PROVA: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – Arquivo em PDF

 

GABARITO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – Arquivo em PDF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: PCI CONCURSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019

Instruções

Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse Concurso Público.

1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da
2. Seus pertences deverão ser armazenados dentro do saco plástico fornecido pelo fiscal. Somente devem permanecer em posse do candidato caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta azul ou preta, documento de identidade, lanche e água, se A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a imediata exclusão do candidato.
3. Certifique-se de que este caderno:
   • contém 40 (quarenta) questões;
   • refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição.
4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta
5. No caderno de prova, pode-se rabiscar, riscar e
6. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de
7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do
8. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de
9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução.

 

Boa prova!

 

 

 

 

 

V1_6/3/202017:28:59

V1_6/3/202017:28:59

 

LÍNGUA PORTUGUESA

 

Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

 

Porto Alegre com gripe espanhola: ruas vazias e enterros sem velório

 

Por Maurício Brum

 

01         Em fins de 1918, Porto Alegre inteira parou. Locais públicos passaram a ter a circulação 02 restrita; restaurantes, cassinos e cinemas fecharam temporariamente as portas, e até mesmo 03   os velórios deixaram de ser realizados, tamanho era o medo da contaminação. Escolas não só 04 suspenderam as aulas como foram, enquanto durou a crise, convertidas em “hospitais” 05 improvisados, prontas para receber os doentes ou aqueles com suspeita de terem sido atingidos 06 pelo novo vírus. As mortes se acumulavam, a rotina se alterava radicalmente, e nem mesmo os 07 que tentavam recorrer aos prazeres mundanos conseguiram usá-los para esquecer a 08 calamidade, pois até os cabarés anunciaram que passariam algum tempo sem receber clientes, 09 esperando dias melhores – e menos infecciosos.

• Há 102 anos, Porto Alegre entrou em cheio no mapa da primeira grande epidemia global,
• que envelopou todos os continentes quase simultaneamente e tornou-se a mais letal do século
• 20: foram os tempos da gripe Em uma época em que a Capital mal superava os 190
• mil habitantes, a então Diretoria de Higiene, que lidava com as questões sanitárias da cidade,
• estimava que pelo menos 70 mil pessoas haviam caído enfermas pela nova gripe em apenas
• três Oficialmente, Porto Alegre registrou 1.316 mortes pela epidemia, mas tanto
• autoridades da época quanto historiadores nas décadas seguintes desconfiaram que o número
• estivesse
• Acompanhando o mundo, a cidade viveu uma de suas piores tragédias Mas, tão
• rapidamente quanto havia surgido, a gripe espanhola, de repente, já não era uma ameaça. Os
• casos foram rareando e, um ano depois, aquele temor que mudou tantos hábitos já parecia uma
• história Foi algo que deixou toda a gente atordoada diante da falta de explicações, mas
• que não assustava Desde então, a cada notícia de que um vírus misterioso surgiu em
• outra parte do mundo, aquelas memórias, conservadas nos relatos dos avós e nos livros de
• História, parecem Em 2009, outra variante do influenza A H1N1, descendente daquele
• de 1918, assustou o Em 2020, é o coronavírus que ocupa o posto de próximo candidato
• a causar uma pandemia global, com viajantes vindos da China sendo colocados em quarentena,
• e cada suspeita relatada por estas bandas levantando alertas máximos.
• Mas é certo: a mortandade avassaladora da Hespanhola, como dizia a grafia da época, ainda
• não encontrou equivalente em nenhuma das crises Em Porto Alegre, a infecção
• deixou cicatrizes profundas, lições para as gerações seguintes e um legado traumático que
• ajudou a transformar o modo como a saúde pública passou a ser encarada, tanto na Capital
• quanto no restante do nosso país.

 

(Disponível em: https://matinal.news/porto-alegre-com-gripe-espanhola – texto adaptado especialmente

para esta prova.)

 

QUESTÃO 01 – Em relação ao significado de conectores do texto, no contexto em que se inserem, assinale a alternativa INCORRETA.

 

1. “tamanho” (l. 03) – consequência
2. “não só”… “como” (l. 03 e 04) – adição
3. “tanto” … “quanto” (l. 15 e 16) – comparação
4. “tão” … ”quanto” (l. 18 e 19) – comparação
5. “Desde então” (l. 22) – tempo

 

QUESTÃO 02 – Considere as seguintes afirmações:

 

1. Na linha 07, a substituição de “prazeres” por “alegrias” tornaria necessária, entre outras alterações, a inserção de sinal indicativo de
2. Na linha 07, o pronome “los” refere-se a “prazeres mundanos”.

• Na linha 10, é correto substituir “Há” por “Fazem”.

1. Na linha 31, o segmento ”a transformar o modo” pode ser substituído, sem nenhum prejuízo para o texto, por “à transformação do modo”.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas I e
2. Apenas I e
3. Apenas I, II e
4. Apenas II, III e
5. I, II, III e

 

QUESTÃO 03 – Assinale a alternativa que faz uma afirmação correta sobre o seguinte período do texto:

 

“Em uma época em que a Capital mal superava os 190 mil habitantes, a então Diretoria de Higiene, que lidava com as questões sanitárias da cidade, estimava que pelo menos 70 mil pessoas haviam caído enfermas pela nova gripe em apenas três meses”.

 

1. A primeira ocorrência da palavra “que” é de uma classe gramatical diferente das
2. Há três orações subordinadas adjetivas no período.
3. Há no período uma oração com valor de complemento verbal (objeto direto).
4. A terceira ocorrência da palavra “que” é um pronome
5. O segmento “pela nova gripe” tem função de agente da

 

QUESTÃO 04 – Há no texto vários trechos com sentido figurado; assinale a alternativa em que o segmento do texto está em sentido literal.

