Prova e gabarito: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 2014

SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL – SEFAZ/RS CONCURSO PÚBLICO 02/2014

Instruções

Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse Concurso ou Processo Seletivo.

Atente-se aos avisos contidos no quadro da
Seus pertences deverão ser armazenados dentro do saco plástico fornecido pelo fiscal. Somente devem permanecer em posse do candidato caneta esferográfica, lápis, borracha, documento de identidade, lanche e água, se A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a imediata exclusão do candidato.
Verifique se o cargo constante na capa deste caderno é aquele para o qual realizou a inscrição.
Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta
Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em Edital, incluindo o preenchimento da grade de
Os dois últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de
Nenhuma informação sobre o conteúdo das questões será dada pelo
No caderno de prova, o candidato poderá rabiscar, riscar e
Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados em data, horário e local descritos no Cronograma de Execução desse
Certifique-se de que este caderno contém 100 (cem) questões. Caso contrário, solicite ao fiscal da sala a sua substituição.

Boa prova!

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LÍNGUA PORTUGUESA

Instrução: As questões de números 01 a 08 referem-se ao texto abaixo.

Evolução transforma fiscalização ‘in loco’ em controle por rastreamento e verificação de autenticidade

01 Identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias, controles massivos dos mercados e 02 contribuintes. Termos até há pouco vivenciados apenas no mundo dos filmes e no sonho de muitos 03 auditores-fiscais da Receita Estadual, já são rotina no dia a dia da Secretaria da Fazenda do RS. A nova 04 forma de atuação, ancorada no Posto Fiscal Virtual da Receita Estadual, ativado no final de 2012, utiliza 05 ao máximo a tecnologia disponível hoje no mercado, possibilitando, com base em análise de risco de 06 operações, um controle eficaz e econômico do trânsito de mercadorias no Estado. Com o sistema, a 07 aleatoriedade da escolha de veículos que possam apresentar irregularidades está superada a partir da 08 análise da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): a fiscalização é feita junto aos contribuintes que efetivamente 09 apresentem risco de ter problemas reais.

Entusiasta do sistema, o supervisor do Posto Fiscal Virtual, em Porto Alegre define o processo como
seletivo, econômico e “Esse é o futuro. No mundo, cada vez mais, a tecnologia substitui a ação
humana, que, por mais atuante que possa ser, tem limitações de tempo, esforço e capacidade pessoal”,
afirma o auditor-fiscal. O processamento eletrônico, destaca, veio para ficar, e isso está ocorrendo em todo
o “No Chile, temos a fatura eletrônica, que é muito bem-sucedida. Aqui temos a Nota Fiscal
Eletrônica, um sucesso crescente, que quase todos os Estados do país já É um rumo sem volta.
Este é o caminho”,
Deve-se lembrar, ainda, que a fiscalização direta, física, no trânsito, sempre foi forte no Nordeste e em
alguns pontos do país. Na atualidade, entretanto, o Rio de Janeiro já cortou os postos pela No
Espírito Santo, no Pará, em Santa Catarina e em São Paulo, eles foram “Manter essas estruturas
é pesado, exige investimentos constantes na manutenção, e os valores das autuações não compensam os
custos”, Desde o início da década passada, os diversos governos que se alternaram no Estado vêm
fechando postos fiscais, e nem por isso a arrecadação caiu; pelo contrário, vem aumentando
Em contrapartida, a tecnologia, o manifesto eletrônico de cargas e a visão
computacional resultam em custos menores e uma visão mais abrangente da situação do A
presença física nos postos de trânsito se torna necessária em alguns casos específicos, mas não como
regra, como é o caso da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, que utiliza células de inteligência
situadas em regiões determinadas do Estado para rastreamento e fiscalização. “A percepção de risco está
Não há que se atacar esse ponto. Detectamos uma atividade, um veículo com erro na nota
eletrônica e imediatamente o contribuinte é comunicado e deve se explicar”, explica o
Outro ponto relevante merece destaque quando se fala em fiscalização via monitoramento eletrônico
do contribuinte: a segurança da operação. A velocidade dos movimentos econômicos e das empresas, que
realizam operações com uma rapidez impensada tempos atrás, não pode conviver com uma fiscalização
tímida, feita na era do Identificar padrões de sonegação e, a partir daí, desencadear ações
planificadas permite um gerenciamento com custos reduzidos e com segurança jurídica para o Estado e
para o Segundo o auditor-fiscal, “a tecnologia está em todo lugar. Temos que utilizá-la”.
Uma das tecnologias que impacta a fiscalização de trânsito de mercadorias no momento é o Sistema
de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado “Brasil-ID”. O sistema se baseia
no emprego da tecnologia de identificação por radiofrequência (RFID) e outros softwares para realizar,
dentro de um padrão único, a identificação, o rastreamento e autenticação de mercadorias em produção e
circulação pelo país. Criado através de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Ciência e
Tecnologia, a Receita Federal e Secretarias de Fazenda de vários Estados, o sistema visa padronizar,
unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e
fiscalização de mercadorias pelo país.
O Brasil-ID está sendo implantado no Posto Fiscal Virtual da Receita Estadual e representa o futuro da
fiscalização de trânsito. “Da mesma forma que, através de um chip no sistema Sinal Verde, no qual o
usuário coloca um pequeno circuito eletrônico no seu carro e passa por cancelas de pedágios sem se
preocupar com os tickets e dinheiro, a fiscalização colocará esse equipamento em caminhões e produtos
e poderá acompanhar a saída da carga da distribuidora, a sua chegada no ponto de venda e tudo o que
estiver relacionado com essa atividade econômica que interesse à fiscalização”, visualiza o auditor-fiscal.

Fonte: texto adaptado – Disponível em< http://afisvec.org.br/downs/rev_enfoque/06_janeiro_2014.pdf >

QUESTÃO 01 – Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a interpretação de texto ao erro que está sendo cometido.

Coluna 1

Erro de extrapolação – ideias que não estão no texto são
Erro de redução – valorização de apenas um aspecto do texto em detrimento do conjunto de ideias
Erro de contradição – ideias contrárias às do texto, com conclusões equivocadas.

Coluna 2

( ) A manutenção de estruturas de fiscalização não é, de maneira alguma, onerosa para o Estado.

( ) O “Brasil-ID” foi criado através de um acordo de cooperação técnica em 2009, visando especificar, analisar, projetar, dimensionar e desenvolver softwares básicos de gestão nacional e centralizada de dados e transações.

( ) A fiscalização de pedágios através de chips eletrônicos é uma das aplicações do sistema Sinal Verde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) 1 – 2 –
B) 1 – 3 –
C) 2 – 1 –
D) 3 – 2 –
E) 3 – 1 –

QUESTÃO 02 – Analise as afirmações que são feitas sobre acentuação gráfica.

Caso o acento das palavras ‘trânsito’ e ‘específicos’ (l.25) seja retirado, essas continuam sendo palavras da língua portuguesa.
A regra que explica a acentuação das palavras ‘vários’ (l.41) e ‘país’ (l.40) não é a

Na palavra ‘daí’ (l.33), há um ditongo

Acentua-se a palavra ‘vêm’ (l.21) para diferenciá- la, em situação de uso, quanto à flexão de número.

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas II e
Apenas I, II e
Apenas II, III e
I, II, III e

QUESTÃO 03 – Considere as assertivas abaixo sobre o processo de formação de palavras.

A palavra ‘massivos’ (l.01) é formada por derivação regressiva.
Em ‘impensada’ (l.32), há um caso de derivação parassintética.

A palavra ‘planificadas’ (l.34) é formada a partir do verbo ‘planificar’, através da adição de um

Em ‘desburocratizar’ (l.42), tem-se um exemplo de derivação parassintética.

Quais estão incorretas?

Apenas I e
Apenas III e
Apenas I, II e
Apenas II, III e
I, II, III e

QUESTÃO 04 – Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o sinal de pontuação à correta explicação de seu emprego.

Coluna 1

Vírgulas da linha
Duas primeiras vírgulas da linha
Terceira vírgula da linha
Dois pontos da linha
Aspas da linha

Coluna 2

( ) Separar um aposto.

( ) Separar uma oração intercalada. ( ) Separar uma citação

( ) Separar oração com sujeito diferente do da oração principal.

( ) Separar palavras justapostas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) 4 – 2 – 5 – 3 –
B) 4 – 3 – 1 – 2 –
C) 2 – 4 – 5 – 1 –
D) 3 – 2 – 5 – 4 –
E) 2 – 5 – 1 – 3 –

QUESTÃO 05 – Analise as propostas de alteração de frases do texto.

Supressão de ao máximo (l.05).
Supressão de crescente (l.15).

Inserção de muitas imediatamente antes de ‘tecnologias’ (l.36).

Alteração de ‘coloca’ (l.46) por instala.

Quais causam alteração semântica na frase original?

Apenas I e
Apenas III e
Apenas I, II e
Apenas II, III e
I, II, III e

Para responder à questão 06, considere o fragmento abaixo, retirado do texto, e outras informações textuais.

[…] desencadear ações planificadas permite um gerenciamento com custos reduzidos e com segurança jurídica para o Estado e para o contribuinte. (l.33-35)

QUESTÃO 06 – Em relação à análise sintática, considere as assertivas que seguem.

A frase “a fiscalização colocará esse equipamento em caminhões e produtos” (l.47) possui exatamente a mesma estrutura sintática do fragmento
No fragmento, o verbo ‘permitir’ exige um complemento direto, representado por ‘um gerenciamento’, e um indireto, representado por ‘com custos reduzidos e com segurança jurídica’.

‘um gerenciamento com custos reduzidos’ é classificado como sujeito da oração

Quais estão incorretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 07 – Considere as frases abaixo, retiradas do texto.

“a tecnologia substitui a ação humana” (l.11-12).
“A percepção de risco está mantida” (l.27-28).
“Outro ponto relevante merece destaque” (l.30).
“representa o futuro da fiscalização de trânsito” (l.44- 45).

Analise as assertivas abaixo.

Apenas um verbo pode ser transposto para a voz
Apenas um verbo é

Uma das frases possui sujeito

Em uma das frases, há predicativo do

Quais estão incorretas?

Apenas I e
Apenas II e
Apenas I, II e
Apenas II, III e
I, II, III e

QUESTÃO 08 – Analise as assertivas que são feitas sobre os processos de argumentação.

Ao citar que ‘termos como identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias eram itens presentes apenas em filmes’, o autor do texto estabelece um argumento histórico, distinguindo os séculos no Rio Grande do
No texto, a opinião do supervisor do Posto Fiscal Virtual sobre a Nota Fiscal Eletrônica, no segundo parágrafo, apresenta um argumento de

Há argumentos de comparação, no momento em que se cita o caso de outros locais do Brasil em que a fiscalização direta não foi bem-sucedida.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

Instrução: As questões de números 09 a 16 referem-se ao texto abaixo.

Regulação de Estado, Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública

01 Mais do que nunca, a regulação deve ser vista como tarefa do Estado Constitucional (não contraposto 02 à sociedade), mais do que governativa, no rumo de nova ordem regulatória que transcenda o episódico e 03 o transitório, ou seja, o estritamente governamental ou o primado dos interesses partidários e dos 04 manipuladores de mercado. As autarquias reguladoras são – ou deveriam ser, interdependentes e, a 05 despeito de não poderem efetuar a definição da política setorial, podem corrigir falhas de mercado e de 06 governo na execução ou conformação sistemática dessas políticas. Não há função mais significativa 07 dessas autarquias reguladoras senão a de defender a preponderância dos princípios, objetivos e direitos 08 fundamentais, nas relações atinentes à delegação de serviços universais ou nas atividades econômicas de 09 relevância coletiva. Cumpre-lhes, pois, evitar o equívoco comum do facciosismo ou do unilateralismo, no

exercício da discricionariedade Ao se dar conta do seu papel sistêmico, resolverá com maior
facilidade os potenciais conflitos e os custos associados, evitando (sem pretender sufocar) as demandas
judiciais e o próprio recurso à arbitragem Assim, a função mediadora e solvedora de conflitos
assume feição precípua e inerentemente regulatória.
Por todo o exposto, o “Estado Regulador” (que, na ótica esposada, disciplina, na esfera administrativa,
os serviços públicos delegados e as atividades econômicas de relevante interesse coletivo) possuem o
dever de cabal observância da rede de princípios, objetivos e direitos fundamentais, acima das regras,
especialmente do princípio constitucional da sustentabilidade (social, ambiental, econômica, ética e
jurídico-política). Somente desse modo, a regulação estatal alcançará a condição de redutora consciente
(direta ou oblíqua) dos custos de transação. Quer dizer, as autarquias reguladoras precisam, vez por todas,
começar a atuar como guardiãs sistemáticas dos interesses legítimos das gerações presentes e futuras,
com prevenção e precaução. Com efeito, a regulação promotora do desenvolvimento sustentável, em suas
várias dimensões, tem de incorporar parâmetros desse jaez – algo que acontece de maneira incipiente, mas
que precisa ser francamente incentivado com a adoção de critérios mensuráveis de
De fato, a regulação é indeclinável função tipicamente estatal que, acima de tudo, precisa cultuar a
sustentabilidade, a eficácia, a eficiência e a probidade no âmbito do setor regulado, incorporando, em
definitivo, a cultura do pleno respeito ao imperativo do desenvolvimento sustentável, que reclama o resoluto
combate à falta de equidade
Eis, em suma, as propostas vocacionadas a renovar o modelo brasileiro de regulação, de maneira a
fazê-lo consentâneo com a consolidação do novo paradigma de Direito Administrativo, no intuito de fazer
frente aos pleitos do Século XXI, às voltas com a preocupante crise (des)regulatória Força para já
concretizar a regulação de Estado Constitucional, endereçada ao longo do prazo, cooperativa, sistêmica,
autônoma, independente e em Uma regulação para as presentes e futuras gerações. Sim, regulação
intertemporal, que rompa os grilhões e os gargalos burocráticos, as redundâncias excessivas e as omissões
Não se trata de impor limites exacerbados à inovação ou à sofisticação dos mercados, mas de
coibir a fraude, a desinformação e as manipulações espúrias. O certo é que nada se apresenta mais crucial,
no curso da presente crise ético-jurídica mundial, do que redefinir material e formalmente, o modelo
regulatório, sem o desatino ingênuo das mudanças abruptas, todavia sempre com o efetivo compromisso
ético com a eficácia crescente do direito fundamental à boa administração pública.

Fonte: Texto Adaptado – Excerto de: FREITAS, J. Regulação de Estado, Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. Especial, p. 173-185, 2012.

