Prova Cebraspe: auditor fiscal de tributos estaduais 2021

 

Gabarito Cebraspre: auditor fiscal de tributos estaduais 2021

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: PCI CONCURSOS

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Questão 5

— CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS —

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

 

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Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

• a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por
• a redução de alíquotas do ICMS monofásico por

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.

• o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por

2

• a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por

 

Ao ICMS monofásico incidente sobre combustíveis

• aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não o da anterioridade do exercício financeiro, nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.
• aplica-se o princípio da anterioridade do exercício financeiro,

mas não o princípio da anterioridade nonagesimal, nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

aplicam-se o princípio da anterioridade do exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

• aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal no tocante à fixação da sua base de cálculo.

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• aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal no tocante à fixação de seus contribuintes.

 

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança

• possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão
• possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão

possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

• possui apenas limite individual, definido de acordo com o

acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• possui como limite total a despesa estimada para a obra

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pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

O fenômeno da bitributação impede que

• entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.
• Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato

gerador e sobre a mesma base de cálculo.

entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.

• duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das
• o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo

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fato gerador.

 

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

• da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
• de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da

maioria absoluta dos senadores.

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

• da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de

um terço dos senadores ou do presidente da República.

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• de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.

 

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

• por sucessão.
• comum ou  por solidariedade.
• por substituição tributária

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• por substituição tributária

 

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

• a natureza da penalidade aplicável.
• suspensão do crédito tributário.  exclusão do crédito tributário. D outorga de isenção.

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E dispensa     do     cumprimento    de     obrigações    tributárias acessórias.

 

 

 

 

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

• a emissão de
• o serviço de a distribuição de energia.
• a coleta de
• o serviço

Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do

exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de

• preço público.
• taxa decorrente do poder de polícia.

tributo denominado contribuição sindical.

• taxa decorrente de serviço público
• tributo denominado contribuição

 

 

 

 

0

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Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

• o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos
• a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.

• a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um

dos obrigados favoreça os demais.

1

• a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre serviços de streaming de áudio e vídeo oferecidos na Internet a assinantes mediante pagamento incide

• o ICMS, por haver circulação da mercadoria, e incide o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.
• o ICMS, por haver prestação do serviço de comunicação, por

não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

o ISSQN, por haver cessão definitiva da licença por meio de pagamento pelo consumidor.

• o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do
• o ISSQN, por não haver cessão definitiva do serviço para o

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consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

 

 

 

 

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do

direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

• Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor
• Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie

Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.

• Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem

do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.

• O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato

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da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.

 

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
• Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.

A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.

• A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei,

enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.

• A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade

A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, diversas são as situações que devem ser observadas pelos empresários que desejem nele ingressar ou permanecer. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• É considerada microempresa a empresa que tenha receita bruta máxima de R$ 800.000 em cada ano-calendário.
• Microempresas e empresas de pequeno porte que sejam

optantes do simples nacional e que realizem descarregamento de mercadoria de embarcação em porto marítimo brasileiro estão dispensadas de efetuar o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).

O simples nacional veda tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), devendo este submeter-se ao regime de lucro real das empresas.

• A legislação tributária e a Constituição Federal de 1988 (CF) não permitem que se conceda à microempresa e à empresa de pequeno porte linha de crédito
• Microempresário ou empresário de pequeno porte que deseje

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produzir refrigerantes está autorizado a recolher os impostos e as contribuições na forma do simples nacional.

 

O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

• desde que exista a respectiva previsão na constituição
• desde que exista a respectiva previsão na

desde que haja autorização formal do presidente da República.

• desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição

estadual quanto na CF.

• independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na

 

 

 

 

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Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

• O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de
• O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária.

O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU.

• O não  cumprimento   de   obrigação   acessória   se   torna

penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.

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• A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de

 

De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de
• A estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por

resolução do Congresso Nacional.

Lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.

• No caso de medida provisória não convertida no prazo legal,

a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.

• A estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é

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feita por resolução do Senado Federal.

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

• Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito
• Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra

Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

• A repartição de receitas afeta diretamente a competência

legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.

• No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá

repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

• desde a data de suas respectivas publicações.
• em novembro de 2021 e janeiro de 2022,  em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.
• em novembro de 2021 e fevereiro de 2022,

0

• em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022,

 

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse
• Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao

A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.

• Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.
• Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.

1

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre

• operações de circulação de produtos primários ao
• prestações de comunicação, ainda que

fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.

• serviços de transporte internacional de

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• operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que

 

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este

• for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do
• não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do

for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

• não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
• for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

 

 

 

 

3

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De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

• vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
• for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

• vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

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• vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do

 

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período pelo referido contribuinte é de 20%.

