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COLEÇÃO DIREITOS SOCIAIS – VOLUME II

Direitos da Seguridade Social

 

 

 

SENADO FEDERAL

Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COLEÇÃO DIREITOS SOCIAIS – VOLUME II

Direitos da Seguridade Social

Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei Complementar no 70/1991 Legislação Básica – Ato Internacional Glossário – Índice Geral de Assuntos

 

 

 

 

2a Edição Brasília – 2012

 

Edição do Senado Federal

Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento

 

Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Florian Augusto Coutinho Madruga

 

Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna Maria de Lucena Rodrigues

Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP: 70165-900 – Brasília, DF

Telefones: (61) 3303-3575, 3576 e 4755

Fax: (61) 3303-4258

E-mail: [email protected]

 

Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Maria José de Lima Franco

Editoração Eletrônica: Jussara Cristina Shintaku Ficha Catalográfica: Jéssica Fernandes Costa Capa: Renzo Viggiano

 

Atualizada até maio de 2012. ISBN: 978-85-7018-442-9

 

 

 

SUMÁRIO

 

Dispositivos Constitucionais Pertinentes………………………………………………….. 11

Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991………………………………. 29

Legislação Básica

Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991

Título I – Conceituação e Princípios Constitucionais…………………………………… 35

Título II – Da Saúde……………………………………………………………………………………… 35

Título III – Da Previdência Social………………………………………………………………… 36

Título IV – Da Assistência Social…………………………………………………………………. 36

Título V – Da Organização da Seguridade Social…………………………………………. 37

Título VI – Do Financiamento da Seguridade Social

Introdução………………………………………………………………………………………………. 37

Capítulo I – Dos Contribuintes

Seção I – Dos Segurados……………………………………………………………………. 38

Seção II – Da Empresa e do Empregador Doméstico…………………………. 43

Capítulo II – Da Contribuição da União………………………………………………….. 43

Capítulo III – Da Contribuição do Segurado

Seção I – Da Contribuição dos Segurados Empregado,

Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso………………………………. 44

Seção II – Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual

e Facultativo………………………………………………………………………………… 44

Capítulo IV – Da Contribuição da Empresa……………………………………………. 45

Capítulo V – Da Contribuição do Empregador Doméstico……………………… 49

Capítulo VI – Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador……………. 49

Capítulo VII – Da Contribuição sobre a Receita de Concursos

de Prognósticos…………………………………………………………………………………. 51

Capítulo VIII – Das Outras Receitas……………………………………………………….. 51

Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição……………………………………………… 52

Capítulo X – Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições………….. 55

Capítulo XI – Da Prova de Inexistência de Débito………………………………….. 64

Título VII – Das Disposições Gerais…………………………………………………………….. 66

Título VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Capítulo I – Da Modernização da Previdência Social…………………………….. 70

Capítulo II – Das Demais Disposições……………………………………………………. 73

Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991

Título I – Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social……… 79

Título II – Do Plano de Benefícios da Previdência Social

Capítulo Único – Dos Regimes de Previdência Social……………………………. 81

Título III – Do Regime Geral de Previdência Social

Capítulo I – Dos Beneficiários………………………………………………………………… 82

Seção I – Dos Segurados……………………………………………………………………. 82

Seção II – Dos Dependentes………………………………………………………………. 88

Seção III – Das Inscrições………………………………………………………………….. 88

Capítulo II – Das Prestações em Geral

Seção I – Das Espécies de Prestações………………………………………………… 89

Seção II – Dos Períodos de Carência………………………………………………….. 93

Seção III – Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Subseção I – Do Salário-de-Benefício………………………………………….. 94

Subseção II – Da Renda Mensal do Benefício………………………………. 97

Seção IV – Do Reajustamento do Valor dos Benefícios……………………… 99

Seção V – Dos Benefícios

Subseção I – Da Aposentadoria por Invalidez………………………………. 99

Subseção II – Da Aposentadoria por Idade…………………………………. 101

Subseção III – Da Aposentadoria por Tempo de Serviço…………….. 102

Subseção IV – Da Aposentadoria Especial…………………………………. 104

Subseção V – Do Auxílio-Doença………………………………………………. 105

Subseção VI – Do Salário-Família………………………………………………. 106

Subseção VII – Do Salário-Maternidade…………………………………….. 107

Subseção VIII – Da Pensão por Morte…………………………………………. 108

Subseção IX – Do Auxílio-Reclusão…………………………………………… 110

Subseção X – Dos Pecúlios…………………………………………………………. 110

Subseção XI – Do Auxílio-Acidente…………………………………………… 110

Subseção XII – Do Abono de Permanência em Serviço………………. 111

Seção VI – Dos Serviços

Subseção I – Do Serviço Social…………………………………………………… 111

Subseção II – Da Habilitação e da Reabilitação Profissional………. 111

Seção VII – Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço………………. 112

Seção VIII – Das Disposições Diversas Relativas às Prestações………. 113

Título IV – Das Disposições Finais e Transitórias………………………………………. 118

Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Capítulo I – Das Definições e dos Objetivos………………………………………………. 124

Capítulo II – Dos Princípios e das Diretrizes

Seção I – Dos Princípios……………………………………………………………………….. 125

Seção II – Das Diretrizes……………………………………………………………………….. 126

Capítulo III – Da Organização e da Gestão…………………………………………………. 126

Capítulo IV – Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

Seção I – Do Benefício de Prestação Continuada………………………………….. 134

Seção II – Dos Benefícios Eventuais…………………………………………………….. 136

Seção III – Dos Serviços……………………………………………………………………….. 136

Seção IV – Dos Programas de Assistência Social…………………………………… 137

Seção V – Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza………………………….. 138

Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social………………………….. 138

Capítulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias………………………………….. 140

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990

Disposição Preliminar………………………………………………………………………………… 143

Título I – Das Disposições Gerais………………………………………………………………. 143

Título II – Do Sistema Único de Saúde

Disposição Preliminar………………………………………………………………………………… 144

Capítulo I – Dos Objetivos e Atribuições………………………………………………. 144

Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes……………………………………………….. 146

Capítulo III – Da Organização, da Direção e da Gestão…………………………. 147

Capítulo IV – Da Competência e das Atribuições

Seção I – Das Atribuições Comuns………………………………………………….. 149

Seção II – Da Competência………………………………………………………………. 150

Capítulo V – Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena……………………. 153

Capítulo VI – Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar…. 154

Capítulo VII – Do Subsistema de Acompanhamento durante o

Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato…………………………………. 155

Capítulo VIII – Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de

Tecnologia em Saúde………………………………………………………………………….. 155

Título III – Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde

Capítulo I – Do Funcionamento…………………………………………………………….. 157

Capítulo II – Da Participação Complementar………………………………………… 158

Título IV – Dos Recursos Humanos……………………………………………………………. 159

Título V – Do Financiamento

Capítulo I – Dos Recursos…………………………………………………………………….. 159

Capítulo II – Da Gestão Financeira……………………………………………………….. 160

Capítulo III – Do Planejamento e do Orçamento……………………………………. 161

Das Disposições Finais e Transitórias………………………………………………………… 162

Ato Internacional

Decreto no 5.722, de 13 de março de 2006…………………………………………………. 167

Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul………. 169

Regulamento Administrativo para a Aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul…………………………………………………………………………… 177

Glossário…………………………………………………………………………………………………… 185

Índice Geral de Assuntos………………………………………………………………………….. 191

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dispositivos Constitucionais Pertinentes

 

 

 

CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(Consolidada até a EC no 70/2012)

 

 

 

 

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

………………………………………………………………………………………………..

  • – a dignidade da pessoa humana;
  • – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

………………………………………………………………………………………………..

Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

………………………………………………………………………………………………..

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

………………………………………………………………………………………………..

II – prevalência dos direitos humanos;

………………………………………………………………………………………………..

 

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

………………………………………………………………………………………………..

 

CAPÍTULO II

Dos Direitos Sociais

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a mora- dia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.1

1 EC no 26/2000 e EC no 64/2010.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              11

 

Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:2

………………………………………………………………………………………………..

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com rea- justes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

………………………………………………………………………………………………..

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

………………………………………………………………………………………………..

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

………………………………………………………………………………………………..

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

………………………………………………………………………………………………..

  • – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a du- ração de cento e vinte dias;
  • – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

………………………………………………………………………………………………..

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

………………………………………………………………………………………………..

XXIV – aposentadoria;

………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

………………………………………………………………………………………………..

 

TÍTULO III

Da Organização do Estado

………………………………………………………………………………………………..

 

CAPÍTULO II

Da União

………………………………………………………………………………………………..

2 EC no 20/98, EC no 28/2000 e EC no 53/2006.

 

12                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

Art. 22.    Compete privativamente à União legislar sobre:3

………………………………………………………………………………………………..

  • – seguridade social;
  • – diretrizes e bases da educação nacional;

………………………………………………………………………………………………..

Art. 23.    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:4

………………………………………………………………………………………………..

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas

portadoras de deficiência;

………………………………………………………………………………………………..

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

………………………………………………………………………………………………..

  • – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condi- ções habitacionais e de saneamento básico;
  • – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

………………………………………………………………………………………………..

Art. 24.    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente- mente sobre:

………………………………………………………………………………………………..

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisa- gístico;

………………………………………………………………………………………………..

IX – educação, cultura, ensino e desporto;

………………………………………………………………………………………………..

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

  • – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  • – proteção à infância e à juventude;

 

3 EC no 19/98.

4 EC no 53/2006.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              13

 

TÍTULO VIII

Da Ordem Social

 

CAPÍTULO I

Disposição Geral

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

 

CAPÍTULO II

Da Seguridade Social

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.5

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a se- guridade social, com base nos seguintes objetivos:

  • – universalidade da cobertura e do atendimento;
  • – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
  • – eqüidade na forma de participação no custeio;
  • – diversidade da base de financiamento;
  • – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:6

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  1. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

5 EC no 20/98.

6 EC no 20/98, EC no 42/2003 e EC no 47/2005.

 

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  1. a receita ou o faturamento;
  2. o lucro;
  • – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
  • – sobre a receita de concursos de prognósticos;
  • – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
  • 1o As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • 2o A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma inte- grada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
  • 3o A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabe- lecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  • 4o A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
  • 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • 6o As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.
  • 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes

de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  • 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador arte- sanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
  • 9o As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
  • 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contra- partida de recursos.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              15

 

  • 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, “a”, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
  • 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribui- ções incidentes na forma dos incisos I, “b”; e IV do caput, serão não-cumulativas.
  • 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, “a”, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

 

SEÇÃO II

Da Saúde

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:7

  • – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  • – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  • – participação da comunidade.
  • 1o Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
  • 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
  • – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar

prevista no § 3o;

  • – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

7 EC no 29/2000, EC no 51/2006 e EC no 63/2010.

 

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  • – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3o.
  • 3o Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, esta- belecerá:
  • – os percentuais de que trata o 2o;
  • – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
  • – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde

nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

  • – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
  • 4o Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes co- munitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  • 5o Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional na- cional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
  • 6o Além das hipóteses previstas no § 1o do art. 41 e no § 4o do art. 169 da Cons- tituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  • 1o As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  • 2o É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às

instituições privadas com fins lucrativos.

  • 3o É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  • 4o A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              17

 

  • – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
  • – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
  • – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
  • – participar da formulação da política e da execução das ações de sanea- mento básico;
  • – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tec- nológico;
  • – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor

nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  • – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e

utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  • – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do

 

SEÇÃO III

Da Previdência Social

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:8

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

  • – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  • – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou compa- nheiro e dependentes, observado o disposto no § 2o.
  • 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
  • 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
  • 3o Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

8 EC no 20/98, EC no 41/2003 e EC no 47/2005.

 

18                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 4o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter

permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

  • 5o É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de

segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

  • 6o A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor

dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

  • 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
  • – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
  • – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
  • 8o Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exer- cício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  • 9o Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
  • 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
  • 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
  • 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusi- vamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
  • 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.9

9 EC no 20/98.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              19

 

  • 1o A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de pla- nos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
  • 2o As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais pre- vistas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
  • 3o É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públi- cas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
  • 4o Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
  • 5o A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de ser- viços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
  • 6o A lei complementar a que se refere o § 4o deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

 

SEÇÃO IV

Da Assistência Social

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente- mente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  • – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  • – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a

promoção de sua integração à vida comunitária;

  • – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria ma- nutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:10

10 EC no 42/2003.

 

20                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
  • – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a progra- ma de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais; II – serviço da dívida;

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investi- mentos ou ações apoiados.

………………………………………………………………………………………………..

 

TÍTULO IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.11

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos.12

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.13

………………………………………………………………………………………………..

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 55.   Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

11 EC no 20/98.

12 EC no 20/98.

13 EC no 20/98.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              21

 

Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei no 2.049, de 1o de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.

Art. 57. Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições pre- videnciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.

  • 1o O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor.
  • 2o A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de serviços, nos termos da Lei no 7.578, de 23 de dezembro de 1986.
  • 3o Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao pagamento de seus débitos.
  • 4o Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do par- celamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos fundos de participação, destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repas- sada à previdência social para pagamento de seus débitos.

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

Art. 59.   Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los.

Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implan- tados progressivamente nos dezoito meses seguintes.

 

22                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

Art. 60. Até o 14o (décimo-quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional14, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:15

  • – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil;
  • – os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2o e 3o do art. 211 da Constituição Federal;
  • – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:
  1. a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;
  2. a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;
  3. os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;
  4. a fiscalização e o controle dos Fundos;
  5. prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
  • – os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos § 2o e 3o do art. 211 da Constituição Federal;
  • – a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor

14 Leia-se “da Emenda Constitucional no 53/2006”.

15 EC no 14/96 e EC no 53/2006.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              23

 

por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5o do art. 212 da Constituição Federal;

  • – até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;
  • – a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:
  1. R$ 000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;
  2. R$ 000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;
  3. R$ 500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos;
  4. 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput

deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;

  • – a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;
  • – os valores a que se referem as alíneas “a”, “b”, e “c” do inciso VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta Emenda Constitucional16, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União;
  • – aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Consti- tuição Federal;
  • – o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente;
  • – proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
  • 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
  • 2o O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manu- tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

– FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional17.

16 Leia-se “da Emenda Constitucional no 53/2006”.

17 Leia-se “da Emenda Constitucional no 53/2006”.

 

24                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 3o O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro- fissionais da Educação – FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional18.
  • 4o Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano.
  • 5o A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma:
  • – no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas “a” e “b” do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal:
  1. 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;
  2. 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;
  3. 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;
  • – no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal:
  1. 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;
  2. 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;
  3. 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.
  • 6o (Revogado).
  • 7o (Revogado).

Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as funda- ções de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.