QUESTÃO 09 – Analise as assertivas a seguir, relacionadas ao texto.

A expressão ‘Por todo o exposto’ (l.14) retoma o que foi enunciado no parágrafo anterior, estabelecendo uma ideia de comparação.
‘De fato’ (l.24) é usado para dar ênfase a uma declaração, confirmando algo que já foi

A expressão ‘em suma’ (l.28) é utilizada para inserir o parágrafo de conclusão do texto, indicando que as ideias anteriores serão

A palavra ‘Sim’ (l.32) é usada de maneira argumentativa, pois se busca realçar uma ideia apresentada imediatamente

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas II e
Apenas I, II e
Apenas II, III e
I, II, III e

QUESTÃO 10 – Analise as propostas de substituição de palavras do texto.

facciosismo (l.09) por parcialidade.
discricionariedade (l.10) por arbitrariedade.

precípua (l.13) por secundária.

jaez (l.22) por estofo.
consentâneo (l.29) por adequado.

Quais causam alteração semântica, desconsiderando eventuais necessidades de mudanças estruturais?

Apenas I e
Apenas II e
Apenas III e
Apenas II, III e
Apenas I, II, IV e V.

QUESTÃO 11 – Analise as relações entre as frases abaixo, retiradas do texto, e as pressuposições que são feitas.

“Não há função mais significativa […] senão a de defender” (l.06-07) – existem outras funções além da de
“a preponderância dos princípios, objetivos e direitos fundamentais” (l.07-08) – há outros elementos que não possuem a mesma importância.

“as autarquias reguladoras precisam, vez por todas, começar a atuar como guardiãs sistemáticas” (l.19-20) – as autarquias reguladoras sempre atuaram como guardiãs sistemáticas.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 12 – Analise as assertivas abaixo sobre frases do texto, atentando à questão morfológica.

Em “a regulação é indeclinável função tipicamente estatal” (l.24), ‘indeclinável’ é classificado como adjetivo, assim como ‘estatal’, e ambos adjetivos qualificam o substantivo ‘função’.
Em “a cultura do pleno respeito ao imperativo do desenvolvimento sustentável” (l.26), ‘respeito’ é um substantivo que necessita de um complemento indireto – ao imperativo’, classificado como complemento nominal.

No período “que reclama o resoluto combate à falta de equidade intertemporal” (l.26-27), ‘que’ é uma conjunção, enquanto ‘resoluto’ funciona como adjetivo no período em que se

Quais estão incorretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 13 – Em relação a possíveis erros gramaticais do texto, analise as assertivas abaixo, assinalando I para as que indicam erros gramaticais, e N para as que não indicam.

( ) A vírgula da linha 10, imediatamente antes da palavra ‘resolverá’.

( ) A conjugação do verbo ‘possuem’ na linha 15.

( ) A colocação pronominal na linha 29, na expressão “fazê-lo”.

( ) A repetição dos artigos na linha 33.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

I – I – N –
I – N – I –
N – I – I – I.
N – I – N –
N – I – N – N.

Para responder à questão 14, considere o fragmento abaixo, retirado do texto.

O certo é que nada se apresenta mais crucial, no curso da presente crise ético-jurídica mundial, do que redefinir material e formalmente, o modelo regulatório, sem o desatino ingênuo das mudanças abruptas, todavia sempre com o efetivo compromisso ético com a eficácia crescente do direito fundamental à boa administração pública. (l.35-38)

QUESTÃO 14 – Em relação aos processos de coordenação e subordinação, analise as assertivas abaixo.

O período é composto por quatro orações.
A oração principal é representada por ‘O certo é’.

A oração iniciada por ‘todavia’ é classificada como coordenada sindética adversativa.

Há apenas uma oração reduzida de

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
Apenas II, III e

QUESTÃO 16 – Considere as propostas de reescrita da frase abaixo, retirada do texto.

Não se trata de impor limites exacerbados à inovação ou à sofisticação dos mercados, mas de coibir a fraude, a desinformação e as manipulações espúrias. (l.34-35)

Não se refere à imposição de limites exagerados sobre a inovação ou sobre a sofisticação de mercados, mas de tolher a fraude, a desinformação e as manipulações
Não está se questionando a capacidade de impor importantes limites aos mercados inovadores e sofisticados, mas sim a capacidade de diminuir a fraude das manipulações e das informações.

A coibição de fraude, desinformação e manipulações hipotéticas não está relacionada aos limites impostos pelos mercados de inovação ou de sofisticação.

Quais não alteram o significado da frase original?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 15 – O verbo ‘poder’, na linha 05 (primeira ocorrência), está conjugado no infinitivo pessoal flexionado, pois ; já o verbo ‘romper’ (l.33) está conjugado na

, no .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

está regido de preposição, procedendo o verbo da oração principal – terceira pessoa do singular
- presente do subjuntivo
o sujeito é diferente do sujeito da oração principal
- primeira pessoa do singular – presente do indicativo
ele se equivale a um imperativo – terceira pessoa do singular – presente do indicativo
o verbo principal é pronominal, apesar do sujeito ser o mesmo – terceira pessoa do singular
- imperativo afirmativo
ele complementa um substantivo – primeira pessoa do singular – imperativo negativo

Instrução: As questões de números 17 a 24 referem-se ao texto abaixo.

Administração Tributária e Justiça Fiscal

01 Todos os órgãos ou agências tributárias têm a obrigação de assegurar o maior nível possível de 02 cumprimento das diferentes leis e regulamentos dentro de sua área de atuação, pois isso é um elemento 03 essencial para maximizar a arrecadação. Para assegurar o máximo cumprimento, a entidade arrecadadora 04 deve buscar influenciar o comportamento do contribuinte.

05 A ideia de mudar, ou pelo menos, influenciar significativamente o comportamento do contribuinte não é 06 nova para as administrações tributárias. Quase todas dispõem de algum programa de atendimento ao 07 contribuinte, além de atividades para evitar que este descumpra as normas tributárias. Mas, cada vez mais, 08 as administrações tributárias buscam entender melhor o que motiva o cumprimento tributário, pois um maior 09 conhecimento do comportamento do contribuinte permite desenhar melhores estratégias para aumentar a

efetividade da tributação.
Para o Fisco, a maneira como se administram os tributos tem implicações importantes sobre seu nível
de eficiência e eficácia. O comportamento do contribuinte, que é o sujeito do imposto e, portanto, o
oponente (mas não inimigo) do Fisco, deve orientar sua atuação. Alguns fatores são decisivos em uma
estratégia de asseverar o comportamento do contribuinte em direção ao cumprimento da contribuição,
quais sejam: a) dissuasão; b) valores; c) fatores econômicos; d) oportunidade; e e) justiça e confiança.
A dissuasão, resultante de auditorias, multas, risco de prisão e outras formas mais ou menos severas
de punição, constitui a primeira resposta quando se fala em maneiras de obrigar um contribuinte a pagar
seus No entanto, a prática e os estudos acadêmicos, especialmente na área de psicologia e
economia, apresentam evidências contraditórias sobre o verdadeiro poder da dissuasão. De fato, existem
argumentos medidas punitivas eventuais, como multas elevadas, podem até encorajar o contribuinte
não cumprimento em anos De qualquer forma, para os sonegadores contumazes, um
trabalho de dissuasão permanente provavelmente é necessário.
Os valores sociais, morais e éticos podem ter uma importância grande para dar maior ou menor
dimensão às atividades de dissuasão. Penalidades não financeiras, mas que atingem reputação ou
marca de uma empresa, podem ter efeito muito mais significativo o custo pecuniário.
O nível da atividade econômica, seja de uma maneira geral ou do segmento específico
pertence uma empresa/contribuinte, certamente constitui fator que influencia o nível de O
importante é que a administração tributária acompanhe isso e mantenha uma visão pragmática sobre a
questão. Endurecer com empresas em clara dificuldade financeira dificilmente resultará em maior
arrecadação, e a visão de longo prazo deve prevalecer, não apenas o que ocorre em um exercício em
Não se deve matar as “galinhas dos ovos de ouro”. Por outro lado, a evasão ou a inadimplência
não podem tornar-se uma forma conveniente de financiamento das empresas em época de
Existe um dito popular que diz que a “ocasião é que faz o ladrão”. A administração tributária deve se
esmerar em limitar as oportunidades que o contribuinte possa ter para evadir ou sonegar, mas também
deve trabalhar intensamente para facilitar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. É claro que
técnicas de retenção ou substituição tributária são importantes para minimizar o comportamento de não
cumprimento, mas, na realidade, existem também muitos contribuintes “preguiçosos” que passam a
contribuir de forma regular quando o processo de apuração e pagamento dos tributos é Todo
administrador tributário também sabe que existem muitos casos em que não há intenção de evasão,
decorrentes do pouco conhecimento da legislação ou de normas mal escritas, pouco claras, por vezes,
interpretadas de maneira Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias é tão importante como
“fechar o cerco” para evitar possibilidades de evasão.
Por último, mas não menos importante, alguns estudos acadêmicos, a prática e a história nos mostram
que a equidade praticada pelo Fisco em representação do Estado tem papel fundamental no
comportamento do A percepção de justiça por parte do contribuinte, seja na forma de pagar o
tributo, seja na maneira como ele se relaciona com a administração tributária, é um elemento importante
na aceitação do tributo e, portanto, na sua disposição de cumprir com a obrigação de pagá-lo. A percepção
de justiça ou equidade é, sem dúvida, importante, mas não é o único elemento desejável, seja de um tributo
ou da relação entre a administração tributária e o

Fonte: texto adaptado – Revista Enfoque Fiscal n.03/Jun.2012. Disponível em

<http://afisvec.org.br/downs/rev_enfoque/03_junho_2012.pdf >

QUESTÃO 17 – Analise as afirmações que são feitas sobre o preenchimento das lacunas das linhas 20, 21, 24 (duas ocorrências), 25 e 26 do texto.

As duas lacunas da linha 24 devem ser preenchidas por à, pois indicam a contração da preposição a, exigida pelo verbo ‘atingem’ (l.24), com o artigo a.
Tanto a lacuna da linha 20 como a da linha 26 devem ser preenchidas por de que, completando o sentido de um

A lacuna da linha 21 poderia ser preenchida por ao, iniciando o complemento indireto do verbo ‘encorajar’ (l.20).

Na linha 25, dever-se-ia preencher a lacuna com o pronome relativo que.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas III e
Apenas I, II e

QUESTÃO 18 – Observe as assertivas sobre retomada de palavras e expressões do texto.

Poder-se-ia alterar ‘A ideia de mudar, ou pelo menos, influenciar significativamente o comportamento do contribuinte’ (l.05) por ‘Essa’, sem causar qualquer alteração semântica, visto que o processo de coesão do texto ficaria mais
A alteração de ‘do contribuinte’ (l.45 – 1a ocorrência) por ‘dele’ não causaria alterações sintáticas ou semânticas, visto que o referente está implícito no início do parágrafo.

A expressão ‘sua’ (l.47) possui um referente não definido, visto que ele pode se referir tanto a contribuinte como a Fisco.

Quais estão incorretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 19 – Observe as afirmações abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A retirada de ‘ou agências tributárias’ (l.01) não alteraria a conjugação do verbo ‘têm’ (l.01), visto que o verbo concorda em número e pessoa com o sujeito, quando esse é simples.

( ) O verbo ‘constitui’ (l.17) deveria ser conjugado na terceira pessoa do plural, visto o sujeito possuir mais de um núcleo.

( ) Caso ‘multas elevadas’ (l.20) fosse colocada no singular, haveria necessidade de outras alterações para manter a concordância do período.

( ) Caso o sujeito do verbo ‘existem’ (l.37) fosse colocado no singular, haveria necessidade de alterar a conjugação verbo, visto ele não ser impessoal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – F – V.
V – V – F –
V – F – V – V.
F – F – V –
F – F – F –

Para responder à questão 20, considere as frases a seguir, retiradas do texto.

“a maneira como se administravam os tributos” (l.11).
“quando se fala em maneiras de obrigar” (l.17).
“Não se deve matar as ‘galinhas dos ovos de ouro’” (l.31).
“deve se esmerar em limitar as oportunidades” (l.33- 34).

QUESTÃO 20 – Analise as assertivas a seguir:

Em apenas uma frase, a palavra ‘se’ é um pronome
Em duas ocorrências, o verbo sublinhado é classificado como

Apenas um dos verbos sublinhados está na voz

Há mais de uma locução verbal nas frases

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
Apenas III e
Apenas I, II e

QUESTÃO 21 – Observe as palavras abaixo, retiradas do texto:

são (l.13).
cumprimento (l.14).
influencia (l.27).
intenção (l.39).

Analise as afirmações abaixo:

Apenas uma palavra possui outra homônima.
Duas palavras possuem parônimos.

Em apenas uma palavra é possível inserir um acento circunflexo e obter outra palavra da língua

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 22 – Analise as afirmativas abaixo:

A expressão ‘dito popular’ (l.33) é um pleonasmo, visto que confere mais clareza para a expressão através de uma redundância.
“Não se deve matar as ‘galinhas dos ovos de ouro’” (l.31), no contexto de ocorrência, significa que uma das fontes de ganhos da receita não pode ser destruída.

A expressão “fechar o cerco” (l.42) poderia ser alterada por “fechar o circo”, sem causar mudanças no

Quais estão incorretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 23 – Analise afirmações que são feitas a respeito da estruturação do texto:

Os primeiros três parágrafos do texto são independentes, pois cada um apresenta uma ideia completamente desenvolvida, que não apresenta
Cada um dos parágrafos iniciados por travessão desenvolve um dos fatores apresentados pelo texto de como assegurar o cumprimento das obrigações dos contribuintes.

O texto não apresenta uma progressão temática articulada, visto que não há quaisquer articuladores de coesão.

Quais estão incorretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 24 – Considere as assertivas que seguem sobre as ideias contidas no texto, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) O Fisco acredita que a administração dos tributos envolve apenas processos eficazes, ou seja, achar meios de assegurar o pagamento dos tributos, pois os eficientes, ou seja, o recebimento dos impostos, ficam garantidos.

( ) Para o autor, é preciso garantir que os contribuintes compreendam a legislação tributária, visto que, por vezes, as leis são passíveis de interpretação variada.

( ) É preciso que o contribuinte compreenda que o Fisco trabalha sob o preceito de que todos são iguais e de que há justiça na cobrança dos tributos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F –
F – F – V.
F – V –
V – F –
V – V –

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

Atente às tabelas financeiras que encontram-se nas páginas 16 e 17.