 

Considerando-se    as    disposições    da    Lei    Complementar n.º 87/1996, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse contribuinte poderá creditar-se, no máximo, a cada mês, do valor de

A R$ 400.

B R$ 800.

R$ 4.000.

D R$ 1.600.

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E R$ 2.000.

 

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS

• apenas pessoas jurídicas.
• pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.

• pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do

exterior, desde que tenham intuito comercial.

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• pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem

 

Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre

• operações decorrentes de alienação fiduciária em
• a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.

• operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias
• a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e

distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.

Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.

 

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS

• deverá ser recolhido
• deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato

não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.

• deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo

tendo ocorrido o fato gerador.

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• somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.

 

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.

 

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento

• não é responsável pelo imposto devido na operação de
• é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na

operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.

é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.

• é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de

entrada.

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• é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.

 

À luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em relação à manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996, aquele existente na conta gráfica do

• contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.
• contribuinte, com previsão legal e com possibilidade de

transferência para terceiros.

estabelecimento, com previsão em decreto e sem possibilidade de transferência para terceiros.

• contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de

transferência para terceiros.

• estabelecimento, com previsão legal e sem possibilidade de transferência para terceiros.

 

 

 

 

0

4

De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de

• imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.
• contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando

pendente execução fiscal.

contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.

• tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.

1

• desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.

 

Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto

• serviços de telecomunicações.
• energia elétrica.
• bebida alcoólica.

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• automóveis de

De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange

• hipótese de imunidade tributária.
• alíquota zero incidente sobre produtos de  isenção de IPTU.
• isenção de imposto sobre serviços.

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• concessão de crédito presumido de

De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores

• ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie
• à lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.

à lavratura do termo de apreensão de mercadorias.

• ao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.
• ao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias

Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre

• a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão
• a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou

a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.

• os imóveis  legados   ou   doados,   quando   vinculados   a

programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.

• qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que

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se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.

 

De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre

• veículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.
• veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas

portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.

ambulâncias de hospitais privados.

• motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.

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• veículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja

 

Em caso de erro na emissão de nota fiscal relativa a produto sujeito ao pagamento de IPI, é permitida a utilização de carta de correção para

• mudança do destinatário.
• alteração da base de cálculo.

correção de erro ortográfico na descrição do objeto.

• modificação da data de saída da
• alteração de parcelas de vendas a

 

 

 

 

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1

Com relação aos documentos fiscais relativos a mercadorias sujeitas ao IPI, assinale a opção correta.

• As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias
• As diversas  vias   dos   documentos   fiscais   podem   ser

substituídas entre si em suas respectivas funções e sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais não sequenciais.

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, permitida a intercalação de vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.

• É permitida a substituição, entre si, das diversas vias dos documentos fiscais, e a sua disposição não precisa obedecer à ordem sequencial, sendo vedada apenas a sua intercalação com vias adicionais não
• São permitidas a substituição, entre si, das diversas vias dos

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documentos fiscais e a sua intercalação com vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.

 

Caso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunidade referente ao ICMS, o documento fiscal deverá

• indicar o dispositivo legal respectivo e apresentar o valor da renúncia
• mencionar essa circunstância e indicar o dispositivo legal

indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.

• mencionar essa circunstância, não sendo necessário indicar o

respectivo dispositivo legal.

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• apresentar o valor da renúncia fiscal e indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da

 

Quando do trânsito de mercadoria sujeita a ICMS e IPI, a aposição de carimbos nas notas fiscais deve ser feita

• na frente da nota, se ela for carbonada; nos demais casos, é opcional apor o carimbo na frente ou no verso da
• na frente da nota, salvo quando esta for  no verso da nota, salvo quando esta for carbonada. D na frente da nota, seja ela carbonada ou não.

0

E no verso da nota, seja ela carbonada ou não.

 

No caso de venda de mercadoria sujeita ao ICMS que não transite pelo estabelecimento do transmitente, a nota fiscal deve ser emitida

• no momento da assinatura do
• após a tradição real ou simbólica da mercadoria. antes da tradição real ou simbólica da
• apenas após a compensação do pagamento da operação.
• no momento do recebimento do pagamento da operação.

No caso de operações sujeitas ao pagamento de IPI, podem ser aplicadas as regras relativas à emissão de cupom fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) em substituição à nota fiscal quando

• o adquirente for uma microempresa devidamente inscrita no cadastro de contribuintes.
• se tratar de venda de veículos sujeitos a licenciamento por

órgão oficial.

se referir a fornecimento de gás canalizado por permissionária de serviço público.

• se tratar de operações relacionadas ao fornecimento de

energia por concessionárias de serviço público.

