PROVA: POLÍCIA MILITAR ESTADO DE SANTA CATARINA 2019 PDF

 

GABARITO: POLÍCIA MILITAR ESTADO DE SANTA CATARINA 2019 PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRANSCREVA, EM ESPAÇO DETERMINADO NO SEU CARTÃO DE RESPOSTAS, A FRASE DE VICTOR HUGO:

“A primeira igualdade é a justiça”

 

 

 

 

NÃO PERMITIDO

• Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização das Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não podendo ficar no local com a alegação de aguardar outro candidato ou acompanhante, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.
• 36. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões, do Cartão de Respostas e Folha de Resposta, não sendo permitida, nem mesmo a anotação de gabarito.
• 36.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa, será eliminado do certame.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Língua Portuguesa

 

Texto para responder às questões de 01 a 10.

A solidão é a grande ameaça

Quando eu era jovem, eu nunca tive o conceito de “redes”. Eu tinha o conceito de laços humanos, de comunidades, esse tipo de coisa, mas não redes. Qual é a diferença entre comunidade e rede? A comunidade precede você. Você nasce numa comunidade. Por outro lado, temos a rede.

O que é uma rede? Ao contrário da comunidade, a rede é a que é feita e mantida viva por duas atividades diferentes. Uma é conectar e a outra é desconectar. E eu acho que a atratividade do novo tipo de amizade, o tipo de amizade do Facebook, como eu a chamo, está exatamente aí. Que é tão fácil de desconectar. É fácil conectar, fazer amigos. Mas o maior atrativo é a facilidade de se desconectar.

Imagine que estamos falando não de amigos on-line, conexões on-line, compartilhamento on-line, mas sim de conexões off-line, conexões de verdade, frente a frente, corpo a corpo, olho no olho. Neste caso, romper relações é sempre um evento muito traumático. Você tem que encontrar desculpas, você tem que se explicar, você tem que mentir com frequência e, mesmo assim, você não se sente seguro, porque seu parceiro diz que você não tem direitos, que você é um porco etc. É difícil. Na internet, é tão fácil, você só pressiona delete e pronto. Em vez de 500 amigos, você terá 499, mas isso será apenas temporário, porque amanhã você terá outros 500, e isso corrói muito os laços humanos.

Os laços humanos são uma mistura de bênção e maldição.

Bênção porque é realmente muito prazeroso, é muito satisfatório ter outro parceiro em quem confiar e fazer algo por ele ou ela. É um tipo de experiência indisponível para a amizade no Facebook; então, é uma bênção… E eu acho que muito jovem não tem nem mesmo consciência do que eles realmente perderam, porque eles nunca vivenciaram esse tipo de situação.

Por outro lado, há a maldição, pois quando você entra no laço, você espera ficar lá para sempre. Você jura, você faz um juramento: até que a morte nos separe, para sempre. O que isso significa? Significa que você empenha o seu futuro. Talvez amanhã, ou no mês que vem, ou no ano que vem, haja novas oportunidades. Agora você não consegue prevê-las, porque você ficará preso aos seus antigos compromissos, às suas antigas obrigações.

Então, trata-se de uma situação muito ambivalente e, consequentemente, de um fenômeno curioso dessa pessoa solitária numa multidão de solitários. Estamos todos numa solidão e numa multidão ao mesmo tempo.

ZIGMUNT BAUMAN. Fronteiras.com/artigos/zygmunt-bauman- la-solidao-e-a-grande-ameaça. (Adaptado)

 

A gramática de uma língua é necessariamente um sistema de unidades e de regras combinadas em construções de extensão variável. Nesse viés, e considerando a classe dos pronomes pessoais, identifique a alternativa em que há um pronome pessoal oblíquo.

1. “Neste caso, romper relações é sempre um evento muito traumático”.
2. “Por outro lado, temos a ”.
3. “é muito satisfatório ter outro parceiro em quem confiar e fazer algo por ele ou ela”.
4. “Você nasce numa comunidade”.
5. “Uma é conectar e a outra é ”

 

Sobre os elementos destacados do fragmento “Eu tinha o conceito de laços humanos, de comunidades, esse tipo de coisa, mas não redes.”, leia as afirmativas.