QUESTÃO 25 – A sequência numérica (16, 2x, -12, 2y…) é uma progressão aritmética. A partir disso, afirma-se que:

O valor de x + y é um número que pertence a Z*.
O valor de (x – y)3 é menor do que

A razão é um número Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 28 – Sabendo que a área de um triângulo equilátero, inscrito em uma circunferência, é de cm², o perímetro do hexágono regular circunscrito a essa mesma circunferência é:

QUESTÃO 26 – Assinale a alternativa correta em relação ao número de maneiras diferentes que podemos organizar as letras da sigla FUNDATEC, de modo que:

a letra F apareça sempre na primeira posição.
as consoantes N e D apareçam sempre juntas em qualquer
as consoantes T e C apareçam sempre juntas em qualquer

A)
B)
C)
D)
E) 040.

QUESTÃO 27 – Uma equipe formada por 20 funcionários de uma repartição pública trabalhou 3,3h por dia, durante 9 dias, para analisar 300 processos, contendo 80 páginas cada um, em média. O número mínimo de dias de trabalho necessários para que 80% desses funcionários analisem 450 processos, contendo, em média, 3/4 do número de páginas dos outros processos, trabalhando 4h por dia, mantendo as mesmas condições e ritmo de trabalho, é:

QUESTÃO 29 – O determinante da matriz

A) -32.
B) -26.
C)
D)
E)

QUESTÃO 30 – Um investidor aplicou R$ 150.000,00 em uma conta remunerada que rende juros de 1,5% ao mês, capitalizado mensalmente, por um prazo de 12 meses. Qual o montante acumulado na data do resgate?

A) R$ 432,70.
B) R$ 342,70.
C) R$ 432,70.
D) R$ 347,20.
E) R$ 342,70.

QUESTÃO 31 – Um título de crédito de R$ 26.000,00 foi descontado em uma instituição financeira 38 dias antes do vencimento, a uma taxa de desconto de 3% ao mês. Calcule o valor atual do título, considerando que a operação foi feita utilizando o desconto bancário ou “por fora”.

A) R$ 520,00.
B) R$ 012,00.
C) R$ 021,00.
D) R$ 220,00.
E) R$ 250,00.

QUESTÃO 32 – Um título acumulou um rendimento de 30% nominal nos últimos quatros anos. Calcule a taxa de juros real, ou seja, a taxa acima da variação da inflação do período, sabendo que a variação da inflação foi de 5,5% para o ano 1; 4,5% para o ano 2;

de 4,0% para o ano 3; e de 6% para o ano 4.

9,66% no período.
6,69% no período.
6,96% no período.
10,00% no período.
8,33% no período.

QUESTÃO 33 – Romildo Pedroza é plantador de soja e pretende aproveitar uma promoção de uma máquina agrícola, que está sendo oferecida por R$ 120.000,00 para pagamento à vista. O Banco do Agrícola S.A. possui uma linha de financiamento para a máquina nas seguintes condições: entrada de R$ 20.000,00 e o restante do valor pago em 10 parcelas iguais e consecutivas, a uma taxa de juros compostos de 1,0% ao mês, capitalizada mensalmente. Qual o valor da prestação?

A) R$ 558,21.
B) R$ 585,21.
C) R$ 966,85.
D) R$ 669,85.
E) R$ 696,85.

QUESTÃO 34 – A partir dos fluxos de caixa abaixo, calcule Valor Presente e Líquido (VPL) e assinale a alternativa correta, considerando uma Taxa Mínima de Atratividade de 6% ao ano.

Ano 0: R$ 200,00 negativo.
Ano 1: R$ 200,00
Ano 2: R$ 250,00
Ano 3: R$ 300,00
Ano 4: R$ 350,00
Ano 5: R$ 400,00

O VPL é negativo em R$ 30,20, e o projeto é
O VPL é negativo em R$ 39,20, e o projeto é
O VPL é positivo em R$ 30,20, e o projeto é
O VPL é positivo em R$ 39,20, e o projeto é
O VPL é positivo em R$ 39,20, e o projeto é

QUESTÃO 35 – Observe, atentamente, os quadros a seguir:

Que número ocupa o canto inferior direito no 50º quadro? A) 2.132.

B) 247.
C) 312.
D) 451.
E) 657.

QUESTÃO 36 – Na mesa de um bar estão cinco amigos: Arnaldo, Belarmino, Cleocimar, Dionésio e Ercílio. Na hora de pagar a conta, eles decidem dividi-la em partes iguais. Cada um deles deve pagar uma quota. O garçom confere o valor entregue por eles e nota que um deles não entregou sua parte, consegue detê-los antes que deixem o bar e os interroga, ouvindo as seguintes alegações:

Não fui eu nem o Cleocimar, disse Arnaldo;
Foi o Cleocimar ou o Belarmino, disse Dionésio;

Foi o Ercílio, disse Cleocimar;

O Dionésio está mentindo, disse Ercílio;
Foi o Ercílio ou o Arnaldo, disse

Considerando-se que apenas um dos cinco amigos mentiu, pode-se concluir que quem não pagou a conta foi?

Dionésio.
Ercílio.

QUESTÃO 37 – Se João passeia com seu cão, ele escuta música. Se João vê TV, então ele não escuta música. Logo,

Se João não passeia com seu cão, então ele não vê
Se João passeia com seu cão, então ele não vê
Se João passeia com seu cão, então ele não escuta música.
Se João escuta música, então ele não passeia com seu cão.
Se João passeia com seu cão, então ele vê TV e não escuta música.

QUESTÃO 38 – O próximo número da sequência 120, 210, 390, 750, é

A) 470.
B) 530.
C) 610.
D) 720.
E) 830.

QUESTÃO 39 – Chocolate é um cãozinho muito simpático. Se Chocolate está no canil, então ele tem coleira. Se Chocolate tem coleira, então ele é treinado. Porém, Chocolate ainda não foi treinado, logo,

Chocolate está no canil e tem coleira.
Chocolate está no canil ou tem coleira.
Chocolate está no canil e não tem coleira.
Chocolate não está no canil e tem
Chocolate não está no canil e não tem

QUESTÃO 40 – Duas moedas muito raras foram guardadas em uma ou duas de quatro pequenas caixas de madeira, em cujas tampas foram colocadas etiquetas com as letras A, B, C e D, seguidas de uma afirmação conforme especificado abaixo. Sabe-se que apenas uma das quatro afirmações é verdadeira e que cada caixa pode conter até duas moedas, exceto a caixa D, na qual somente cabe uma moeda.

Caixa A: há exatamente uma moeda nesta
Caixa B: não há moeda nesta
Caixa C: as duas moedas estão na caixa
Caixa D: as duas moedas estão na caixa

A alternativa a seguir que melhor satisfaz as condições apresentadas é:

Uma moeda está na caixa B e a outra na caixa D.
Uma moeda está na caixa D e a outra na caixa A.
Uma moeda está na caixa A e a outra na caixa B.
As duas moedas estão na caixa
As duas moedas estão na caixa

TABELA FINANCEIRA – FATOR DE ACUMULAÇÃO DE CAPITAL EM JUROS COMPOSTOS FATOR (1+i)^n
n/i	1,0%	1,5%	2,0%	2,5%	3,0%	3,5%	4,0%	4,5%	5,0%	5,5%	6,0%
1	1,010000	1,015000	1,020000	1,025000	1,030000	1,035000	1,040000	1,045000	1,050000	1,055000	1,060000
2	1,020100	1,030225	1,040400	1,050625	1,060900	1,071225	1,081600	1,092025	1,102500	1,113025	1,123600
3	1,030301	1,045678	1,061208	1,076891	1,092727	1,108718	1,124864	1,141166	1,157625	1,174241	1,191016
4	1,040604	1,061364	1,082432	1,103813	1,125509	1,147523	1,169859	1,192519	1,215506	1,238825	1,262477
5	1,051010	1,077284	1,104081	1,131408	1,159274	1,187686	1,216653	1,246182	1,276282	1,306960	1,338226
6	1,061520	1,093443	1,126162	1,159693	1,194052	1,229255	1,265319	1,302260	1,340096	1,378843	1,418519
7	1,072135	1,109845	1,148686	1,188686	1,229874	1,272279	1,315932	1,360862	1,407100	1,454679	1,503630
8	1,082857	1,126493	1,171659	1,218403	1,266770	1,316809	1,368569	1,422101	1,477455	1,534687	1,593848
9	1,093685	1,143390	1,195093	1,248863	1,304773	1,362897	1,423312	1,486095	1,551328	1,619094	1,689479
10	1,104622	1,160541	1,218994	1,280085	1,343916	1,410599	1,480244	1,552969	1,628895	1,708144	1,790848
11	1,115668	1,177949	1,243374	1,312087	1,384234	1,459970	1,539454	1,622853	1,710339	1,802092	1,898299
12	1,126825	1,195618	1,268242	1,344889	1,425761	1,511069	1,601032	1,695881	1,795856	1,901207	2,012196

TABELA FINANCEIRA – FATOR DE VALOR PRESENTE EM JUROS COMPOSTOS FATOR (1+i)^-n
n/i	1,0%	1,5%	2,0%	2,5%	3,0%	3,5%	4,0%	4,5%	5,0%	5,5%	6,0%
1	0,990099	0,985222	0,980392	0,975610	0,970874	0,966184	0,961538	0,956938	0,952381	0,947867	0,943396
2	0,980296	0,970662	0,961169	0,951814	0,942596	0,933511	0,924556	0,915730	0,907029	0,898452	0,889996
3	0,970590	0,956317	0,942322	0,928599	0,915142	0,901943	0,888996	0,876297	0,863838	0,851614	0,839619
4	0,960980	0,942184	0,923845	0,905951	0,888487	0,871442	0,854804	0,838561	0,822702	0,807217	0,792094
5	0,951466	0,928260	0,905731	0,883854	0,862609	0,841973	0,821927	0,802451	0,783526	0,765134	0,747258
6	0,942045	0,914542	0,887971	0,862297	0,837484	0,813501	0,790315	0,767896	0,746215	0,725246	0,704961
7	0,932718	0,901027	0,870560	0,841265	0,813092	0,785991	0,759918	0,734828	0,710681	0,687437	0,665057
8	0,923483	0,887711	0,853490	0,820747	0,789409	0,759412	0,730690	0,703185	0,676839	0,651599	0,627412
9	0,914340	0,874592	0,836755	0,800728	0,766417	0,733731	0,702587	0,672904	0,644609	0,617629	0,591898
10	0,905287	0,861667	0,820348	0,781198	0,744094	0,708919	0,675564	0,643928	0,613913	0,585431	0,558395
11	0,896324	0,848933	0,804263	0,762145	0,722421	0,684946	0,649581	0,616199	0,584679	0,554911	0,526788
12	0,887449	0,836387	0,788493	0,743556	0,701380	0,661783	0,624597	0,589664	0,556837	0,525982	0,496969

TABELA FINANCEIRA – FATOR DE VALOR PRESENTE EM SÉRIES UNIFORMES POSTECIPADAS FATOR= an,i = (((1+i)^n)-1)/(i.(1+i)^n)
n/i	1,0%	1,5%	2,0%	2,5%	3,0%	3,5%	4,0%	4,5%	5,0%	5,5%	6,0%
1	0,990099	0,985222	0,980392	0,975610	0,970874	0,966184	0,961538	0,956938	0,952381	0,947867	0,943396
2	1,970395	1,955883	1,941561	1,927424	1,913470	1,899694	1,886095	1,872668	1,859410	1,846320	1,833393
3	2,940985	2,912200	2,883883	2,856024	2,828611	2,801637	2,775091	2,748964	2,723248	2,697933	2,673012
4	3,901966	3,854385	3,807729	3,761974	3,717098	3,673079	3,629895	3,587526	3,545951	3,505150	3,465106
5	4,853431	4,782645	4,713460	4,645828	4,579707	4,515052	4,451822	4,389977	4,329477	4,270284	4,212364
6	5,795476	5,697187	5,601431	5,508125	5,417191	5,328553	5,242137	5,157872	5,075692	4,995530	4,917324
7	6,728195	6,598214	6,471991	6,349391	6,230283	6,114544	6,002055	5,892701	5,786373	5,682967	5,582381
8	7,651678	7,485925	7,325481	7,170137	7,019692	6,873956	6,732745	6,595886	6,463213	6,334566	6,209794
9	8,566018	8,360517	8,162237	7,970866	7,786109	7,607687	7,435332	7,268790	7,107822	6,952195	6,801692
10	9,471305	9,222185	8,982585	8,752064	8,530203	8,316605	8,110896	7,912718	7,721735	7,537626	7,360087
11	10,367628	10,071118	9,786848	9,514209	9,252624	9,001551	8,760477	8,528917	8,306414	8,092536	7,886875
12	11,255077	10,907505	10,575341	10,257765	9,954004	9,663334	9,385074	9,118581	8,863252	8,618518	8,383844

TABELA FINANCEIRA – FATOR DE VALOR FUTURO EM SÉRIES UNIFORMES POSTECIPADAS FATOR= Sn,i = (((1+i)^n)-1)/(i)
n/i	1,0%	1,5%	2,0%	2,5%	3,0%	3,5%	4,0%	4,5%	5,0%	5,5%	6,0%
1	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000	1,000000
2	2,010000	2,015000	2,020000	2,025000	2,030000	2,035000	2,040000	2,045000	2,050000	2,055000	2,060000
3	3,030100	3,045225	3,060400	3,075625	3,090900	3,106225	3,121600	3,137025	3,152500	3,168025	3,183600
4	4,060401	4,090903	4,121608	4,152516	4,183627	4,214943	4,246464	4,278191	4,310125	4,342266	4,374616
5	5,101005	5,152267	5,204040	5,256329	5,309136	5,362466	5,416323	5,470710	5,525631	5,581091	5,637093
6	6,152015	6,229551	6,308121	6,387737	6,468410	6,550152	6,632975	6,716892	6,801913	6,888051	6,975319
7	7,213535	7,322994	7,434283	7,547430	7,662462	7,779408	7,898294	8,019152	8,142008	8,266894	8,393838
8	8,285671	8,432839	8,582969	8,736116	8,892336	9,051687	9,214226	9,380014	9,549109	9,721573	9,897468
9	9,368527	9,559332	9,754628	9,954519	10,159106	10,368496	10,582795	10,802114	11,026564	11,256260	11,491316
10	10,462213	10,702722	10,949721	11,203382	11,463879	11,731393	12,006107	12,288209	12,577893	12,875354	13,180795
11	11,566835	11,863262	12,168715	12,483466	12,807796	13,141992	13,486351	13,841179	14,206787	14,583498	14,971643
12	12,682503	13,041211	13,412090	13,795553	14,192030	14,601962	15,025805	15,464032	15,917127	16,385591	16,869941

DIREITO EMPRESARIAL, PENAL E CIVIL

QUESTÃO 41 – Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência:

Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos.
Crédito derivado de acidente de trânsito.