2

• o adquirente for pessoa jurídica não contribuinte dos tributos devidos na operação e não inscrita no cadastro de

 

O livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento correspondentes às

• quantidades referentes aos estoques de mercadorias e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI.
• às entradas e saídas, à produção de mercadorias e ao registro

de termos de ocorrência pelo fisco.

quantidades referentes aos estoques de mercadorias, às impressões de documentos fiscais e ao registro de termos de ocorrência pelo fisco.

• entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos

estoques de mercadorias.

3

• entradas e saídas de mercadorias, à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI e às impressões de documentos

 

Em relação a produtos sujeitos ao ICMS, a Nota Fiscal de Produtor é emitida, em regra, por estabelecimentos

• comerciais de qualquer
• de produtores agropecuários.  de produtores
• ligados a cooperativas de produção de produtos de qualquer

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• não inscritos em cadastro de

 

O arquivo digital da nota fiscal eletrônica (NFe) de um produto sujeito ao ICMS poderá ser utilizado como documento fiscal depois de

• ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da
• ser transmitido eletronicamente à administração tributária e

ela analisar a regularidade fiscal do emitente da NFe.

ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ela analisar a autoria da assinatura do arquivo digital da NFe.

• a administração tributária autorizar que o emitente assine o

arquivo digital da NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.

• ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da

NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.

 

 

 

 

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A autorização de uso da NFe para produtos sujeitos ao IPI e ao ICMS somente pode ser concedida pela

• Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, em caso de contingência, pela administração tributária da unidade federada
• Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da infraestrutura tecnológica própria ou do SEFAZ

administração tributária da unidade federada emitente ou, em caso de contingência, pela administração tributária de outra unidade federada, desde que por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• administração tributária da unidade federada emitente, por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou, em caso de contingência, pelo SEFAZ Virtual de Contingência (SVC).
• administração tributária  da   unidade   federada   emitente,

6

exclusivamente por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

O contribuinte do ICMS terá um prazo para solicitar o cancelamento da NFe que

• não seja nem autorizada, nem denegada, por falhas do
• tiver sido transmitida antes de entrada em contingência e tiver ficado pendente de retorno.

tiver recebido a autorização de uso sem que tenha havido a circulação da   mercadoria,   a   prestação   de   serviço   ou a vinculação à duplicata escritural.

• tenha sido indevidamente denegada, por falhas do

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• tenha recebido a autorização de uso depois de ter havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, desde que vinculada à duplicata

Para a assinatura digital do CTe, deve ser utilizado um certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da

• Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.
• Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que ele obrigatoriamente contenha o CNPJ   do   estabelecimento de saída da mercadoria.

Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

• Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o qual contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
• Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o

0

qual obrigatoriamente contenha o CNPJ do estabelecimento de saída da mercadoria.

 

Havendo mais de uma carta de correção eletrônica para um mesmo CTe, o emitente deverá

• protocolar o pedido de inutilização do número das cartas de correção
• solicitar o cancelamento do CTe e emitir um novo

consolidar, na última carta de correção eletrônica, todas as informações anteriormente retificadas.

• requerer à administração tributária o cancelamento das cartas

de correção anteriores.

• requerer a inutilização do CTe e solicitar a emissão de uma nova carta de correção eletrônica

 

Espaço livre

 

 

Caso as informações relativas à data e à hora da efetiva saída de produto sujeito ao IPI não constem na NFe transmitida pelo contribuinte, elas deverão ser incluídas

• no registro de saída.
• na carta de correção eletrônica.  na confirmação da operação.
• no manual de orientação do contribuinte (MOC).

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• no evento prévio de emissão em contingência (EPEC).

O conhecimento de transporte eletrônico (CTe) pode ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição ao

• conhecimento de transporte rodoviário de cargas, ao conhecimento de transporte aquaviário de cargas e à nota fiscal de serviço de transporte, quando utilizada em transporte de
• conhecimento de transporte rodoviário de cargas, à nota fiscal

eletrônica da mercadoria transportada e ao conhecimento de transporte multimodal de cargas.

conhecimento de transporte aquaviário de cargas, à nota fiscal eletrônica da mercadoria transportada e à nota fiscal de serviço de   transporte,   quando   utilizada   em   transporte de cargas.

• registro de passagem eletrônico, ao conhecimento de transporte rodoviário de cargas e ao conhecimento

de transporte aquaviário de cargas.

• conhecimento de transporte rodoviário de cargas, ao conhecimento de   transporte    multimodal   de   cargas    e ao registro de passagem eletrônico.

 

• Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.

• Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre” — que constarem deste caderno de provas poderão ser utilizados para rascunho.

 

 

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Texto CG1A1-I

 

Começarei por vos contar em brevíssimas palavras um fato notável da vida camponesa ocorrido numa aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos. Permito-me pedir toda a vossa atenção para este importante acontecimento histórico porque, ao contrário do que é corrente, a lição moral extraível do episódio não terá de esperar o fim do relato, saltar-vos-á ao rosto não tarda.