 

1. “Porto Alegre inteira parou” (l. 01).
2. “até mesmo os velórios deixaram de ser realizados” (l. 02-03).
3. “grande epidemia global, que envelopou todos os continentes” (l. 10-11).
4. “é o coronavírus que ocupa o posto de próximo candidato” (l. 25).
5. “a infecção deixou cicatrizes profundas” (l. 29-30).

 

QUESTÃO 05 – Em relação ao texto, na oração “a cidade viveu uma de suas piores tragédias humanas”, há predicado                                  e um verbo                                                         .

 

1. verbal – intransitivo
2. verbal – transitivo direto
3. verbal – transitivo direto e indireto
4. nominal – de ligação
5. verbo-nominal – transitivo direto

 

QUESTÃO 06 – Assinale a alternativa em que as duas palavras são acentuadas graficamente em função de regras diferentes.

 

1. velórios – tragédias.
2. país – saúde.
3. três – já.
4. vírus – caído.
5. traumático – décadas.

 

QUESTÃO 07 – Assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação à identificação do tipo de formação de cada dupla de palavras do texto.

 

( ) Atordoada/encarada – parassíntese.

( ) Mundanos/quarentena – sufixação.

( ) Desconfiaram/subestimados – prefixação.

( ) Pandemia/restaurantes – composição.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

1. V – F – V –
2. F – V – F –
3. F – F – V –
4. V – V – F –
5. V – V – V –

 

QUESTÃO 08 – Considere o que se afirma sobre o seguinte período do texto:

 

“Os casos foram rareando e, um ano depois, aquele temor que mudou tantos hábitos já parecia uma história antiga”.

 

1. Há três orações, sendo duas delas coordenadas entre
2. Há uma oração subordinada com valor de advérbio.

• Todas as orações têm sujeito

1. O segmento “uma história antiga” é predicativo do

 

Quais dessas afirmações são corretas?

 

1. Apenas I e
2. Apenas II e
3. Apenas I, III e
4. Apenas II, III e
5. I, II, III e

 

QUESTÃO 09 – Assinale a alternativa INCORRETA acerca do emprego de sinais de pontuação do texto.

 

1. A vírgula após “memórias” (l. 23) pode ser suprimida sem prejuízo para a estrutura do
2. O emprego de dois-pontos (l. 12 e 28), nas duas ocorrências, antecedem uma explicação ao que foi apresentado antes.
3. As duas vírgulas da linha 28 isolam uma oração
4. A vírgula da linha 29 isola um adjunto adverbial
5. A vírgula da linha 30 separa termos de mesma função sintática.

 

QUESTÃO 10 – Assinale a alternativa que apresenta a correta conversão das formas verbais resultantes da mudança de voz – de ativa para passiva e vice-versa – na seguinte oração do texto:

 

“Escolas não só suspenderam as aulas como foram (…) convertidas em ‘hospitais’…”

 

1. suspenderam-se / converteram-se.
2. foram suspensas /
3. foram suspendidas / converteu-se.
4. suspendeu-se / foram
5. eram suspensas /

 

 

QUESTÃO 11 – Analise as assertivas a seguir a respeito da distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil:

 

1. A atividade da auditoria interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles
2. A perícia contábil é de competência exclusiva de profissional contábil em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, seja ele contador ou técnico em contabilidade, que deve estar cadastrado no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis junto ao Conselho Federal de

• O auditor independente não tem qualquer vinculação hierárquica com a alta administração da entidade cujas demonstrações contábeis constituem o objeto de seus trabalhos de Já o auditor interno não é independente da entidade, mas goza de ampla autonomia e geralmente sua vinculação hierárquica é direta com a alta administração.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas I e

 

QUESTÃO 12 – Com o objetivo de deixar evidenciado que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e exigências legais e regulamentares aplicáveis, o auditor providencia o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões por ele alcançadas. Isso é o que as normas (NBC TA 230) definem como:

 

1. Arquivo de
2. Documentação de
3. Parecer de
4. Registro de
5. Relatório de

 

QUESTÃO 13 – Como as Normas Brasileiras de Contabilidade denominam o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal?

 

1. Corrupção
2. Corrupção
3. Distorção
5. Improbidade

 

QUESTÃO 14 – Analise as assertivas a seguir a respeito dos conceitos oficialmente estabelecidos em torno do tema Riscos de Auditoria:

 

1. Risco de Auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção
2. Risco de Detecção é o risco de que uma distorção não seja detectada e corrigida pelo controle interno da

• Risco Inerente é o risco inerente ao trabalho do auditor em razão da natureza da sua atividade profissional e das peculiaridades de cada entidade.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e II.
5. Apenas I e III.

 

QUESTÃO 15 – Considerando as normas de auditoria da NBC TA 540 (R2), a qual dispõe sobre a auditoria de estimativas contábeis e divulgações relacionadas, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

 

Coluna 1

1. Estimativa contábil.
2. Estimativa pontual da administração.
3. Estimativa pontual ou intervalo do
4. Incerteza da
5. Resultado de estimativa contábil.

 

Coluna 2

( ) Susceptibilidade à falta inerente de precisão na mensuração.

( ) Valor monetário corrente resultante da resolução da transação, evento ou condição de que trata a estimativa contábil.

( ) Valor monetário para o qual a mensuração, de acordo com os requisitos da estrutura de relatório financeiro aplicável, está sujeita à incerteza da estimativa.

( ) Valor selecionado pela administração para o reconhecimento ou a divulgação nas demonstrações contábeis da estimativa contábil.