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18 Leia-se “da Emenda Constitucional no 53/2006”.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Complementar no 70 de 30 de dezembro de 1991

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR No 70

DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

(Publicada no DOU de 31/12/1991)

 

Institui contribuição para financiamento da Se- guridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1o Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurí- dicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 2o A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de merca- dorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

  1. do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado

no documento fiscal;

  1. das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.

Art. 3o A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento.

Art. 4o  A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comer- ciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.

Art. 5o A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              29

 

Art. 6o   São isentas da contribuição: I – (Revogado).19

  • – as sociedades civis de que trata o 1o do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
  • – (Revogado).20 7o (Revogado).21 Art. 8o (Vetado).

Art. 9o A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.

Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, insti- tuída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições re- ferentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades.

Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1o do art. 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1o do art. 22 da mesma Lei, mantidas as demais normas da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações pos- teriormente introduzidas.

Parágrafo único. Às pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1o desta Lei Complementar.

Art. 12. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito fornecerão à Receita Federal, nos termos estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços,

19 Medida Provisória no 2.158-35/2001. 20 Medida Provisória no 2.158-35/2001. 21 Medida Provisória no 2.158-35/2001.

 

30                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.

  • 1o As informações recebidas nos termos deste artigo aplica-se o disposto no
  • 7o do art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
  • 2o As informações de que trata o caput deste artigo serão prestadas a partir das relações de usuários constantes dos registros relativos ao ano-calendário de 1992.
  • 3o A não-observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator, independen- temente de outras penalidades administrativas à multa equivalente a trinta e cinco unidades de valor referidas no art. 5o desta Lei complementar, por usuário omitido.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produ- zindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982 e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei no 8.114, de 12 de dezembro de 1990.

Art. 14. Revoga-se o art. 2o do Decreto-Lei no 326, de 8 de maio de 1967 e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170o da Independência e 103o da República.

FERNANDO COLLOR – Jarbas Passarinho Marcílio Marques Moreira Antonio Magri

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legislação Básica

 

 

 

LEI No 8.212

DE 24 DE JULHO DE 1991

(Publicada no DOU de 25/7/1991)22

 

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I

Conceituação e Princípios Constitucionais

Art. 1o A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de ini- ciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e di- retrizes:

  1. universalidade da cobertura e do atendimento;
  2. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações ur- banas e rurais;
  3. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  4. irredutibilidade do valor dos benefícios;
  5. eqüidade na forma de participação no custeio;
  6. diversidade da base de financiamento;
  7. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e

 

TÍTULO II

Da Saúde

Art. 2o A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

22 Republicada no DOU de 11/04/1996.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              35

 

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organi- zação obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  1. acesso universal e igualitário;
  2. provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarqui- zada, integrados em sistema único;
  3. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  4. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
  5. participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das

ações e serviços de saúde;

  1. participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

 

TÍTULO III

Da Previdência Social

Art. 3o A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  1. universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante con- tribuição;
  2. valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mí- nimo;
  3. cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corri- gidos monetariamente;
  4. preservação do valor real dos benefícios;
  5. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicio-

 

TÍTULO IV

Da Assistência Social

Art. 4o A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das ne- cessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

 

36                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  1. descentralização político-administrativa;
  2. participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

 

TÍTULO V

Da Organização da Seguridade Social

Art. 5o As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, confor- me o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Art. 6o   (Revogado).23

Art. 7o   (Revogado).24

Art. 8o As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Art. 9o As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis

específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

 

TÍTULO VI

Do Financiamento da Seguridade Social

INTRODUÇÃO

Art. 10.    A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante re- cursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Art. 11.    No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:25

  • – receitas da União;
  • – receitas das contribuições sociais; III – receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

  1. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

23 Lei no 9.032/95 e Medida Provisória no 2.216-37/2001 (Onze parágrafos).

24 Medida Provisória no 2.216-37/2001.

25 Artigo regulamentado, em parte, pelas Leis nos 11.098/2005 e 11.196/2005.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              37

 

  1. as dos empregadores domésticos;
  2. as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
  3. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
  4. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

 

CAPÍTULO I

Dos Contribuintes

SEÇÃO I

Dos Segurados

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:26

I – como empregado:

  1. aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
  2. aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
  3. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para tra- balhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
  4. aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
  5. o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efeti- vo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
  6. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
  7. o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

26 Lei no 8.398/92, Lei no 8.647/93, Lei no 8.870/94, Lei no 9.032/95, Lei no 9.528/97, Lei no 9.876/99, Lei no 10.403/2002, Lei no 10.887/2004 e Lei no 11.718/2008.

 

38                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  1. o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;27
  2. o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funciona- mento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
  3. o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
  • – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua

a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

  • – (Revogado).28 IV – (Revogado).29

V – como contribuinte individual:

  1. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;
  2. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mine- ral – garimpo –, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
  3. o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada,

de congregação ou de ordem religiosa;

  1. (Revogado);30
  2. o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
  3. o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que rece- bam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou admi- nistrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

27 Lei no 9.506/97. Este dispositivo teve sua execução suspensa pela RSF no 26/2005.

28 Lei no 9.876/99.

29 Lei no 9.876/99.

30 Lei no 9.876/99.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              39

 

  1. quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
  2. a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de na-

tureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  • – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo

empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

  • – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:
  1. produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou me- eiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
  2. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou
  3. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
  4. pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão ha- bitual ou principal meio de vida; e
  5. cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de ida- de ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
  • 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
  • 2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remu- nerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
  • 3o (Revogado).31

I – (Revogado);32 II – (Revogado).33

  • 4o O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
  • 5o O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da investidura.

31 Lei no 11.718/2008.

32 Lei no 11.718/2008.

33 Lei no 11.718/2008.

 

40                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 6o Aplica-se o disposto na alínea “g” do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
  • 7o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter parti- cipação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
  • 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do incico V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.
  • 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial:
  • – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
  • – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
  • – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
  • – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum compo- nente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
  • – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e
  • – a associação em cooperativa agropecuária.
  • 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
  • – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
  • – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência com- plementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo;
  • – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do de- feso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;
  • – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              41

 

  • – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo;
  • – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo;
  • – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
  • – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor bene- fício de prestação continuada da Previdência
  • 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
  • – a contar do primeiro dia do mês em que:
  1. deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o deste artigo;
  2. se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Re- gime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 213, de 24 de julho de 1991; e
  3. se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;
  • – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:
  1. utilização de trabalhadores nos termos do 8o deste artigo;
  2. dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do 10 deste artigo; e
  3. dias de hospedagem a que se refere o inciso II do 9o deste artigo.
  • 12. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput deste artigo ao côn- juge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.
  • 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhi- mento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Es- tados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.34

34 Lei no 9.876/99.

 

42                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
  • 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

 

SEÇÃO II

Da Empresa e do Empregador Doméstico

Art. 15. Considera-se:35

  • – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e enti- dades da administração pública direta, indireta e fundacional;
  • – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço,

sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

 

CAPÍTULO II

Da Contribuição da União

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento

Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea “d” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.36

Art. 18.   Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de

35 Lei no 9.876/99.

36 Lei no 9.711/98.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              43

 

1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assis- tência – LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contri- buições mencionadas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do orçamento da Seguridade Social.37

 

CAPÍTULO III

Da Contribuição do Segurado

SEÇÃO I

Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:38

 

Salário-de-contribuição Alíquota em %
Até R$ 249,80 8,00
De R$ 249,81 até R$ 416,33 9,00
De R$ 416,34 até R$ 832,66 11,00

 

  • 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
  • 2o O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e tra- balhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.

 

SEÇÃO II

Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo39

Art. 21. A alíquota da contribuição dos segurados contribuinte individual e facul- tativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.40

I – (Revogado);41

37 Lei no 9.711/98.

38 Lei no 8.620/93, Lei no 9.032/95 e Lei no 9.129/95.

39 Lei no 9.876/99.

40 Lei no 9.711/98, Lei no 9.876/99, LCP no 123/2006, Lei no 11.941/2009, Lei no 12.470/2010

e Lei no 12.507/2011.

41 Lei no 9.876/99.

 

44                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

II – (Revogado).42

  • 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
  • 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
  • – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressal- vado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea “b” do inciso II deste parágrafo;
  • – 5% (cinco por cento):
  1. no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
  2. do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
  • 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contri- buição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
  • 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea “b” do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
  • 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.

 

CAPÍTULO IV

Da Contribuição da Empresa

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:43

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou credi- tadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores

42 Lei no 9.876/99.

43 Lei no 9.528/97, Lei no 9.732/98, Lei no 9.876/99, Lei no 10.170/2000, Lei no 11.345/2006 e Lei no 11.505/2007.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              45

 

avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

  • – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
  1. 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
  2. 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
  3. 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
  • – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
  • – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por inter- médio de cooperativas de trabalho.
  • 1o no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desen- volvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros pri- vados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.
  • 2o Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9o do art. 28.
  • 3o O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.
  • 4o O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacio- nal da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.

 

46                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 5o (Revogado).44
  • 6o A Contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qual- quer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
  • 7o Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
  • 8o Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.
  • 9o No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea “b”, inciso I, do art. 30 desta Lei.
  • 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6o ao 9o às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei.
  • 11. O disposto nos §§ 6o ao 9o deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
  • 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.
  • 12. (Vetado).
  • 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino voca- cional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
  • 14. (Revogado).45

44 Lei no 10.256/2001.

45 MP no 316/2006 e Lei no 11.430/2006.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              47

 

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:46

  • – dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;
  • – zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
  • 1o (Vetado).
  • 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei.
  • 3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput.
  • 4o O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroin- dústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.
  • 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercializa- ção da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
  • 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e refloresta- mento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
  • 7o Aplica-se o disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menosde um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.47

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

46 Lei no 10.256/2001 e Lei no 10.684/2003.

47 Lei no 10.256/2001.

 

48                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • – 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 1o do art. 1o do Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;
  • – 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da pro- visão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2o da Lei no034, de 12 de abril de 1990.
  • 1o No caso das instituições citadas no § 1o do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).
  • 2o O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

 

CAPÍTULO V

Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.48

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tribu- tárias e previdenciárias.

 

CAPÍTULO VI

Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador49

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à con- tribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referi- dos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:50

  • – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
  • – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção

para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

  • 1o O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.
  • 2o A pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 contribui,

também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.

  • 3o Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de

48 Lei no 12.470/2011.

49 Lei no 8.398/92.

50 Lei no 8.398/92, Lei no 8.540/92, Lei no 8.861/94, Lei no 9.528/97, Lei no 10.256/2001 e Lei no 11.718/2008.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              49

 

lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteu- rização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

  • 4o (Revogado).51
  • 5o (Vetado).
  • 6o (Revogado).52
  • 7o (Revogado).53
  • 8o (Revogado).54
  • 9o (Vetado).
  • 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:
    • – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;
    • – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do
    • 10 do art. 12 desta Lei;
    • – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comer- cializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;
    • – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver

sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

  • – de atividade artística de que trata o inciso VIII do 10 do art. 12 desta Lei.
  • 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.55

  • 1o O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada

produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo

51 Lei no 11.718/2008.

52 Lei no 10.256/2001

53 Lei no 10.256/2001

54 Lei no 10.256/2001

55 Lei no 10.256/2001

 

50                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou infor- mações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais.

  • 2o O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.
  • 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
  • 4o (Vetado).

 

CAPÍTULO VII

Da Contribuição sobre a Receita de Concursos e Prognósticos

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.56

  • 1o Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
  • 2o Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas deno- minações e símbolos.
  • 3o Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social–FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal

– CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.

 

CAPÍTULO VIII

Das Outras Receitas

Art. 27.    Constituem outras receitas da Seguridade Social:

  • – as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
  • – a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e co- brança prestados a terceiros;
  • – as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
  • – as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
  • – as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
  • – 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

56 Lei no 8.436/92.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              51

 

  • – 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
  • – outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei no 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde – SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

 

CAPÍTULO IX

Do Salário-de-Contribuição

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:57

  • – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qual- quer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
  • – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em re- gulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
  • – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, obser- vado o limite máximo a que se refere o § 5o;
  • – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.
  • 1o Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
  • 2o O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
  • 3o O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
  • 4o O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde

à sua remuneração mínima definida em lei.

57 Lei no 8.870/94, Lei no 9.528/97, Lei no 9.711/98, Lei no 9.876/99 e Lei no 12.513/2011.

 

52                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.58
  • 6o No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabele- cendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.
  • 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contri- buição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.
  • 8o Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:
  1. o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remu- neração mensal;
  2. (Vetado).
  3. (Revogado).59
  • 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
  1. os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
  2. as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei no929, de 30 de outubro de 1973;
  3. a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei no321, de 14 de abril de 1976;
  4. as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
  5. as importâncias:
  6. previstas no inciso I do 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
  7. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  8. recebidas a título da indenização de que trata o 479 da CLT;
  9. recebidas a título da indenização de que trata o 14 da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973;
  10. recebidas a título de incentivo à demissão;
  11. recebidas a título de abono de férias na forma dos 143 e 144 da CLT;

58 Números atualizados por normas de hierarquia inferior.

59 Lei no 9.711/98.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              53

 

  1. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvin- culados do salário;
  2. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
  3. recebidas a título da indenização de que trata o 9o da Lei no 7.238, de 29 de outubro de 1984;
  4. a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
  5. a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do 470 da CLT;
  6. as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;
  7. a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de es- tagiário, quando paga nos termos da Lei no 494, de 7 de dezembro de 1977;
  8. a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada

de acordo com lei específica;

  1. o abono do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Assis- tência ao Servidor Público – PASEP;
  • os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade dis- tante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
  1. a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
  2. as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria cana- vieira, de que trata o 36 da Lei no 4.870, de 1o de dezembro de 1965;
  3. o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os 9o e 468 da CLT;
  4. o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de des- pesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-

-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

  1. o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
  2. o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o

 

54                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

  1. o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às ativi- dades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 394, de 20 de dezembro de 1996, e:
  2. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
  3. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;
  4. a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei no069, de 13 de julho de 1990;
  5. os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
  6. x) o valor da multa prevista no 8o do art. 477 da CLT.
  • 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e traba- lhador avulso, na condição prevista no § 5o do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem.