Multa por descumprimento de obrigação tributária.

Crédito Tributário.

De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?

I – II – III –
IV – I – II –
IV – III – I –
I – IV – II –
III – IV – I –

QUESTÃO 42 – Analise as seguintes assertivas sobre as Sociedades Anônimas:

As sociedades anônimas, de capital fechado ou de capital aberto, serão sempre sociedades empresariais, independentemente de seu
O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos

O conselho de administração das sociedades anônimas é obrigatório nas companhias de capital aberto, sendo vedada a sua composição por membro estranho ao quadro de sócios desta

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 43 – Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:

O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria.
A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as

O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 44 – Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005):

As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária.
O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica.

A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 45 – Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil:

O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da
A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se.

A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 46 – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:

A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 47 – Analise as seguintes assertivas sobre a sociedade limitada:

A sociedade limitada somente poderá ser composta por sócios que sejam pessoas
Na sociedade limitada, é vedada a participação de sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços.

É vedada a participação de sócio incapaz nas sociedades

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 48 – João, proprietário de uma petshop, contrata Manoel, em 01/06/2010, para que preste atendimento nas três filiais existentes no Município de Porto Alegre, na qualidade de médico veterinário.

Na referida relação de emprego, conforme contratualmente estipulado, Manoel recebe, oficialmente, o salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tem-se que, de fato, sobre esta quantia, a empresa recolhe corretamente os tributos devidos. Contudo, de forma escusa, Manoel percebe, efetivamente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte da empresa.

Na data de 08/02/2013, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, exercendo fiscalização no interior do estabelecimento, acaba por constatar, documentalmente, que a diferença salarial percebida por Manoel não consta no cálculo global da renda da petshop. Nessas condições, analise as assertivas a seguir conforme as diretrizes da Lei nº 8.137/90, que define os Crimes contra a Ordem Tributária:

Há crime somente por parte de João, proprietário da empresa, pela conduta de supressão do tributo, pois nesse caso não se admite o concurso de
Há crime por parte de João, proprietário da empresa, e por parte de Manoel, médico veterinário, sendo este partícipe na supressão do tributo, atingida pelo seu

O crime de supressão de tributo é classificado como crime material, que depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o

Nesse crime praticado seriam admitidos os benefícios previstos na Lei nº 099/90, como transação e suspensão condicional do processo.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas II e
Apenas I, III e
Apenas II, III e

QUESTÃO 49 – Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 50 – Sobre o crime doloso e o crime culposo, é incorreto afirmar que:

Dolo é a consciência e a vontade na realização da conduta descrita em um tipo
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em
Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-la como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos
A coação moral irresistível exclui o

QUESTÃO 51 – No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:

Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.
Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 52 – No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a ser proferida no juízo criminal, em face do agente responsável pelo ato de improbidade, é que poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pois essa sanção não pode ser aplicada de forma
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Na fixação das penas previstas na Lei nº 429/92, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Uma das penas previstas para quem pratica atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é a de pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo
Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

QUESTÃO 53 – O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.
A conduta relatada configura a prática do crime de peculato

Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua

Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas II e
Apenas III e
Apenas I, II e
Apenas I, II e

QUESTÃO 54 – Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil:

A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de
O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de

A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 55 – A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas:

No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do
No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de

Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 56 – O usucapião representa uma forma especial de aquisição de propriedade. Analise as seguintes assertivas sobre o tema:

O usucapião extraordinário de bens imóveis exige o exercício de posse pelo prazo de vinte
No usucapião ordinário não existe limitação da área a ser

O Direito Brasileiro veda a ocorrência do usucapião entre cônjuges.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 57 – Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo:

O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente
A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 59 – Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil:

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na
A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio.

O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 58 – Analise as seguintes assertivas sobre

o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil:

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo
A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe

Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 60 – Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha:

Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitir- lhes os títulos respectivos, nos termos da
As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas

Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Para a resolução das questões desta prova, considere os seguintes detalhes: (1) os programas utilizados na prova foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (2) no enunciado e nas respostas de algumas questões existe(m) letra(s), abreviatura(s), acrônimo(s), fórmula(s), comando(s), instrução(ões), palavra(s) ou texto(s) que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para a(s) letra(s), palavra(s) ou texto(s) propriamente ditos; (3) para resolver as questões desta prova, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver.

As questões 61 e 62 baseiam-se neste texto introdutório. Sabe-se que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul construirá um monumento em homenagem a um de seus grandes cidadãos, que também foi uma personalidade de destaque em nível nacional. A construção desse monumento terá início dia 01 de setembro de 2014 e terminará, obrigatoriamente, até o dia 31 de outubro de 2015. Há diversos indivíduos, grupos e organizações interessados na construção desse monumento ou que serão afetados por ela, tais como o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Assessores, a empresa construtora, a Câmara Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o engenheiro responsável pela obra, o gestor da obra, o fiscal do contrato, dentre muitos outros.

QUESTÃO 61 – Conforme dito no texto introdutório dessa questão, será construído um monumento em homenagem a um dos grandes cidadãos do Rio Grande do Sul. Essa construção caracteriza-se por ser um esforço temporário e de resultado único, cujo produto será um monumento. Nesse caso, considerando as condições descritas no texto introdutório dessa questão, assim como nesse enunciado, pode-se afirmar que esse monumento, segundo o PMBOK, 5ª Edição, é um exemplo específico de:

Portfólio.
Subportfólio.

QUESTÃO 62 – No texto introdutório dessa questão, foi dito que o monumento a ser construído pelo Governo Estadual interessa a diversos indivíduos, grupos e organizações ou que serão afetados por ela, tais como o Governador do Estado, o Vice- Governador, os Secretários de Estado, os Assessores, a Empresa construtora, dentre outros. Nesse caso, tais indivíduos, grupos ou organizações que possam afetar, serem afetados, ou sentirem-se afetados pela construção desse monumento, segundo o PMBOK, 5ª Edição, são chamados, genericamente, de:

Equipe do
Equipe de operações.
Parceiros de negócios.
Grupo

QUESTÃO 63 – Em muitas instituições e empresas, existe uma estrutura organizacional que padroniza os processos de governança relacionados a projetos e que facilita o compartilhamento de recursos, metodologias, ferramentas e técnicas. Sobre essa estrutura organizacional, considere, ainda, os seguintes aspectos: (1) ela pode ser de suporte, de controle ou diretiva; (2) essa estrutura organizacional reúne os dados e informações de projetos estratégicos corporativos e avalia como os objetivos estratégicos de nível mais alto estão sendo alcançados; e (3) ela pode ter responsabilidades que vão desde o fornecimento de funções de apoio ao gerenciamento de projetos até a responsabilidade real pelo gerenciamento direto de um ou mais projetos. Esse tipo de estrutura organizacional, segundo o PMBOK, 5ª Edição, é chamado de:

Gerência
Gerência
Escritório de gerenciamento de
Equipe de gerenciamento de
Equipe de gerenciamento de

QUESTÃO 64 – Considere as seguintes assertivas sobre o documento chamado “Termo de Abertura do Projeto”, previsto para ser elaborado em um dos processos do PMBOK, 5ª Edição:

O Termo de Abertura do Projeto, também chamado de Project Charter, é um documento que autoriza, formalmente, a existência de um
Esse Termo é usado para fornecer a descrição de alto nível do produto, serviço ou resultado do projeto, a fim de possibilitar o desenvolvimento dos requisitos detalhados.

O Termo de Abertura do Projeto dá ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar os recursos organizacionais às atividades do

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 65 – No PMBOK, 5ª Edição, o Termo de Abertura do Projeto é elaborado no Grupo de Processos de Gerenciamento de Projetos chamado:

Iniciação.
Elaboração.
Gerenciamento das partes interessadas no
Gerenciamento dos riscos do

QUESTÃO 66 – Considere as seguintes assertivas sobre a Estrutura Analítica do Projeto (EAP), prevista no processo “Criar a EAP”, no PMBOK, 5ª Edição:

A EAP descreve como o projeto será executado, controlado, monitorado e encerrado. A Estrutura Analítica do Projeto é composta de vários planos auxiliares, como, por exemplo, o Plano de Gerenciamento de Custos, o Plano de Gerenciamento de Riscos, o Plano de Gerenciamento da Qualidade e o Plano de Gerenciamento das Comunicações, dentre
A EAP é elaborada no grupo de processos de gerenciamento de projetos chamado de “Monitoramento e Controle”.

As versões aprovadas de uma EAP, de seu dicionário associado, juntamente com a especificação de escopo do projeto, permite obter, como saída, a linha de base do escopo.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

A questão 67 baseia-se na Figura 1, que mostra a estrutura organizacional da empresa onde você está trabalhando. Nessa Figura, se inseriu, intencionalmente, nos locais apontados pela seta nº 1, um retângulo, de modo a ocultar a palavra que se encontra nesse local.

Figura 1 – Estrutura organizacional

QUESTÃO 67 – Você foi contratado por uma empresa para trabalhar em um projeto prioritário que atenderá os Jogos Olímpicos que ocorrerão no Brasil em 2016. Esse projeto terá as seguintes características e particularidades: (1) você desempenhará o papel de gerente de projetos e terá plena autoridade nesse projeto; (2) você contará com uma equipe administrativa, que lhe auxiliará no gerenciamento do projeto; (3) as equipes que trabalharão no seu projeto são as apontadas pela seta nº 2. Elas já existem e estão dispersas pela corporação participando de outros projetos, chefiadas por outros gerentes, entretanto, devido a prioridade do seu projeto, você poderá empregá-las quando necessitar; (4) considerando a estrutura organizacional da empresa mostrada na Figura 1, os contatos e a disseminação de informações fluirão horizontal e verticalmente; (5) você gerenciará o orçamento do projeto; (6) você e a sua equipe administrativa ficarão alocados em tempo integral nesse projeto; e (7), na Figura 1, você é o gerente apontado pela seta nº 3 e está subordinado diretamente ao Chefe dos gerentes de projetos. Portanto, considerando as características e particularidades detalhadas nesse enunciado, selecione, dentre as alternativas a seguir, o nome da estrutura organizacional mostrada na Figura 1, segundo o PMBOK, 5ª Edição.

Funcional
Funcional
Matricial
Matricial
Linear

As questões 68 e 69 baseiam-se na Figura 2, que mostra uma ferramenta que pode ser utilizada em processos do PMBOK, 5ª Edição.

QUESTÃO 68 – A ferramenta apresentada na Figura 2 é utilizada em processos do PMBOK, 5ª Edição, sendo chamada de:

Gráfico de
Folha de Verificação.
Diagrama de
Diagrama de Causa e

QUESTÃO 69 – A ferramenta, apresentada na Figura 2, é utilizada no seguinte processo do PMBOK, 5ª Edição:

Planejar e Controlar os
Planejar o Gerenciamento do
Controlar a
Controlar os
Controlar o

A questão 70 baseia-se na Figura 3, que mostra um Diagrama de Rede, a partir do qual é possível identificar o seu caminho crítico.

QUESTÃO 70 – A partir do Diagrama de Rede, mostrado na figura 3, é possível estabelecer o caminho crítico do projeto. Esse Diagrama é um recurso que, segundo o PMBOK, 5ª Edição, é criado durante o seguinte processo:

“Identificar atividades”.
“Estimar os custos “.
“Planejar o escopo”.
“Desenvolver o cronograma”.
“Determinar o orçamento”.

Figura 3 – Diagrama de Rede

QUESTÃO 71 – No PMBOK, 5ª Edição, há um processo que formaliza a aceitação das entregas concluídas do projeto. O principal benefício desse processo é que ele aumenta a probabilidade da aceitação final do produto, serviço ou resultado, através da validação de cada entrega. Portanto, esse processo, cujo foco principal é a aceitação das entregas, chama-se:

Controlar a
Controlar as
Validar o
Validar a

As questões 72 e 73 baseiam-se na Figura 4, sobre a qual devem ser considerados os seguintes aspectos: (1) essa Figura mostra, esquematicamente, um exemplo de modelagem de processo; e (2), nos locais apontados pelas setas nº 2, 3 e 5, substituiu-se, intencionalmente, determinadas palavras pelas inscrições “P1”, “A” e “B”.

QUESTÃO 73 – Após observar a modelagem da Figura 4, pode-se afirmar que a seta:

Nº 1 aponta para um símbolo gráfico que representa um evento de início, chamado Mensagem (Message Event). A disposição desse símbolo, como mostrado na Figura 4, indica que o processo “P1” somente se iniciará quando for recebida uma
Nº 2 aponta para um símbolo gráfico que representa uma tarefa manual (manual task), que será executada no mundo físico, por meio de iteração humana, sem o suporte de nenhum tipo de aplicação, seja de execução de processos de negócio ou outra

Nº 4 aponta para um símbolo gráfico que representa um ponto de decisão exclusivo (exclusive gateway), ou seja, somente poderá ser executado o fluxo “A” (seta nº 5) ou “B” (seta nº 3).

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

Figura 4 – Exemplo de modelagem de processo

QUESTÃO 72 – A Figura 4 mostra um exemplo de processo de negócio, elaborado segundo o padrão de modelagem chamado:

Business Process Model and Notation (BPMN).
Event Process Chain (EPC).
Unified Modeling Language (UML).
Icam DEFinition for Function Modeling (IDEF-0).
Systems

QUESTÃO 74 – No ciclo de vida do Business Process Modeling (BPM), há uma de suas fases que tem as seguintes finalidades: (1) entender os atuais processos organizacionais no contexto das metas e objetivos desejados; (2) obter e entender as informações oriundas de planos estratégicos, modelos de processos, medições de desempenho e mudanças nos ambientes externos; e (3) entender completamente os processos de negócio da organização no escopo considerado. Nesse caso, assinale, dentre as alternativas abaixo, o nome da fase do ciclo de vida do BPM que tem tais finalidades.

Análise de Processos de Negócio.
Desenho e Modelagem de Processos de Negócio.
Implementação de
Monitoramento e Controle de
Refinamento de

QUESTÃO 75 – Considere o seguinte conceito existente no Business Process Modeling (BPM): “conjunto de atividades ou comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar uma ou mais metas“. Essas atividades e comportamentos são disparados por eventos específicos e compostos por várias tarefas ou atividades inter-relacionadas, que solucionam uma questão específica. Nesse caso, esse conceito, no BPM, refere-se ao termo:

Negócio.