1. O segmento O CONCEITO constitui objeto indireto do verbo significativo anteriormente
2. A palavra ESSE retoma, anaforicamente, o verbo da oração

• A expressão DE LAÇOS HUMANOS completa, por meio de um sintagma preposicionado, o sentido do substantivo que o

1. A conjunção MAS expressa basicamente uma relação de contraste entre ideias, contribuindo para os efeitos de

Está correto o que se afirma apenas em:

1. III e
3. I, III e
4. II e
5. I, II e

O desenvolvimento do tema é atravessado pela experiência tanto coletiva quanto particular do autor. Essa característica coletiva, no texto de Bauman, é irrefutável em:

1. “Os laços humanos são uma mistura de bênção e maldição.”
2. “Estamos todos numa solidão e numa multidão ao mesmo ”
3. “eu nunca tive o conceito de ‘redes’.”
4. “Qual é a diferença entre comunidade e rede?”
5. “Neste caso, romper relações é sempre um evento muito traumático.”

 

 

 

As relações lexicais veiculadas no texto estabelecem sentidos variados e contribuem para a progressão sintático-semântica entre os vocábulos. Dessa forma, ao registrar o vocábulo TEM várias vezes em “Você tem que encontrar desculpas, você tem que se explicar, você tem que mentir com frequência e, mesmo assim, você não se sente seguro, porque seu parceiro diz que você não tem direitos, que você é um porco etc.”, o autor:

1. estabelece progressão do tema, ligando sintaticamente todas as ideias e levando um sentido único e incoerente sobre o
2. c r i a fo r te s e fe i to s s e m â n t i c o s d e u m envolvimento entre o escritor, personagem e
3. intensifica a ideia veiculada, contribuindo para o sentido e dando maior destaque ao assunto abordado no parágrafo.
4. garante as necessárias retomadas a fim de se quebrar levemente a continuidade semântica do
5. i m p õ e s i m p l e s s e q u ê n c i a d a s i d e i a s , responsável pelas l igações l inguísticas morfológicas isentas de valor semântico.

 

 

Sobre a oração destacada em “eu acho que muito jovem não tem nem mesmo consciência do QUE ELES REALMENTE PERDERAM…” é correto afirmar que:

1. combina-se, de forma independente, para expressar um ato discursivo diferente do estabelecido pela primeira oração.
2. ocorre no texto sob a forma de um sintagma adverbial, no qual a palavra conjuntiva QUE, gramaticalmente, dá a base da oração.
3. ocorre no texto sob a forma de um sintagma adjetivo, conhecido como oração adjetiva, restringindo a parte de um
4. a expressão sintática típica de causa se concretiza na conjunção
5. a unidade coordenada adquire um padrão no qual juntam-se as orações para formar um sintagma

 

 

Para introduzir o trecho “POR OUTRO LADO, há a maldição, pois quando você entra no laço.”, mantendo a coerência, poder-se-ia substituir a expressão destacada por:

1. Além
2. Em
5. Em síntese.

Em “Neste caso, romper RELAÇÕES é sempre um evento muito traumático.”, substituindo a palavra destacada por um pronome oblíquo, sem deixar de respeitar as normas de colocação e uso do pronome e mantendo o sentido original, estaria correta a seguinte construção:

1. Neste caso, romper-nas é sempre um evento muito traumático.
2. Neste caso, as romper é sempre um evento muito traumático.
3. Neste caso, lhes romper é sempre um evento muito traumático.
4. Neste caso, romper-lhes é sempre um evento muito traumático.
5. Neste caso, rompê-las é sempre um evento muito traumático.

Tendo em vista o fragmento “Estamos todos numa solidão e numa multidão ao mesmo tempo.”, analise as afirmativas a seguir.

1. AO MESMO TEMPO é uma expressão adverbial que, contrariamente à ideia de invariabilidade dos advérbios e locuções adverbiais, flexiona em número.
2. O lugar sintático do sujeito, na oração que forma o período em análise, está vazio, mas sua existência continua assinalada na flexão

• A e x p r e s s ã o N U M A S O L I D Ã O p o s s u i concordância inadequada em relação ao elemento a que se

Está correto apenas o que se afirma em:

1. II e
5. I e

A passagem do texto em que há um “princípio onipresente da linguagem” que nomeia um conceito de um dado domínio de conhecimento pelo emprego de uma palavra usual em outro domínio, presente na linguagem figurada, é:

1. “É um tipo de experiência indisponível para a amizade no ”
2. “Qual é a diferença entre comunidade e rede?”
3. “Imagine que estamos falando não de amigos on- ..”
4. “Os laços humanos são uma mistura de bênção e maldição.”
5. “Você jura, você faz um juramento: até que a morte nos separe, para ”

 

 

 

A exemplo do elemento em destaque em “eu acho que muito jovem não tem nem mesmo consciência (d)O que eles realmente perderam”, assinale a alternativa em que o termo destacado mantém igual valor morfossemântico-sintático   e    constitui    elemento e s s e n c i a l a o p r o c e s s o d e r e f e r e n c i a ç ã o , estabelecendo a continuidade focal.