Art. 29. (Revogado).60

 

CAPÍTULO X

Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:61

I – a empresa é obrigada a:

  1. arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
  2. recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a” deste inciso, a con- tribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;
  3. recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do 23, na forma

e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

60 Lei no 9.876/99 .

61 Lei no 8.444/92, Lei no 8.620/93, Lei no 9.528/97, Lei no 9.876/99, Lei no 11.324/2006, Lei no 11.488/2007, Lei no 11.718/2008 e Lei no 11.933/2009.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              55

 

  • – os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a re- colher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
  • – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independente- mente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
  • – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;
  • – o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo;
  • – o proprietário, o incorporador definido na Lei no 591, de 16 de dezem- bro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimen- to dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;
  • – exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsá- veis com o construtor;
  • – nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;
  • – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respon- dem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;
  • – a pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção:
  1. no exterior;
  2. diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;
  3. à pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12;
  4. ao segurado especial;

 

56                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • – aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física.
  • – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:
  1. da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;
  2. de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do 10 do art. 12 desta Lei; e
  3. de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comerciali- zados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;
  • – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalha- dores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo.
  • 1o (Revogado).62
  • 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
  • – nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
  • – na alínea “b” do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior.
  • 3o Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5o do art. 12.
  • 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
  • 5o Aplica-se o disposto no § 4o ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.
  • 6o O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empre- gado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13o (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.
  • 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da

produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal

62 Lei no 9.032/95.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              57

 

de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva

contribuição previdenciária.

  • 8o Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de pro- dução deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.
  • 9o Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar.

Art. 31.    A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.63

  • 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
  • 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.
  • 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
  • 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

I – limpeza, conservação e zeladoria; II – vigilância e segurança;

  • – empreitada de mão-de-obra;
  • – contratação de trabalho temporário na forma da Lei no019, de 3 de janeiro de 1974.
  • 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.
  • 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15

63 Lei no 9.032/95, Lei no 9.528/97, Lei no 9.711/98, Lei no 11.488/2007, Lei no 11.933/2009 e Lei no .11.941/2009.

 

58                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participa- ção de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.

Art. 32. A empresa é também obrigada a:64

  • – preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;
  • – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
  • – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;
  • – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
  • – (Vetado).
  • 1o Revogado).65
  • 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumen- to hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações compo- rão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
  • 3o (Revogado).66
  • 4o (Revogado).67
  • 5o (Revogado).68
  • 6o (Revogado).69
  • 7o (Revogado).70
  • 8o (Revogado).71
  • 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.

64 Lei no 9.528/97, Lei no 10.403/2002 e Lei no 11.941/2009.

65 Lei no 11.941/2009.

66 Lei no 11.941/2009.

67 Lei no 11.941/2009.

68 Lei no 11.941/2009.

69 Lei no 11.941/2009.

70 Lei no 11.941/2009.

71 Lei no 11.941/2009.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              59

 

  • 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede

a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

  • 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cum- primento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:72

  • – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incor- retas ou omitidas; e
  • – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
  • 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-

-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

  • 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:
  • – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
  • – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração

no prazo fixado em intimação.

  • 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
  • – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
  • – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.73

  • 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações soli-

72 Lei no 11.941/2009.

73 Lei no 9.528/97, Lei no 10.256/2001 e Lei no 11.941/2009.

 

60                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

citados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.

  • 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacio- nados com as contribuições previstas nesta Lei.
  • 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
  • 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao pro- prietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.
  • 5o O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
  • 6o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
  • 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.
  • 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de

dezembro de 1996.

Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.74

Parágrafo único.  O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de ven- cimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.

74 Lei no 9.528/97.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              61

 

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.75

I – (Revogado).76 II – (Revogado).77 III – (Revogado).78

  • 1o (Revogado).79
  • 2o (Revogado).80
  • 3o (Revogado).81
  • 4o (Revogado).82

Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.83

Art. 36. (Revogado).84

Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de be- nefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.85

  • 1o (Revogado).86
  • 2o (Revogado).87

Art. 38. (Revogado).88

Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas pre- vistas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro

75 Lei no 9.528/97 e Lei no 9.876/99.

76 Lei no 11.941/2009 (Revogado inciso e alíneas). 77 Lei no 11.941/2009 (Revogado inciso e alíneas). 78 Lei no 11.941/2009 (Revogado inciso e alíneas). 79 Lei no 11.941/2009.

80 Lei no 11.941/2009.

81 Lei no 11.941/2009.

82 Lei no 11.941/2009.

83 Lei no 11.941/2009.

84 Lei no 8.218/91.

85 Lei no 9.711/98 e Lei no 11.941/2009.

86 Lei no 11.941/2009.

87 Lei no 11.941/2009.

88 Lei no 11.941/2009.

 

62                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c”

do parágrafo único do art. 11 desta Lei.89

  • 1o (Revogado).90
  • 2o É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo.
  • 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.

Art. 40. (Vetado).

Art. 41. (Revogado).91

Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1o e às sanções dos arts. 4o e 7o do Decreto-

-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.92

  • 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, dis- criminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
  • 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
  • 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao perí- odo da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
  • 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e

89 Lei no 11.457/2007.

90 Lei no 11.501/2007.

91 Lei no 11.941/2009.

92 Lei no 8.620/93 e Lei no 11.941/2009.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              63

 

cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

  • 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.
  • 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Art. 44.   (Revogado).93

Art. 45.   (Revogado).94

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contri- buição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.95

  • 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):
  • – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, rea- justados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou
  • – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.
  • 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros mora- tórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
  • 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Art. 46.    (Revogado).96

 

CAPÍTULO XI

Da Prova de Inexistência de Débito

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo órgão com- petente, nos seguintes casos:97

93 Lei no 11.501/2007.

94 Lei Complementar no 128/2008 (Caput com incisos e sete parágrafos).

95 Lei Complementar no 128/2008.

96 Lei Complementar no 128/2008.

97 Lei no 9.032/95, Lei no 9.528/97, Lei no 9.711/98, Lei no 11.960/2009 e Lei no 12.424/2011.

 

64                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • – da empresa:
  1. na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou

incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

  1. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
  2. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;98
  3. no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabi- lidade limitada;
  • – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quan- do de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do 30.
  • 1o A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, indepen- dentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
  • 2o A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, inde- pende da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
  • 3o Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento compro- batório à disposição dos órgãos competentes.
  • 4o O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.
  • 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
  • 6o Independe de prova de inexistência de débito:
  1. a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;
  2. a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que

98 Números atualizados por normas de hierarquia inferior.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              65

 

o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo reco- lhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

  1. a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja cons- trução tenha sido concluída antes de 22 de novembro de
  2. o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
  3. a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no977, de 7 de julho de 2009.
  • 7o O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o paga- mento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.
  • 8o (Revogado).99

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.100

  • 1o Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.
  • 2o Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal.
  • 3o O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.

 

TÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 49. A matrícula da empresa será feita:101

99 Lei no 11.941/2009.

100 Lei no 9.639/98.

101 Lei no 9.711/98 e Lei no 11.718/2008.

 

66                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

I – (Revogado).102 II – (Revogado).103

  • 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente.
  1. (Revogado).104
  2. (Revogado).105
  • 2o (Revogado).106
  • 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.
  • 4o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as infor- mações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
  • 5o A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de bene- ficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.
  • 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contri- buinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.

Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.107

Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.

102 Lei no 11.941/2009.

103 Lei no 11.941/2009.

104 Lei no 11.941/2009.

105 Lei no 11.941/2009.

106 Lei no 11.941/2009.

107 Lei no 9.476/97.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              67

 

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Art. 52.    Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.108

I – (Revogado).109 II – (Revogado).110

Parágrafo único. (Revogado).111

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

  • 1o Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
  • 2o Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
  • 3o O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
  • 4o Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados impro- cedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

Art. 55. (Revogado).112

Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição ne- cessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

– FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e sub- venções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

Parágrafo único. (Revogado).113

Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obriga- dos a apresentar, a partir de 1o de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo

108 Lei no 11.941/2009.

109 Lei no 11.941/2009.

110 Lei no 11.941/2009.

111 Lei no 11.941/2009.

112 Lei no 12.101/2009 (Caput com incisos e parágrafos).

113 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

 

68                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, existentes até 1o de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.

Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, existentes até 1o de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.114

  • 1o Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo

índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.

  • 2o As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1o do artigo 38 desta Lei.

Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informa- tizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Pre- vidência Social.115

Parágrafo único. (Revogado).116

Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei no 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.117

114 Lei no 8.444/92.

115 Lei no 11.941/2009.

116 Medida Provisória no 2.170/2001.

117 Lei no 9.639/98.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              69

 

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.

 

TÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

CAPÍTULO I

Da Modernização da Previdência Social

Art. 63.   (Revogado).118

Art. 64.   (Revogado).119

Art. 65.   (Revogado).120

Art. 66.   (Revogado).121

Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador – CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a realização de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros da Previdência Social.

Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.122

  • 1o No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo.
  • 2o A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à pe- nalidade prevista no art. 92 desta Lei.
  • 3o A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
  • 4o No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida:
  1. número de inscrição do PIS/PASEP;

118 Medida Provisória no 2.216-37/2001 (Caput e parágrafo único).

119 Medida Provisória no 2.216-37/2001.

120 Medida Provisória no 2.216-37/2001 (Caput com incisos e três parágrafos).

121 Medida Provisória no 2.216-37/2001.

122 Lei no 8.870/94, Lei no 9.476/97 e Medida Provisória no 2.187-13/2001.

 

70                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  1. número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
  2. número do CPF;
  3. número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;
  4. número do título de eleitor;
  5. número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo;
  6. número e série da Carteira de

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.123

  • 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de bene- fício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
  • 2o A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publi- cado uma vez em jornal de circulação na localidade.
  • 3o Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insu- ficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.
  • 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social.

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.124

123 Lei no 9.528/97 e Lei no10.887/2004.

124 Lei no 9.032/95.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              71

 

Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.

Art. 72.   O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indeni- zações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).

Art. 73. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento.

Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

Art. 75. (Revogado).125

Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá proceder ao reca- dastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser reva- lidado pelos órgãos de atendimento locais.

Art. 77. (Revogado).126

Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Art. 79. (Revogado).127

Art. 80.    Fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS obrigado a:128

  • – enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos de recolhimento das suas contribuições;
  • – (Revogado).129

125 Lei no 9.711/98 (Caput e parágrafo único).

126 Medida Provisória no 2.216-37/2001 (Caput e parágrafo único).

127 Lei no 9.711/98 (Caput e dois parágrafos).

128 Lei no 10.887/2004.

129 Lei no 11.941/2009.

 

72                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • – emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além

da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;

  • – reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
  • – divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
  • – descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informa- ções, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
  • – disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de trans- missão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Art. 81. (Revogado).130

Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

Art. 84. (Revogado).131

 

CAPÍTULO II

Das Demais Disposições

Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.132

Art. 86. (Revogado).133

130 Lei no 11.941/2009 (Caput e parágrafo único).

131 Medida Provisória no 2.216-37/2001.

132 Lei no 9.876/99.

133 Medida Provisória no 2.216-37/2001.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              73

 

Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.

Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.134

  • 1o (Revogado).135
  • 2o (Revogado).136
  • 3o (Revogado).137
  • 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SE- LIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
  • 5o (Revogado).138
  • 6o (Revogado).139
  • 7o (Revogado).140
  • 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da res- tituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.
  • 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.
  • 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

134 Lei no 11.196/2005 e Lei no 11.941 /2009.

135 Lei no 11.941/2009.

136 Lei no 11.941/2009.

137 Lei no 11.941/2009.

138 Lei no 11.941/2009.

139 Lei no 11.941/2009.

140 Lei no 11.941/2009.

 

74                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.

Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a des- contar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.

Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.141

Art. 93. (Revogado).142

Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa recorrerá de ofício para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 94.   (Revogado).143

Art. 95.   (Revogado).144

  • 1o (Revogado).145
  • 2o A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
  1. à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
  2. à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
  3. à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Fe- deral ou municipal;
  4. à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
  5. à desqualificação para impetrar concordata;
  6. à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.

141 Números atualizados por normas de hierarquia inferior.

142 Lei no 9.639/98.

143 Lei no 11.501/2007 (Caput e dois parágrafos).

144 Lei no 9.983/2000 (Caput e dez alíneas).

145 Lei no 9.983/2000.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              75

 

  • 3o (Revogado).146
  • 4o (Revogado).147
  • 5o (Revogado).148

Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompa- nhando a Proposta orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.

Art. 97.   Fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades ope- racionais.149

  • 1o Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nos 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
  • 2o (Vetado).

Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:150

  • – no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;
  • – no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o
  • 1o Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários.
  • 2o Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.
  • 3o O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.
  • 4o O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.
  • 5o Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as se- guintes disposições:
  1. valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;
  2. constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;

146 Lei n o 9.983/2000.

147 Lei no 9.983/2000.

148 Lei no 9.983/2000.

149 Lei no 9.528/97.

150 Lei no 9.528/97 e Lei no 10.522/2002.

 

76                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  1. indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando

constituído penhor;

  1. especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será

sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.

  • 6o Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cin- qüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado.
  • 7o Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver lici- tante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.
  • 8o Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil ven- da, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização.
  • 9o Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública.
  • 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário

dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção.

  • 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da

União.

Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.151

Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do

bem por intermédio do leiloeiro oficial.

Art. 100.   (Revogado).152

Art. 101.   (Revogado).153

Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos bene- fícios de prestação continuada da Previdência Social.154

  • 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei.
  • 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alte- ração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo.

151 Lei no 9.528/97.

152 Lei no 9.528/97.

153 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

154 Medida Provisória no 2.187-13/2001 e Lei no 11.941/2009.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              77

 

Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170o da Independência e 103o da República. FERNANDO COLLOR – Antonio Magri

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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LEI No 8.213

DE 24 DE JULHO DE 1991

(Publicada no DOU de 25/7/1991)155

 

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ- dência Social e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social

Art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Art. 2o  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I – universalidade de participação nos planos previdenciários;

  • – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
  • – cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição cor- rigidos monetariamente;
  • – irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
  • – valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
  • – previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adi-

cional;

  • – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a

participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Art. 3o Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:156

155 Rep. DOU de 14/08/98. Decreto no 3.048/99 (Regulamentação).

156 Lei no 8.619/93.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              79

 

  • – seis representantes do Governo Federal;
  • – nove representantes da sociedade civil, sendo:
  1. três representantes dos aposentados e pensionistas;
  2. três representantes dos trabalhadores em atividade;
  3. três representantes dos empregadores.
  • 1o Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
  • 2o Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
  • 3o O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
  • 4o Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimen- to de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
  • 5o (Revogado).157
  • 6o As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
  • 7o Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em ativi- dade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
  • 8o Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
  • 9o O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4o Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS:

  • – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
  • – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenci-

ária;

  • – apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
  • – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes

de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

157 Lei no 9.528/97.

 

80                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos,

a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; VI – acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

  • – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
  • – estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
  • – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no

Diário Oficial da União.