QUESTÃO 76 – Um cliente contratou uma empresa para desenvolver um sistema de E-Commerce. Após os levantamentos iniciais, definiu-se, de comum acordo, entre o cliente e a empresa contratada, que esse sistema terá, obrigatoriamente, os seguintes comportamentos, dentre outros: “Logar no Sistema”, “Selecionar Produtos”, “Listar Produtos” e “Calcular Frete”. Nesse caso, tais comportamentos obrigatórios, que o sistema de E-Commerce deverá ter, são chamados de:

Requisitos de
Requisitos de operação.
Requisitos
Requisitos físicos.
Requisitos de implementação.

QUESTÃO 77 – Em um software, existem requisitos que podem ser categorizados segundo o modelo FURPS, onde cada letra provém de uma palavra em inglês (acrônimo). Sobre esse modelo, considere as seguintes assertivas:

O modelo FURPS pode ser utilizado para categorizar os requisitos não funcionais de um
No acrônimo FURPS, a letra “R” significa “Reliability“, ou seja, “Consistência”. Em um software, um requisito de consistência diz respeito, por exemplo, à consistência que deve existir, em um banco de dados, ao se concluir uma transação.

Tempo de resposta e consumo de recursos, como memória RAM e processador, são características de requisitos de um software, relacionadas, no acrônimo FURPS, à letra “P”, que significa “Performance“.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 78 – No processo de engenharia de requisitos, há uma de suas fases que tem a finalidade de verificar se os requisitos realmente definem o sistema que o cliente quer. Para isso, nessa fase, podem ser realizados diferentes tipos de verificações, tais como: (1) verificação de validade dos requisitos;

(2) verificação de completude, para avaliar se os documentos incluem todos os requisitos e se definem todos os comportamentos e restrições definidas; (3) verificação do realismo, para assegurar que os requisitos podem ser implementados usando as tecnologias disponíveis; e (4) testes que demonstrem que o sistema entregue atende a cada requisito especificado. Portanto, na engenharia de requisitos, tais verificações são realizadas em uma fase chamada de:

Elicitação de
Especificação de
Documentação de
Validação de
Classificação e organização de

QUESTÃO 79 – Na engenharia de requisitos, pode-se utilizar a seguinte técnica para o levantamento de requisitos de um software:

Cenários.
Joint Application Development (JAD).

Prototipação. Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 80 – Considere as seguintes assertivas sobre a especificação de requisitos:

A especificação de requisitos é o processo de escrever os requisitos de usuário e de sistemas em um documento de
No documento em que são especificados os requisitos, devem ser detalhados os aspectos tecnológicos da arquitetura e as restrições do

Os requisitos podem ser especificados de diversas formas, como, por exemplo, por meio de escrita em linguagem natural ou através do preenchimento de um formulário padrão, do tipo template.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas I e
I, II e

As questões 81 e 82 baseiam-se nas Figuras 5(a), 5(b) e 5(c). A Figura 5(a) mostra uma modelagem de dados. As Figuras 5(b) e 5(c) mostram, respectivamente, todo o conteúdo das tabelas relacionais “Animal” e “Cliente”, que foram criadas, em um banco de dados relacional, respeitando-se rigorosamente os conceitos, características, detalhes e demais restrições constantes no modelo de dados da Figura 5(a). A tabela “Animal” é composta pelas colunas “Matricula”, “Dono”, “Nome”, “Sexo” e “Data_Nascimento”. A tabela “Cliente” é formada pelas colunas “Codigo”, “Nome”, “Telefone” e “Endereco”.

QUESTÃO 81 – As tabelas “Animal” e “Cliente”, mostradas, respectivamente, nas Figuras 5(b) e 5(c), foram criadas e populadas em um banco de dados relacional, respeitando-se rigorosamente a modelagem de dados, mostrada na Figura 5(a). Nesse caso, pode-se afirmar que é possível inserir na tabela:

“Cliente” (Figura 5(c)), um novo registro com o seguinte conteúdo:
- Coluna “Codigo”: 2
- Coluna “Nome”: MARIA
- Coluna “Telefone”: 5555
- Coluna “Endereco”: RUA DA PAZ, 100

“Animal”, um novo registro com o seguinte conteúdo:
- Coluna “Matricula”: 1
- Coluna “Dono”: nullo (sem conteúdo)
- Coluna “Nome”: DOG
- Coluna “Sexo”: M
- Coluna “Data_Nascimento”: 28/5/2013

“Animal”, um novo registro com o seguinte conteúdo:
- Coluna “Matricula”: 2
- Coluna “Dono”: 3
- Coluna “Nome”: AMIGO
- Coluna “Sexo”: M
- Coluna “Data_Nascimento”: 10/1/2011 Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 82 – Na tabela “Animal”, a coluna “Dono” armazena a chave:

Primária.

As questões 83 e 84 baseiam-se na Figura 6, que mostra um tipo de modelagem multidimensional.

QUESTÃO 83 – A Figura 6 mostra uma modelagem multidimensional, chamada de:

Diagrama fato dimensão.
Diagrama
Esquema fato dimensão.
Esquema floco de
Esquema

QUESTÃO 84 – A respeito do tipo de modelagem multidimensional, apresentado na Figura 6, pode-se afirmar que:

É utilizado em projetos de Data
Facilita o uso e torna mais intuitivo o emprego de ferramentas de processamento analítico OLAP (On-line Analytical Processing).

É utilizado em projetos de Business Intelligence. Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 85 – Há uma tecnologia que é empregada sobre grandes volumes de dados para descobrir novas informações em função de regras e padrões existentes nesses dados. Normalmente, tais informações não são obtidas simplesmente consultando os dados armazenados em bancos de dados. Por exemplo: uma das maiores redes de varejo dos Estados Unidos descobriu, em seu enorme banco de dados, por meio do uso dessa tecnologia, que o aumento das vendas de fraldas descartáveis, nas sextas-feiras, estava relacionada às vendas de cerveja, sendo que, geralmente, os compradores eram homens. Como oportunidade de negócio, a rede varejista colocou os produtos lado a lado, resultando em um aumento expressivo nas vendas de ambos os produtos. Para obter tais descobertas, essa tecnologia usa diversas técnicas, tais como associação, classificação e predição, dentre outras. Nesse caso, essa tecnologia é chamada de:

Data
Data
Data Warehouse
Business

QUESTÃO 86 – Considere as seguintes assertivas sobre o COBIT, versão 5 (COBIT 5):

O Control Objectives for Information and related Technology (COBIT), versão 5, publicado e mantido pelo Project Management Institute (PMI), é uma metodologia para implantação de controles de Tecnologia da Informação (TI) nas organizações.
O COBIT 5 se alinha a alguns padrões de mercado, como, por exemplo, a Information Technology Infrastructure Library (ITIL) e ao Body Project Management of Knowledge (PMBOK).

Um dos benefícios do COBIT 5 é que ele ajuda as organizações a manterem os riscos relacionados à Tecnologia da Informação em um nível aceitável.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

As questões 87, 88 e 89 baseiam-se na Figura 7, que mostra uma visão geral de duas áreas-chave do 3/, versão 5 (COBIT 5), apontadas, respectivamente, pelas setas nº 1 e nº 2. Sobre a área-chave apontada pela seta nº 1, considere os seguintes aspectos: (1) dentro dessa área, existem três domínios chamados “Avaliar”, “Dirigir” e “Monitorar”; (2) essa área-chave assegura que as necessidades, as condições e as opções das partes interessadas sejam avaliadas para determinar os objetivos de negócio a serem alcançados. Além disso, essa área provê o monitoramento de desempenho e conformidade com relação aos objetivos. Sobre a área-chave apontada pela seta nº 2, considere os seguintes aspectos: (1) nessa área, é realizada uma série de atividades alinhadas com a direção estratégica, estabelecida pela área apontada pela seta nº 1, para atingir os objetivos de negócios; (2) dentro dos retângulos apontados pelas setas nº 3 e nº 4, suprimiram-se, intencionalmente, duas palavras, tendo-se, entretanto, deixado os acrônimos de palavras em inglês, “(BAI)” e “(DSS)”, dentro dos retângulos; e, (3) na maioria das organizações, essas atividades são lideradas pelo Chief Executive Officer (CEO).

Figura 7 – Visão geral de duas áreas-chave do

COBIT versão 5 (COBIT 5)

QUESTÃO 87 – O COBIT 5 tem cinco princípios básicos, sendo que um deles trata a organização como um todo, incluindo seus componentes e suas inter- relações. Essa abordagem é concretizada com a criação de um conjunto de viabilizadores, como, por exemplo, “Processos”, “Estruturas organizacionais”, “Informação”, dentre outros, que apoiam as áreas da Figura 7, apontadas pelas setas nº 1 e nº 2. Nesse caso, assinale, dentre as alternativas a seguir, o nome do princípio básico do COBIT 5 que trata a organização como um todo nas condições descritas nesse enunciado.

Atender as necessidades das partes
Cobrir a organização de ponta a ponta.
Possibilitar uma abordagem holística.
Aplicar uma estrutura única e
Separar planejamento de implementação.

QUESTÃO 88 – Após observar a Figura 7 e ler o texto introdutório dessa questão, pode-se afirmar que as áreas-chave do COBIT 5, apontadas pelas setas nº 1 e 2, são chamadas, respectivamente, de:

(1) Gestão e (2) Administração.
(1) Governança e (2) Gestão.
(1) Alinhamento estratégico e (2) Governança.
(1) Governança e (2) Execução estratégica.
(1) Gerenciamento estratégico e (2) Administração.

QUESTÃO 89 – Na Figura 7, a seta nº 3 aponta para um domínio do COBIT 5, sobre o qual devem ser considerados os seguintes aspectos: (1) esse domínio torna a estratégia de Tecnologia da Informação (TI) concreta, identificando os requisitos para a TI e conduzindo o programa de investimentos em TI e projetos associados; e (2) ele também apoia e conduz as mudanças organizacionais e de TI, o aceite e a transição, assim como a administração de ativos, configuração e conhecimento. Nesse caso, pode-se afirmar que tal domínio é chamado de:

A questão 91 baseia-se na Figura 8, que mostra uma ferramenta utilizada no ITIL versão 3 (ITIL 3).

QUESTÃO 91 – A Figura 8 mostra uma ferramenta utilizada para mapeamento ou definição de processos no ITIL 3. Nessa ferramenta, descrevem-se os diferentes papéis e atividades, e, nos pontos de interseção, identificam-se as correspondentes responsabilidades, como, por exemplo, o responsável pela execução e aquele que é consultado. Nesse caso, no ITIL 3, tal ferramenta é chamada de:

Tabela
Tabela
Matriz de
Matriz
Matriz das comunicações.

QUESTÃO 90 – O COBIT 5 proporciona os seguintes benefícios para as organizações:

Ajuda as organizações a manterem a conformidade com leis, regulamentos, acordos contratuais e políticos.
Auxilia as corporações a atingir a excelência operacional por meio da aplicação confiável e eficiente da

Permite que as organizações, de todos os tamanhos, otimizem o custo de serviços de

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 92 – Definiu-se, por meio de um acordo entre um provedor de serviços de Tecnologia da Informação e um cliente externo, que não é da mesma organização do provedor, que o serviço de mensagens eletrônicas (e-mail) deverá ter disponibilidade de 99,7%, durante 24 horas, 7 dias por semana. Isso significa que é necessário que esse serviço esteja funcionando todos os dias da semana, somente podendo ficar inacessível (“fora do ar”) por 30 minutos, nas 168 horas de cada semana. Nesse caso, esse acordo estabelecido entre o provedor e o cliente externo, no ITIL 3, é chamado de:

Contrato de
Plano de Serviço.
Acordo de Nível Técnico (ANT).
Acordo de Nível Operacional (ANO).
Acordo de Nível de Serviço (ANS).

A questão 93 baseia-se na Figura 9, que mostra, esquematicamente, o ciclo de vida do serviço da ITIL versão 3 (ITIL 3).

Figura 9 – Ciclo de vida do serviço da ITIL 3

QUESTÃO 93 – A Figura 9 mostra, esquematicamente, o ciclo de vida do serviço da ITIL

Nessa Figura, a seta nº 1 aponta para uma parte do ciclo de vida, também chamada de fase, na qual é executada a gerência dos serviços em produção, de modo a assegurar que sejam alcançados os seus objetivos de utilidade e garantia. Nessa fase, estão os processos do dia a dia, que mantêm os serviços funcionando. Portanto, a fase apontada pela seta nº 1 é chamada de:

Gerenciamento ativo do serviço.
Operação do negócio.
Operação de serviço.
Desenho do serviço.
Gerenciamento do negócio.

QUESTÃO 94 – Segundo o ITIL 3, uma organização pode não ter todas as habilidades necessárias para desenvolver e prover um serviço de Tecnologia da Informação. Por exemplo: uma companhia fornecedora de água considerou que o serviço de impressão das faturas de seus clientes, apesar de ser importante, não agrega valor ou inteligência ao seu negócio. Nesse caso, essa companhia contratou uma empresa externa, que ficará responsável pelas atividades necessárias, relativas ao desenho, desenvolvimento, controle e manutenção de impressão de tais faturas. A empresa contratada não gerenciará, por completo, esse processo de negócio da companhia que a contratou. Todos os recursos envolvidos na impressão das faturas, como pessoal e material, dentre outros, serão de responsabilidade da empresa contratada. Nesse caso, pode-se afirmar que a companhia fornecedora de água utilizou a seguinte opção de terceirização:

In-sourcing.
Co-sourcing.
Multi-sourcing.
Application Service Provider (ASP).

QUESTÃO 95 – No ITIL 3, há um processo cujo principal objetivo é restabelecer os serviços de Tecnologia da Informação aos usuários, o mais rápido possível. Tal processo chama-se:

Gerenciamento da
Gerenciamento de Mudanças.
Gerenciamento de
Gerenciamento de
Gerenciamento de Continuidade de Serviço.

QUESTÃO 96 – Considere, para efeito dessa questão, a existência de duas pessoas chamadas simplesmente de “P1” e “P2”. A pessoa “P1” elaborou um documento em um editor de texto e o salvou com uma senha aleatória, que somente ele tem conhecimento. A pessoa “P1” enviou esse documento, por e-mail, para a pessoa “P2”, e, para que “P2” conseguisse abrir tal arquivo, “P1” informou-lhe a senha por telefone. A pessoa “P2”, de posse da senha, conseguiu abrir o arquivo enviado por “P1”. Nesse caso, pode-se afirmar que as pessoas “P1” e “P2” utilizaram criptografia do tipo:

Certificação
Chave pública.
Chave
Chave assimétrica.
Chave simétrica.

