com base nos saldos fornecidos, pode-se afirmar que: a)    o índice de liquidez seca é 1,45. b)    no período, o giro dos estoques foi 8 vezes. c)    o índice de liquidez corrente é 1,66. d)    o nível de endividamento da empresa é de 60%. e)    a participação do capital próprio é de 40%.		LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   31-  De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta. a)    Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria. b)    Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, salvo quando pagos por pessoa física, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando relativos a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c)    A base de cálculo do imposto de renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria de “arrumadores”, será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, desde que esse valor corresponda à quantia paga por, no máximo, três empresas para as quais o beneficiário tenha prestado serviço. d)    Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. e)    Está sujeita ao imposto de renda na fonte a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a re ou processo. A violação de direitos autorais é puníve parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busc da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais	produção total ou parcial desta prova, por qualquer meio l como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e a e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 ).

 

• Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:
  1. os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial.
  2. as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes.
  3. os valores correspondentes a bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
  4. o valor do laudêmio recebido.
  5. os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à
• As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:
  1. os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
  2. os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
  3. os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
  4. os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer
  5. os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

• De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.
  1. As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.
  2. Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
  3. Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.
  4. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.
  5. O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.
• Tendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.
  1. As filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
  2. A prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
  3. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
  4. O espólio não se sujeita à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
  5. As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurídicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, não são sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).

 

• Julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E), de acordo com a sua correspondência com as hipóteses legais que determinam a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro arbitrado. Em seguida, escolha a opção adequada às suas

1. Quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação
2. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.

• Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar a receita

1. Quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.
2. Quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.
3. Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
4. Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
5. Apenas os itens I, IV e V estão errados.
6. Apenas o item II está errado.
7. Todos os itens estão corretos.

• Sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de acordo com a legislação tributária em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

1. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.
2. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e

o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real como perda ou ganho de capital, conforme o valor do acervo líquido, avaliado segundo os parâmetros legalmente previstos, seja menor ou maior que

o valor contábil das ações ou quotas liquidadas, permitido ao contribuinte o diferimento dos efeitos tributários resultantes dessa diferença, desde que atendidos os requisitos legais.

• A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido.

1. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício.

 

1. Os itens I e II estão corretos.
2. Os itens II e III estão corretos.
3. Os itens III e IV estão corretos.
4. Os itens II, III e IV estão corretos.
5. Todos os itens estão corretos.

 

 

38-  De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta. a)    Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão computados para fins de determinação do lucro real no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. b)    Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os   lucros   auferidos por controlada   ou   coligada   no   exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço do qual constar a sua distribuição para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na forma do regulamento. c)    Os prejuízos e perdas apurados por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não serão compensados com lucros auferidos no Brasil para fins de apuração do lucro real. d)    A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. e)    Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. 39-  Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.		II.   O     Método     dos     Preços     Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas. III.  As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes. IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.   a)    Somente o item I está errado. b)    Somente o item III está correto. c)    Apenas os itens II e IV estão corretos. d)    Todos os itens estão errados. e)    Apenas os itens III e IV estão corretos.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a ou processo. A violação de direitos autorais é puní parágrafos do Código Penal), conjuntamente com bu da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autora	reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio vel como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e sca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 is).

 

• De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.
  1. As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
  2. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
  3. Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especificações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
  4. Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de
  5. Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refino ou refinação.
• Assinale a opção que contém a sequência corres- pondente à classificação correta dos institutos trata- dos em cada um dos itens a seguir:

1. Crédito atribuído a empresa produtora e expor- tadora de mercadorias nacionais, como ressarci- mento das contribuições, legalmente especifica- das, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para uti- lização no processo produtivo.
2. Crédito correspondente ao imposto incidente sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo

• Créditos extintos em 1990, antes atribuídos a empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título estímulo fiscal, sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.

1. Valores instituídos por prazo determinado, atribuídos a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País, calculados pela aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação desses bens, objetivando ressarcir o resíduo tributário federal existente nessa cadeia de produção.

 

1. Crédito-prêmio; crédito-escritural; crédito-básico; valores decorrentes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
2. Crédito presumido; crédito-básico; crédito- prêmio; crédito-básico.
3. Crédito-prêmio; crédito não-cumulativo; valores decorrentes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); crédito por devolução.
4. Crédito presumido; crédito-básico; crédito- prêmio; valores decorrentes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
5. Crédito não-cumulativo; crédito presumido; crédito por devolução; crédito-prêmio.