1. “Significa que você empenha O seu ”
2. “Uma é conectar e A outra é ”
3. “Eu tinha O conceito de laços humanos, de comunidades, esse tipo de ..”
4. “Mas o maior atrativo é A facilidade de se ”
5. “a rede é A que é feita e mantida viva por duas atividades ”

 

Informática

Sobre o uso de teclas de atalho no aplicativo Microsoft Office, é correto afirmar que a tecla:

1. ALT altera o tamanho da
2. ESC apaga a linha
3. DEL apaga o conteúdo da célula
4. BACKSPACE apaga o documento
5. TAB rola a tela

Na organização de um computador, é considerado um dispositivo de saída um(a):

4. impressora padrão.
5. Scanner

 

 

 

 

Considerando a configuração padrão do mouse, o duplo-clique no botão esquerdo sobre um arquivo no Windows Explorer:

1. move o arquivo para a
2. abre o arquivo no aplicativo
3. apaga o
4. imprime o
5. cria um atalho no

Sobre o uso de janelas no sistema operacional Windows, é correto afirmar que:

1. a janela é um repositório de
2. somente uma janela pode ficar aberta por
3. é possível minimizar uma
4. não é possível mover uma janela.
5. não é possível alterar o tamanho de uma

 

 

 

 

A ferramenta utilizada para realizar a busca de informações na Internet é o:

1. Microsoft
2. Windows
3. Microsoft Office
4. Gerenciador de

Na ação de salvar um novo documento no Microsoft Office Word, é imprescindível:

1. definir o tamanho com o qual o documento será
2. criar uma senha de proteção.
3. se conectar à
4. definir a pasta na qual o documento será gravado.
5. definir a data de criação do documento.

 

 

 

 

 

No Microsoft Office Excel, a função =SOMA(A5:A7) retornará o somatório da(s):

1. coluna
2. células A5 e
3. células A5, A6 e
4. linhas 5, 6 e
5. linhas 5 e

Para utilizar um serviço de armazenamento em nuvem, é necessário(a) o(a):

1. utilização de um
2. parametrização do Gerenciador de Tarefas do
3. utilização do aplicativo Active Directory para configuração de perfis de
4. ativação de compartilhamento no Windows
5. acesso a

 

Raciocínio Lógico

Considerando os conjuntos a seguir, determine o número de elementos do conjunto     , onde  é o conjunto das partes do conjunto A e, é o conjunto das partes do conjunto B.

 

A)	28
B)	24
C)	32
D)	56
E)   20	64

Sejam dois conjuntos não vazios A e B. Considerando verdadeira a afirmativa “nenhum elemento de A é elemento de B”, assinale a alternativa correta.

1. A é o complementar de B em relação ao
2. A – B =
3. B – A =
4. A B = A –
5. (A – C) (B – B) = A

 

Ao se considerar verdadeira a proposição “toda uva tem semente”, assinale a alternativa logicamente correta.

1. A proposição “alguma uva tem semente” é necessariamente
2. A proposição “alguma uva não tem semente” é verdadeira ou
3. A proposição “alguma uva não tem semente” é necessariamente
4. A proposição “nenhuma uva tem semente” é necessariamente
5. A proposição “alguma uva tem semente” é verdadeira ou

 

Observe os diagramas a seguir e, assinale a alternativa que representa, corretamente, a região pintada.

 

A)

B)

C)

D)

E)

Sabendo que das três afirmações a seguir, exatamente duas são verdadeiras, assinale a alternativa logicamente correta.

1. Se a prova final de matemática ocorreu em dezembro, então Aline fez a
2. Se Aline não fez a prova, então a prova final de matemática não ocorreu em

• Aline não gosta de matemática.

1. Aline não fez a
2. Aline gosta de português.
3. Aline gosta de matemática.
4. Aline pode gostar de história.
5. Aline fez a

 

A proposição composta que possui valor lógico verdadeiro, independentemente da verdade das proposições que a compõem, é chamada de tautologia. Assinale a alternativa que representa corretamente uma tautologia.

1. Se o carro é branco ou não é branco, então a moto é
2. Se o carro é branco ou a moto é veloz, então a moto é
3. Se o carro é branco ou a moto é veloz, então o carro é branco e a moto é
4. Se o carro é branco, então o carro é branco ou a moto é
5. Se o carro é branco, então o carro é branco e a moto é

 

 

 

Considerando a proposição “se Pedro nadar, então ficará em forma”, assinale a alternativa logicamente correta.