Estavam os habitantes nas suas casas ou a trabalhar nos cultivos quando se ouviu soar o sino da igreja. O sino ainda tocou por alguns minutos mais, finalmente calou-se. Instantes depois a porta abria-se e um camponês aparecia no limiar. Ora, não sendo este o homem encarregado de tocar habitualmente o sino, compreende-se que os vizinhos lhe tenham perguntado onde se encontrava o sineiro e quem era o morto. “O sineiro não está aqui, eu é que toquei o sino”, foi a resposta do camponês. “Mas então não morreu ninguém?”, tornaram os vizinhos, e o camponês respondeu: “Ninguém que tivesse nome e figura de gente, toquei a finados pela Justiça porque a Justiça está morta”.

1

No texto CG1A1-I, a expressão “este importante acontecimento histórico” (primeiro parágrafo) faz referência

• à vida camponesa em uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.
• ao movimento popular que ajudou um camponês a reaver

suas terras que haviam sido usurpadas em uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.

ao soar do sino da igreja quando alguém morria em uma aldeia dos arredores de Florença   há   mais   de quatrocentos anos.

• ao anúncio da morte da Justiça feito por um camponês em

uma aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.

• à substituição do sineiro por um camponês em uma aldeia dos

2

arredores de Florença há mais de quatrocentos anos.

Mantendo-se os sentidos do último período do terceiro parágrafo

 

Que acontecera? Acontecera que o ganancioso senhor do

lugar andava desde há tempos a mudar de sítio os marcos das estremas das suas terras. O lesado tinha começado por protestar e reclamar, depois implorou compaixão, e finalmente resolveu queixar-se às autoridades e acolher-se à proteção da justiça. Tudo sem resultado, a espoliação continuou. Então, desesperado, decidiu anunciar a morte da Justiça. Não sei o que sucedeu depois, não sei se o braço popular foi ajudar o camponês a repor as estremas nos seus sítios, ou se os vizinhos, uma vez que a Justiça havia sido declarada defunta, regressaram resignados, de cabeça baixa e alma sucumbida, à triste vida de todos os dias.

Suponho ter sido esta a única vez que, em qualquer parte do mundo, um sino chorou a morte da Justiça. Nunca mais tornou a ouvir-se aquele fúnebre dobre da aldeia de Florença, mas a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, neste instante, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça. Não a que se envolve em túnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre corta mais para um lado que para o outro, mas uma justiça pedestre, uma justiça companheira cotidiana dos homens, uma justiça para quem o justo seria o mais rigoroso sinônimo do ético, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo. Uma justiça exercida pelos tribunais, sem dúvida, sempre que a isso os determinasse a lei, mas também, e sobretudo, uma justiça que fosse a emanação espontânea da própria sociedade em ação, uma justiça em que se manifestasse, como um iniludível imperativo moral, o respeito pelo direito a ser que a cada ser humano assiste.

 

José Saramago. Este mundo da injustiça globalizada. Internet: <dominiopublico.gov.br> (com adaptações).

do texto CG1A1-I, a expressão “havia sido” poderia ser substituída por

• tinha

3

houvesse sido. D  tivesse sido. E foi.

 

Infere-se do segundo parágrafo do texto CG1A1-I que, no trecho ‘Ninguém que tivesse nome e figura de gente, toquei a finados pela Justiça porque a Justiça está morta’, está implícita após ‘gente’ a forma verbal

respondeu.

4

No trecho ‘Ninguém que tivesse nome e figura de gente, toquei a finados pela Justiça porque a Justiça está morta’, no segundo parágrafo do texto CG1A1-I, o vocábulo justiça está empregado com letra inicial maiúscula porque, nesse caso, há

• a intenção de destacar o termo em função de sua posição sintática.
• a personificação do termo justiça.

o uso de simbologias para ampliar o significado do termo

justiça.

• a intenção de subverter o significado do termo justiça.
• o objetivo de introduzir um

 

 

 

 

5

9

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1-I: “O sino ainda tocou por alguns minutos mais, finalmente calou-se.” (segundo parágrafo). Assinale a opção em que a reescrita proposta mantém a correção gramatical e os sentidos originais do trecho.

• O sino tocou por alguns minutos ainda, mais se calou
• O sino tocou ainda mais por alguns minutos, finalmente, calou-se.

O sino tocou por mais alguns minutos ainda e, finalmente, calou-se.

• O sino, finalmente, calou-se, ainda que tenha tocado mais por

alguns minutos.

6

• Finalmente, o sino,    que    havia    tocado    mais     por alguns minutos, calou-se.

 

No texto CG1A1-I, as aspas, em todas as suas ocorrências no segundo parágrafo, foram usadas para

• sinalizar a mudança de
• realçar determinadas palavras no

indicar falas nos termos em que teriam sido proferidas na situação narrada.