QUESTÃO 97 – Na segurança da informação, a fragilidade de um ativo ou grupo de ativos, que pode ser explorada por uma ou mais ameaças, é chamada de:

Incidente de segurança da informação.
Ameaça.

A questão 100 baseia-se na Figura 10, que mostra, esquematicamente, a integração entre redes de computadores distintas e quaisquer em nível mundial. Nessa Figura, as setas de nº 1 a 6 representam redes distintas quaisquer, enquanto os arcos, em branco, indicam a integração e comunicação entre tais redes, o que ocorre em nível mundial.

QUESTÃO 98 – A assinatura digital garante os seguintes princípios básicos da segurança da informação:

Não repúdio.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 99 – Considere as seguintes assertivas sobre redes de computadores:

Uma rede de computadores caracteriza-se por ser um sistema computadorizado que utiliza equipamentos de comunicação para conectar os seus dispositivos e recursos, tais como computadores, servidores, impressoras e outros ativos de
Uma rede de computadores pode ou não utilizar cabos de rede físicos para conectar seus computadores e demais ativos de rede. Nesse caso, as redes de computadores podem ser cabeadas, wireless ou, até mesmo,

Para que os dispositivos de uma rede de computadores possam se comunicar, independentemente das características e particularidades de quem os fabricou, tais como softwares que utilizam, marca, modelo, arquitetura etc., é necessário que utilizem uma linguagem em comum, que é chamada, genericamente, de

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

1 2

6 5 4

Figura 10 – Integração de redes em nível mundial

QUESTÃO 100 – A Figura 10 mostra, esquematicamente, a integração e a comunicação entre redes de computadores distintas em nível mundial. Por exemplo, as setas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apontam para redes de computadores completamente diferentes, cada qual utilizando os seus softwares, equipamentos, dispositivos, arquiteturas, regras, restrições etc. Todas essas redes se conectam e se integram em uma rede maior, que é única e global, chamada de “rede das redes”, permitindo que milhares de computadores e outros ativos de rede do planeta troquem dados e informações entre si. Nesse caso, essa “rede das redes” é chamada de:

SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL – SEFAZ/RS CONCURSO PÚBLICO 02/2014

Instruções

Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse Concurso ou Processo Seletivo.

Atente-se aos avisos contidos no quadro da
Seus pertences deverão ser armazenados dentro do saco plástico fornecido pelo fiscal. Somente devem permanecer em posse do candidato caneta esferográfica, lápis, borracha, documento de identidade, lanche e água, se A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a imediata exclusão do candidato.
Verifique se o cargo constante na capa deste caderno é aquele para o qual realizou a inscrição.
Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta
Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em Edital, incluindo o preenchimento da grade de
Os dois últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de
Nenhuma informação sobre o conteúdo das questões será dada pelo
No caderno de prova, o candidato poderá rabiscar, riscar e
Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados em data, horário e local descritos no Cronograma de Execução desse
Certifique-se de que este caderno contém 80 (oitenta) questões. Caso contrário, solicite ao fiscal da sala a sua substituição.

Boa prova!

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DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 01 – Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo. Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: “esse decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse caso, assinale alternativa correta.

Secadores de cabelo a serem vendidos em novembro de 2014, e que configurem o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados, estarão submetidos à alíquota
A alíquota de 50% somente poderá ser aplicada no primeiro dia do exercício subsequente em que foi publicado o Decreto
Deverá ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no 6º, da Constituição Federal.
Os produtos vendidos em maio de 2014, em que esteja configurado o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados, estarão submetidos à alíquota
A nova alíquota do imposto sobre produtos industrializados é exigível a partir de 3 de março de 2014 (uma segunda-feira).

QUESTÃO 02 – No dia 19 de dezembro de 2013, a empresa particular Russell Motores Ltda., que comercializa veículos estrangeiros novos, comprou de fábrica, localizada nos Estados Unidos da América, dez automóveis. Desses, cinco eram modelos mais sofisticados, sendo de um valor superior aos demais. Dado que as operações financeiras internacionais, através de instituições bancárias, também são informatizadas, a remessa de moeda estrangeira foi recebida pela fabricante americana no mesmo dia do envio, data da compra. A remessa dos veículos foi por transporte marítimo, e o navio que os transportava chegou ao porto de Santos no dia 16 de fevereiro de 2014 (um domingo). Tendo em vista a intensa atividade portuária, os veículos foram retirados do navio somente no dia 18 de fevereiro de 2014. Ocorre que no dia anterior a esse, ou seja, dia 17, foi publicado no Diário Oficial um diploma normativo, que contemplou nova alíquota do imposto sobre a importação para veículos e que acabou sendo aplicada quando do desembaraço dos veículos importados. A nova alíquota é superior a anterior e já estava vigente quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira realizada pela empresa Russell Motores Ltda. No caso de a empresa importadora pretender demandar judicialmente contra a aplicação de alíquota majorada do imposto sobre a importação, a demanda:

Será exitosa, pois a aplicação da nova alíquota somente poderia ser realizada, em relação às aquisições ocorridas, a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que tenha sido publicado o diploma normativo que aumentou o
Será exitosa, pois não é possível exigir a nova alíquota porquanto ela foi publicada posteriormente a compra dos veículos, devendo ser observado o ato jurídico perfeito e o direito

Não será exitosa, assumindo a hipótese de que a legislação tributária que regula integralmente o referido imposto está de acordo com o inciso I, do Art. 116, do Código Tributário Nacional (CTN) e considera ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação na repartição

Quais demandas estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 03 – Na Avenida João Pessoa, em Porto Alegre/RS, está localizado o Templo Positivista, construído no início do século XX. O historiador Voltaire Schilling, no Memorial do Rio Grande do Sul, Caderno de História, nº 23, O Pensamento de Comte, registra que “O Templo Positivista de Porto Alegre é um prédio histórico localizado na Avenida João Pessoa, junto ao Parque Farroupilha”. Ao tratar da atividade ligada ao templo, acrescenta que é uma “religião sem Deus”. É uma “religião: o Apostolado da Humanidade” elaborado por Augusto Comte e “exposto no seu Sistema de Política Positiva”. “Neste, o culto a Deus foi substituído pela reverência ao Grande-Ser, a deificação da Humanidade”. Dadas essas premissas e na hipótese de o município de Porto Alegre exigir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do referido imóvel, é correto afirmar que:

É devido o IPTU, porque o templo não desenvolve atividade considerando Deus como centro de sua atenção.
Há previsão constitucional de não incidência de impostos, cujo pressuposto de fato alcança o presente
Não é devido o IPTU, porque a isenção constitucional alcança essa hipótese.
É impossível haver templo de ateus, pois isso representa uma contradição lógica com a imunidade prevista na letra “b”, do inciso VI, do 150, da Constituição Federal, haja vista expressamente ser exigido culto a Deus para o reconhecimento da imunidade.
O IPTU é devido em qualquer circunstância, por todos os proprietários.

QUESTÃO 04 – À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos
As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses
Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de
As custas judiciais não podem ser estabelecidas por
Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são

QUESTÃO 05 – Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.
É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.
O imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício
A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado.
Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a

QUESTÃO 06 – Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Diante disso, analise as assertivas abaixo:

O princípio que prevê “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar” concede aos Estados e ao Distrito Federal, em matéria de ICMS, plena autonomia para fixar unilateralmente todas as suas alíquotas e isenções, desde que observados os critérios de conveniência e
Uma das propriedades do imposto é que em qualquer circunstância a sua incidência é plurifásica. Por exemplo, em se tratando de mercadorias, a incidência do imposto ocorre em todas as fases de circulação da

É inconstitucional a criação de norma unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de mercadorias provenientes de outros estados da Federação.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
Apenas I e

QUESTÃO 07 – Em relação à temática da tributação, na origem e/ou no destino, no caso do ICMS, analise as assertivas abaixo:

O imposto será repartido entre os estados de origem e de destino, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto caberá ao estado onde ocorrer o
O imposto caberá apenas ao estado de destino, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com lubrificantes e combustíveis, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto caberá ao estado onde ocorrer o

O imposto caberá apenas ao estado de origem, nas operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto será repartido entre os estados de origem e de

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 08 – O Art. 156, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios instituir o imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

Exigir o imposto no momento e como condição para a lavratura de escritura pública de compra e venda viola o sobredito dispositivo constitucional, porquanto o fato gerador dessa exação somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, no cartório de registro de imóveis.
Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja a sua

Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, qualquer que seja a sua

Apesar de no caput do dispositivo constitucional haver menção somente aos municípios, também é constitucionalmente atribuída a competência ao Distrito

Apenas I e
ApenasI e
Apenas I e
Apenas II e
Apenas II e

QUESTÃO 09 – Em relação à seção constitucional do tema da “Repartição das Receitas Tributárias”, analise as assertivas abaixo:

Caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através de convênio específico, definir a expressão “valor adicionado”, a ser considerado na participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS nas operações e prestações oriundas desse
Pertencerá integralmente ao município o produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos

A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas
I, II, III e

QUESTÃO 10 – À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A União condicionará a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal somente em relação ao pagamento de seus créditos.
A União está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
Os estados estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial
Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

QUESTÃO 11 – É correto afirmar que os impostos

poderão ter a sua receita vinculada a órgão, fundo ou
poderão ter a sua competência impositiva
têm a sua incidência restrita à renda e à produção.
são destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo de sua obrigação principal.
têm as suas hipóteses restritas àquelas mencionadas na Constituição

QUESTÃO 12 – Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária
Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.
É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação
Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.
Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

QUESTÃO 13 – No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou da ementa o seguinte: “2. O legislador ordinário pode reputar ‘industrializada’ a mercadoria que, tecnologicamente, não o seria, mas não pode declarar “não industrializado” o produto que resulta de processo tecnológico de industrialização. 3. Na legislação tributária do Brasil, o peixe vivo, ornamental, pescado, criado selecionado e ‘condicionado em água com adição de oxigênio e tranquilizantes’ nos envoltórios plásticos, para exportação por via aérea, é produto industrializado, imune ao I.C.M.” Com base na Ciência do Direito Tributário brasileiro, na ordem jurídica, qual das alternativas abaixo está em melhor consonância com o enunciado?

O princípio do solve et repete.
O princípio da benigna amplianda, odiosa restringenda.
A regra de que em matéria de isenções não há possibilidade de aplicação da hermenêutica jurídica.
A de que na hipótese de ser retirada a palavra “ornamental” do referido julgado, mantidas as demais premissas, inclusive o referido magistrado inserido nas mesmas dimensões de tempo e espaço, portanto fixada a mesma linha hermenêutica, a sua conclusão seria outra.
A interpretação sistemática do

QUESTÃO 14 – É correto afirmar que:

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.
Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.
Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.
A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência
A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

QUESTÃO 15 – É correto afirmar que:

Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela
O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu
No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu
Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.
As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em

QUESTÃO 16 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.
Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento
A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.
Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento
Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo

QUESTÃO 17 – É correto afirmar que:

A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.
O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.
São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.
Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será
Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito

QUESTÃO 18 – É correto afirmar que:

A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no 151, do CTN, são exemplificativas.
O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em
A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção
Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao

QUESTÃO 19 – Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.
Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.
É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.
É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la.
Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.

QUESTÃO 20 – É correto afirmar que:

Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo
A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.
Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de
Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento.

QUESTÃO 21 – É correto afirmar que:

Na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do
É permitido ao responsável tributário exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido.
A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não acarreta o mesmo efeito para os
A cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos
O fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido.

QUESTÃO 22 – Segundo o CTN, é correto afirmar que:

Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
A responsabilidade é pessoal ao agente apenas quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Apenas os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de

QUESTÃO 23 – Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que:

A certidão negativa será sempre expedida nos termos estabelecidos pelo sujeito ativo, independentemente do requerido pelo sujeito passivo, já que é aquele e não este que detém o cadastro de
As hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são
Somente a certidão negativa expedida com dolo que contenha erro contra a Fazenda Pública é que responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
A liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou
Somente poderá ser exigida a quebra de sigilo profissional pela Fazenda Pública nas hipóteses de comprovada sonegação

QUESTÃO 24 – De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

A dívida ativa tributária é proveniente de todos os créditos do ente público que não tenham sido pagos pelos devedores.
A certidão de dívida ativa deverá conter exatamente todos os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, nada mais podendo ser
Constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se originou o crédito tributário, é condição necessária para a sua
As causas de nulidade da inscrição em dívida ativa são insanáveis.
A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção iuris et de iure de certeza e

QUESTÃO 25 – Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.
No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais
No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas
Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que

QUESTÃO 26 – Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte.
É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples

QUESTÃO 27 – Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

O fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de
O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de
A natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do
Como o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.
A habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como

QUESTÃO 28 – Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato
Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço.
A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados
É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com
Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de

QUESTÃO 29 – Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país
A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo
A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.
A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.

QUESTÃO 30 – Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos
Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra
Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.
A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.
Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 31 – A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas:

O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.
Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares

O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 32 – Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:

A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos
A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 33 – Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de
A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla

A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 34 – Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do
O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como

O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 35 – Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da
O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.

A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 36 – Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93:

O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente
O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização

A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 37 – A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.
A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 38 – A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:

A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da
O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 39 – As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 40 – Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios e da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Analise as seguintes assertivas sobre esse tema:

Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas
As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato administrativo, proporcionando, assim, segurança

A Administração Pública poderá renunciar aos benefícios das cláusulas exorbitantes, mediante previsão expressa constante do contrato

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 41 – De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria
As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 42 – Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 43 – Com base na Constituição Federal e em relação à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 44 – Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos

Quais estão incorretas?

Apenas
Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 45 – De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas:

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 46 – Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 47 – De acordo com o regime constitucional da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes assertivas:

É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse

Os estados membros têm competência para legislar concorrentemente com a União, entre outros assuntos, sobre produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 48 – Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre
O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre
O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre
O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre
O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre

QUESTÃO 49 – Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 50 – O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da

Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
I, II e

CONTABILIDADE

QUESTÃO 51 – Calcule o retorno do Ativo, sabendo que a margem de lucro foi de 15% e o giro do Ativo foi de 1,5x.

A) 25,20%.
B) 10,00%.
C) 16,25%.
D) 16,50%.
E) 22,50%.

QUESTÃO 52 – No quadro apresentado abaixo, examinando exclusivamente a evolução relativa da participação dos capitais de terceiros em relação ao capital total da Companhia Tapajós, é possível afirmar que a participação dos capitais de terceiros vem aumentando ano a ano.