( ) Valor, ou intervalo de valores, respectivamente, desenvolvido pelo auditor para avaliar a estimativa pontual da administração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) 2 – 3 – 4 – 5 – 1.

2. B) 4 – 5 – 1 – 3 –
3. C) 4 – 5 – 1 – 2 –
4. D) 1 – 2 – 5 – 4 –
5. E) 5 – 1 – 2 – 3 –

 

QUESTÃO 16 – Entre os procedimentos de auditoria mais importantes para obtenção de evidência de auditoria estão aqueles que consistem em avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Esses procedimentos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados. Como as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TA 500 (R1)) denominam esses procedimentos?

 

1. Confirmação
2. Observação.
3. Procedimentos analíticos.
4. Procedimentos de inspeção.
5. Testes de

 

QUESTÃO 17 – Nem sempre o auditor pode emitir uma opinião sem ressalva a respeito das demonstrações contábeis, não raro o profissional encontra situações que determinam modificação de sua opinião. Ele pode, por exemplo, expressar uma “Opinião com Ressalva” quando:

1. Ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.
2. Não é possível para ele obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para fundamentar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes, mas não

• Tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

Quais estão corretas?

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas I e

QUESTÃO 18 – Ao realizar trabalhos de auditoria em uma empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal da Receita Municipal constatou a ocorrência de cinco situações que foram por ele consideradas como caracterizadoras de omissão no registro da receita (ressalvado ao contribuinte o direito a defesa, no sentido de provar a improcedência da presunção). Todavia, o Auditor está equivocado, uma das hipóteses a seguir NÃO caracteriza omissão no registro da receita. Qual é ela?

1. Existência de saldos contábeis no passivo cuja exigibilidade não foi
2. Manutenção no passivo de obrigações já
3. Pagamentos efetuados não foram
4. Saldo contábil credor na conta
5. Saldo da conta CLIENTES maior que o saldo da conta DUPLICATAS DESCONTADAS.

QUESTÃO 19 – Ao examinar a contabilidade de uma empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal da Receita Municipal constatou um lançamento em que foi debitada a conta CAIXA e creditada a conta CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS no valor de R$ 10.000,00. No histórico do registro contábil, consta “Valor ref. Nota fiscal de prestação de serviços nº 123 emitida e recebida nesta data”. Ao examinar a documentação suporte do lançamento, verificou que se tratava realmente da nota fiscal referida, que o valor dos serviços constantes no documento fiscal, emitido corretamente e sem rasuras, era de R$ 10.000,00. O saldo da conta CAIXA estava correto, de acordo com as existências mantidas no cofre. Diante disso, está correto afirmar que:

1. O correto seria creditar a conta CAIXA, a débito da CUSTO DOS SERVIÇOS
2. O lançamento apresenta fortes indícios de que seja
3. O lançamento está correto e respaldado em documentação hábil.
4. O lançamento está correto, pois se trata claramente de um estorno.
5. O lançamento está incorreto apenas porque o histórico está

QUESTÃO 20 – A conta referente aos custos dos serviços prestados compõe-se de vários elementos que foram necessários, direta ou indiretamente, à prestação dos serviços. O Auditor, todavia, deve estar atento que nem todo gasto da empresa prestadora de serviços pode ser computado na conta CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Por exemplo, são computados nessa conta:

1. Gastos com comissões de representantes e vendedores dos serviços.
2. Materiais de consumo utilizados durante a prestação dos serviços.

• Salário do pessoal utilizado na prestação dos serviços. Quais estão INCORRETOS?

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e II.
5. Apenas I e III.

 

 

QUESTÃO 21 – As Normas Brasileiras de Contabilidade, ao tratarem das características qualitativas das informações financeiras úteis, citam, conceituam e classificam tais características, separando-as em dois grupos: As características qualitativas Fundamentais e as características qualitativas de Melhoria. A seguir estão citadas cinco características. Identifique-as com a letra “F” se ela for uma característica Fundamental; e com a letra “M” se for uma característica definida como de Melhoria.

 

( ) Comparabilidade.

( ) Compreensibilidade. ( ) Relevância.

( ) Representação Fidedigna. ( ) Tempestividade.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

1. F – M – M – F –
2. F – M – M – F –
3. F – F – F – M –
4. M – F – M – M –
5. M – M – F – F –

 

QUESTÃO 22 – Retificação de lançamento contábil é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de Estorno, Transferência ou Complementação. A respeito dessas formas de retificação, analise as assertivas a seguir:

 

1. Estorno de lançamento consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o
2. Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado.

• O histórico do lançamento deve precisar o motivo da retificação no caso de Transferência ou Complementação. No estorno, o histórico é dispensável.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas I e

 

QUESTÃO 23 – De acordo com a Lei nº 6.404/1976 (alterada pela Lei nº 11.638/2007), os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido, devem ser classificados no Balanço Patrimonial como:

 

3. Intangível.
5. Realizável a longo

 

QUESTÃO 24 – Analise as informações contidas na tabela a seguir relativas aos valores apurados no encerramento do exercício de determinada empresa.

 

Descrição	R$
Ganhos na conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior	9.000,00
Equivalência patrimonial sobre resultados patrimoniais abrangentes positivos em coligadas	8.000,00
Lucro líquido do exercício	7.000,00
Integralização de ações já subscritas	6.000,00
Aquisição de ações de emissão da própria empresa	5.000,00
Tributos de ganhos na conversão de demonstração contábil de operação no exterior	1.000,00

De acordo com as informações acima, o total de Outros Resultados Abrangentes, em reais, é de: A) 7.000,00.