• ironizar as falas dos

7

• relativizar o sentido de determinadas expressões no

 

No texto CG1A1-I, ao empregar a forma verbal “Acontecera” (segundo período do terceiro parágrafo), o narrador trata de acontecimentos

• passados não concluídos.
• presentes como se fossem do

passados anteriores aos fatos narrados no segundo parágrafo.

• hipotéticos condicionados a uma ação no

8

• subsequentes aos fatos narrados no segundo parágrafo.

 

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, é correto afirmar que pertencem à classe gramatical dos adjetivos os termos

• “morto”, em “quem era o morto” (segundo parágrafo), e “qualquer”, em “Suponho ter sido esta a única vez que, em qualquer parte do mundo, um sino chorou a morte da Justiça” (último parágrafo).
• “tarda”, em “saltar-vos-á ao rosto não tarda” (primeiro

parágrafo), e “confiado”, em “é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado” (último parágrafo).

“camponesa”, em “um fato notável da vida camponesa” (primeiro parágrafo), e “extraível”, em “a lição moral extraível do episódio não terá de esperar o fim do relato” (primeiro parágrafo).

• “estremas”, em “o ganancioso senhor do lugar andava desde há tempos a mudar de sítio os marcos das estremas das suas terras” (terceiro parágrafo), e “espontânea”, em “uma justiça que fosse a emanação espontânea da própria sociedade em ação” (último parágrafo).
• “declarada”, em “uma vez que a Justiça havia sido declarada

defunta, regressaram resignados” (terceiro parágrafo), e “imperativo”, em “como um iniludível imperativo moral” (último parágrafo).

No último período do último parágrafo do texto CG1A1-I, o vocábulo “iniludível” foi empregado com o mesmo sentido de

A  incoercível. B irrespondível.    irrefreável.

• irreprimível.

0

• indubitável.

 

essencialmente

A divagações. B suposições.    reflexões. D conjecturas.

E constatações.

 

1

MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA

Paulo e Mateus tinham, cada um deles, uma dívida com o mesmo valor nominal igual a R$ 1.800, a vencer em determinado prazo. Ambos resolveram antecipar o pagamento total da dívida em 2 meses anteriores ao seu vencimento. Na negociação do pagamento, Paulo conseguiu obter um desconto racional composto, e Mateus, um desconto comercial composto, ambos a uma taxa de 20% ao mês.

 

Nessa situação hipotética, os valores pagos por Paulo e por Mateus, respectivamente, para liquidar a dívida foram iguais a

A R$ 1.080 e R$ 1.728.

B R$ 1.728 e R$ 1.440.

R$ 1.152 e R$ 1.080.

D R$ 1.250 e R$ 1.152.

2

E R$ 1.440 e R$ 1.250.

A tabela a seguir apresenta uma amostra aleatória simples formada por 5 pares de valores (Xi, Yi), em que i = 1,2, … ,5, Xi é

uma variável explicativa e Yi é uma variável dependente.

 

i	1	2	3	4	5
Xi	0	1	2	3	4
Yi	0,5	2,0	2,5	5,0	3,5

 

Considere o modelo de regressão linear simples na forma Yi = bXi + єi, no qual є representa um erro aleatório normal com média zero e variância σ² e b é o coeficiente do modelo. Com

base nos dados da tabela e nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor da estimativa de mínimos quadrados ordinários do coeficiente b é igual a

A 1,45.

B 0,75.

0,9.

D 1,2.

E 1,35.

 

3

Considerando que Y siga uma distribuição t de Student com 22 graus de liberdade, assinale a opção que apresenta o resultado da soma E[Y] + Var[Y].

A 0,90

B 0,95

1,2

D 1

E 1,1

 

4

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ECONOMIA

Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.

• A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei º 14.133/2021.
• De acordo com a Lei º 14.133/2021, é obrigatória a

contratação de bens e serviços comuns por pregão.

A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.

• A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.

5

• Com a promulgação   da   Lei   º   14.133/2021,   a   Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.

 

Considerando as políticas cambiais utilizadas na economia brasileira ao longo das décadas de 50 e 80 do século passado, julgue os itens a seguir.

 

• Entre 1951 e 1952, evidenciou-se grande colapso cambial decorrente da deterioração do comércio internacional e da defasagem  temporal   entre    a    concessão    de    licenças de importação e a efetiva importação.
• Na década de 50 do século passado, foi reestabelecido o monopólio cambial   do   Banco   do   Brasil   e   extinguido o controle quantitativo de exportações.
• O governo JK teve inspiração ortodoxa e adotou o sistema de câmbio
• Durante o período do regime militar, Delfim Neto usou o expediente de valorização da taxa de câmbio como política de controle da inflação.

