Direito Eleitoral: Lei nº 9.504/1997 PDF
A Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições, é uma legislação brasileira que estabelece normas para a realização de eleições no país. A lei foi criada para garantir a transparência, a legitimidade e a equidade do processo eleitoral, além de regulamentar a propaganda eleitoral, o financiamento de campanhas e a prestação de contas de candidatos e partidos políticos.
A Lei das Eleições estabelece as regras para a realização de eleições para cargos eletivos no Brasil, desde as eleições municipais até as eleições presidenciais. Ela define, por exemplo, os prazos e as formas de registro de candidaturas, as regras de propaganda eleitoral, o financiamento de campanhas, a fiscalização e a apuração dos votos.
Entre as principais normas estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997, destacam-se a proibição de doações eleitorais de empresas, a determinação de limites para gastos de campanha, a exigência de prestação de contas de candidatos e partidos, a definição de regras para a propaganda eleitoral na TV, no rádio e na internet, entre outras.
É importante ressaltar que a Lei das Eleições é uma legislação em constante atualização, devido às mudanças no cenário político e jurídico do país. Dessa forma, é fundamental que os candidatos, partidos políticos e eleitores estejam atentos às atualizações e modificações da lei, para garantir a conformidade com as normas e a transparência do processo eleitoral.