16. B) 000,00.
17. C) 000,00.
18. D) 000,00.
19. E) 000,00.

 

QUESTÃO 25 – Suponha que determinada empresa tenha adquirido e, imediatamente, colocado em uso um bem móvel pelo valor de R$ 12.000,00 no dia primeiro de março de 2019. Esse bem está sujeito à depreciação à taxa de 10% ao ano. Na data da aquisição, o bem foi contabilizado corretamente; e a respectiva depreciação também foi assim registrada, mês a mês, durante todo aquele exercício. Com base nisso, está correto afirmar que:

 

1. A conta Depreciação Acumulada foi aumentada em R$ 000,00 no acumulado do exercício.
2. A conta Depreciação Acumulada foi mensalmente debitada pelo valor de R$ 100,00.
3. A depreciação do bem provocou uma redução no lucro líquido no valor de R$ 200,00.
4. Foi registrado um montante de R$ 1.200,00 a título de Encargos de Depreciação no exercício.
5. Houve uma redução, ao final do exercício, de R$ 000,00 na conta Depreciação Acumulada.

 

QUESTÃO 26 – Sabe-se que os indicadores de liquidez evidenciam a situação financeira de uma empresa em relação a seus diversos compromissos financeiros. Analise as assertivas a seguir a respeito desses indicadores:

 

1. A Liquidez Corrente indica quanto existe em reais de Ativo Circulante, para cada real de dívida de curto
2. Para se calcular o índice de Liquidez Geral, divide-se o total do Ativo Circulante mais o total do Não Circulante pelo somatório dos Passivos Circulante mais o Passivo Não

• Para se calcular o índice de Liquidez Imediata, divide-se o total do Disponível pelo total do Passivo

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas I e

 

QUESTÃO 27 – Visando à obtenção de capital de giro, uma empresa efetuou uma operação de desconto de duplicatas junto ao banco. No dia 05 de janeiro de 2019, entregou ao banco uma duplicata relativa a vendas efetuadas no mês anterior no valor de R$ 1.200,00 com vencimento para o dia 31 de março de 2019. Os encargos financeiros da operação correspondem a R$ 120,00. Como o sacado não pagou a duplicata no prazo, o banco a devolveu à empresa. A empresa efetuou todos os lançamentos corretamente, consoante regime de competência. Entre os lançamentos está o seguinte registro:

 

1. Ao final dos meses de janeiro, fevereiro e março a empresa debitou a conta Despesas Financeiras pelo valor de R$ 40,00 a cada mês.
2. Em 05 de janeiro, a empresa debitou a conta de Despesas Financeira pelo valor de R$ 120,00.
3. Em 05 de janeiro, a empresa debitou a conta do Duplicatas a Receber pelo valor de R$ 200,00.
4. Em 31 de janeiro, a empresa debitou a conta Despesas Financeiras a Apropriar pelo valor de R$ 40,00.
5. Na data da devolução do título, a empresa creditou a conta Duplicatas Descontadas pelo valor de R$ 200,00.

 

QUESTÃO 28 – De acordo com as normas brasileiras de contabilidade (NBC TG 18 (R3)), Coligada é a entidade sobre a qual o investidor tem influência significativa. Analise as assertivas a seguir a respeito de Influência Significativa:

 

1. É o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas.
2. Mesmo possuindo menos de 20% do poder de voto da investida, o investidor poderá ter influência significativa, desde que esta seja claramente demostrada de outras formas, tais como: operações materiais entre o investidor e a investida e/ou intercâmbio de diretores ou

• Sempre que o investidor mantiver, no mínimo, vinte por cento do poder de voto da investida, as normas vigentes compulsoriamente consideram que ele tem influência significativa sobre a

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas I e

 

INFORMÁTICA

 

Para a resolução das questões desta prova, considere os seguintes detalhes: (1) os programas utilizados nesta prova foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (2) no enunciado e nas respostas de algumas questões existe(m) letra(s), palavra(s) ou texto(s) que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente somente para a(s) letra(s), palavra(s) ou texto(s) propriamente ditos; (3) em algumas figuras foram inseridas setas numeradas apenas para facilitar a resolução da questões; e (4) para resolver as questões desta prova, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver.

 

Para responder à questão 29, considere a Figura 1, que mostra um roteador, na qual se inseriu, intencionalmente, no local apontado pela seta nº 1, um retângulo, de modo a ocultar qualquer texto existente nesse local. Em 2018, detectou-se uma falha crítica de segurança nesse equipamento que afetou mais de 185 mil aparelhos. Esses roteadores tinham uma fragilidade de segurança que não impedia o seu uso normal e contínuo, mas possibilitava a execução remota de códigos maliciosos, sem o conhecimento ou autorização de seus usuários, sendo esta fragilidade uma porta de entrada para possíveis invasões.

Figura 1 – Roteador

 

QUESTÃO 29 – Segundo a ISO/IEC 27000:2018, a fragilidade de segurança do roteador da Figura 1, que podia ser explorada por uma ou mais ameaças, caracterizava para esse equipamento:

 

1. Um risco residual.
2. Uma

• Uma falha de

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

 

QUESTÃO 30 – Considere os seguintes aspectos sobre o Termo de Abertura do Projeto (TAP), segundo o Guia do PMBOK, 6ª Edição:

 

1. É um documento emitido pelo patrocinador do
2. Fornece ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar recursos organizacionais às atividades do

• Faz parte da área de conhecimento “Gerenciamento da integração do projeto”, do “Grupo de processos de iniciação”.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

 