 

Estão certos apenas os itens

• I e
• II e III.

III e IV. D I, II e IV. E I, III e IV.

6

DIREITO CONSTITUCIONAL

O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia

• plena, porque já produz efeitos desde a sua edição.
• programática, porque prevê a necessidade de regulamentação por

preceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei.

• contida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por
• limitada, porque depende de lei regulamentadora para ser

7

executável.

A Constituição do Estado de Roraima estabelece que

• lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
• é vedado o exercício do cargo de secretário de estado

interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.

o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

• iniciativa popular poderá propor emenda à Constituição

estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.

• as servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho,

8

terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.

 

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

 

• A iniciativa comum é aquela em que a proposição legislativa pode ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional, por comissão parlamentar, pelo presidente da República ou pelos cidadãos, no caso de iniciativa
• As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
• O veto parcial do presidente da República pode alcançar, além do texto integral de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea, palavras ou expressões contidas nessas unidades

 

Assinale a opção correta.

• Apenas o item I está
• Apenas o item II está

Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

 

9

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.

• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo

proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.

• Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade

0

competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

 

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito
• O Poder Legislativo realiza controle de

É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.

• A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de

controle de constitucionalidade difuso.

1

• Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de

 

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.

 

• Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula
• Lei estadual ou municipal pode ser objeto de ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
• Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal

 

Assinale a opção correta.

• Apenas o item I está
• Apenas o item II está

Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

2

DIREITO ADMINISTRATIVO

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

 

• De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão
• A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.
• É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.

 

Assinale a opção correta.

• Apenas o item I está
• Apenas o item II está

3

Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de

• consultoria e atividades de natureza técnica ou
• consultoria e

assessoramento, direção e chefia.

• chefia e atividades de natureza

4

• direção e atividades de natureza técnica.

 

Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a

• repristinação do ato

5

• conversão do ato ratificação do ato administrativo. D ab-rogação do ato administrativo. E invalidação do ato administrativo.

 

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

• às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses

a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.

• aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto

à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.

• aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara

 

 

 

 

6

9

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
• O julgamento  de   prefeito   municipal   por   crime   de

responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.

O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.

• A falta de procurador constituído para defesa de servidor

acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.

7

• É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma

 

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

• é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de
• mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de

conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.

deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.

• depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo
• somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de

agente da administração em colaboração com a fuga.

 

8

DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL

Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.

 

• A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo
• A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.
• Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente
• De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.

 

Estão certos apenas os itens

• I e
• II e IV.

III e IV. D I, II e III. E I, III e IV.

De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de

• dissolução da sociedade ou desvio de
• confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

• confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da
• desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade

0

econômica da sociedade.

 

À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da inva1idade do negócio jurídico e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• É vedada a utilização de pseudônimo na realização de atividade econômica disciplinada pela legislação
• A qualidade de associado é, em regra, transmissível, ressalvada a possibilidade de o estatuto da associação, de forma justificada, dispor em sentido contrário.

Todo aquele que, interessado ou não, pagar uma dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.

• Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito praticado por menores, os respectivos genitores respondem de forma subsidiária pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua
• O dolo acidental não acarreta a anulabilidade do  negócio

1

jurídico, mas somente a satisfação das perdas e dos danos em favor do prejudicado.

 

O processo de reorganização societária pelo qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, denomina-se

• consórcio.
• transformação.  incorporação. D fusão.

2

E cisão.

 

Assinale a opção correta, acerca das responsabilidades dos sócios nas sociedades empresárias personalizadas.

• Na sociedade em nome coletivo, a responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais está limitada às suas respectivas quotas de participação.
• Na sociedade anônima, a responsabilidade dos acionistas está

limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Na sociedade em comandita simples, os comanditados respondem somente pelo valor de suas quotas, enquanto os comanditários são responsáveis solidários pelas obrigações sociais da sociedade.

• Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é

restrita ao valor de suas quotas, independentemente da integralização do capital social.

• Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrá-la e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da

 

 

3

DIREITO PENAL

A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura

• conduta atípica.

4

corrupção passiva. D excesso de exação. E prevaricação.

 

Assinale a opção que indica o crime praticado por quem insere declaração falsa em documento contábil relacionado a obrigação de empresa para com a Previdência Social.

• falsidade ideológica
• sonegação de livro ou documento  falsificação de documento público
• crime contra a ordem tributária consistente em suprimir ou

reduzir tributo (art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990)

5

• falsificação de documento particular

7

Considerando que uma sociedade empresária tenha pagado, em dinheiro, um título vencido, no valor de R$ 3.500, com juros moratórios de R$ 37, assinale a opção que apresenta o correto lançamento contábil desse evento.