Art. 5o Compete aos órgãos governamentais:

  • – prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
  • – encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Art. 6o Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma ouvidoria-Geral, cujas atri-

buições serão definidas em regulamento.158

Art. 7o   (Revogado).159

Art. 8o   (Revogado).160

 

TÍTULO II

Do Plano de Benefícios da Previdência Social

 

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Regimes de Previdência Social

Art. 9o A Previdência Social compreende:161

  • – o Regime Geral de Previdência Social;
  • – o Regime Facultativo Complementar de Previdência
  • 1o O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto

158 Lei no 9.711/98.

159 Medida Provisória no 2.216-37/2001. 160 Medida Provisória no 2.216-37/2001. 161 Lei Complementar no 123/2006.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              81

 

de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de

que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

  • 2o O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de

lei específica.

 

TÍTULO III

Do Regime Geral de Previdência Social

CAPÍTULO I

Dos Beneficiários

Art. 10.    Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se

como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

 

SEÇÃO I

Dos Segurados

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:162

I – como empregado:

  1. aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
  2. aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
  3. o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para tra- balhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
  4. aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a mem- bros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
  5. o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efeti- vo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

162 Lei no 8.647/93, Lei no 9.032/95, Lei no 9.506/97, Lei no 9.528/97, Lei no 9.876/99, Lei no 10.403/2002, Lei no 10.887/2004 e Lei no 11.718/2008.

 

82                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  1. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
  2. o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
  3. o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
  4. o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funciona- mento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
  5. o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
  • – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua

a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

  • – (Revogado).163 IV – (Revogado).164

V – como contribuinte individual:

  1. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos § 9o a 10 deste artigo;
  2. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mi- neral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
  3. o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada,

de congregação ou de ordem religiosa;

  1. (Revogado).165
  2. o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
  3. o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e

o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio

163 Lei no 9.876/99.

164 Lei no 9.876/99.

165 Lei no 9.876/99.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              83

 

solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que rece- bam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou admi- nistrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

  1. quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
  2. a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de na-

tureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  • – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo

empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

  • – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
  1. produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou me- eiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
  2. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
  3. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
  4. pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual

ou principal meio de vida; e

  1. cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
  • 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
  • 2o Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remu- nerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
  • 3o O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
  • 4o O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da investidura.

 

84                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 5o Aplica-se o disposto na alínea “g” do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
  • 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter parti- cipação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
  • 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.
  • 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:
  • – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
  • – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
  • – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e
  • – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum compo- nente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
  • – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no212, de 24 de julho de 1991; e
  • – a associação em cooperativa agropecuária.
  • 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
  • – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência So- cial;
  • – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência com- plementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;
  • – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do de- feso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no212, de 24 julho de 1991;
  • – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              85

 

  • – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no212, de 24 de julho de 1991;
  • – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;
  • – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
  • – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor bene- fício de prestação continuada da Previdência
  • 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
  • – a contar do primeiro dia do mês em que:
  1. deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do 8o deste artigo;
  2. se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e
  3. tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário;
  • – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:
  1. utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o 7o deste artigo;
  2. dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do 9o deste artigo; e
  3. dias de hospedagem a que se refere o inciso II do 8o deste artigo.
  • 11. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput deste artigo ao côn- juge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Es- tados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.166

  • 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

166 Lei no 9.876/99.

 

86                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Art. 14. Consideram-se:167

  • – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e enti- dades da administração pública direta, indireta ou fundacional;
  • – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço,

sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Art. 15.   Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

  • – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  • – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
  • – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
  • – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
  • – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facul-

tativo.

  • 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem inter- rupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
  • 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

167 Lei no 9.876/99.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              87

 

  • 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contri- buição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

 

SEÇÃO II

Dos Dependentes

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de

dependentes do segurado:168

  • – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  • – os pais;
  • – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
  • – (Revogado).169
  • 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  • 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
  • 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal.
  • 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

 

SEÇÃO III

Das Inscrições

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos de- pendentes.170

  • 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
  • 2o O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.

168 Lei no 9.032/95, Lei no 9.528/97 e Lei no12.470/2011

169 Lei no 9.032/95.

170 Lei no 10.403/2002 e Lei no 11.718/2008.

 

88                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 3o (Revogado).171
  • 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.
  • 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
  • 6o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhi- mento das contribuições previdenciárias.

 

CAPÍTULO II

Das Prestações em Geral

SEÇÃO I

Das Espécies de Prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:172

  • – quanto ao segurado:
  1. aposentadoria por invalidez;
  2. aposentadoria por idade;
  3. aposentadoria por tempo de contribuição;
  4. aposentadoria especial;
  5. auxílio-doença;
  6. salário-família;
  7. salário-maternidade;
  8. auxílio-acidente;
  9. (Revogado);173
  • – quanto ao dependente:
  1. pensão por morte;
  2. auxílio-reclusão;

171 Lei no 11.718/2008.

172 Lei no 9.032/95, Lei no 9.528/97 e Lei Complementar no 123/2006.

173 Lei no 8.870/94.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              89

 

  • – quanto ao segurado e dependente:
  1. (Revogado);174
  2. serviço social;
  3. reabilitação
  • 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos

nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.

  • 2o O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que perma- necer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
  • 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem rela- ção de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

  • 1o A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
  • 2o Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
  • 3o É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
  • 4o O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

  • – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
  • – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
  • 1o Não são consideradas como doença do trabalho:
  1. a doença degenerativa;

174 Lei no 9.032/95.

 

90                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  1. a inerente a grupo etário;
  2. a que não produza incapacidade laborativa;
  3. a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
  • 2o Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

  • – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja con- tribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
  • – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
  1. ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou com- panheiro de trabalho;
  2. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa rela- cionada ao trabalho;
  3. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de com- panheiro de trabalho;
  4. ato de pessoa privada do uso da razão;
  5. desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
  • – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exer- cício de sua atividade;
  • – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
  1. na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
  2. na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
  3. em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planospara melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
  4. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              91

 

  • 1o Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
  • 2o Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza aciden- tária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.175

  • 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
  • 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1o (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.176

  • 1o Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado

ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

  • 2o Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assis- tiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
  • 3o A comunicação a que se refere o § 2o não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
  • 4o Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
  • 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diag- nóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

175 Lei no 11.430/2006.

176 Lei no 11.430/2006.

 

92                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

SEÇÃO II

Dos Períodos de Carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispen- sáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições an- teriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:177

  • – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
  • – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposenta- doria especial: 180 contribuições mensais.
  • – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:178

  • – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
  • – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qual- quer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
  • – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
  • – serviço social;
  • – reabilitação

177 Lei no 8.870/94 e Lei no 9.876/99.

178 Lei no 9.876/99.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              93

 

  • – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:179

  • – referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Pre- vidência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;
  • – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado do- méstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

 

SEÇÃO III

Do Cálculo do Valor dos Benefícios

SUBSEÇÃO I

Do Salário-de-Benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-

-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.180

  • 1o (Revogado).181
  • 2o (Revogado).182
  • 3o (Revogado).183
  • 4o (Revogado).184

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:185

  • – para os benefícios de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I do 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
  • – para os benefícios de que tratam as alíneas “a”, “d”, “e” e “h” do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição corres- pondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
  • 1o (Revogado).186

179 Lei no 9.876/99.

180 Lei no 9.032/95.

181 Lei no 9.032/95.

182 Lei no 9.032/95.

183 Lei no 9.032/95.

184 Lei no 9.032/95.

185 Lei no 8.870/94, Lei no 9.876/99 e Lei no 11718/2008.

186 Lei no 9.876/99.

 

94                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • 2o O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
  • 3o Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utili- dades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo- terceiro salário (gratificação natalina).
  • 4o Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
  • 5o Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por in- capacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
  • 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei.

I – (Revogado);187 II – (Revogado).188

  • 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.
  • 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
  • 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
  • – cinco anos, quando se tratar de mulher;
  • – cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
  • – dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

187 Lei no 11.718/2008.

188 Lei no 11.718/2008.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              95

 

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.189

  • 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.
  • 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
  • 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.
  • 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.
  • 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistên- cia de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.190

Art. 30. (Revogado).191

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5o.192

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

189 Lei no 10.403/2002 e Lei Complementar no 128/2008.

190 Lei no 10.877/2004.

191 Lei no 9.032/95.

192 Lei no 9.528/97.

 

96                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

  • – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício

corresponde à soma das seguintes parcelas:

  1. o salário-de-benefício calculado com base nossalários-de-contribuição das ati- vidades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
  2. um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
  • – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
  • 1o O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
  • 2o Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite má- ximo desse salário.

 

SUBSEÇÃO II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-

-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:193

  • – para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;
  • – para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
  • – para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.

Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam com- provar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.

193 Lei no 9.032/95 e Lei no 9.528/97.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              97

 

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua ren- da ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Art. 38. Sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.

Art. 38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadas- tramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações.194

  • 1o O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.
  • 2o Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para

os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas.

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,

fica garantida a concessão:195

  • – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-

-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamen- te anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

  • – dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-

-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

194 Lei no 11.718/2008.

195 Lei no 8.861/94.

 

98                                                                                                                                Direitos da Seguridade Social

 

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano .

 

SEÇÃO IV

Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Art. 41. (Revogado).196

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.197

  • 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-

-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

  • 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
  • 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
  • 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.
  • 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data de apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
  • 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minis- tério da Previdência Social.

 

SEÇÃO V

Dos Benefícios

SUBSEÇÃO I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-

-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de

196 Lei no 8.542/92 e Lei no 11.430/2006 (Caput e oito parágrafos).

197 Lei no 11.430/2006 e Lei no 11.665/2008.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                              99

 

atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

  • 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da con- dição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
  • 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo.198

  • 1o Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e

definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

  1. ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
  2. ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta
  • 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
  • 3o (Revogado).199

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do traba- lho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-

-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.200

  • 1o (Revogado).201
  • 2o Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da as- sistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

  1. será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
  2. será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

198 Lei no 9.032/95 e Lei no 9.876/99.

199 Lei no 9.032/95.

200 Lei no 9.032/95.

201 Lei no 9.528/97.

 

100                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  1. cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por

invalidez, será observado o seguinte procedimento:

  • – quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
  1. de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
  2. após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
  • – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
  1. no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for

verificada a recuperação da capacidade;

  1. com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
  2. com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período

de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

 

SUBSEÇÃO II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a ca- rência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.202

  • 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
  • 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.

202 Lei no 9.032/95, Lei no 9.876/99 e Lei no 11.718/2008.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            101

 

  • 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
  • 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

  • – ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
  1. da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
  2. da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou

quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”;

  • – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Ca- pítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo femi- nino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

 

SUBSEÇÃO III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

 

102                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma

forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regu- lamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:203

  • – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1o do 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
  • – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou apo- sentadoria por invalidez;
  • – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;
  • – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
  • – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
  • – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8o e 9o da Lei no 162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.
  • 1o A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2o.
  • 2o O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das con- tribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
  • 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

203 Lei no 8.647/93, Lei no 9.032/95, Lei no 9.506/97 e Lei Complementar no 123/2006.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            103

 

  • 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do
  • 3o do mesmo artigo.

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-

-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que preju- diquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.204

  • 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
  • 2o A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposen- tadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
  • 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo se- gurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
  • 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
  • 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
  • 6o O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposenta- doria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
  • 7o O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.

204 Lei no 9.032/95 e Lei no 9.732/98.

 

104                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • 8o Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.205

  • 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
  • 2o Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
  • 3o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
  • 4o A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abran- gendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

 

SUBSEÇÃO V

Do Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quan- do for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.206

  • 1o Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
  • 2o (Revogado).207

205 Lei no 9.528/97 e Lei no 9.732/98.

206 Lei no 9.876/99.

207 Lei no 9.032/95.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            105

 

  • 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da ativi- dade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
  • 4o A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3o, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (no venta e um por cento) do salário-de-

-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.208

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Art. 64. (Revogado).209

 

SUBSEÇÃO VI

Do Salário-Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposen- tados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Art. 66.    O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer

condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I – Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);210

208 Lei no 9.032/95.

209 Lei no 9.032/95.

210 Valores atualizados por normas de hierarquia inferior.

 

106                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

II – Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).211

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.212

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribui- ções, conforme dispuser o Regulamento.

  • 1o A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos paga- mentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.
  • 2o Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

 

SUBSEÇÃO VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.213

Parágrafo único. (Revogado).214

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.215

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago dire- tamente pela Previdência Social.

211 Valores atualizados por normas de hierarquia inferior.

212 Lei no 9.876/99.

213 Lei no 10.710/2003.

214 Lei no 9.528/97.

215 Lei no 10.421/2002 e Lei no 10.710/2003.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            107

 

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral.216

  • 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Consti- tuição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
  • 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previ- dência Social.
  • 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do mi- croempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:217

  • – em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;
  • – em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;
  • – em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais

 

SUBSEÇÃO VIII

Da Pensão por Morte

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:218

  • – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
  • – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da apo- sentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei.219

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilita- ção de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que

216 Lei no 9.876/99, Lei no 10.710/2003 e Lei no 12.470/2011.

217 Lei no 9.876/99 e Lei no 10.710/2003.

218 Lei no 9.528/97.

219 Lei no 9.528/97.

 

108                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

  • 1o O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
  • 2o O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.220

  • 1o Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
  • 2o A parte individual da pensão extingue-se: I – pela morte do pensionista;
  • – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  • – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista

com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

  • 3o Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
  • 4o A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

  • 1o Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de aci- dente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória inde- pendentemente da declaração e do prazo deste artigo.
  • 2o Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

220 Lei no 9.032/95 e Lei no 12.470/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            109

 

SUBSEÇÃO IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

 

 

 

 

Art. 81.   (Revogado).221

Art. 82.   (Revogado).222

Art. 83.   (Revogado).223

Art. 84.   (Revogado).224

Art. 85.   (Revogado).225

SUBSEÇÃO X

Dos Pecúlios

 

 

SUBSEÇÃO XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem se- qüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.226

  • 1o O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-

-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5o, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

  • 2o O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
  • 3o O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposen- tadoria, observado o disposto no § 5o, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

221 Lei no 8.870/94 (um inciso) e Lei no 9.129/95 (Caput e dois incisos).

222 Lei no 9.032/95.

223 Lei no 9.032/95.

224 Lei no 8.870/94.

225 Lei no 9.032/95.

226 Lei no 9.528/97.

 

110                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • 4o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
  • 5o (Revogado).227

 

SUBSEÇÃO XII

Do Abono de Permanência em Serviço

Art. 87. (Revogado).228

 

SEÇÃO VI

Dos Serviços

SUBSEÇÃO I

Do Serviço Social

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

  • 1o Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
  • 2o Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
  • 3o O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na im- plementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
  • 4o O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.

 

SUBSEÇÃO II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89.   A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas por- tadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

227 Lei no 9.032/95.

228 Lei no 8.870/94 (Caput e parágrafo único).

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            111

 

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

  1. o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
  2. a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso ante- rior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
  3. o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………….. 2%;

II – de 201 a 500…………………………………………………………………. 3%;

III – de 501 a 1.000…………………………………………………………….. 4%;

IV – de 1.001 em diante……………………………………………………… 5%.