QUESTÃO 31 – Sabe-se que o software SGC (Sistema de Gestão da Contabilidade) encontra-se em pleno uso na empresa XYZ Ltda., tendo sido feita uma atualização recente em sua versão. Um usuário desse software entrou em contato com a Central de Serviços reclamando que, depois de tal atualização, o software vem repetidamente apresentando erros em algumas de suas funcionalidades. O usuário relatou, ainda, que, após a ocorrência de alguns tipos de erros no uso do SGC, ele não consegue mais utilizar o servidor de impressão, o que é recorrente. E, para piorar a situação, o problema de interrupção de acesso a esse servidor passou a ocorrer somente com ele e não com os seus demais colegas que também utilizam o SGC. Esse usuário criou uma solução de contorno, que apenas minimiza algumas das falhas, mas continua comprometendo a eficiência do seu trabalho diário. Nesse caso, pode-se afirmar que o processo ITIL, versão 3, responsável por investigar a causa raiz de tais anomalias, é:

 

1. Gerenciamento de Mudança.
2. Gerenciamento de
3. Gerenciamento de
4. Gerenciamento de Liberações.
5. Gerenciamento da

 

Para responder à questão 32, considere a Figura 2, retirada do Roteiro de Métricas do Software do SISP, versão 2.2, sobre a qual considere os seguintes aspectos: (1) essa Figura é baseada na fórmula de “Capers Jones”, utilizada para a estimativa de prazo de projetos de software; (2) ela exibe a relação entre o Custo do Esforço de Desenvolvimento de um software (eixo vertical), apontado pela seta nº 3, e o Tempo de Desenvolvimento desse software (eixo horizontal), apontado pela seta nº 4; (3) a região apontada pela seta nº 1 é chamada “Região Impossível”; e (4) nessa Figura, inseriu-se, intencionalmente, nos locais apontados pelas setas nº 2 e 5, retângulos, de modo a ocultar qualquer texto existente nesses locais.

Figura 2 – Relação entre a Estimativa de Prazo e de Esforço (SISP 2.2)

 

QUESTÃO 32 – No desenvolvimento de um novo projeto de software, com mais de 100 Pontos de Função (PF), existem condições em que a adição de mais recursos ao projeto não implica em redução de prazo, caracterizando a “Região impossível” (seta nº 1). Além disso, tal software tem, também, um tempo de desenvolvimento que acarreta menor custo (To). Nesse caso, considerando especificamente a Figura 2 e os conceitos associados a ela, analise as seguintes assertivas sobre um software, cujo Prazo de Desenvolvimento (Td) é de 10 meses:

 

1. É impossível concluir tal software em 7 meses.
2. É impossível concluir tal software em 8 meses.

• O tempo que acarreta menor custo (To) é de 10

1. O tempo que acarreta menor custo (To) é de 20

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. Apenas I, II e

 

 

QUESTÃO 33 – Cecille ganhou do seu avô uma quantia de R$ 700,00 quando tinha 10 anos. Pediu ao seu pai que aplicasse na poupança esse valor imediatamente. Após 10 anos aplicados na poupança com juros anuais de 6%, ela decide, aos 20 anos, trocar para outro tipo de rendimento. Realizou uma transferência de todo seu montante para uma aplicação de CDB que tem juros de 16% ao ano. Aos 30 anos, decide retirar todo seu montante. Supondo que ambas taxas de juros foram mantidas sem alteração durante o período citado, quando for ao banco retirar, ela terá uma quantia de aproximadamente:

 

4. A) R$ 560,00.
5. B) R$ 840,00.
6. C) R$ 100,00.
7. D) R$ 530,00.
8. E) R$ 240,00.

 

QUESTÃO 34 – Sabendo que um banco tem diversas maneiras de aplicar seus investimentos, podemos escolher a que mais convém. Sendo assim, um cliente foi ao banco obter maiores informações sobre as taxas oferecidas em seus diversos investimentos. Seu gerente lhe apresentou uma opção de rendimentos de 12% ao ano com capitalização mensal. Assim, pode-se dizer que a taxa efetiva da operação oferecida em relação a um período maior, isto é, de mês para ano, será de:

 

1. A) 12,08%.
2. B) 12,13%.
3. C) 12,24%.
4. D) 12,68%.
5. E) 13,12%.

 

QUESTÃO 35 – Um comprador de uma loja de eletrodomésticos estuda as diversas possibilidades de pagamento para a compra de um ar-condicionado. O valor do ar-condicionado é de R$ 1.400,00 originalmente. As 5 possibilidades oferecidas pelo vendedor são:

 

1. Uma entrada de R$ 500,00 mais 3 parcelas de R$ 321,00.
2. Uma entrada de R$ 600,00 mais 5 parcelas a juros simples de 11% ao mês.

• Uma entrada de R$ 700,00 mais 6 parcelas a juros compostos de 4% ao mês.

1. Sem entrada e em 10 parcelas a juros simples de 6% ao mês.
2. Sem entrada e em 9 parcelas a juros compostos de 3 % ao mês.

 

Sabendo que não pagará à vista pelo ar-condicionado, mas tem a intenção de pagar o menor valor possível, esse consumidor deve escolher a opção de número:

 

 

QUESTÃO 36 – A remuneração da profissão de engenheiro tem como média R$ 4.500,00 mensais e desvio padrão de R$ 700,00 obedecendo uma distribuição gaussiana normal. Podemos afirmar que a probabilidade de um engenheiro ser contratado com uma remuneração inicial maior do que R$ 6.600,00 é:

 

1. A) Menor que 1%.
2. B) 5%.
3. C) 12%.
4. D) 32%.
5. E) Maior que 99%.

 

QUESTÃO 37 – Um economista decide fazer uma regressão linear para estudar o preço do dólar baseado em dados reais. Ele pretende prever o preço do dólar em janeiro de 2020 baseado nos dados de anos anteriores no mesmo mês. Ele olha a tabela abaixo:

 

Mês	Janeiro de 2016	Janeiro de 2017	Janeiro de 2018	Janeiro de 2019
Valor em R$	4,05	3,19	3,87	3,65