1. Pedro nadar é condição suficiente para ficar em
2. Mesmo que nade, Pedro não ficará em
3. Pedro ficará em forma apenas se
4. Se Pedro não nadar, então não ficará em
5. Pedro nadar é condição necessária para ficar em

Assinale a alternativa que contém uma proposição equivalente à sentença “se Paulo é brasileiro, então João é espanhol”.

1. Se Paulo é espanhol, então João é brasileiro.
2. Paulo não é brasileiro ou João é
3. Se Paulo não é brasileiro, então João não é
4. Se Paulo é brasileiro, então João não é
5. Se João é espanhol, então Paulo é

 

Noções de Direito Constitucional

No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

1. A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias
2. A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas).
3. A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento A – Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
4. Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
5. Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser

Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.

1. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
2. Suponhamos que Lei  X ab-rogue  a Lei nº 8.080/1990 (lei do SUS). Neste caso, se a Lei X não criar outros meios alternativos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes de sua supressão, haverá inconstitucionalidade da lei nova, com base no princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet).
3. Entende-se por direitos sociais as liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real, sendo prestações negativas, de primeira geração.
4. Em virtude do princípio da reserva do possível e separação de poderes, não deve o Poder Judiciário determinar a construção de creche pelos municípios.
5. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a previdência social, a propriedade, a assistência aos

 

No que concerne à Constituição do Estado de Santa Catarina, mormente a seção III (Dos militares estaduais), assinale a opção correta.

1. O prazo de validade do concurso público é de até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um)
2. O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será posto em
3. As patentes dos oficiais são conferidas pelo
4. O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
5. Ao militar são permitidas a sindicalização e a

 

 

 

Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

1. São privativos de brasileiros natos os cargos de deputados, senadores, ministros do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas.
2. Funcionária da Air France teve seu filho no Brasil, enquanto estava a trabalho pela companhia aérea. Nesse caso, seu filho não será brasileiro
3. Filho(a) de brasileiro nascido no exterior só pode obter a nacionalidade brasileira, caso seja de sua vontade, após fixação de residência no Brasil e depois de atingida a maioridade, sendo certo que o processo de homologação será de competência da justiça
4. Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade Todavia, não há direito subjetivo à naturalização, mesmo que preenchidos os requisitos, porque se trata de ato discricionário e político.
5. Estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil, há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, pode vir a ser brasileiro naturalizado, desde que Nesse caso, a corrente majoritária defende a possibilidade de negativa de naturalização, tendo em vista que não há direito subjetivo do estrangeiro.

Analise o caso concreto a seguir e marque a alternativa correta.

Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:

1. não responderá pelo crime no curso do mandato, se a constituição estadual previr expressamente a hipótese de imunidade material relativa para
2. não responderá pelo crime no curso do mandato, suspendendo-se a prescrição para evitar
3. responderá pelo crime no curso do mandato, mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.
4. não responderá pelo crime no curso do mandato, como também não será suspensa a prescrição, em razão do importante cargo
5. responderá pelo crime no curso do mandato, tendo em vista que a imunidade material relativa não se aplica a governadores, mesmo que a constituição estadual preveja expressamente tal hipótese, conforme entendimento do

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta é:

1. O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta
2. O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será
3. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.
4. Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 ( dezesseis) e 18 ( dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.
5. O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e

É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário que:

1. a irredutibilidade de subsídio, apesar de ser uma garantia funcional dos magistrados, pode ser modificada por meio de emenda à constituição.
2. o juiz togado de primeiro grau adquire vitaliciedade após 3 (três) anos de efetivo exercício.
3. membro do Superior Tribunal Militar torna-se vitalício a partir da posse, sem a necessidade de cumprimento de estágio probatório.
4. o juiz poderá ser removido por interesse público em decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver
5. os juízes substitutos não gozam da garantia da inamovibilidade, garantia esta designada apenas aos magistrados

 

 

 

Caio, escritor, resolveu produzir biografia de Tício, ator famoso. Para tanto, não solicitou autorização prévia do referido ator. Analisando as informações acima e com base no entendimento do STF, está correto o que se afirma em:

1. A liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é um direito fundamental absoluto, sendo certo que a censura é proibida em qualquer hipótese, sendo permitida a publicação de biografias, mesmo que não
2. O direito à privacidade deve invariavelmente prevalecer, não sendo permitida, em nosso ordenamento jurídico, a publicação de biografias não
3. É possível a publicação de biografias sem autorização prévia, sendo certo que eventuais abusos por parte dos biógrafos são passíveis de indenização.
4. A publicação de biografias não autorizadas só é possível, caso o biografado ou seus familiares (em caso de pessoa falecida) não manifestar concordância/discordância no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
5. É possível a publicação de biografias não autorizadas, em respeito à liberdade de expressão, não sendo permitida, contudo, indenização por danos morais ou materiais por eventuais