  • 1o A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (no venta) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
  • 2o O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades repre- sentativas dos empregados.

 

SEÇÃO VII

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na

 

112                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social

se compensarão financeiramente.229

  • 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
  • 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo.

Art. 95. (Revogado).230

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:231

  • – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
  • – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
  • – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para con- cessão de aposentadoria pelo outro;
  • – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspon- dente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

 

SEÇÃO VIII

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Art. 100. (Vetado).

229 Lei no 9.711/98 e Lei Complementar no 123/2006.

230 Medida Provisória no 2.187-13/2001 (Caput e parágrafo único)

231 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            113

 

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-

-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.232

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.233

  • 1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
  • 2o Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.234

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer resti- tuições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art.103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.235

  • 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  • 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

  • – do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária,

verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

  • – em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

232 Lei no 9.032/95.

233 Lei no 9.528/97.

234 Lei no 9.528/97 e Lei no 10.839/2004.

235 Lei no 10.839/2004.

 

114                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:236

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

  • – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
  • – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
  • – bloco de notas do produtor rural;
  • – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
  • – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda pro- veniente da comercialização de produção rural; ou
  • – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo

Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

Art. 108.   Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3o do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de au- sência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a pro- curador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.237

Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

236 Lei no 11.718/2008.

237 Lei no 8.870/94.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            115

 

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a

autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo

de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus de- pendentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. (Revogado).238

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autori- zado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Art. 115.    Podem ser descontados dos benefícios:239

I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II – pagamento de benefício além do devido;

  • – Imposto de Renda retido na fonte;
  • – pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
  • – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente

reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

  • – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamen- to mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
  • 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
  • 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.

238 Lei no 9.876/99.

239 Lei no 10.820/2003.

 

116                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legaliza- da poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:

  • – processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social;
  • – submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encami- nhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;
  • – pagar benefício.

Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-

-acidente.

Parágrafo único. (Revogado).240

Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

  • FUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de acidente, especialmente do trabalho.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higie- ne do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condi- ções legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.241

240 Lei no 9.032/95.

241 Lei no 9.528/97.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            117

 

Art. 123. (Revogado).242

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:243

I – aposentadoria e auxílio-doença; II – mais de uma aposentadoria;

III – aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV – salário-maternidade e auxílio-doença;

  • – mais de um auxílio-acidente;
  • – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

 

TÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 125.    Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.244

  • 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
  • 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.
  • 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos proces- sos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.245

242 Lei no 9.032/95.

243 Lei no 9.032/95.

244 Lei no 11.941/2009.

245 Lei no 9.528/97, Lei no 9.639/98, Lei no 9.711/98 e Lei no 10.684/2003.

 

118                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • 1o (Revogado).246
  • 2o (Revogado).247
  • 3o A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por ob- jeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

Art. 127. (Revogado).248

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expe- dição de precatório.249

  • 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.
  • 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.
  • 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
  • 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
  • 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
  • 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quita- ção total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
  • 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

  • – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
  • – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela

246 Lei no 11.727/2008.

247 Lei no 11.727/2008.

248 Lei no 9.711/98.

249 Lei no 10.099/2000.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            119

 

prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação

de Acidente do Trabalho – CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.250

Art. 131. O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.251

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão de- finitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:

  1. abster-se de constituí-los;
  2. retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido

constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;

  1. formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como

deixar de interpor recursos de decisões judiciais.

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS.

  • 1o Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria.
  • 2o Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS a for- malização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).252

250 Lei no 9.528/97.

251 Lei no 9.528/97.

252 Valores atualizados por normas de hierarquia inferior.

 

120                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Parágrafo único. (Revogado).253

Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.254

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Art. 136.    Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-

-de-benefício.

Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei no 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar no 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei no 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Art. 139.   (Revogado).255

Art. 140.   (Revogado).256

Art. 141.   (Revogado).257

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado imple- mentou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:258

 

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses

253 Lei no 11.941/2009.

254 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

255 Lei no 9.528/97 (Caput e quatro parágrafos). 256 Lei no 9.528/97 (Caput e seis parágrafos). 257 Lei no 9.528/97 (Caput e dois parágrafos). 258 Lei no 9.032/95.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            121

 

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

 

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regi- me Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.259

Art. 144.   (Revogado).260

Art. 145.   (Revogado).261

Art. 146.   (Revogado).262

Art. 147.   (Revogado).263

Art. 148.   (Revogado).264

Art. 149.   As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-

-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime

259 Lei no 9.063/95.

260 Medida Provisória no 2.187-13/2001 (Caput e parágrafo único). 261 Medida Provisória no 2.187-13/2001 (Caput e parágrafo único). 262 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

263 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

264 Lei no 9.528/97.

 

122                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei no 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Art. 150. (Revogado).265

Art. 151.   Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avan- çado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Art. 152. (Revogado).266

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170o da Independência e 103o da República. FERNANDO COLLOR – Antonio Magri

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

265 Lei no 10.559/2002 (Caput e parágrafo único).

266 Lei o 9.528/97.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            123

 

LEI No 8.742

DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

(Publicada no DOU de 8/12/1993)

 

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I

Das Definições e dos Objetivos

Art. 1o A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2o A assistência social tem por objetivos:267

  • – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à pre- venção da incidência de riscos, especialmente:
  1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  2. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
  3. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  4. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de

sua integração à vida comunitária; e

  1. a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com de- ficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
  • – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capa- cidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
  • – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

267 Lei no 12.435/2011.

 

124                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.268

  • 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
  • 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e pla- nejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.
  • 3o São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, per- manente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 4o A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

  • – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
  • – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação

assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

  • – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
  • – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
  • – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

268 Lei no 12.435/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            125

 

SEÇÃO II

Das Diretrizes

Art. 5o A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

  • – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
  • – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
  • – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de as- sistência social em cada esfera de

 

CAPÍTULO III

Da Organização e da Gestão

Art. 6o  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:269

  • – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
  • – integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e bene- fícios de assistência social, na forma do art. 6o-C;
  • – estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
  • – definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e mu- nicipais;
  • – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência

social;

  • – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
  • – afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de
  • 1o As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
  • 2o O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
  • 3o A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

269 Lei no 12.435/2011.

 

126                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 6o-A.  A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:270

  • – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefí- cios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
  • – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das prote- ções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Art. 6o-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioas- sistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.271

  • 1o A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvi- mento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
  • 2o Para o reconhecimento referido no § 1o, a entidade deverá cumprir os se- guintes requisitos:
  • – constituir-se em conformidade com o disposto no 3o;
  • – inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do

art. 9o;

  • – integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do 19.
  • 3o As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas cele- brarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
  • 4o O cumprimento do disposto no § 3o será informado ao Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social.

Art. 6o-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.272

270 Lei no 12.435/2011.

271 Lei no 12.435/2011.

272 Lei no 12.435/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            127

 

  • 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
  • 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
  • 3o Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 6o-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes especí- ficos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.273

Art. 6o-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desen- volvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.274

Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o nú- mero de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.

Art. 7o As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de As- sistência Social – CNAS, de que trata o art. 17 desta Lei.

Art. 8o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

Art. 9o O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.275

  • 1o A regulamentação desta Lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

273 Lei no 12.435/2011.

274 Lei no 12.435/2011.

275 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

 

128                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • 2o Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assis- tência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
  • 3o (Revogado).276
  • 4o As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-

-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 12.    Compete à União:277

  • – responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação con-

tinuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

  • – cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da ges- tão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;
  • – atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
  • – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu

Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentra- lizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Fede- ral, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a:278

  • – medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial;
  • – incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, mu- nicipal e do Distrito Federal do Suas; e
  • – calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados

a título de apoio financeiro à gestão do Suas.

276 Lei no 12.101/2009.

277 Lei no 12.435/2011.

278 Lei no 12.435/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            129

 

  • 1o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro.
  • 2o As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice.
  • 3o (Vetado).
  • 4o Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utili- zação dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Art. 13. Compete aos Estados:279

  • – destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
  • – cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão,

os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;

  • – atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
  • – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios

municipais na prestação de serviços de assistência social;

  • – prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado;
  • – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu

Art. 14. Compete ao Distrito Federal:280

  • – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal;
  • – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
  • – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
  • – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

279 Lei no 12.435/2011.

280 Lei no 12.435/2011.

 

130                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta Lei;
  • – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os

projetos de assistência social em âmbito local;

  • – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Art. 15. Compete aos Municípios:281

  • – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
  • – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
  • – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
  • – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
  • – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta Lei;
  • – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os

projetos de assistência social em âmbito local;

  • – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:282

  • – o Conselho Nacional de Assistência Social;
  • – os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
  • – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV – os Conselhos Municipais de Assistência

Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu fun- cionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.283

281 Lei no 12.435/2011.

282 Lei no 12.435/2011.

283 Lei no 12.435/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            131

 

  • 1o O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
    • – 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
    • – 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público
    • 2o O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
    • 3o O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS contará com uma Se- cretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
    • 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:284 I – aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

  • – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
  • – acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e orga- nizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
  • – apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
  • – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assis- tência social;
  • – a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
  • – (Vetado).

284 Lei no 9.720/98 e Lei no 12.101/2009.

 

132                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coorde- nação da Política Nacional de Assistência Social;
  • – aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionali- zação mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
  • – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
  • – indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;
  • – elaborar e aprovar seu regimento interno;
  • – divulgar, no Diário oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e os respectivos pareceres

Parágrafo único. (Revogado).285

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

  • – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
  • – propor ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prio- ridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
  • – prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada

definidos nesta Lei;

  • – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;
  • – propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta Lei;
  • – proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei;
  • – encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social
  • CNAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos

recursos;

285 Lei no 12.101/2009.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            133

 

  • – prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;
  • – formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos

humanos no campo da assistência social;

  • – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de neces- sidades e formulação de proposições para a área;
  • – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e or- ganizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
  • – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdên- cia social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas se- toriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
  • – expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
  • – elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

CAPÍTULO IV

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

SEÇÃO I

Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.286

  • 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  • 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participa- ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

286 Lei no 9.720/98, Lei no 12.435/2011 e Lei no 12.470/2011.

 

134                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
  • 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudi-

ca o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

  • 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação so- cial realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
  • 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do bene- ficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
  • 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo re- querente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
  • 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.
  • 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
  • 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo re- querente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.287

  • 1o O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
  • 2o O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua con- cessão ou utilização.
  • 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
  • 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.288

287 Lei no 12.435/2011 e Lei no 12.470/2011.

288 Lei no 12.470/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            135

 

  • 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o

caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-

-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previden- ciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

  • 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a sus- pensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

 

SEÇÃO II

Dos Benefícios Eventuais

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provi- sórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.289

  • 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamen- tárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
  • 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
  • 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002.

 

SEÇÃO III

Dos Serviços

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.290

  • 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
  • 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cum- primento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

289 Lei no 12.435/2011.

290 Lei no 12.435/2001.

 

136                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

II – às pessoas que vivem em situação de rua.

 

SEÇÃO IV

Dos Programas de Assistência Social

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e com- plementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.291

  • 1o Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Con- selhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
  • 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.

Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompi- mento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.292

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.293

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.

Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.294

  • 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

291 Lei no 12.435/2011.

292 Lei no 11.258/2005.

293 Lei no 11.258/2005.

294 Lei no 11.258/2005.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            137

 

  • 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

 

SEÇÃO V

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanis- mos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

Do Financiamento da Assistência Social

Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária – FUNAC, instituído pelo Decreto no 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo no 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabeleci- dos nesta Lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Fe- deral, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.295

  • 1o Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistên- cia Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
  • 2o O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
  • 3o O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.296

295 Lei no 12.435/2011.

296 Medida Provisória no 2.187-13/2001.

 

138                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, à medida que se forem realizando as receitas.297

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao finan- ciamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Art. 30.    É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de:298

  • – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
  • – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
  • – Plano de Assistência

Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.299

Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a segu- ridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos servi- ços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.300

Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.301

297 Lei no 9.720/98.

298 Lei no 9.720/98.

299 Lei no 12.435/2011.

300 Lei no 12.435/2011.

301 Lei no 12.435/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            139

 

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referen- tes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos esta- belecidos nesta Lei.

Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publica- ção desta Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.

  • 1o O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de bene- fícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal.
  • 2o O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.

Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Lei, fica extinto o Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS, revogando-se, em conseqüên- cia, os Decretos-Leis nos 525, de 1o de julho de 1938 e 657, de 22 de julho de 1943.

  • 1o O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja solução de continuidade.
  • 2o O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (ses- senta) dias, para o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que promoverá, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organização de assistência social, observado o disposto no art. 3o desta Lei.

Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Mu- nicípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta Lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 35. Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coor- denação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata esta Lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

140                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput definirá as formas de com- provação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fisca- lização, dentre outros aspectos.

Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.302

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pa- gamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.303

  • – 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência;
  • – 18 (dezoito) meses, para os idosos.

Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previs- to no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso.

Art. 38. (Revogado).304

Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no

  • 3o do art. 20 e caput do art. 22.

Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta Lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral exis- tentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.305

  • 1o A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistên- cia social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
  • 2o É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1o do art. 139 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

302 Lei no 12.435/2011.

303 Lei no 9.720/98.

304 Lei no 12.435/2011.

305 Lei no 9.711/98.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            141

 

Art. 41.    Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 42.    Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172o da Independência e 105o da República. ITAMAR FRANCO – Jutahy Magalhães Júnior

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

142                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

LEI No 8.080

DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

(Publicada no DOU de 20/9/1990)

 

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1o Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

 

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 2o   A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  • 1o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execu- ção de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  • 2o O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3o    A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do dis- posto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            143

 

TÍTULO II

Do Sistema Único de Saúde

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 4o O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e institui- ções públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde

– SUS.

  • 1o Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, me- dicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
  • 2o A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde – SUS, em caráter complementar.

 

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5o São objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:

  • – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes

da saúde;

  • – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no 1o do art. 2o desta Lei;
  • – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art. 6o Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS:

  • – a execução de ações:
  1. de vigilância sanitária;
  2. de vigilância epidemiológica;
  3. de saúde do trabalhador; e
  4. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
  • – a participação na formulação da política e na execução de ações de sane- amento básico;
  • – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

 

144                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológi- cos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
  • – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de inte- resse para a saúde;
  • – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo

humano;

  • – a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda

e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  • – o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e

tecnológico;

  • – a formulação e execução da política de sangue e seus
  • 1o Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
  • – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
  • – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indireta- mente com a saúde.
  • 2o Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que propor- cionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
  • 3o Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à re- cuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  • – assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de

doença profissional e do trabalho;

  • – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
  • – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
  • – avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            145

 

  • – informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
  • – participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de

saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

  • – revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo

de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

  • – a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7o As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  • – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  • – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  • – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  • – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  • – direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
  • – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
  • – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
  • – participação da comunidade;
  • – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
  1. ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
  2. regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  • – integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e sa- neamento básico;

 

146                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
  • – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII – organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de

meios para fins idênticos.