 

Sendo assim, após a realização de sua regressão linear, e sabendo que o preço correto em janeiro de 2020 foi de R$ 4,02, então, ele encontrou o valor de:

 

1. R$ 0,12 abaixo do preço
2. R$ 0,26 abaixo do preço
3. R$ 0,40 acima do preço
4. R$ 0,46 abaixo do preço
5. R$ 1,05 acima do preço

 

QUESTÃO 38 – Um professor decide analisar alguns dados estatísticos de uma turma do EJA de um curso específico em sua escola. Ele tem acesso a poucos dados, um deles trata-se da distribuição de idade de uma turma desse curso dada pela tabela abaixo:

 

Faixa de Idade	11-20	21-30	31-40	41-50	51-60	61-70	71-80
Número de Alunos	1	6	8	10	7	3	2

Sendo assim, ele pode afirmar que a média e a mediana são respectivamente dadas por: A) 42,17 e 46.

45. B) 46,13 e
46. C) 43,91 e
47. D) 44,17 e
48. E) 47,55 e

 

QUESTÃO 39 – Considere a seguinte proposição: “Não é verdade que se Júlio está em Imbé, então Cibele está em Porto Alegre”. Pode-se dizer que essa proposição é logicamente igual a:

 

1. É verdade que Júlio está em Imbé e Cibele está em Porto
2. Não é verdade que Júlio não está em Imbé ou Cibele não está em Porto
3. Não é verdade que Júlio não está em Imbé ou Cibele está em Porto
4. É verdade que Júlio não está em Imbé ou Cibele está em Porto
5. Não é verdade que Júlio está em Imbé ou Cibele não está em Porto

 

QUESTÃO 40 – Considere uma caixa com bolas numeradas de 1 a 20 no seu interior. Um apostador escreve 6 números dentre esses 20 em um cartão. Se ao sortearmos aleatoriamente 3 bolas, sem reposição, a probabilidade de acertar os três números é de:

 

8. A) 1/8.000.
9. B) 1/57.
10. C) 3/200.
11. D) 1/1.140.
12. E) 3/4.000.

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019

Instruções

Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse Concurso Público.

1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da
2. Seus pertences deverão ser armazenados dentro do saco plástico fornecido pelo fiscal. Somente devem permanecer em posse do candidato caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta azul ou preta, documento de identidade, lanche e água, se A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a imediata exclusão do candidato.
3. Certifique-se de que este caderno:
   • contém 40 (quarenta) questões;
   • refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição.
4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta
5. No caderno de prova, pode-se rabiscar, riscar e
6. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de
7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do
8. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de
9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução.

 

Boa prova!

 

 

 

 

 

V1_6/3/202017:26:27

V1_6/3/202017:26:27

 

 

QUESTÃO 01 – A respeito da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

 

1. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, a capacidade e os direitos de família, ressalvado o nome, determinado pela lei de origem da
2. Como regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, disposição essa que traduz a ideia de inescusabilidade do desconhecimento da
3. Para regular as relações relativas aos bens, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliada a
4. Para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiver domiciliada a
5. A sucessão de um imóvel, situado na cidade de Imbé/RS, e pertencente a uma pessoa nascida nos Estados Unidos da América será regulada sempre pela lei brasileira se os herdeiros forem

 

QUESTÃO 02 – Assinale a alternativa que apresenta as informações corretas a respeito da pessoa jurídica.

 

1. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, tendo em vista que cada agente responde pelos seus
2. São pessoas jurídicas de direito público a União, Territórios, Municípios e
3. Os partidos políticos são considerados pessoas de direto público
4. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Judiciário, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato
5. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados ou instituidores, podendo apenas se confundir com seus administradores, conforme previsão

 

QUESTÃO 03 – Considerando o conceito e as normas aplicáveis à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

 

1. A responsabilidade civil pode se dar de forma objetiva, isto é, há obrigação de reparar o dano independentemente de culpa do agressor, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
2. A responsabilidade civil depende sempre da prova da culpa do agressor, mesmo no caso de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
3. O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de prestá-la não são transmissíveis com a herança, uma vez que são considerados personalíssimos.
4. O incapaz, por definição, nunca responde pelos prejuízos que
5. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios

 

QUESTÃO 04 – No que toca à condição de empresário, assinale a alternativa correta.

 

1. Não se considera empresário, em hipótese alguma, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou
2. Alguns funcionários públicos podem, excepcionalmente, exercer atividade de empresário, desde que haja compatibilidade de horário e disposição expressa em lei, caso aplicável aos
3. Falidos não reabilitados podem, excepcionalmente, exercer atividade empresarial, desde que transcorridos três ou cinco anos da falência e que gozem de autorização específica da Junta Comercial para tanto, conforme expressa disposição
4. O emancipado poderá exercer atividade empresarial, devendo a prova da emancipação ser inscrita ou averbada no Registro Público de Empresas
5. O incapaz jamais poderá exercer atividade empresarial, mesmo que representado ou

 

QUESTÃO 05 – A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta.