	2010	2011	2012	2013	2014
Capital de Terceiros	25%	30%	35%	40%	60%
Capital Próprio	75%	70%	65%	60%	40%

Tal fato pode ser interpretado como:

Preocupante, exigindo que a administração realize uma capitalização urgente, por parte dos acionistas, para reequilibrar a estrutura de
Não preocupante, pois a participação dos capitais de terceiros ainda não atingiu a casa dos 80%, fato que tornaria a empresa
Preocupante, mas merece ser mais bem investigado, pois caso esses novos recursos sejam direcionados para novos investimentos com taxa de retorno superior ao custo da dívida, isso pode ser positivo.
Não preocupante, pois a alavancagem financeira sempre proporciona benefícios às
Preocupante, mas merece ser bem mais investigado, pois caso esses novos recursos sejam direcionados para novos investimentos com taxa de retorno superior ao custo da dívida, isso pode ser negativo.

QUESTÃO 53 – Para responder esta questão assuma como premissa que a Industrial Chile S.A. utiliza o custeio por absorção e o custeio variável para apurar os seus custos de produção. No início do ano de 2010, todos os estoques estavam zerados, ou seja, não havia estoque de produtos acabados ou semiacabados. No mês de janeiro de 2011, foram iniciadas e terminadas 12.000 unidades, das quais

8.000 unidades foram vendidas. Ao final do mês de janeiro, o resultado líquido foi de R$ 14.000,00 pelo custeio variável e de R$ 16.000,00 pelo custeio por absorção. Determine o valor do preço de venda, do custo unitário variável e dos custos fixos, respectivamente, sabendo que os custos variáveis representam 50% do preço de venda.

A) R$ 15,00 – R$ 7,50 – R$ 000,00.
B) R$ 12,00 – R$ 6,00 – R$ 000,00.
C) R$ 12,00 – R$ 6,00 – R$ 000,00.
D) R$ 5,00 – R$ 2,50 – R$ 000,00.
E) R$ 6,66 – R$ 3,33 – R$ 000,00.

QUESTÃO 54 – A Araguaia S.A. encerrou o ano de 2013 apresentando o seguinte resumo de seu Demonstrativo de Resultado do Exercício:

CONTAS	R$
Receita Operacional Bruta	350.000
Provisão para Imposto de Renda	20.850
ICMS sobre Vendas	43.300
Despesas Financeiras Líquidas	12.300
Despesas com Vendas	11.800
Despesas Administrativas	8.750
Custo das Mercadorias Vendidas	212.720

Exclusivamente a partir das informações disponíveis, calcule a margem de lucratividade bruta e a margem de lucratividade líquida, respectivamente.

A) 30,64% – 13,13%.
B) 30,46% – 13,31%.
C) 28,85% – 15,51%.
D) 26,85% – 11,51%.
E) 26,58% – 15,51%.

QUESTÃO 56 – Dentre as principais definições utilizadas em recuperação de ativos, encontramos a definição do Valor em Uso, que significa o valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem:

Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de
Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, descontado por uma taxa que represente o custo médio de
Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, acrescido das reavaliações
Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, descontados da depreciação acumulada no período.
Resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, ajustados pela taxa de

QUESTÃO 55 – A Jurerê Industrial de Calçados costuma operar com contas a receber de clientes médio equivalente a 55 dias de vendas. De acordo com os dados do último balanço, a Receita Operacional Bruta foi de R$ 790.000,00. Considerando somente essas informações, é possível afirmar que o valor das contas a receber de clientes médio será de:

A) R$ 594,44.
B) R$ 694,44.
C) R$ 964,44.
D) R$ 694,44.
E) R$ 094,14.

QUESTÃO 57 – Para fins de identificação de um ativo que pode estar desvalorizado, devemos considerar seu valor

de uso excedente ao seu valor contábil.
reavaliado excedente ao seu valor recuperável.
contábil excedente ao seu valor
recuperável excedente ao seu valor contábil.
contábil excedente ao seu valor recuperável.

QUESTÃO 58 – De acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, é considerada controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócios que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger

alguns administradores de modo
a maioria dos administradores de modo
no mínimo três membros do conselho de administração de modo
no mínimo dois membros do conselho de administração de modo
até dois membros do conselho de administração.

QUESTÃO 60 – De acordo com as normas contábeis, o Valor Justo pode ser definido como o preço que

seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação.
seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação ocorrida no mercado de bolsa de
seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo dentro de uma avaliação pelo fluxo de caixa
seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo, avaliado através de ativos comparáveis.

QUESTÃO 59 – A Cia. Controladora recebeu R$ 1.500.000,00 relativos à distribuição de dividendos por parte de sua empresa controlada. Considerando que estes investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, podemos afirmar que os dividendos serão contabilizados, na Cia. Controladora, mediante o débito na conta bancos conta movimento da controladora e a crédito da conta:

Outras receitas operacionais, na demonstração de resultados, pois representa uma receita gerada por um investimento em
Outras receitas operacionais, na demonstração de resultados, pois representa um ganho proporcionado por um investimento
Outras receitas não operacionais, na demonstração de resultados, pois representa uma receita gerada por um investimento em
Investimentos, pelo fato de que os dividendos recebidos em dinheiro representam uma realização parcial do
Investimentos, pelo fato de que os dividendos recebidos em dinheiro representam a mais valia do

Com base nas informações disponíveis da Indústria Rio Negro Ltda., responda às questões 61, 62 e 63.

O Departamento de Custos disponibilizou as seguintes informações:

Capacidade total de produção: 000 peças por ano.
Custos Fixos Anuais: R$ 000,00.
Custos Variáveis: R$ 3,00 por unidade
Preço de Venda: R$ 9,00 por unidade

QUESTÃO 61 – Qual a margem de contribuição unitária e qual o ponto de equilíbrio contábil, respectivamente, dessa indústria?

R$ 6,00 por unidade – 000 unidades por ano.
R$ 5,00 por unidade – 000 unidades por ano.
R$ 5,00 por unidade – 000 unidades por ano.
R$ 6,00 por unidade – 000 unidades por ano.
R$ 5,00 por unidade – 000 unidades por ano.

QUESTÃO 62 – Considerando os mesmos dados apresentados anteriormente, determine qual será o lucro gerado se a Indústria Rio Negro Ltda. produzir e vender um volume equivalente a 80% da sua capacidade total de produção instalada.

A) R$ 000,00 por ano.
B) R$ 000,00 por ano.
C) R$ 000,00 por ano.
D) R$ 000,00 por ano.
E) R$ 000,00 por ano.

QUESTÃO 63 – Com base nos dados apresentados, qual é o ponto de equilíbrio econômico se a Indústria Rio Negro Ltda. deseja um lucro anual de R$ 24.000,00?

000 unidades por ano.
000 unidades por ano.
000 unidades por ano.
000 unidades por ano.
000 unidades por ano.

QUESTÃO 64 – Quando se analisa as relações entre Custo/Volume/Lucro em uma indústria, é possível concluir que na medida em que

diminui a quantidade produzida e vendida, diminui o total dos custos.
aumenta a quantidade produzida e vendida, os custos variáveis diminuem.
aumenta a quantidade produzida e vendida, aumenta o ponto de equilíbrio.
diminui a quantidade produzida e vendida, aumenta a margem de
aumenta a quantidade produzida e vendida, aumenta a margem de

QUESTÃO 65 – Uma empresa deverá avaliar seus estoques de mercadoria de revenda ao custo das últimas entradas quando não mantém um sistema de custos integrados. Para o caso de estoques vinculados à sua própria fabricação, a indústria deverá avaliar os estoques de produtos em processo por:

80% do valor dos produtos
70% do custo do produto
60% do menor preço de
60% do maior preço de
50% do maior preço de

QUESTÃO 66 – A Vale D´ouro S.A. apresentou as seguintes informações contábeis:

Estoques de mercadorias para revenda em 31/dez/2013 de R$ 000,00.
Estoques de mercadorias para revenda em 31/dez/2014 de R$ 000,00.
Receita Operacional Líquida no exercício social de 2014 de R$ 000,00.
Lucro Bruto no exercício social de 2014 de R$ 000,00.

A partir desses dados, é possível afirmar que:

As compras foram de R$ 55.000,00 e o Custo das Mercadorias Vendidas do ano de 2014 foi de R$ 000,00.
As compras foram de R$ 56.000,00 e o Custo das Mercadorias Vendidas do ano de 2014 foi de R$ 000,00.
As compras foram de R$ 65.000,00 e o Custo das Mercadorias Vendidas do ano de 2014 foi de R$ 000,00.
As compras foram de R$ 65.000,00 e o Custo das Mercadorias Vendidas do ano de 2014 foi de R$ 000,00.
As compras foram de R$ 65.000,00 e o Custo das Mercadorias Vendidas do ano de 2014 foi de R$ 000,00.

QUESTÃO 67 – A Joia do Nilo, encerrou o ano de 2011 apresentando os seguintes valores em seu ativo:

Caixa e Equivalentes de Caixa	R$	80.000,00
Clientes – Terceiros	R$	250.000,00
Clientes – Subsidiária	R$	150.000,00
Estoques	R$	100.000,00
Investimentos em Subsidiária	R$	225.000,00
Imobilizado	R$	400.000,00
TOTAL DO ATIVO	R$	1.205.000,00

Sabe-se que a empresa possui uma subsidiária integral que encerrou o ano de 31/dez/2011 com os seguintes saldos.

Caixa e Equivalentes de Caixa	R$	50.000,00
Clientes – Terceiros	R$	150.000,00
Estoques	R$	40.000,00
Imobilizado	R$	400.000,00
TOTAL DO ATIVO	R$	640.000,00

Sabendo que a empresa Joia do Nilo irá consolidar seu ativo com o da subsidiária, podemos afirmar que para fins de consolidação serão excluídos do ativo os seguintes valores:

R$ 000,00, oriundos da conta clientes
- subsidiária
R$ 000,00, representados pelas seguintes contas: contas clientes – subsidiária e investimentos em subsidiária.
R$ 225.000,00, oriundos da conta investimentos em subsidiária.
R$ 000,00, representados pelos ajustes líquidos das seguintes contas: contas clientes
- subsidiária e investimentos em subsidiária.
R$ 000,00, oriundos da conta clientes
- subsidiária.

Para responder às questões 68, 69 e 70, considere somente as seguintes informações disponíveis da Comercial Arara Ltda.

Saldo dos Estoques em 31/dez/2009 é igual a
10/jan/2010 – compras de 000 unidades a R$ 20,00 por unidade.
15/jan/2010 – compras de 500 unidades a R$ 25,00 por
18/jan/2010 – compras de 300 unidades a R$ 30,00 por
25/jan/2010 – venda de 200 unidades ao preço de venda de R$ 60,00 por unidade.

QUESTÃO 68 – Qual é o valor do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV), assumindo que os estoques foram avaliados pelo método Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair (PEPS)?

A) R$ 000,00.
B) R$ 600,00.
C) R$ 900,00.
D) R$ 200,00.
E) R$ 500,00.

QUESTÃO 69 – Considerando que os estoques foram avaliados pelo método Último a Entrar, Primeiro a Sair (UEPS), qual é o valor dos estoques em 31/jan/2010?

A) R$ 000,00.
B) R$ 600,00.
C) R$ 500,00.
D) R$ 000,00.
E) R$ 600,00.

QUESTÃO 70 – Considerando que os estoques foram avaliados pela Média Móvel Ponderada (MMP), qual é o Lucro Bruto?

A) R$ 433,33.
B) R$ 333,33.
C) R$ 800,00.
D) R$ 000,00.
E) R$ 600,00.

QUESTÃO 71 – A J&J Cia. Ltda. apresentou o seguinte resumo das movimentações contábeis ocorridas no ano de 2013:

Ativo Total em 31/dez/2012 era de R$ 000,00.
Dívidas de curto prazo em 31/dez/2012 eram de R$ 000,00.
No ano de 2013, ocorreram as seguintes movimentações: compra de estoques pagos à vista e em dinheiro no valor de R$ 60.000,00; vendas de mercadorias (valor total do estoque) com um lucro de R$ 70.000,00, todas à vista; compra de veículo no valor de R$ 40.000,00, 100% financiado, com a primeira parcela vencendo em 31/jan/2014.

A partir dessas movimentações, podemos afirmar que:

As dívidas de curto prazo aumentaram em R$ 000,00 no ano de 2013.
O imobilizado aumentou em R$ 000,00 em 31/dez/2013.

O patrimônio líquido em dez/2013 era de R$ 000,00.

O patrimônio líquido em 31/dez/2013 era de R$ 000,00.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas II e
Apenas II e
I, II, III e

QUESTÃO 72 – Atualmente, as empresas são obrigadas a apresentar mais uma demonstração financeira, que tem por objetivo avaliar a capacidade da entidade em gerar caixa e equivalentes de caixa em um período. Essa é a demonstração

das Mutações do Patrimônio Líquido.
de Resultado do Exercício.
de Lucros e Prejuízos
do Fluxo de
das Origens e Aplicações dos

QUESTÃO 73 – Em relação ao Demonstrativo de Valor Adicionado (DVA), podemos afirmar que esse demonstrativo:

Objetiva apresentar, depois de eliminados os valores que representam dupla contagem, a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do Produto Nacional Bruto (PNB).
Apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante determinado período.

Apresenta o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os governos federal, estadual e

Tem por objetivo apresentar o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os elementos que contribuíram para sua criação.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II, III e

QUESTÃO 75 – A Companhia Rio Amazonas contratou uma dívida de US$ 100.000,00, quando a taxa era de R$ 2,00 por dólar norte-americano. No encerramento do balanço, a cotação do dólar norte- americano estava em R$ 3,00. Essa variação será contabilizada como:

Juros
Variações monetárias
Variações cambiais
Juros ativos
Juros passivos

QUESTÃO 74 – A partir da teoria contábil, analise as assertivas abaixo em relação aos fatos contábeis.

São ocorrências que têm por efeito a alteração da composição do patrimônio, seja em seu aspecto qualitativo ou em seu aspecto
São permutativos aqueles que modificam qualitativamente o patrimônio sem alterar a situação líquida.