 

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8o As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 9o A direção do Sistema Único de Saúde – SUS é única, de acordo com o in- ciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  • – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
  • – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
  • – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  • 1o Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
  • 2o No nível municipal, o Sistema Único de Saúde – SUS, poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Art. 11. (Vetado).

Art. 12.   Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            147

 

  • – alimentação e nutrição;
  • – saneamento e meio ambiente;
  • – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos;

V – ciência e tecnologia; e VI – saúde do trabalhador.

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços

de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor priori- dades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde – SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).306

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

  • – decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubs- tanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
  • – definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
  • – fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.307

  • 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
  • 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar

306 Lei no 12.466/2011.

307 Lei no 12.466/2011.

 

148                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

 

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

SEÇÃO I

Das Atribuições Comuns

Art. 15.    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  • – definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscali- zação das ações e serviços de saúde;
  • – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em

cada ano, à saúde;

  • – acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
  • – organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
  • – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
  • – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
  • – participação de formulação da política e da execução das ações de sane- amento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
  • – elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
  • – participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
  • – elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde – SUS, de conformidade com o plano de saúde;
  • – elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
  • – realização de operações externas de natureza financeira de interesse da

saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

  • – para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
  • – implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            149

 

  • – propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
  • – elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recupe- ração da saúde;
  • – promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
  • – promover a articulação da política e dos planos de saúde; XIX – realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
  • – definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes

ao poder de polícia sanitária;

  • – fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento

 

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 16.    A direção nacional do Sistema Único da Saúde – SUS compete: I – formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

  • – participar na formulação e na implementação das políticas:
  1. de controle das agressões ao meio ambiente;
  2. de saneamento básico; e
  3. relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
  • – definir e coordenar os sistemas:
  1. de redes integradas de assistência de alta complexidade;
  2. de rede de laboratórios de saúde pública;
  3. de vigilância epidemiológica; e
  4. vigilância sanitária;
  • – participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
  • – participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das

condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; VI – coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

VII – estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

150                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • – estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;
  • – promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;
  • – formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;
  • – identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para

o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

  • – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse

para a saúde;

  • – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

  • – elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde – SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
  • – promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
  • – normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
  • – acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, res- peitadas as competências estaduais e municipais;
  • – elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;
  • – estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS ou que representem risco de disseminação nacional.

Art. 17.    À direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS compete:

  • – promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
  • – acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde – SUS;
  • – prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletiva- mente ações e serviços de saúde;

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            151

 

  • – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
  1. de vigilância epidemiológica;
  2. de vigilância sanitária;
  3. de alimentação e nutrição; e
  4. de saúde do trabalhador;
  • – participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio

ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

  • – participar da formulação da política e da execução de ações de sanea- mento básico;
  • – participar das ações de controle e avaliação das condições e dos am- bientes de trabalho;
  • – em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
  • – identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas

públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

  • – coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
  • – estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
  • – formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de pro- cedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
  • – colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
  • – o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de mor- bidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde – SUS compete:

  • – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
  • – participar do planejamento, programação e organização da rede regiona- lizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;
  • – participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às con- dições e aos ambientes de trabalho;
  • – executar serviços:
  1. de vigilância epidemiológica;
  2. vigilância sanitária;
  3. de alimentação e nutrição;

 

152                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  1. de saneamento básico; e
  2. de saúde do trabalhador;
  • – dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
  • – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
  • – formar consórcios administrativos intermunicipais; VIII – gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
  • – colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
  • – observado o disposto no 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
  • – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
  • – normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

 

CAPÍTULO V

Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena308

Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.309

Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.310

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de

Atenção à Saúde Indígena.311

Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.312

308 Lei no 9.836/99.

309 Lei no 9.836/99.

310 Lei no 9.836/99.

311 Lei no 9.836/99.

312 Lei no 9.836/99.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            153

 

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-go- vernamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.313

Art. 19-F.   Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.314

Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.315

  • 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
  • 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.
  • 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, com- preendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.316

 

CAPÍTULO VI

Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar317

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.318

  • 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisiotera- pêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
  • 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multi- disciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

313 Lei no 9.836/99.

314 Lei no 9.836/99.

315 Lei no 9.836/99.

316 Lei no 9.836/99.

317 Lei no 10.424/2002.

318 Lei no 10.424/2002.

 

154                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

 

CAPÍTULO VII

Do Subsistema de Acompanhamento durante

o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato319

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.320

  • 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.
  • 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 19-L. (Vetado).

 

CAPÍTULO VIII

Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde321

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:322

  • – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em proto- colo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;
  • – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Art. 19-N.    Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes

definições:323

  • – produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos;
  • – protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias reco-

319 Lei no 11.108/2005.

320 Lei no 11.108/2005.

321 Lei no 12.401/2011.

322 Lei no 12.401/2011.

323 Lei no 12.401/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            155

 

mendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação

dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.324

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetivi- dade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:325

  • – com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;
  • – no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;
  • – no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamen- tos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.326

  • 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composi- ção e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.
  • 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:
  • – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;
  • – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

324 Lei no 12.401/2011.

325 Lei no 12.401/2011.

326 Lei no 12.401/2011.

 

156                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi proto- colado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.327

  • 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o dis- posto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:
  • – apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q;
  • – (Vetado);
  • – realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
  • – realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a rele-

vância da matéria justificar o evento.

  • 2o (Vetado).

Art. 19-S. (Vetado).328

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:329

  • – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  • – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medica- mento e produto, nacional ou importado, sem registro na

Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

 

TÍTULO III

Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde

 

CAPÍTULO I

Do Funcionamento

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

327 Lei no 12.401/2011.

328 Lei no 12.401/2011.

329 Lei no 12.401/2011.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            157

 

Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde – SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estran- geiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

  • 1o Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
  • 2o Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, em fina- lidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

 

CAPÍTULO II

Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a co- bertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde

– SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será forma- lizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  • 1o Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da re- muneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
  • 2o Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
  • 3o (Vetado).
  • 4o Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde – SUS.

 

158                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

TÍTULO IV

Dos Recursos Humanos

Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e exe- cutada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

  • – organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
  • – (Vetado).
  • – (Vetado).
  • – valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde – SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Art. 28.    Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do

Sistema Único de Saúde – SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

  • 1o Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde
  • 2o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Art. 29.   (Vetado).

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

 

TÍTULO V

Do Financiamento

 

CAPÍTULO I

Dos Recursos

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde – SUS de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a parti- cipação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            159

 

Art. 32.   São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I – (Vetado).

II – serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; III – ajuda, contribuições, doações e donativos;

  • – alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
  • – taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; e
  • – rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
  • 1o Ao Sistema Único de Saúde – SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
  • 2o As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão cre- ditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
  • 3o As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
  • 4o (Vetado).
  • 5o As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.
  • 6o (Vetado).

 

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

  • 1o Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão ad- ministrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
  • 2o (Vetado).
  • 3o (Vetado).
  • 4o O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Esta- dos e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

 

160                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arre- cadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

  • – perfil demográfico da região;
  • – perfil epidemiológico da população a ser coberta;
  • – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
  • – desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
  • – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e muni-

cipais;

  • – previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
  • – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas

de governo.

  • 1o (Revogado).330
  • 2o Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta Lei serão ponderados por outros indi- cadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.
  • 3o (Vetado).
  • 4o (Vetado).
  • 5o (Vetado).
  • 6o O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de con- trole interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

 

CAPÍTULO III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde – SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de re- cursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

330 Lei Complementar no 141/2012.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            161

 

  • 1o Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde – SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
  • 2o É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições

prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39.    (Vetado).

  • 1o (Vetado).
  • 2o (Vetado).
  • 3o (Vetado).
  • 4o (Vetado).
  • 5o A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos inte- grantes do Sistema Único de Saúde – SUS será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.
  • 6o Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.
  • 7o (Vetado).
  • 8o O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Minis- tério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.

Art. 40.    (Vetado).

Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Ins- tituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

 

162                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Art. 42.    (Vetado).

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabe- lecidos com as entidades privadas.

Art. 44.    (Vetado).

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

  • 1o Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde – SUS, con- forme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
  • 2o Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Art. 46. O Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde – SUS, organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.

Art. 48.    (Vetado).

Art. 49.    (Vetado).

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 51.    (Vetado).

Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irre- gular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – SUS em finalidades diversas das previstas nesta Lei.

Art. 53.    (Vetado).

Art. 54.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            163

 

Art. 55.    São revogadas a Lei no 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei no 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 19 de setembro de 1990; 169o da Independência e 102o da República. FERNANDO COLLOR – Alceni Guerra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

164                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ato Internacional

 

 

 

DECRETO No 5.722

DE 13 DE MARÇO DE 2006

(Publicado no DOU de 14/3/2006)

 

Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regula- mento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, por meio do Decreto Legislativo no 451, de 14 de novembro de 2001;

Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 18 de de- zembro de 2001;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 1o de junho de 2005, nos termos de seu Artigo 17;

DECRETA:

Art. 1o O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Celso Luiz Nunes Amorim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            167

 

 

 

ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL

 

 

 

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,

Considerando o Tratado de Assunção de 26 de março de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994; e

Desejosos em estabelecer normas que regulem as relações de Seguridade Social entre os países integrantes do MERCOSUL;

Decidiram celebrar o presente Acordo Multilateral de Seguridade Social nos seguintes termos:

 

TÍTULO I

Disposições Gerais

 

ARTIGO 1

  1. Os termos e expressões que se enumeram a seguir possuem, para os efeitos de

aplicação do Acordo, o seguinte significado:

  1. “Estados Partes” designa a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, ou qualquer outro Estado que venha a aderir de acordo com o previsto no Artigo 19 do presente Acordo;
  2. “Legislação”, leis, regulamentos e demais disposições sobre Seguridade Social

aplicáveis nos territórios dos Estados Partes;

  1. “Autoridade Competente”, os titulares dos organismos governamentais que, confor- me a legislação interna de cada Estado Parte, tenham competência sobre os regimes de Seguridade Social;
  2. “Organismo de Ligação”, organismo de coordenação entre as instituições que

intervenham na aplicação do Acordo;

  1. “Entidades Gestoras”, as instituições competentes para outorgar as prestações

amparadas pelo Acordo;

  1. “Trabalhador”, toda pessoa que, por realizar ou ter realizado uma atividade, está

ou esteve sujeita à legislação de um ou mais Estados Partes;

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            169

 

  1. “Período de seguro ou contribuição”, todo período definido como tal pela legislação sob a qual o trabalhador esteja acolhido, assim como qualquer período considerado pela mesma como equivalente a um período de seguro ou contribuição;
  2. “Prestações pecuniárias”, qualquer prestação em espécie, renda, subsídio ou in- denização previstos pelas legislações e mencionadas no Acordo, incluído qualquer complemento, suplemento ou revalorização;
  3. “Prestações de saúde”, as destinadas a prevenir, conservar, restabelecer a saúde ou reabilitar profissionalmente o trabalhador nos termos previstos pelas respectivas legislações nacionais;
  4. “Familiares e assemelhados”, pessoas definidas ou admitidas como tais pelas le- gislações mencionadas no
  5. Os demais termos ou expressões utilizados no Acordo possuem o significado que

lhes atribui a legislação aplicável.

  1. Os Estados Partes designarão e comunicar-se-ão as Entidades Gestoras e Orga- nismos de Ligação.

 

TÍTULO II

Âmbito de aplicação pessoal

 

ARTIGO 2

  1. Os direitos à Seguridade Social serão reconhecidos aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes, sendo-lhes reconhe- cidos, assim como a seus familiares e assemelhados, os mesmos direitos e estando sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais de tais Estados Partes com respeito aos especificamente mencionados no presente
  2. O presente Acordo também será aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no território de um dos Estados Partes, desde que prestem ou tenham prestado serviços em tais Estados

 

TÍTULO III

Âmbito de aplicação material

 

ARTIGO 3

  1. O presente Acordo será aplicado em conformidade com a legislação de seguridade social referente às prestações contributivas pecuniárias e de saúde existentes nos Estados Partes, na forma, condições e extensão aqui estabelecidas.
  2. Cada Estado Parte concederá as prestações pecuniárias e de saúde de acordo com sua própria legislação.

 

170                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  1. As normas sobre prescrição e caducidade vigentes em cada Estado Parte serão aplicadas ao disposto neste

 

TÍTULO IV

Determinação da legislação aplicável

 

ARTIGO 4

O trabalhador estará submetido à legislação do Estado Parte em cujo território exerça a atividade laboral.

 

ARTIGO 5

O princípio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceções:

  1. o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados Partes que desempenhe tarefas profissionais, de pesquisa, científicas, técnicas ou de direção, ou atividades similares, e outras que poderão ser definidas pela Comissão Multilateral Permanente prevista no Artigo 16, Parágrafo 2, e que seja deslocado para prestar serviços no território de outro Estado, por um período limitado, continuará sujeito à legislação do Estado Parte de origem até um prazo de doze meses, suscetível de ser prorrogado, em caráter excepcional, mediante prévio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte;
  2. o pessoal de vôo das empresas de transporte aéreo e o pessoal de trânsito das empresas de transporte terrestre continuarão exclusivamente sujeitos à legislação do Estado Parte em cujo território a respectiva empresa tenha sua sede;
  3. os membros da tripulação de navio de bandeira de um dos Estados Partes continuarão sujeitos à legislação do mesmo Estado. Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga, conserto e vigilância de navio, quando no porto, estará sujeito à legislação do Estado Parte sob cuja jurisdição se encontre o navio;
  4. Os membros das representações diplomáticas e consulares, organismos internacio- nais e demais funcionários ou empregados dessas representações serão regidos pelas legislações, tratados e convenções que lhes sejam aplicáveis.

 

TÍTULO V

Disposições sobre prestações de saúde

 

ARTIGO 6

  1. As prestações de saúde serão outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o território de outro Estado, assim como para seus familiares e assemelhados, desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            171

 

  1. Os custos que se originem de acordo com o previsto no parágrafo anterior correrão a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestação.