 

1. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades
2. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades em
3. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade
4. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em até três empresas dessa modalidade.
5. O patrimônio social da empresa individual de responsabilidade limitada responderá sempre pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo, em nenhuma situação, com o patrimônio do titular que a constitui, independentemente de qualquer ato do referido

 

QUESTÃO 06 – No que toca à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, é correto afirmar que:

 

1. A teoria menor, adotada pelo atual Código Civil, exige a existência apenas de prova de prejuízo da parte para a adoção da desconsideração da personalidade jurídica.
2. Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é plenamente admissível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam qualquer sócio da sociedade empresária, especialmente o majoritário, mesmo que nunca tenha participado dos atos sociais da empresa ou exercido a função de seu administrador, uma vez que essa é a intenção do
3. Confusão patrimonial é definida pela lei como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer
4. Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica não gera presunção de abuso da personalidade jurídica apto a embasar a sua desconsideração, devendo haver a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica.
5. O Código Civil vigente não adota a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, que encontra adoção no sistema judicial brasileiro apenas por uma construção dos

 

QUESTÃO 07 – Em relação a títulos de crédito, é correto afirmar que:

 

1. A omissão de qualquer dos requisitos legais, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, comunica-se com o negócio jurídico que lhe deu origem, implicando a invalidade do respectivo negócio jurídico.
2. Considera-se nulo o título de crédito quando não houver nele indicação do lugar de emissão e de
3. O título de crédito que não contenha indicação de vencimento é considerado
4. O aval somente pode ser dado no verso do título de crédito.
5. Não se admite aval parcial de título de crédito.

 

QUESTÃO 08 – A respeito de recuperação judicial e extrajudicial e da falência, assinale a alternativa que apresenta conteúdo correto.

 

1. Sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência.
2. Microempresas e empresas de pequeno porte não estão sujeitas à falência, mas, por sua condição especial e espírito de proteção da lei, podem se beneficiar de recuperação judicial e
3. Empresas públicas estão sujeitas à falência.
4. Ao empresário não se aplica a lei de falências, a qual só incide sobre a sociedade empresária.
5. A decretação de falência gera, como consequência automática, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, uma vez que a falência deriva do abuso de personalidade jurídica.

 

QUESTÃO 09 – Determinado contribuinte presta declaração falsa à autoridade fazendária municipal, visando ao pagamento de tributo municipal em menor valor. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

1. O contribuinte não cometeu crime contra a ordem tributária, mas sim ato de improbidade
2. O contribuinte cometeu crime contra a ordem tributária e ficará sujeito à pena de prisão
3. Se o crime for praticado em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde, há circunstância que pode agravar a
4. Se o crime praticado ocasionar grave dano à coletividade, não há agravante específico previsto na lei, pois todo o crime contra a ordem tributária causa grave dano à
5. O contribuinte cometeu crime contra o sistema financeiro

 

QUESTÃO 10 – O Auditor Fiscal da Receita Municipal que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo comete qual crime:

 

1. Crime funcional contra a ordem tributária.
2. Excesso de exação.
3. Corrupção
4. Corrupção
5. Crime contra a fé pública municipal.

 

QUESTÃO 11 – A teor do fixado pela Constituição Federal em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

 

1. Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
2. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, vedado à administração tributária, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
3. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto na Constituição
4. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto na Constituição
5. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

 

QUESTÃO 12 – Em relação às limitações do poder de tributar, nos termos do disposto na Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

 

1. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
4. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da
5. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador

 

QUESTÃO 13 – Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as seguintes assertivas sobre o Imposto Territorial Rural:

 

1. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
2. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

• Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil,

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

 

QUESTÃO 14 – Sobre o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados, à luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as seguintes assertivas:

 

1. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o
2. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele

• Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

 

QUESTÃO 15 – No que concerne ao IPTU, analise as assertivas abaixo:

 

1. É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, desde que dotada dos melhoramentos previstos no Art. 32, § 1º, do
2. Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

• É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

1. Nos tributos em que o lançamento se dá por homologação, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do 168, I, do CTN.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas I e
2. Apenas II e
3. Apenas II e
4. Apenas I, III e
5. I, II, III e

 

QUESTÃO 16 – Em relação ao ISS, analise as assertivas abaixo:

 

1. O ISS é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.
2. Incide ICMS e não ISSQN nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, desde que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 116/2003.

• A tributação fixa do ISS não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.

1. A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem, e não o valor da tarifa vigente na data da sua utilização.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas II e
4. Apenas III e IV.
5. I, II, III e

 

QUESTÃO 17 – Sobre a imunidade tributária, o lançamento, a notificação, a prescrição e a confissão espontânea da dívida, assinale a alternativa correta.

 

1. A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
2. A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.
3. A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança.
4. A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do 149 do CTN, independentemente de observância do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
5. A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

 

QUESTÃO 18 – Em relação ao ICMS, assinale a alternativa INCORRETA.

 

1. Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido –
2. O ICMS compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da
3. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente
4. Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no 13, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 87/1996.
5. Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao

 

QUESTÃO 19 – Sobre as taxas e contribuições de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

 

1. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
2. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
3. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
4. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
5. A contribuição de melhoria tem como limite total a o limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel

 

QUESTÃO 20 – Sobre as garantias asseguradas ao contribuinte e sua interpretação jurisprudencial pelo STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

1. A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição).
2. A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.

• Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente

 

1. Apenas I e II estão corretas.
2. Apenas I e III estão
3. Apenas II e III estão
4. Todas estão
5. Todas estão

 

QUESTÃO 21 – De acordo com o disposto na Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta:

 

1. De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
2. Do Presidente da República.

• De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas I e
4. Apenas I e
5. I, II e

 

QUESTÃO 22 – De acordo com o disposto na Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 

1. O Presidente da República.
2. O Governador de Estado ou do Distrito

• O Prefeito

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e III.