 

 

Noções de Direito Penal

Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:

1. não pode ser
2. pode ser aplicada, em virtude do princípio da
3. p o d e s e r a p l i c a d a , e m v i r t u d e d a extraterritorialidade
4. p o d e s e r a p l i c a d a , e m v i r t u d e d a extraterritorialidade
5. p o d e s e r a p l i c a d a , e m v i r t u d e d a extraterritorialidade

Se “A”, usando uma arma de brinquedo, constrange B mediante grave ameaça, ordenando-o a sacar dinheiro de sua conta-corrente em um caixa eletrônico para posterior entrega a “A”, fato que efetivamente ocorre, é correto falar que “A” comete crime(s) de:

2. furto e ameaça, em concurso de
4. extorsão.
5. constrangimento

 

O crime de injúria por preconceito:

1. exige que a ofensa seja voltada a pessoas
2. não ocorre quando a ofensa se dá em razão da condição de pessoa
3. é crime de ação penal pública
4. pressupõe a imputação de fato
5. não se enquadra no conceito de infração de menor potencial

O crime de lesão corporal tem a pena aumentada quando praticado contra policiais militares no exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129,

• 12, CP). Para a incidência da majorante:

1. a l e s ã o p o d e s e r d o l o s a o u c u l p o s a , independentemente da extensão do
2. é necessário que a lesão seja dolosa, além de grave, gravíssima ou seguida de
3. é necessário que a lesão seja dolosa, além de gravíssima ou seguida de
4. b a s t a q u e a l e s ã o s e j a d o l o s a , independentemente da extensão do
5. a lesão pode ser dolosa ou culposa, desde que grave, gravíssima ou seguida de

 

Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:

4. consunção.

 

 

 

A Lei nº 13.330/2016 alterou a disciplina dos crimes patrimoniais. Sobre essas modificações, é correto afirmar que a lei criou:

1. formas qualificadas de furto e roubo, que têm c o m o o b j e t o m a t e r i a l o s s e m o v e n t e s domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de
2. apenas uma forma de furto qualificado, consistente na subtração de semovente domesticável de produção.
3. formas qualificadas de roubo e furto, que têm c o m o o b j e t o m a t e r i a l o s s e m o v e n t e s domesticáveis de produção.
4. formas qualificadas de roubo e receptação, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção.
5. uma forma qualificada de furto, que tem como objeto material os semoventes domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de

Eleonora, por não possuir condições financeiras para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição pública destinada ao acolhimento de crianças sem lar. Assim, fingindo visitar a instituição, deixa seu bebê em um dos berços ali existentes, saindo do local de forma apressada. Poucos minutos depois, uma funcionária da instituição percebe o recém-nascido dormindo no berço, passando a dedicar-lhe os cuidados necessários. Considerando unicamente as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Eleonora:

1. não praticou
2. praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo
3. praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo
4. praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo
5. praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo

Cícero, por ciúme, mantém sua companheira Diana em cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do CP), crime que tem pena de reclusão, de dois a cinco 4518anos. Durante a privação da liberdade da vítima, sobrevém modificação legislativa, que cria o crime de sequestro e cárcere privado doméstico ou familiar (art. 148-B). Esse crime repete a estrutura típica do art. 148 do CP, mas exige que entre vítima e autor exista uma das relações previstas no art. 129, § 9º, do CP. Além disso, prevê sanção penal de três a oito anos de reclusão. Posteriormente à entrada em vigor do novo tipo penal, Diana é libertada pela polícia e Cícero, preso em flagrante delito. Dois dias depois, surge nova alteração legislativa, reduzindo a pena do art. 148-A para três a seis anos de reclusão. Considerando que o art. 148-A é fictício, servindo unicamente ao enunciado da presente questão e considerando a posição do STF, é correto falar que a última alteração legislativa:

 

1. não será aplicável a Cícero, pois, embora a relação de união estável esteja entre as previstas no art. 129, § 9º, do CP, na sucessão de leis penais no tempo se aplica sempre a lei intermediária.
2. será aplicável a Cícero, em virtude da retroatividade da lei penal mais benéfica.
3. não será aplicável a Cícero, pois, embora a relação de união estável esteja entre as previstas no art. 129, § 9º, do CP, aplica-se a lei vigente à época da ação.
4. não será aplicável a Cícero, pois, embora a relação de união estável esteja entre as previstas no art. 129, § 9º, do CP, aplica-se a lei vigente à época da libertação da vítima.
5. não será aplicável a Cícero, pois a relação de união estável por ele mantida com Diana não está entre aquelas previstas no 129, § 9º, do CP.