 

TÍTULO VI

Totalização de períodos de seguro ou contribuição

 

ARTIGO 7

  1. Os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados Partes serão considerados, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, na forma e nas condições estabelecidas no Regulamento Admi- Este Regulamento Administrativo estabelecerá também os mecanismos de pagamento pro-rata das prestações.
  2. O Estado Parte onde o trabalhador tenha contribuído durante um período inferior a doze meses poderá não reconhecer prestação alguma, independentemente de que tal período seja computado pelos demais Estados
  3. Caso o trabalhador ou seus familiares e assemelhados não tenham reunido o direito às prestações de acordo com as disposições do Parágrafo 1, serão também computá- veis os serviços prestados em outro Estado que tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com qualquer dos Estados
  4. Se somente um dos Estados Partes tiver concluído um acordo de seguridade com outro país, para fins da aplicação do Parágrafo 3, será necessário que tal Estado Parte assuma como próprio o período de seguro ou contribuição cumprido neste terceiro país.

 

ARTIGO 8

Os períodos de seguro ou contribuição cumpridos antes da vigência do presente Acordo serão considerados no caso de que o trabalhador tenha períodos de seguro ou contribuição posteriores a essa data, desde que estes não tenham sido utilizados anteriormente na concessão de prestações pecuniárias em outro país.

 

TÍTULO VII

Disposições aplicáveis a regimes de aposentadoria e pensões de capitalização individual

 

ARTIGO 9

  1. O presente Acordo será aplicável também aos trabalhadores filiados a um regime de aposentadoria e pensões de capitalização individual estabelecido por algum dos Estados Partes para a obtenção das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte.

 

172                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  1. Os Estados Partes e os que venham a aderir, no futuro, ao presente Acordo que possuírem regimes de aposentadoria e pensões de capitalização individual poderão estabelecer mecanismos de transferências de fundos para os fins de obtenção das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte. Tais transferências efetuar-se-ão na oportunidade em que o interessado comprovar direito à obtenção das respectivas prestações. A informação aos afiliados deverá ser proporcionada de acordo com a legislação de cada um dos Estados
  2. As administradoras de fundos ou empresas seguradoras deverão dar cumprimento aos mecanismos previstos neste

 

TÍTULO VIII

Cooperação administrativa

 

ARTIGO 10

Os exames médico-periciais solicitados pela Entidade Gestora de um Estado Parte, para fins de avaliação da incapacidade temporária ou permanente dos trabalhadores ou de seus familiares ou assemelhados que se encontrem no território de outro Estado Parte, serão realizados pela Entidade Gestora deste último e correrão por conta da Entidade Gestora que o solicite.

 

TÍTULO IX

Disposições finais

 

ARTIGO 11

  1. As Entidades Gestoras dos Estados Partes pagarão as prestações pecuniárias em moeda de seu próprio país.
  2. As Entidades Gestoras dos Estados Partes estabelecerão mecanismos de transfe- rências de fundos para o pagamento das prestações pecuniárias do trabalhador ou de seus familiares ou assemelhados que residam no território de outro Estado.

 

ARTIGO 12

As prestações pecuniárias concedidas de acordo com o regime de um ou de outro Estado Parte não serão objeto de redução, suspensão ou extinção exclusivamente pelo fato de que o trabalhador ou seus familiares ou assemelhados residam em outro Estado Parte.

 

ARTIGO 13

  1. Os documentos que sejam necessários para os fins do presente Acordo não ne- cessitarão de tradução oficial, visto ou legalização pelas autoridades diplomáticas,

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            173

 

consulares e de registro público, desde que tenham tramitado com a intervenção de uma Entidade Gestora ou Organismo de Ligação.

  1. A correspondência entre as Autoridades Competentes, Organismos de Ligação e Entidades Gestoras dos Estados Partes será redigida no respectivo idioma oficial do Estado

 

ARTIGO 14

As solicitações e documentos apresentados perante as Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras de qualquer Estado Parte onde o interessado comprove períodos de seguro ou contribuição ou residência surtirão efeito como se fossem apresentados às Autoridades ou Entidades Gestoras correspondentes do outro Estado Parte.

 

ARTIGO 15

Os recursos que corresponda interpor, perante uma Autoridade Competente ou Enti- dade Gestora de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha períodos de seguro ou contribuição ou residência, serão considerados como interpostos em tempo hábil, mesmo quando apresentados à instituição correspondente do outro Estado Parte, desde que sua apresentação seja efetuada dentro do prazo estabelecido pela legislação do Estado perante o qual devam ser fundamentados os recursos.

 

ARTIGO 16

  1. O presente Acordo será aplicado em conformidade com as disposições do Regu- lamento
  2. As Autoridades Competentes instituirão uma Comissão Multilateral Permanente, que deliberará por consenso e onde cada representação estará integrada por até 3 membros de cada Estado A Comissão terá as seguintes funções:
  3. verificar a aplicação do Acordo, do Regulamento Administrativo e demais instru- mentos complementares;
  4. assessorar as Autoridades Competentes;
  5. planejar as eventuais modificações, ampliações e normas complementares;
  6. manter negociações diretas, por um prazo de 6 meses, a fim de resolver as eventuais divergências sobre a aplicação do Vencido o término anterior sem que tenham resolvido as diferenças, qualquer um dos Estados Partes poderá recorrer ao sistema de solução de controvérsia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.
  7. A Comissão Multilateral Permanente reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em cada um dos Estados Partes, ou quando o solicite um

 

174                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  1. As Autoridades Competentes poderão delegar a elaboração do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares à Comissão Multilateral

 

ARTIGO 17

  1. O presente Acordo estará sujeito à ratificação e entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação.
  2. O presente Acordo e seus instrumentos de ratificação serão depositados perante o Governo da República do Paraguai, o qual comunicará aos Governos dos Estados Partes a data do depósito dos instrumentos de ratificação e da entrada em vigor do presente
  3. O Governo da República do Paraguai enviará cópia autenticada do presente Acordo aos Governos dos demais Estados
  4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficarão derrogados os Acordos Bilaterais de Seguridade Social ou de Previdência Social celebrados entre os Estados A entrada em vigor do presente Acordo não significará em nenhum caso a perda de direitos adquiridos ao amparo dos mencionados Acordos Bilaterais.

 

ARTIGO 18

  1. O presente Acordo terá duração
  2. O Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderá denunciá- lo a qualquer momento pela via diplomática notificando disso ao Depositário, que o comunicará aos demais Estados Partes. Neste caso, não serão afetados os direitos adquiridos em virtude deste
  3. O Estados Partes regulamentarão, de comum acordo, as situações decorrentes da denúncia do presente
  4. A denúncia surtirá efeito 6 meses depois da data de notificação.

 

ARTIGO 19

O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, a aquele Estado que no futuro adiram ao Tratado de Assunção.

Feito em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

GUIDO DI TELLA, Ministro de Relaciones Exteriores y Culto – República Argentina

LUIZ FELIPE LAMPREIA, Ministro de Relaciones Exteriores – República Federativa del Brasil

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            175

 

RUBEN MELGAREJO LANZONI, Ministro de Relaciones Exteriores – República del Paraguay

CARLOS PEREZ DEL CASTILLO, Ministro (i) de Relaciones Exteriores – Uruguay

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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REGULAMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL

 

 

 

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,

Em cumprimento ao disposto no Artigo 16 do Acordo Multilateral de Seguridade Social, estabelecem o seguinte Regulamento Administrativo:

 

TÍTULO I

Disposições Gerais

 

ARTIGO 1

Para a aplicação do presente Regulamento Administrativo:

  1. O termo “Acordo” designa o Acordo Multilateral de Seguridade Social entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai ou qualquer outro Estado que venha a
  2. O termo “Regulamento Administrativo” designa o presente Regulamento Admi-
  3. As expressões e termos definidos no Artigo 1 do Acordo têm o mesmo significado

no presente Regulamento Administrativo.

  1. Os prazos mencionados no presente Regulamento Administrativo contar-se-ão, salvo expressa menção em contrário, em dias No caso de vencerem em dia não útil, prorrogar-se-ão até o dia útil seguinte.

 

ARTIGO 2

  1. São Autoridades Competentes os titulares: na Argentina, do Ministério de Trabalho e Seguridade Social e do Ministério da Saúde e Ação Social; no Brasil, do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde; no Paraguai, do Minis- tério da Justiça e do Trabalho e do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social; e no Uruguai, do Ministério do Trabalho e da Seguridade Social.
  2. São Entidades Gestoras: na Argentina, a Administração Nacional da Seguridade Social (ANSES), as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de Previdência,

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            177

 

a Superintendência de Administradores de Fundo de Aposentadorias e Pensões e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensões, no que se refere aos regimes que amparam as contingências de velhice, invalidez e morte baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalização individual, e a Administração Nacional do Seguro de Saúde (ANSSAL) no que se refere às prestações de saúde; no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Saúde; no Paraguai, o Instituto de Previdência Social (IPS); e no Uruguai, o Banco de Previdência Social (BPS).

  1. São Organismos de Ligação: na Argentina, a Administração Nacional da Seguri- dade Social (ANSES) e a Administração Nacional do Seguro de Saúde (ANSSAL); no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Saúde; no Paraguai, o Instituto de Previdência Social (IPS); e no Uruguai, o Banco de Previ- dência Social (BPS).
  2. Os Organismos de Ligação estabelecidos no Parágrafo 3 deste Artigo terão como objetivo facilitar a aplicação do Acordo e adotar as medidas necessárias para lograr sua máxima agilização e simplificação

 

TÍTULO II

Disposições sobre o deslocamento temporário de trabalhadores

 

ARTIGO 3

  1. Para os casos previstos na alínea “1.a” do Artigo 5 do Acordo, o Organismo de Ligação expedirá, mediante solicitação da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviços no território de outro Estado, um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito à legislação do Estado de origem, indicando os familiares e assemelhados que o acompanharão nesse Cópia de tal certificado deverá ser entregue ao trabalhador.
  2. A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicará ao Organismo de Ligação do Estado que expediu o certificado, neste caso, a interrupção da atividade prevista na situação
  3. Para os efeitos estabelecidos na alínea “1.a” do Artigo 5 do Acordo, a empresa deverá apresentar a solicitação de prorrogação perante a Entidade Gestora do Es- tado de origem. A Entidade Gestora do Estado de origem expedirá o certificado de prorrogação correspondente, mediante consulta prévia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado.
  4. A empresa apresentará as solicitações a que se referem os Parágrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedência mínima da ocorrência do fato Em caso contrário, o trabalhador ficará automaticamente sujeito, a partir do início da atividade ou da data de expiração do prazo autorizado, à legislação do Estado em cujo território continuar desenvolvendo suas atividades.

 

178                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

TÍTULO III

Disposições sobre as prestações de saúde

 

ARTIGO 4

  1. O trabalhador deslocado temporariamente nos da alínea “1.a” do Artigo 5 do Acordo, ou seus familiares ou assemelhados, para que possam obter as prestações de saúde durante o período de permanência no Estado Parte em que se encontrem, deverão apresentar ao Organismo de Ligação o certificado aludido no Parágrafo 1 ou 3 do Artigo anterior.

 

ARTIGO 5

O trabalhador ou seus familiares e assemelhados que necessitarem de assistência médica de urgência deverão apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em que se encontrem o certificado expedido pelo Estado de origem.

 

TÍTULO IV

Totalização de períodos de seguro ou contribuição

 

ARTIGO 6

  1. De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo, os períodos de seguro ou con- tribuição cumpridos no território dos Estados Partes serão considerados, para a con- cessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, observando as seguintes regras:
  2. Cada Estado Parte considerará os períodos cumpridos e certificados por outro Estado, desde que não se superponham, como períodos de seguro ou contribuição, conforme sua própria legislação;
  3. Os períodos de seguro ou contribuição cumpridos antes do início da vigência do Acordo serão considerados somente quando o trabalhador tiver períodos de trabalho a cumprir a partir dessa data;
  4. O período cumprido em um Estado Parte, sob um regime de seguro voluntário, somente será considerado quando não for simultâneo a um período de seguro ou contribuição obrigatório cumprido em outro Estado.
  5. Nos casos em que a aplicação do Parágrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigações a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos, as prestações serão concedidas ao amparo, exclusivamente, do último dos Estados Partes aonde o trabalhador reúna as condições exigidas por sua legislação, com prévia totalização de todos os períodos de seguro ou contribuição cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            179

 

ARTIGO 7

As prestações a que os trabalhadores, seus familiares e dependentes tenham direito, ao amparo da legislação de cada um dos Estados Partes, serão pagas de acordo com as normas seguintes:

  1. Quando se reúnam as condições requeridas pela legislação de um Estado Parte para se ter direito às prestações sem que seja necessário recorrer à totalização de pe- ríodos prevista no Título VI do Acordo, a Entidade Gestora calculará a prestação em virtude unicamente do previsto na legislação nacional que se aplique, sem prejuízo da totalização que possa solicitar o beneficiário.
  2. Quando o direito a prestações não se origine unicamente com base nos períodos de seguro ou contribuição cumpridos no Estado Contratante de que se trate, a liquidação da prestação deverá ser feita tomando-se em conta a totalização dos períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos outros Estados
  3. Caso seja aplicado o parágrafo precedente, a Entidade Gestora determinará, em primeiro lugar, o valor da prestação a que o interessado ou seus familiares e asseme- lhados teriam direito como se os períodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua própria legislação e, em seguida, fixará o valor da prestação em proporção aos períodos cumpridos exclusivamente sob tal legislação.

 

TÍTULO VI

Apresentação de solicitações

 

ARTIGO 8

  1. Para obter a concessão das prestações de acordo com o estabelecido no Artigo 7 precedente, os trabalhadores ou seus familiares e assemelhados deverão apresentar solicitação, em formulário especial, ao Organismo de Ligação do Estado em que
  2. Os trabalhadores ou seus familiares e dependentes, residentes no território de outro Estado, deverão dirigir-se ao Organismo de Ligação do Estado Parte sob cuja legislação o trabalhador se encontrava assegurado no último período de seguro ou contribuição.
  3. Sem prejuízo do estabelecido no Parágrafo 1, as solicitações dirigidas às Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras de qualquer Estado Parte aonde o interessado tenha períodos de seguro ou contribuição ou residência produzirão os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao Organismo de Ligação previsto nos parágrafos As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras obrigar- se-ão a enviá-las, sem demora, ao Organismo de Ligação competente, informando as datas em que as solicitações foram apresentadas.