 

QUESTÃO 23 – De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:

 

1. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
2. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união, do estado e de outros municípios, programas de educação infantil e de ensino

• Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união, do estado, e de outros municípios serviços de atendimento à saúde da população.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas II e

 

QUESTÃO 24 – De acordo com o disposto na Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

 

1. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
2. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

• Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. I, II e

 

QUESTÃO 25 – De acordo com o disposto na Constituição Federal, referente à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

 

1. Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o 153, § 4º, III.
2. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas II e

 

QUESTÃO 26 – De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de:

 

2. Súmulas dos

• Respostas a

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas I e

 

QUESTÃO 27 – De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, e ainda:

 

1. O contrato de consórcio público, mesmo sem cláusula prevendo, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
2. A ratificação realizada após 3 (três) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

• A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas II e

 

QUESTÃO 28 – De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

 

20. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
21. Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco)

• Ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas II e

 

QUESTÃO 29 – De acordo com a Lei nº 13.460/2017, as manifestações, perante a administração pública, acerca da prestação de serviços públicos, serão dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e:

 

1. Não poderá haver exigência de identificação do
2. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a

• Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

 

QUESTÃO 30 – De acordo com a Lei nº 10.520/2002, quanto ao pregão, é vedada a exigência de:

 

1. Garantia de
2. Aquisição do edital pelos licitantes em qualquer circunstância.

• Pagamento de quaisquer taxas e

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas
3. Apenas
4. Apenas I e
5. Apenas II e

 

 

QUESTÃO 31 – No que concerne aos bens públicos municipais, consoante dispõe a Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, é INCORRETO afirmar que:

 

1. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
2. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Legislativo quanto àqueles utilizados em seus serviços.
3. A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a entidade sem fins
4. A utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo Prefeito
5. A Autorização de Uso, a Permissão de Uso e a Cessão de Uso de Bem Público, far-se-á através de ato unilateral da Administração e a título precário, neste caso quando devidamente

 

QUESTÃO 32 – Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Imbé, tal como revisto na Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, é INCORRETO afirmar que:

 

1. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
2. A Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sobre a forma de adicional ou prêmio de
3. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
4. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e
5. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa

 

QUESTÃO 33 – Sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, analise as seguintes assertivas:

 

1. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos vereadores ou do Prefeito
2. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

• A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos integrantes da

1. A Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas I e
2. Apenas III e IV.
3. Apenas I, II e
4. Apenas I, III e
5. I, II, III e

 

QUESTÃO 34 – No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Imbé, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, analise as seguintes assertivas:

1. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
2. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• As contas relativas à aplicação de recursos recebidos de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional, seja da esfera federal ou estadual, serão prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação em vigor e incluídas na prestação geral de contas ao

1. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Quais estão corretas?

1. Apenas I e
2. Apenas I e
3. Apenas II e
4. Apenas III e IV.
5. I, II, III e

QUESTÃO 35 – Acerca da responsabilidade do Prefeito Municipal, tal qual disposta na Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, analise as seguintes assertivas:

1. O Prefeito Municipal será processado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo cometimento de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
2. Pelo cometimento de infrações político-administrativas, o Prefeito Municipal será processado e julgado pela Câmara Municipal de Vereadores, se a denúncia for aceita pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

• Se a decisão do Plenário da Câmara for favorável pelo recebimento da denúncia, a Comissão Processante será constituída, por sorteio na proporção da representação partidária, por três Vereadores titulares e sem impedimentos para o caso, que elegerão o Presidente e o

Quais estão corretas?

1. Apenas
2. Apenas I e II.
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

QUESTÃO 36 – Em relação ao sistema tributário municipal, analise as seguintes assertivas:

1. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades excluídos outros preços e
2. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação do prazo de pagamento de tributo só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal sob pena de nulidade do

• A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.

Quais estão corretas?

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

 

QUESTÃO 37 – Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Tramandaí (Lei Municipal nº 570/1984), adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001/1989 e respectivas alterações, analise as assertivas abaixo:

1. Pelo exercício do poder de polícia, o Município poderá cobrar taxa de apreensão e
2. Pelos serviços prestados a título de cobrança de coleta de lixo e conservação de calçamento, o município poderá cobrar

• O Poder Executivo estabelecerá mensalmente preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de

Quais estão corretas?

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

QUESTÃO 38 – Acerca do Imposto Territorial Urbano, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, consoante disposto no Código Tributário do Município de Tramandaí (Lei Municipal nº 570/1984), adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001/1989 e respectivas alterações:

1. Considera-se terreno o edificado, sujeito ao imposto territorial urbano, a sobre de área territorial contígua à área tributada como predial, quando apresentar testada de, no mínimo, 10 (dez) metros e área mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros
2. São consideradas glebas urbanas, os terrenos não loteados, localizados nas zonas urbanas, com área superior a 000 m² (dois mil metros quadrados).

• Contribuinte do imposto territorial urbano é o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil, mas não o seu possuidor.

1. Apenas I e II estão corretas.
2. Apenas I e III estão
3. Apenas II e III estão
4. Todas estão
5. Todas estão

QUESTÃO 39 – Em relação ao lançamento do Imposto Territorial Urbano, consoante disposto no Código Tributário do Município de Tramandaí (Lei Municipal nº 570/1984), adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001/1989 e respectivas alterações, analise as seguintes assertivas:

1. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o lançamento será feito em nome do espólio e, realizada a partilha, o mesmo será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do julgamento da partilha ou da adjudicação, sob pena de nada poderem alegar contra o Município.
2. No caso de condomínio, existindo unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros cargos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos

• O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, assim considerada na norma de sua inscrição, no cadastro imobiliário urbano, ainda que contíguos ou vizinhos e do mesmo

Quais estão corretas?

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e

 

QUESTÃO 40 – No que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, considerando o disposto no Código Tributário do Município de Tramandaí (Lei Municipal nº 570/1984), adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001/1989 e respectivas alterações, analise as seguintes assertivas:

 

1. É responsável pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro
2. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

• O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda

 

Quais estão corretas?

 

1. Apenas
2. Apenas I e
3. Apenas I e
4. Apenas II e
5. I, II e