 

Noções de Direito Processual Penal

O inquérito policial é constituído por um conjunto de atos praticados com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Segundo os dispositivos legais que tratam do inquérito policial no Código de Processo Penal, é possível afirmar que, entre as suas principais características, se inclui a seguinte:

 

 

 

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

1. No curso de um inquérito policial por crime de extorsão mediante sequestro, pode a autoridade policial requerer diretamente a órgãos públicos ou empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais de vítimas ou suspeitos, independente de autorização
2. Nos crimes de ação pública, quando o requerimento feito pelo advogado do ofendido para instauração de inquérito policial é negado, por meio de despacho fundamentado da autoridade policial competente, não cabe recurso ao Chefe de Polícia.
3. Concluído o inquérito policial e constatados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, a autoridade policial deverá confeccionar minucioso relatório para envio imediato ao órgão do Ministério Público, que intentará a ação penal ou, caso contrário, poderá requisitar novas diligências de aspecto imprescindível para oferecimento da denúncia.
4. No curso do inquérito policial, o ofendido ou seu representante legal, bem como o indiciado, poderão requerer diligências à autoridade policial, desde que não envolvam afastamento de sigilo bancário ou fiscal dos investigados, pois nesse caso, as diligências deverão ser solicitadas diretamente à autoridade judicial
5. Arquivado o inquérito policial por determinação da autoridade judiciária, por insuficiência de conteúdo probatório mínimo para suporte de denúncia pelo órgão do Ministério Público, a autoridade policial não poderá realizar novas pesquisas em busca de novas

Em se tratando de infração que deixa vestígios, de acordo com a disciplina prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

1. quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do
2. é dispensável a realização do exame de corpo de delito quando o acusado confessa a prática do crime ao ser interrogado em juízo.
3. não há previsão legal para qualquer prioridade na realização do exame de corpo de
4. a confissão do acusado é a rainha das provas, ou seja, dispensa a produção de qualquer outra prova durante a fase
5. deve ser dada a prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime sob investigação envolva o patrimônio da vítima.

O artigo 14 do Código de Processo Penal dispõe que “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”. Considerando o teor do referido dispositivo legal, está correta a seguinte afirmação:.

1. Não cabe à Autoridade Policial examinar a necessidade das oitivas das testemunhas indicadas pelo ofendido durante a investigação policial, sendo obrigatórias as suas
2. No curso da investigação policial, a vítima pode determinar que a Autoridade Policial proceda às oitivas das testemunhas que lhe sejam
3. O mencionado dispositivo legal confere à Autoridade Policial a discricionariedade necessária para verificar se as diligências requeridas pelo ofendido ou pelo indiciado prejudicarão o curso das investigações, permitindo, assim, o seu
4. A Autoridade Policial não pode ouvir, no curso da investigação policial, as testemunhas indicadas pelo
5. Os depoimentos colhidos durante a investigação policial apenas deverão ser considerados pelo Ministério Público se favoráveis ao oferecimento da denúncia.

O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com base no mencionado dispositivo, é possível afirmar corretamente:

1. No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre
2. A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção
3. A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa
4. Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo.
5. O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão

 

 

 

Em se tratando de ação penal, de acordo como princípio da indisponibilidade, é correto afirmar o seguinte:

1. Após oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação
2. A vítima, mesmo após o oferecimento da queixa- crime, pode desistir do processo
3. Considerando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.
4. A queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade
5. O Ministério Público pode oferecer a queixa- crime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.

Em relação às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.

1. No que diz respeito à prova testemunhal, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, poderão se eximir da obrigação de depor, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar- se a prova do fato e de suas circunstâncias.
2. São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas como aquelas produzidas com inobservância das normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do Já as provas derivadas das ilícitas são t a m b é m i n a d m i s s í v e i s , m e s m o q u e comprovadamente obtidas por uma fonte independente.
3. Quando a infração penal deixa vestígios, torna-se indispensável a realização de exame de corpo de delito, em caráter direto ou indireto. Em caso de lesões corporais, sendo as informações prestadas no primeiro laudo consideradas insuficientes, a autoridade policial, de ofício, ou por requisição do órgão do Ministério Público, do ofendido, do acusado ou de seu defensor, poderá proceder a realização de exame
4. Na apreciação da prova produzida através da confissão, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. No processo de análise de sua valoração probatória, a confissão deve ser considerada em nível superior aos demais elementos de
5. O mandado de busca e apreensão deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, não devendo ser mencionados os motivos e os fins da diligência, em razão do sigilo que reveste a

 

 

 

Imediatamente após dois criminosos promoverem a subtração, mediante grave ameaça, de um veículo automotor, as equipes policiais em patrulhamento na região recebem, via rádio, a comunicação da ocorrência com as características do veículo subtraído. A equipe policial do setor Alfa avista o referido veículo, inicia perseguição, mas não consegue alcançá-lo, informando os fatos via rádio e indicando a direção seguida pelo veículo suspeito. Logo depois, a equipe policial do setor Delta, em cerco realizado em uma das principais vias de outro ponto da cidade, conseguiu abordar o citado veículo com dois suspeitos, os quais são prontamente reconhecidos pela vítima que se encontrava no local. Conspirando a situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da captura dos suspeitos.