 

180                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

ARTIGO 9

  1. Para o trâmite das solicitações das prestações pecuniárias, os Organismos de Ligação utilizarão um formulário especial no qual serão consignados, entre outros, os dados de filiação do trabalhador ou, conforme o caso, de seus familiares e assemelhados, conjuntamente com a relação e o resumo dos períodos de seguro ou contribuição cumpridos pelo trabalhador nos Estados
  2. O Organismo de Ligação do Estado onde se solicita a prestação avaliará, se for o caso, a incapacidade temporária ou permanente, emitindo o certificado correspondente, que acompanhará os exames médico-periciais realizados no trabalhador ou, conforme o caso, de seus familiares e assemelhados.
  3. Os laudos médico-periciais do trabalhador consignarão, entre outros dados, se a incapacidade temporária ou invalidez é conseqüência de acidente do trabalho ou doença profissional, e indicarão a necessidade de reabilitação
  4. O Organismo de Ligação do outro Estado pronunciar-se-á sobre a solicitação, em conformidade com sua respectiva legislação, considerando-se os antecedentes médico-periciais praticados.
  5. O Organismo de Ligação do Estado onde se solicita a prestação remeterá os for- mulários estabelecidos ao Organismo de Ligação do outro Estado.

 

ARTIGO 10

  1. O Organismo de Ligação do outro Estado preencherá os formulários recebidos com as seguintes indicações:
  2. períodos de seguro ou contribuição creditados ao trabalhador sob sua própria legislação;
  3. o valor da prestação reconhecida de acordo com o previsto no Parágrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento
  4. O Organismo de Ligação indicado no parágrafo anterior remeterá os formulários devidamente preenchidos ao Organismo de Ligação do Estado onde o trabalhador solicitou a prestação.

 

ARTIGO 11

  1. A resolução sobre a prestação solicitada pelo trabalhador ou seus familiares e asse- melhados será encaminhada pela Entidade Gestora de cada Estado Parte ao domicílio dos mesmos, por meio do respectivo Organismo de Ligação.
  2. Uma cópia da resolução será remetida ao Organismo de Ligação do outro Es-

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            181

 

TÍTULO VI

Disposições finais

 

ARTIGO 12

As Entidades Gestoras e os Organismos de Ligação dos Estados Partes deverão controlar a autenticidade dos documentos apresentados pelo trabalhador ou seus familiares e assemelhados.

 

ARTIGO 13

A Comissão Multilateral Permanente estabelecerá e aprovará os formulários de liga- ção necessários para a aplicação do Acordo e do Regulamento Administrativo. Tais formulários de ligação deverão ser utilizados pelas Entidades Gestoras e Organismos de Ligação para se comunicarem entre si.

 

ARTIGO 14

O presente Regulamento Administrativo terá a mesma duração do Acordo.

O presente Acordo será depositado junto ao Governo da Republica do Paraguai, o qual enviará cópia autêntica do mesmo aos Governos dos demais Estados Partes.

Feito em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

GUIDO DI TELLA, Ministro de Relaciones Exteriores y Culto – República Argentina

LUIZ FELIPE LAMPREIA, Ministro de Relaciones Exteriores – República Federativa del Brasil

RUBEN MELGAREJO LANZONI, Ministro de Relaciones Exteriores – República del Paraguay

CARLOS PEREZ DEL CASTILLO, Ministro (i) de Relaciones Exteriores – Uruguay

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

182                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Glossário

 

 

 

 

 

 

– A –

 

Abono anual – Décima-Terceira parcela anual de um benefício previdenciário pago mensalmente.

Aposentadoria – Pagamentos recebidos mensalmente, na forma de lei, pelo contri- buinte da previdência em razão de sua inatividade, seja após um determinado tempo de contribuição, seja por incapacidade no exercício de sua atividade laboral.

Assistência Social – Conjunto de normas, políticas, programas e ações sociais mínimos do Estado, cujo objeto é um especial amparo à pobreza, indigência, pessoas idosas, deficientes, doentes ou abandonadas, em como estender uma vida digna, equânime e produtiva a todos os cidadãos.

 

– B –

 

Beneficiário – Aquele que recebe o benefício previdenciário, que pode ser um con- tribuinte ou seu dependente.

Benefício – Valor pago, na forma da lei, pela entidade previdenciária ao contribuinte

ou seu beneficiário, em razão de um direito a que o primeiro fez jus.

 

– C –

Carência – Tempo exigido para a aquisição de um direito ou benefício.

Contribuição – Valor pago mensalmente pelo contribuinte a entidade de previdência, para custeio dos benefícios a que fará jus.

Contribuinte – Trabalhador integrante, na forma da lei, do regime de Previdência Social ou regime Complementar, que contribui mensalmente com percentual do seu salário para o custeio dos benefícios a que ele ou seus dependentes farão jus.

Custeio – Gastos da entidade previdenciária com benefícios aos seus contribuintes, aposentados ou pensionistas, bem assim para a manutenção dos seus próprios ser- viços.

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            185

 

  • D –

Dependente – Aquele que, por seus vínculos com o contribuinte, pode ter direito aos benefícios previdenciários.

  • I –

Investimento – Utilização de parte dos recursos das contribuições previdenciárias no mercado financeiro com o fim de obtenção de uma maior liquidez e, conseqüen- temente, maior segurança de caixa.

  • P –

Pecúlio – Benefício previdenciário pago integralmente ao beneficiário em caso de

morte do contribuinte.

Pensão por morte – Benefício previdenciário pago mensalmente ao dependente de um contribuinte falecido.

Previdência complementar – Um sistema previdenciário de caráter privado e opcional, que provê ao seu associado e em caráter complementar ao do Estado, benefícios de pe- cúlio, pensão ou aposentadoria semelhantes aos oferecidos pela Previdência Social.

Previdência Social – Garantia estatal de renda e segurança financeira obtida pelo trabalhador, para si e seus dependentes, após vários anos de contribuição mensal obrigatória na sua atividade laboral.

 

  • S –

Salário-de-benefício – Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.

Salário-de-contribuição – O salário de contribuição é a medida de valor expressa em moeda corrente, sobre a qual se faz incidir a alíquota da contribuição social para a seguridade social, e com a qual se calcula, através da composição do período básico de cálculo, o salário-de-benefício que dá origem ao valor da prestação continuada, ser- vindo, ainda, como limitador mínimo e máximo das contribuições e dos benefícios.

 

186                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

Saúde Pública – Normas, programas, políticas e programas sociais e econômicos que visam à redução do risco de doenças e epidemias e à garantia do acesso universal e igualitário à saúde mediante a sua promoção, proteção e recuperação.

Segurado – Pessoa que contratou com uma entidade serviços de seguro, mediante os quais receberá, na hipótese de lhe ocorrer um determinado risco, uma indenização.

Seguro – Contrato bilateral que prevê uma indenização, integral ou parcelada, de uma das partes, segurador, para a outra, segurado, na hipótese de ocorrência de um risco para esta última.

Seguridade Social – Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

– V –

 

Vigilância Sanitária – Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            187

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Índice Geral de Assuntos

 

 

 

 

 

 

– A –

ABONO

  • Previdência Social; de permanência no serviço – Lei no 213/91, art. 87

APOSENTADORIA (ver PREVIDÊNCIA SOCIAL)

ASSISTÊNCIA SOCIAL (ver também SEGURIDADE SOCIAL)

  • abrangência e ações governamentais – Constituição, arts. 203 e 204
  • benefícios de prestação continuada – Lei no 742/93, arts. 20 e 21
  • benefícios eventuais – Lei no 742/93, art. 22
  • financiamento – Lei no 742/93, arts. 27 a 30
  • gestão e organização – Lei no 742/93, arts. 6o a 19
  • pobreza; enfrentamento – Lei no 742/93, arts. 25 e 26
  • princípios – Lei no 742/93, arts. 4o e 5o
  • recursos – Lei no 742/93, arts. 31 e 32
  • serviços – Lei no 742/93, art. 23

AUXÍLIO-ACIDENTE

  • benefício da Previdência Social – Lei no 213/91, art. 86

AUXÍLIO-DOENÇA

  • benefício da Previdência Social – Lei no 213/91, arts. 59 a 64

AUXÍLIO-RECLUSÃO

  • benefício da Previdência Social – Lei no 213/91, art. 80

 

– B –

BENEFICIÁRIOS

  • Previdência Social – Lei no 213/91, arts. 10 a 17

BENEFÍCIOS (ver também PREVIDÊNCIA SOCIAL)

  • Assistência Social – Lei no 742/93, arts. 20 a 22
  • de prestação continuada – Lei no 742/93, arts. 20 e 21
  • eventuais – Lei no 742/93, art. 22
  • limites – Constituição, art. 248
  • Previdência Social – Lei no 213/91, arts. 42 a 87
  • reajustamento – Lei no 213/91, art. 41
  • valor – Lei no 213/91, arts. 28 a 40

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            191

 

– C –

CARÊNCIA

  • Previdência Social; períodos – Lei no 213/91, arts. 24 a 27

CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES (ver também SEGURIDADE SOCIAL)

  • empregado; empregado doméstico e trabalhador avulso – Lei no 212/91, art. 20
  • empresa; empregador – Lei no 212/91, art. 15
  • contribuinte individual e facultativo – Lei no 212/91, art. 21
  • produtor rural e pescador – Lei no 212/91, arts. 25 e 26
  • União – Lei no 212/91, arts. 16 a 19

 

  • D –

DEPENDENTES

  • Previdência Social – Lei no 213/91, art. 16

 

  • E –

EMPREGADOR (ver CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES) EMPREGADO (ver CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES) EMPRESA (ver também CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES)

  • saúde; assistência livre à iniciativa privada – Constituição, art. 199
  • setor privado; SUS; ciência e tecnologia – Lei no 080/90, art. 46

 

  • G –

GESTÃO

  • Assistência Social; organização – Lei no 742/93, arts. 6o a 9o
  • saúde: gestão financeira – Lei no 080/90, arts. 33 a 35
  • saúde; organização, direção e gestão – Lei no 080/90, arts. 8o a 14

 

  • H –

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

  • Previdência Social – Lei no 213/91, arts. 89 a 93

 

192                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

– I –

INVESTIMENTO

  • saúde; SUS; ciência e tecnologia – Lei no 080/90, art. 46

 

  • O –

ORÇAMENTO

  • saúde; planejamento – Lei no 080/90, arts. 36 a 38

ORDEM SOCIAL

  • trabalho, bem-estar e justiça sociais – Constituição, 193

 

  • P –

PECÚLIO (ver PREVIDÊNCIA SOCIAL)

PENSÃO POR MORTE (ver PREVIDÊNCIA SOCIAL)

POBREZA

  • enfrentamento – Lei no 742/93, arts. 25 e 26

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

  • organização – Constituição – 202

PREVIDÊNCIA SOCIAL (ver também SEGURIDADE SOCIAL)

  • aposentadoria especial – Lei no 213/91, arts. 57 e 58
  • aposentadoria por idade – Lei no 213/91, arts. 48 a 51
  • aposentadoria por invalidez – Lei no 213/91, arts. 42 a 47
  • aposentadoria por tempo de serviço – Lei no 213/91, arts. 52 a 56
  • contagem de tempo de serviço – Lei no 213/91, art. 94
  • habilitação e reabilitação profissional – Lei no 213/91, arts. 89 a 93
  • organização – Constituição, 201
  • pecúlio – Lei no 213/91, arts. 81 a 85
  • pensão por morte – Lei no 213/91, arts. 74 a 79
  • salário-de-benefício – Lei o 213/91, arts. 28 a 32
  • Serviço Social – Lei no 213/91, art. 88

PRINCÍPIOS

  • Assistência Social – Lei no 742/93, arts. 4o e 5o
  • Assistência Social; conceituação e diretrizes – Lei no 212/91, art. 4o

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            193

 

  • Previdência Social; conceituação, princípios e diretrizes – Lei no 212/91, art. 3
  • Saúde; conceituação, princípios e diretrizes – Lei no 212/91, art. 2o
  • Seguridade Social; conceituação e princípios – Lei no 212/91, art. 1o

 

  • R –

RECURSOS

  • Assistência Social – Lei no 742/93, arts. 31 e 32
  • saúde – Lei no 080/90, arts. 31 e 32

RECURSOS HUMANOS

  • saúde – Lei no 080/90, arts. 27 a 30

 

  • S –

SALÁRIOS

  • salário-de-benefício – Lei o 213/91, arts. 28 a 32
  • salário-de-contribuição – Lei no 212/91, arts. 28 e 29
  • salário-família – Lei no 213/91, arts. 65 a 70
  • salário-maternidade – Lei no 213/91, arts. 71 a 73

SAÚDE (ver também SEGURIDADE SOCIAL)

  • ações e serviços públicos – Constituição, 198
  • atendimento e internação domiciliar – Lei no 080/90, art. 19-I
  • direito e dever do Estado; relevância pública – Constituição, 196 e 197
  • financiamento; recursos – Lei no 080/90, arts. 31 e 32
  • gestão financeira – Lei no 080/90, arts. 33 a 35
  • orçamento; planejamento – Lei no 080/90, arts. 36 a 38
  • organização, direção e gestão – Lei no 080/90, arts. 8o a 14
  • parto; acompanhamento – Lei no 080/90, arts. 19-J e 19-L
  • princípios – Lei no 080/90, art. 7o
  • recursos humanos; saúde – Lei no 080/90, arts. 27 a 30
  • saúde indígena – Lei no 080/90, arts. 19-A a 19-H
  • serviços privados de assistência à saúde – Lei no 080/90, arts. 20 a 23
  • Sistema Único de Saúde – Lei no 080/90, art. 4o

SAÚDE INDÍGENA (ver SAÚDE)

SEGURIDADE SOCIAL

  • abrangência, competências e financiamento – Constituição, 194 e 195
  • Assistência Social; conceituação e diretrizes – Lei no 212/91, art. 4o

 

194                                                                                                                              Direitos da Seguridade Social

 

  • conceituação e princípios – Lei no 212/91, art. 1o
  • contribuintes – Lei no212/91, arts. 12 a 26/ segurados – arts. 12 a 14 – em- presa; empregador – art. 15 – União – arts. 16 a 19 – segurado – arts. 20 a 26/empregados – art. 20 – contribuinte individual e facultativo – art. 21 – empresa – arts. 22 e 23 – empregado doméstico – art. 24 – produtor rural e pescador – arts. 25 e 26
  • financiamento – Lei no 212/91, arts. 10 e 11
  • Poder Público; organização – Lei no 212/91, arts. 5o a 9o
  • Previdência Social; conceituação, princípios e diretrizes – Lei no 212/91, art. 3o
  • salário-de-contribuição – Lei no 212/91, arts. 28 e 29
  • Saúde; conceituação, princípios e diretrizes – Lei no 212/91, art. 2o

SEGURADOS (ver SEGURIDADE SOCIAL)

SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE – SUS (ver também Saúde)

  • atribuições – Constituição, art. 200, I a VIII
  • financiamento – Constituição, 198, § 1o

 

  • T –

TEMPO DE SERVIÇO (ver PREVIDÊNCIA SOCIAL)

 

  • V –

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

  • Sistema Único de Saúde – SUS; ações – Constituição, 200, II, e Lei no 8.080/90, art. 6o, I, a)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direitos da Seguridade Social                                                                                                                            195

 

 

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