• Caixa

a Títulos a pagar

a Despesas financeiras

• Títulos a pagar Despesas financeiras a Caixa

Títulos a pagar

Juros passivos a transcorrer a Caixa

• Juros passivos a transcorrer

Caixa

a Títulos a pagar

• Caixa

8

Despesas financeiras a Títulos a pagar

 

 

 

• uso de documento público
• fraude em certames de interesse público.  condescendência
• supressão de documento público.

 

6

CONTABILIDADE

Determinada sociedade comercial apurou as seguintes movimentações relativas ao período mais recente.

 

• pagamento de despesas relativas ao período anterior, no valor de R$ 84 mil
• despesas do período corrente pagas no período anterior, no valor de R$ 45 mil
• pagamento de despesas do período corrente, no valor de R$ 34 mil
• recebimento de receitas de vendas do período anterior, no valor de R$ 110 mil
• receitas de vendas realizadas do período corrente e recebidas no período anterior, no valor de R$ 80 mil
• recebimento de receitas por vendas realizadas no período corrente, no valor de R$ 40 mil

 

Nessa situação hipotética, desconsiderados quaisquer efeitos tributários e encargos financeiros, o impacto dos citados eventos sobre a situação patrimonial líquida da entidade, no período corrente, foi

A um aumento superior a R$ 40 mil. B uma redução superior a R$ 40 mil.    uma redução inferior a R$ 40 mil. D nulo.

E um aumento inferior a R$ 40 mil.

Julgue os itens seguintes, relativos aos itens patrimoniais e à sua forma de avaliação em geral.

 

• Um direito controlado pela entidade como resultado de eventos passados é um ativo, independentemente de outros
• Avaliam-se a valor justo os ativos biológicos que integrem o ativo da entidade.
• Passivo é a obrigação presente de transferir recursos econômicos, como resultado de eventos
• Ativos contingentes só devem ser registrados se for possível sua adequada mensuração.

 

Estão certos apenas os itens

• I e
• II e III.

9

III e IV. D I, II e IV. E I, III e IV.

 

O balanço de uma entidade apresenta um ativo circulante de R$ 35.000 e um ativo não circulante de R$ 212.000. Essa entidade possui, também, passivos circulantes de R$ 27.000 e obrigações de longo prazo com terceiros no valor de R$ 175.000. No mesmo período a que se refere esse balanço, as receitas somaram R$ 1.275.000, e as despesas, R$ 1.312.000.

 

Nesse caso, o patrimônio líquido da entidade, após a apuração do resultado e o encerramento do exercício, será

• menor que R$ 15
• maior que R$ 15 mil e menor que R$ 20  maior que R$ 20 mil e menor que R$ 25 mil. D maior que R$ 30 mil.

E maior que R$ 25 mil e menor que R$ 30 mil.

 

 

 

 

0

2

No encerramento do último exercício de uma sociedade que comercializa celulares e outros equipamentos de informática e comunicação, o seu estoque continha 300 unidades de determinado tipo de celular, registrados pelo valor contábil de R$ 750.000. O preço de comercialização desses celulares pela sociedade era, até esse momento, de R$ 3.300 cada. Depois de verificada queda significativa das vendas desse modelo, a sociedade fez uma pesquisa junto a outros revendedores e constatou que seria impossível vender esse produto por mais do que R$ 2.000, por isso reduziu seu preço de venda para esse valor. O custo de comercialização de cada unidade desse celular é de R$ 100. Ao mesmo tempo, o fornecedor dos celulares informou que seu preço atual para venda no atacado é de R$ 1.200.

 

Nessa situação hipotética, a empresa deve

 

• reconhecer uma perda de valor realizável de R$ 400 por celular.
• utilizar como custo unitário o atual preço de venda do

utilizar como custo o atual preço de venda do fornecedor mais R$ 100 de custos de comercialização.

• manter o atual custo histórico e apurar prejuízo nas vendas, se

for o caso.

1

• reconhecer uma perda de valor realizável de R$ 600 por

 

Determinada indústria fabrica três produtos (A, B e C), utilizando equivalentes de produção em seu sistema de produção contínua. Os seus custos de matéria-prima são 100% alocados no início do processo e os custos de conversão (mão de obra direta e custos indiretos de produção) são alocados proporcionalmente às unidades equivalentes de produção.

Em dado mês, foi iniciada e concluída a produção de 100 unidades do produto A e de 200 unidades do produto C. O produto B ficou 80% concluído ao final do processamento de suas 300 unidades.

 

Nessa situação hipotética, considerando-se que o total de custos de conversão aplicados à produção do período tenha sido de R$ 135.000 e que o custo unitário de matéria-prima do produto B tenha sido de R$ 80, o custo da produção equivalente total do produto B, em reais (R$), foi um valor entre

• 23 mil e 25
• 90 mil e 100 mil.

60 mil e 65 mil.