 

 

42-  Sobre o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I.     A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é autorizada a adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), caso as alterações promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequação de alíquotas na TIPI pela RFB. II.   A empresa comercial exportadora, que adquirir produtos industrializados com fim específico de exportação, é   obrigada   ao   pagamento do IPI suspenso na saída dos produtos do estabelecimento industrial, caso referidos produtos venham a ser destruídos, furtados ou roubados. III.  De acordo com as regras gerais para interpretação de classificação de produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Indutrializados (TIPI), a classificação de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma matéria, efetuar-se-á, alternadamente, por uma das seguintes regras: a) na posição em que tiver descrição mais específica; b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial; c) na posição que der lugar a aplicação da alíquota mais elevada; d) na posição situada em último lugar na ordem numérica, entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. IV. As Notas Complementares (NC) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nesta incluídas por Decreto do Executivo, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições da classificação dos produtos, mas não constituem instrumento hábil para interferir na tributação prevista na TIPI.   a)    Os itens I, II e IV estão corretos. b)    Os itens I, III e IV estão errados. c)    Somente os itens II e IV estão corretos. d)    Os itens I, III e IV estão corretos. e)    Todos os itens estão errados.		43-  De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I.     O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na forma prevista em Lei. II.   A incidência do IPI na importação de produtos industrializados depende   do   título   jurídico a que se der a importação. Por isso, a Lei exclui da sujeição passiva do IPI a pessoa física na condição de importadora de produtos industrializados para uso próprio. III.  Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. IV. A legislação tributária determina, em observância à não-cumulatividade do tributo, que a entrada de insumos não onerados – seja por força de alíquota zero, de não incidência, de isenção ou de imunidade – gera direito ao crédito de IPI na saída dos produtos industrializados.   a)    Apenas os itens I e III estão corretos. b)    Apenas os itens I e IV estão corretos. c)    Apenas o item IV está correto. d)    Apenas os itens II e IV estão corretos. e)    Apenas o item III está errado.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a re ou processo. A violação de direitos autorais é puníve parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busc da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais	produção total ou parcial desta prova, por qualquer meio l como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e a e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 ).

 

• Tendo por base a legislação tributária aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos

(C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

22. A tributação das bebidas classificadas nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI, vulgarmente chamadas de “bebidas quentes”, dá- se por intermédio de técnica especial, consistente no enquadramento dos produtos por Classes de valores de imposto. Este enquadramento é passível de alteração pelo Ministro da Fazenda, desde que o comportamento do mercado justifique a alteração, sendo esta alteração legalmente limitada ao valor do imposto que resultaria da aplicação da alíquota do produto constante da TIPI sobre o seu valor tributável.
23. Mediante intimação escrita, as empresas transportadoras e os transportadores autônomos são obrigados a prestar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

• A mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, não se caracteriza como industrialização, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

1. Para fins de controle do quantitativo de produtos industrializados tributados pelo IPI, a legislação tributária pode instituir obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial, confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e distribuído aos contribuintes pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proibida cobrança de valores pela distribuição, exceto no caso de inutilização ou desperdício ocasionado pelo contribuinte, hipótese em que será cobrado ressarcimento pela redistribuição dos selos.

 

1. Apenas o item II está correto.
2. Apenas os itens II e III estão corretos.
3. Apenas o item III está correto.
4. Apenas o item IV está errado.
5. Todos os itens estão corretos.

• A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros (Cigarros que contenham tabaco – classificados no código 20.00 da TIPI, com exceção do EX 01). A respeito desta incidência, assinale a opção incorreta.
  1. O IPI em questão será apurado e recolhido, uma única vez, pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno, ou pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência
  2. O valor a ser pago a título desse IPI é calculado mediante a aplicação da alíquota do tributo sobre a sua base de cálculo, a qual é obtida mediante aplicação de uma porcentagem, cujo mínimo está previsto em lei, incidente sobre o preço de venda a varejo do produto.
  3. O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo dos cigarros de que trata o caput, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização.
  4. O fabricante dos cigarros em questão é obrigado a Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja concessão dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida, sendo a ausência de regularidade fiscal uma das hipóteses que pode resultar no cancelamento deste Registro Especial.
  5. A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos poderá optar por regime favorecido de apuração e recolhimento do IPI, caso em que, atendidos certos requisitos, a base de cálculo do tributo será o menor preço de venda a varejo do produto, praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.

 

COMÉRCIO INTERNACIONAL E LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

 

• Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.

 

1994. A acomodação institucional dos acordos regionais de comércio dentro da OMC é fundamentada no artigo XXIV do GATT
1995. A partir da Rodada Tóquio do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), foi adotada a cláusula de habilitação, aplicável aos países em
1996. As decisões na OMC são, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive com os votos dos países de menor desenvolvimento relativo.
1997. Na estrutura orgânica da OMC, o órgão máximo é a Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os membros.
1998. Novos membros da OMC, em seu processo de acessão à Organização, devem denunciar os acordos regionais que tenham assumido

• Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afirmar que:
  1. trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento tarifário preferencial em
  2. em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula de irrevogabilidade.
  3. sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da Cláusula de Habilitação, por tempo
  4. pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de países de menor desenvolvimento relativo, não se aproveitando para as mercadorias de países em desenvolvimento.
  5. sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.

• Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.
  1. Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
  2. A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.
  3. De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do mercado comum.
  4. O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.
  5. A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.
• Sobre práticas desleais de comércio e medidas de defesa comercial, é correto afirmar que:
  1. a medidas antidumping se materializam na cobrança de valores adicionais quando da importação do produto objeto da medida.
  2. para aplicar uma medida antidumping, é suficiente comprovar a prática de discriminação de preços em mercados nacionais distintos.
  3. o subsídio específico não enseja a aplicação de medidas compensatórias, pois apenas o subsídio geral é considerado ilegal com base nas regras da OMC.
  4. as medidas de salvaguarda, destinadas a proteger a indústria nacional que estejam sendo afetadas por surtos repentinos de importações de produtos concorrentes, devem vigorar pelo prazo máximo de seis anos.
  5. por se tratar de uma medida que impõe exceção a um comércio que está sendo praticado de forma leal, a medida de salvaguarda prescinde de processo prévio de investigação.

 

• A propósito das instituições relacionadas a comércio exterior no Brasil, assinale a opção correta.
  1. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
  2. A investigação e determinação final dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
  3. A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
  4. O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
  5. O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão   do   Ministério da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).
• Assinale a opção correta.
  1980. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratificação pelo Brasil em 1980.
  1981. A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do
  1982. A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.
  1983. Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio     Internacional,     estabelecem a distribuição de custos para entrega da
  1984. As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.

• Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afirmar que:
  1. os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio
  2. de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o mercado
  3. o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
  4. o regime de   admissão   temporária   permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
  5. o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
• No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:
  12. o recolhimento da multa de que trata o caput do 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
  13. a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende- se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
  14. poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância
  15. os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos
  16. para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.

 

 

54-  Sobre mercadorias   avariadas   e   extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afirmar: a)    considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. b)    os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. c)    salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. d)    compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. e)    a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.		55-  Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I.     O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação. II.   O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem. III.  O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação. IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.   a)    Estão corretos somente os itens II e III. b)    Estão corretos somente os itens I, II e IIIl. c)    Estão corretos somente os itens I e II. d)    Estão corretos somente os itens III e IV. e)    Todos os itens estão corretos.
	TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a repro ou processo. A violação de direitos autorais é punível co parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	dução total ou parcial desta prova, por qualquer meio mo crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

 

 

56- Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que: a)    a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a   máquinas,   equipamentos,   aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas. b)    para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente. c)    estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país. d)    a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial. e)    segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.	57-  Sobre o Imposto de Importação, e sobre valoração aduaneira, é correto afirmar que: a)  considera-se estrangeira, para fins de incidência do Imposto de Importação, toda mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País. b)    o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. c)    o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Este é o conceito que a doutrina chama de elemento geográfico ou espacial do fato gerador. Para efeito de cálculo, entre outras situações, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada. d)    a base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for específica, é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994). e)    o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial, de modo que, na impossibilidade de se pautar pelos anteriores, deve ser adotado o método subsequente. São eles: 1 – método do valor de transação ajustado; 2 – método do valor de transação de produtos similares ao importado; 3 – método do valor de transação de produtos idênticos; 4 – método dedutivo; 5 – método computado; 6 – método dos critérios razoáveis ou método residual.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodu ou processo. A violação de direitos autorais é punível com parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).	ção total ou parcial desta prova, por qualquer meio o crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

 

• Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação – IPI-Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços

– PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

1. Não constitui fato gerador do IPI-Importação o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exportação temporária, salvo se descumprido o
2. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do IPI-Importação as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem,    importados    diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente das partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

• A entrada de bens estrangeiros no território nacional é fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação. Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais e à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a três por

1. Há previsão legal de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1. Estão corretos somente os itens II e III.
2. Estão corretos somente os itens I e III.
3. Estão corretos somente os itens I e II.

1. Estão corretos somente os itens II e IV.
2. Todos os itens estão corretos.

 

• Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específicos) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, assinale a opção

1. O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados  diretamente    pelo    beneficiário do Regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
2. De acordo com o 2º da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de

3 de abril de 2012, é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos referidos bens e serviços.

1. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O benefício de suspensão poderá ser usufruído nas importações realizadas no período de cinco anos contados da data de adesão ao RECAP.

 

1. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente  pelo   beneficiário   do   regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
2. É beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI somente a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia e irrigação.

 

• Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Importação, e o controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

 

1. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal deverá   se   pronunciar   sobre a exigibilidade ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
2. De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço
3. A verificação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda

1. Compete ao Fisco Federal analisar o preenchimento de suporte fático de norma que trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
2. Quando do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal não reconhecerá como forma de comprovação do pagamento do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, isenções, incentivos e benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem a devida deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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