 

1. É cabível a prisão em flagrante delito, na modalidade prevista no artigo 302, inciso II do Código de Processo Penal, por crime de receptação, pois os suspeitos foram capturados em posse de objeto produto de crime menos de 24 horas após o cometimento da ação
2. É cabível a prisão em flagrante delito, na modalidade prevista no artigo 302, inciso II do Código de Processo Penal, por crime de roubo, pois os suspeitos foram capturados quando acabaram de cometer o
3. É cabível a prisão em flagrante delito, na modalidade prevista no artigo 302, inciso III do Código de Processo Penal, por crime de roubo, pois os suspeitos foram capturados após perseguição iniciada pela equipe do setor
4. É cabível a prisão em flagrante delito, na modalidade prevista no artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal, por crime de receptação, pois os suspeitos foram capturados durante ato de cometimento do delito, já que conduziam um veículo produto de
5. É cabível a prisão em flagrante delito, na modalidade prevista no artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal, por crime de roubo, pois os suspeitos foram capturados logo depois da ação criminosa, sendo encontrados com o veículo produto de crime, com presunção de serem eles os autores da infração

Legislação Institucional

Após uma partida de futebol jogada a título de confraternização no 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSD) entre integrantes deste e militares de um quartel do Exército Brasileiro (EC), praças da PMSC e do EB ingeriram bebidas alcoólicas no churrasco de confraternização. Não houve, contudo, autorização para o consumo desse tipo de bebida naquele evento. Nesse caso, o procedimento correto a ser adotado pelo Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar é:

1. participar o ocorrido ao Comando Militar da área, a quem compete decidir o caso, por ser a Polícia Militar força auxiliar do Exército
2. aplicar a todos os militares envolvidos as devidas sanções disciplinares, posto que foi praticada a transgressão disciplinar em local sob sua
3. determinar a instauração de inquérito policial militar, por força do envolvimento de militares do Exército Brasileiro em conduta
4. tomar as medidas cabíveis em relação aos policiais militares a ele subordinados, informando seus superiores sobre o ocorrido, e dar ciência do fato ao Comando Militar ao qual estiverem subordinados os integrantes da Força
5. abster-se de qualquer atitude disciplinar em relação aos envolvidos, pois o fato não configura transgressão

 

 

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

1. impedimento, advertência, repreensão, detenção, prisão e licenciamento a bem da
2. repreensão, detenção, prisão, exclusão a bem da disciplina, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e
3. reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e
4. advertência, repreensão, detenção, prisão, licenciamento e exclusão a bem da
5. advertência, repreensão, detenção, prisão, impedimento e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

 

 

 

Acerca dos Conselhos de Justificação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II.

Coluna I

1. Conselho de Justificação
2. Conselho de Disciplina Coluna II

( ) Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos deste Conselho.

( ) O Oficial, ao ser submetido a este Conselho, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar.

( ) O Aspirante-a-Oficial Polícial Militar, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais militares da ativa, serão submetidos a este Conselho, na forma da legislação peculiar.

( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos deste Conselho na forma estabelecida em lei peculiar.

( ) Conselho ao qual poderá submetida a praça da reserva remunerada ou reformada.

A sequência correta é:

2. A) 2, 1, 2, 1 e
3. B) 1, 2, 2, 1 e
4. C) 1, 1, 2, 2 e
5. D) 2, 1, 1, 2 e
6. E) 1, 2, 1, 2 e

 

Durante uma operação, o soldado policial militar João, ficou com paradeiro ignorado por mais de oito dias. Nesse caso, é correto afirmar que o militar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, será considerado:

Soldado Policial Militar, João, foi acusado de uma transgressão disciplinar. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAE), alegou em sua defesa que realmente realizou a conduta que consta na peça acusatória, entretanto alega que a conduta foi em obediência a Sargento Policial Militar, Maria, que era chefe da seção em que o Soldado Policial Militar, João, trabalhava. O comandante do Soldado Policial Militar, João, deve:

1. classificar a transgressão em MÉDIA, pois apesar de possuir bom comportamento, a transgressão foi cometida durante o serviço.
2. classificar a transgressão como LEVE, pois o bom comportamento do Policial Militar é
3. justificar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou causa de justificação, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa
4. classificar a transgressão como GRAVE, pois o Soldado Policial Militar, João, feriu a disciplina castrense quando apontou a Sargento Policial Militar, Maria, no
5. justificar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou circunstância atenuante, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa

 

A s s i n a l e a a l t e r n a t i v a c o r r e t a a c e r c a d a Lei Complementar nº 587/2013, a qual dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina.