• 75 mil e 80
• 82 mil e 85

Uma empresa que produz e comercializa um único produto trabalha com uma margem de contribuição de 30% do preço de venda desse produto. O total de custos e despesas fixas da empresa é igual a R$ 360.000. O grau de alavancagem operacional em dado momento é igual a 3.

 

Nessa situação, o percentual de margem de segurança da empresa é igual a

A 10%.

B 20%.

30%.

D 50%.

3

E 40%.

Relativamente ao procedimento contábil de redução a valor recuperável no setor público, é correto afirmar que o valor recuperável é o maior montante entre

• o valor em uso de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu custo histórico.
• o valor justo líquido de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu valor em

o custo histórico de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu valor de mercado.

• o valor de mercado de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu valor
• o valor presumido de despesas de venda do ativo (ou da

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unidade geradora de caixa) e o seu valor justo.

Relativamente à sua mensuração, os passivos contingentes no setor público

• devem ser avaliados apenas quando houver evidências de que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável.
• não devem ser avaliados, uma vez que não satisfazem a

nenhum dos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.

devem ser avaliados periodicamente para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável.

• devem ser avaliados desde que os órgãos de controle apontem

que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável.

• devem ser avaliados especificamente quando uma decisão

judicial estabelecer que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável.

 

 

 

 

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Considerando-se a elaboração da demonstração dos fluxos de caixa (DFC), é correto afirmar que os recebimentos de caixa decorrentes de impostos e contribuições

• são exemplos de fluxos de caixa relacionados às atividades de
• não integram a DFC, em razão da natureza

podem integrar, conforme a sua natureza, o fluxo das atividades operacionais, de investimentos ou de financiamento.

• são exemplos de fluxos de caixa relacionados às atividades
• são exemplos de fluxos de caixa relacionados às atividades de

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investimentos.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o mecanismo criado para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação das contas públicas, nos diversos níveis de governo, consiste na utilização do 5.º nível (subtítulo) das

• classes 5 e 6 do PCASP (contas de natureza orçamentária), para identificar transações que façam parte da mesma unidade de natureza econômico-contábil.
• classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do PCASP (contas de natureza

orçamentária, patrimonial e de controle), para apontar os lançamentos de eliminação e reclassificação.

contas relativas a parcelas dos resultados do exercício, dos superávits e déficits acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de transações entre entidades públicas.

• classes 1,  2,   3   e   4   do   PCASP   (contas   de   natureza

patrimonial), para identificar os saldos recíprocos.

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• contas que representem saldos de transações assemelhadas entre entidades públicas.

 

O ICMS incidente sobre as operações de compra de mercadorias para revenda deve ser reconhecido contabilmente pela adquirente

• no resultado, como despesa do  período em  que se deu a aquisição das
• no ativo, como um componente do custo de aquisição das

mercadorias.

no ativo, como uma despesa antecipada.

• no passivo, como uma obrigação junto ao fisco estadual ou, se for o caso, ao fisco do Distrito

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• no ativo, como um direito junto ao fisco estadual ou, se for o caso, ao fisco do Distrito

De acordo com o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as administrações tributárias dos estados

• são usuárias do SPED, mas somente podem ter acesso às informações nele armazenadas se obtiverem autorização do Ministério da Economia para tal finalidade, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.
• não são usuárias do SPED, mas podem ter acesso às

informações nele armazenadas, via solicitação, por escrito, encaminhada à Secretaria da Receita Federal.

são usuárias do SPED e podem usufruir do direito de acesso irrestrito às informações nele armazenadas, independentemente de qualquer condição específica.

• são usuárias do SPED, mas seu acesso às informações nele

armazenadas somente será irrestrito se celebrarem convênio com a Secretaria da Receita Federal.

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• são usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para terem acesso a informações nele armazenadas, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.

 

Considere que uma empresa comercial seja formada pela matriz e por uma filial de grande porte e que ela adote a contabilidade descentralizada. Nesse caso, o registro do capital cedido pela matriz à filial, em dinheiro, com vistas a permitir à filial a aquisição de mercadorias diretamente de terceiros, deve ser efetuado, na contabilidade da filial,

• a débito da conta Matriz – conta-corrente e a crédito da conta
• a débito da conta Caixa e a crédito da conta Capital

a débito da conta Filial – conta-corrente e a crédito da conta Caixa.

• a débito da conta Caixa e a crédito da conta Matriz –

conta-corrente.

• a débito da conta Caixa e a crédito da conta Filial –

       conta-corrente.                                                                            

Espaço livre

 

Assinale a opção que indica o evento relacionado à folha de pagamento das empresas comerciais que implica o reconhecimento contábil de uma provisão passiva.

• adiantamentos a empregados
• contribuição sindical do empregado férias
• salário-família
• recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)