1. O ingresso no estado efetivo para o sexo feminino será, no máximo, de 6% (seis por cento) para os Quadros de Oficiais e de 6% (seis por cento) para os Quadros de Praças das respectivas instituições
2. São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação.
3. O edital de concurso público elaborado pela respectiva instituição militar poderá definir, dentre as vagas autorizadas, a quantidade para ingresso por certame, garantindo percentual mínimo de 10% (dez porcento) de vagas para o sexo
4. O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
5. Um dos requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares é ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o último dia de inscrição no concurso público.

 

 

Dentre os períodos de afastamento total dos serviços a que os policiais militares têm direito, assinale a que está corretamente indicado a seguir.

1. luto: 5 (cinco)
2. instalação: até 15 (quinze)
3. luto: 8 (oito)
4. núpcias: 5 (cinco) dias
5. instalação: até 30 (trinta) dias

 

O ato de exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-offício” ao Aspirante-a-Oficial ou às Praças com estabilidade assegurada. É competente para a prática de tal ato o:

1. Conselho de
2. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa
3. Conselho de Justificação.
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa
5. Governador do Estado de Santa

Redação

 

Motivado pela leitura dos textos seguintes, sem, contudo, copiá-los ou parafraseá-los, redija um texto DISSERTATIVO- ARGUMENTATIVO  com,  no

mínimo, 20 e, no máximo, 30 linhas, em modalidade e limites solicitados.

Te m a : D E S A F I O S D A S P O L Í T I C A S D E SEGURANÇA PÚBLICA PARA COMBATER A VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE.

TEXTO 1

Constituições Federais e contexto político- institucional

O termo segurança “pública” parece ter sido usado pela primeira vez na Constituição Federal (CF) de 1937. Em outras Constituições, como a de 1934, aparece o termo segurança “interna” para tratar com matérias atinentes ao controle da ordem, fato que irá gerar vários dilemas organizacionais no país e em seu pacto federativo. É interessante constatar que, na CF de 1937 , cabia exclusivamente à União a competência de regular a matéria e garantir “o bem- estar, a ordem, a tranquilidade e a segurança públicas, quando o exigir a necessidade de uma regulamentação uniforme” (artigo 16, inciso V).

Nota-se aqui uma primeira tensão conceitual e que terá impacto direto nos mandatos e atribuições das polícias brasileiras. A Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936 regulava as atividades das polícias militares e as vinculava às unidades da federação, cabendo à União apenas um papel de supervisão e controle, por meio do Exército. Por essa lei, as polícias militares eram as responsáveis pela segurança “interna”, enquanto a CF de 1937 fala de segurança “pública”, atividade que formalmente não foi assumida por nenhuma instituição até a CF de 1988. O significativo é que essa lei só foi revogada pelo Decreto-Lei nº 317, de 13 de março de 1967, que regulamentou a CF de 1967 no que tange à atuação das polícias. O conceito criado pela CF de 1937 parece não ter conseguido se institucionalizar e não teve força para mudar, mesmo após o Estado Novo, as estruturas que organizavam as polícias estaduais. E ainda mais emblemático dessa dificuldade é que a CF de 1967 restabeleceu a competência das polícias militares para a “manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal” (grifo nosso).

Será somente a CF de 1988 que irá resgatar o conceito de 1937 e trará um capítulo específico sobre segurança “pública”, não obstante repetir a CF de 1937 e não definir o significado desse conceito. A CF de 1988, em seu artigo 144, definirá tão somente quais são as instituições públicas encarregadas de prover segurança “pública” (LIMA, 2011). Em suma, nossa atual Constituição não define o que vem a ser segurança pública, apenas delimita quais organizações pertencem a esse campo.

Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v12n1/1808-2432-rdgv-12- 10049.pdf> Acesso em: 20 de junho de 2019. Texto adaptado

 

TEXTO 2

Disponível em:

https://www.politize.com.br/seguranca-publica-brasileira- entenda. Acesso em 20 de junho de 2019. Texto adaptado.