São ocorrências equivalentes aos atos administrativos, que têm por efeito a alteração do patrimônio líquido, seja em seu aspecto qualitativo ou em seu aspecto

São ocorrências que têm por efeito alterações eminentemente quantitativas no patrimônio líquido de uma entidade.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II, III e

QUESTÂO 76 – A Companhia Industrial Rio Tucuruí possui um maquinário avaliado em R$ 240.000,00 e esse maquinário foi segurado em 1º de setembro de 2012. A companhia pagou um prêmio equivalente a 10% do valor de avaliação das máquinas, com vigência pelo prazo de um ano, a partir da assinatura do contrato. A partir desses dados, podemos concluir que o saldo da conta Seguros Pagos Antecipadamente, em 31/dez/2012, é de:

A) R$ 000,00.
B) R$ 000,00.
C) R$ 000,00.
D) R$ 000,00.
E) R$ 000,00.

QUESTÃO 77 – A companhia Araguaia reconheceu, no seu balanço, a redução do valor de Semoventes. Tal redução representa uma?

Insubsistência do
Superveniência do
Superveniência do
Insubsistência do
Superveniência

Para responder às questões 78 e 79, utilize o elenco de contas extraídos do Balanço Patrimonial da Cia. Harmonia.

CONTAS	R$
Ações em Tesouraria	25.000
Ativos Intangíveis	175.800
Capital Social	290.000
Contas a Receber	180.100
Custo das Mercadorias Vendidas	385.700
Depreciação Acumulada	50.000
Despesas com Comissões de Vendas	42.000
Despesas de Salários	32.350
Despesas Financeiras	5.500
Disponível	50.000
Encargos Sociais a Recolher	32.400
Estoques	283.300
Financiamentos Bancários de Curto Prazo	230.000
Financiamentos Bancários Longo Prazo	188.280
Fornecedores	200.000
ICMS sobre Vendas	65.000
Impostos a Recuperar	5.200
Investimentos em Controladas	199.230
Máquinas e Equipamentos	450.000
Provisão para Imposto de Renda	42.750
Receita de Equivalência Patrimonial	28.900
Receita Operacional Bruta	650.000
Receitas Financeiras	20.000
Reserva Legal	21.550
Reserva para Contingências	20.000
Salários a Pagar	220.000
Seguros Pagos Antecipadamente	15.200
Variações Monetárias Ativas	12.500
Variações Monetárias Passivas	6.500

QUESTÃO 78 – De acordo com a tabela acima, calcule o resultado do exercício, assumindo que não ocorreu destinação de dividendos, e informe o valor do patrimônio líquido da Cia. Harmonia.

A) R$ 150,00.
B) R$ 150,00.
C) R$ 150,00.
D) R$ 150,00.
E) R$ 150,00.

QUESTÃO 79 – Qual o valor do ativo circulante e do passivo circulante, respectivamente?

A) R$ 800,00 – R$ 870.680,00.
B) R$ 300,00 – R$ 628.400,00.
C) R$ 800,00 – R$ 708.800,00.
D) R$ 800,00 – R$ 682.400,00.
E) R$ 300,00 – R$ 708.800,00.

QUESTÃO 80 – Quando o estatuto social de uma sociedade anônima é omisso sobre o cálculo do dividendo obrigatório, a companhia deverá distribuir

metade do lucro líquido do exercício, diminuído das reservas de lucros
metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva legal e da reserva para contingências.
100% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva legal e da reserva para contingências.
100% do lucro líquido do exercício, diminuído da importância destinada à formação da reserva
100% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação da reserva para contingências.

SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL – SEFAZ/RS CONCURSO PÚBLICO 02/2014

Instruções

Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse Concurso ou Processo Seletivo.

Atente-se aos avisos contidos no quadro da
Seus pertences deverão ser armazenados dentro do saco plástico fornecido pelo fiscal. Somente devem permanecer em posse do candidato caneta esferográfica, lápis, borracha, documento de identidade, lanche e água, se A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a imediata exclusão do candidato.
Verifique se o cargo constante na capa deste caderno é aquele para o qual realizou a inscrição.
Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta
Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em Edital, incluindo o preenchimento da grade de
Os dois últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de
Nenhuma informação sobre o conteúdo das questões será dada pelo
No caderno de prova, o candidato poderá rabiscar, riscar e
Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados em data, horário e local descritos no Cronograma de Execução desse
Certifique-se de que este caderno contém 80 (oitenta) questões. Caso contrário, solicite ao fiscal da sala a sua substituição.

Boa prova!

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO RS

QUESTÃO 01 – Em relação ao momento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A legislação tributária estadual considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

( ) Em relação à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza, a legislação vincula o fato jurídico tributário à conclusão do serviço, fixando como o momento da ocorrência do fato gerador o ato final do transporte, que se dá mediante o término da prestação de serviço.

( ) A entrada, no território do Estado, de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, em regra, não configura momento de ocorrência do fato gerador, salvo quando tais mercadorias forem destinadas à comercialização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V –
F – F – V.
V – F –
F – V –
V – F –

QUESTÃO 02 – Em relação ao disposto na legislação estadual sobre Procedimento Tributário Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato.
Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução à repartição pelo agente intermediário.
Considera-se, também, como início de procedimento administrativo fiscal, tendente à imposição tributária, a comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
As incorreções e omissões dos atos, despachos e decisões administrativas não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa quando prejudicarem o seu direito de
Independente de intimação, o sujeito passivo poderá ter vista aos autos processuais na repartição em que estejam

QUESTÃO 03 – Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.

É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação.
É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.
É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou

QUESTÃO 04 – Em relação à hipótese de incidência do ICMS, assinale a alternativa correta.

O Imposto não incide sobre o fornecimento de alimentação em restaurantes e estabelecimentos
O Imposto incide sobre o fornecimento de bebidas em
O Imposto não incide sobre as mercadorias importadas do
O Imposto não incide sobre as prestações de serviço de transporte hidroviário de
O Imposto incide sobre as prestações gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer

QUESTÃO 05 – Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.

As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito
Das decisões das Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que derem provimento a recurso de ofício, cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo e será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação da decisão.
Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos
Dos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.
A inicial será indeferida com o julgamento do mérito quando o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.

QUESTÃO 06 – Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – V –
V – F –
F – F – V.
V – F –
V – V –

QUESTÃO 07 – Com relação às obrigações de terceiros, assinale a alternativa incorreta.

As administradoras de shopping center estão obrigadas, pela legislação, à prestação de informações que disponham, relativas aos contribuintes que possuam estabelecimentos localizados em seu empreendimento, inclusive em relação ao valor da locação.
A pessoa, natural ou jurídica, que manda executar obra de construção civil, está obrigada a prestar informações, quando exigido, à Fiscalização de Tributos Estaduais, em relação aos materiais a empregar ou empregados na referida
Quando se tratar de mercadorias destinadas a vendedores ambulantes, os transportadores ficam obrigados a declarar à Fiscalização de Tributos Estaduais, sediada no município de entrega, o nome do destinatário, a espécie de carga transportada e o número de
As operadoras de cartão de crédito e de débito sujeitam-se ao dever de informação em relação às operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS, cujos pagamentos tenham sido realizados por meio de sistemas de crédito ou débito.
No que tange às operações de vendas de mercadorias mediante transferência de títulos representativos, os armazéns gerais e demais depositários de mercadorias não estão obrigados a prestar informações à Fiscalização de Tributos

QUESTÃO 08 – A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado;

(ii) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.

Uma instituição de educação, sem fins
Um templo
Um partido político.
Uma instituição de assistência social, sem fins
Um sindicato de

QUESTÃO 09 – Considere as seguintes assertivas sobre o local da operação e da prestação de serviços, para os efeitos da cobrança do ICMS e a definição de estabelecimento responsável.

Segundo a legislação estadual, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física na hipótese de bem ou mercadoria importada do
O estabelecimento que transmite a propriedade, ou título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País, mas que por ele não tenha transitado, não é identificado, pela legislação estadual, como local da operação para fins de cobrança do

Nas operações de remessa de mercadoria para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte dentro do Estado do RS, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que para retorno ao estabelecimento remetente.

Nas operações de prestação de serviço oneroso de comunicação, mediante o fornecimento de cartão ou assemelhado, o local da prestação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento varejista revendedor não concessionário ou permissionário (supermercado, farmácia ou banca de revistas), que entrega ao consumidor, mediante pagamento, o cartão ou assemelhado.
Segundo a legislação estadual, nas operações de prestação de serviço oneroso de comunicação por meio de satélite, o local da prestação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento ou do domicílio do tomador do serviço.

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas III e
Apenas I, III e
Apenas II, III e
Apenas II, III e

QUESTÃO 10 – A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da:

Utilização de crédito de imposto que decorra de conluio entre as
Emissão de documento fiscal com numeração ou seriação paralela.
Aquisição de mercadoria desacompanhada do documento fiscal exigido pela legislação tributária.
Prática de redução do montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária.
Apresentação de denúncia espontânea de infração que consigne o valor do imposto a pagar.

QUESTÃO 11 – Com relação ao disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do sistema tributário, assinale a alternativa incorreta.

A concessão de benefícios e incentivos fiscais depende de autorização legislativa.
As isenções e benefícios, objeto de convênio celebrado entre o Estado do RS e os demais estados da Federação, têm eficácia imediata, pois não dependem de ratificação pela Assembleia Legislativa do
É dever do Estado informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário
É facultado ao Estado firmar convênios com os municípios, incumbindo-os de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação.
O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos municípios até o décimo dia do mês subsequente ao da arrecadação. A inobservância do prazo para repasse importa na incidência de atualização monetária sobre os valores não

QUESTÃO 12 – Segundo o disposto na Constituição do Estado do RS em relação aos Impostos do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A adoção, pela lei estadual, de alíquotas progressivas para o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de quaisquer bens ou direitos, está autorizada pelo Texto Constitucional do RS.

( ) A não cumulatividade do ICMS garante sempre, independentemente de qualquer disposição legal autorizativa, a tomada (ou a apropriação) do crédito desse Imposto, relativo às operações de aquisição de matéria-prima, quando na operação futura (de saída para venda ao consumidor) o produto final, originado da matéria-prima adquirida, for isento.

( ) O ICMS não incide na entrada de mercadoria importada do exterior, destinada a integrar o ativo fixo do estabelecimento importador.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V –
F – F – V.
V – F –
V – V – V.
F – F –

QUESTÃO 13 – Com relação ao disposto na legislação estadual, assinale a alternativa incorreta.

Existem hipóteses em que o ICMS é exigido no momento da saída do estabelecimento ou no início da prestação. Em tais casos, o documento fiscal relativo à operação que acompanhar o trânsito de mercadoria ou a prestação de serviços deve estar acompanhado de 2 (duas) vias adicionais da Guia de Arrecadação (GA), das 2 (duas) cópias do comprovante de pagamento de autoatendimento ou da cópia da Guia Nacional de Arrecadação de Tributos Estaduais (GNRE).
Em nenhuma hipótese está autorizada a utilização simultânea, pelo contribuinte, de duas ou mais subséries, em cada uma das séries dos documentos
A critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviços promovidas, respectivamente, por revendedores e por prestadores não inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), poderá ser permitida a emissão de documento fiscal avulso, sem a impressão gráfica das indicações relativas ao emitente, visado pela repartição
O preenchimento ilegível, a existência de rasuras, ou a emissão após a baixa ou o cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), caracterizam o documento fiscal como inidôneo.
Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

QUESTÃO 14 – Em relação ao Procedimento Tributário Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A instrução, a tramitação, o julgamento, a intimação, a notificação e a transmissão de documentos poderão ser praticados por meio eletrônico.

( ) Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por edital, 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

( ) O Auto de Lançamento conterá, além de outras informações, o local, a data e a hora da lavratura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F –
V – F –
F – V –
F – F –
V – V –

QUESTÃO 15 – Em relação à disciplina da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na modalidade de substituição tributária, analise as assertivas abaixo:

O estabelecimento distribuidor de mercadorias, quando remeter a estabelecimento dentro do Rio Grande do Sul, produtos farmacêuticos relacionados em Apêndice que integra a legislação tributária estadual, é responsável pelo pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes, promovidas por contribuintes desse
Quando ocorrer infração à legislação tributária, na operação de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, permanecem os contribuintes substituídos responsáveis em relação ao pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas ou interestaduais, cujos destinatários não sejam

O substituto tributário não responde pelo pagamento do Imposto devido na modalidade substituição tributária na hipótese em que restar demonstrada a inocorrência de retenção do tributo do contribuinte substituído.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 16 – Em relação à disciplina inerente ao local da operação e da prestação de serviços, para fins de cobrança do ICMS, analise as assertivas abaixo:

Tratando-se de ouro, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, o local da operação é aquele onde ocorreu a sua extração.
A legislação tributária estadual identifica estabelecimento, para fins de definição do local da operação ou da prestação do serviço, como o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas

Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, para fins de definição do local da operação ou da prestação do serviço, a legislação define como tal o local em que tenha sido encontrada a mercadoria ou constatada a prestação do serviço.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 17 – Em relação à apuração do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

Constituirá débito fiscal, e como tal será escriturado, o valor relativo ao estorno de crédito fiscal nas hipóteses em que exigido, ainda que para anulação de crédito indevidamente
Os créditos fiscais excedentes, verificados no termo final do período de apuração, não podem ser transferidos, em qualquer hipótese, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado nesse
O Imposto devido, relativo a cada operação ou ao período de apuração, será calculado por mercadoria, em se tratando de gado vacum, ovino e bufalino, da carne verde e dos produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos a salga, secagem ou desidratação.
Os créditos fiscais relativos ao benefício do não estorno somente poderão ser utilizados para a compensação com débitos fiscais decorrentes de operação de saída ou de importação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não
Constituirá crédito fiscal, e como tal será escriturado, o valor do Imposto cobrado, relativo a bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento e ao serviço de transporte

QUESTÃO 18 – Determinado contribuinte, na condição de substituto tributário, em operação de remessa de mercadoria, recolhe, no ano de 2013, com o devido destaque no documento fiscal, o ICMS- Substituição Tributária, relativo à operação subsequente promovida pelo adquirente (contribuinte varejista desse Estado). Todavia, por motivo alheio a vontade do substituto e do substituído, o fato gerador presumido, que justificou o recolhimento do ICMS-ST, terminou por não se realizar. Diante dessa situação, assinale a alternativa incorreta.

O contribuinte substituído tem o direito à restituição do valor do Imposto pago por força da substituição tributária, em decorrência da não concretização do fato gerador
A devolução do valor ocorre através da formulação de pedido de restituição, o qual será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição.
Passado o prazo de 90 dias contados da formulação do pedido de restituição sem que haja deliberação, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do
Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 30 dias para apresentar recurso ao Delegado da Receita
Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 15 dias, contado da notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

QUESTÃO 19 – A inscrição de contribuinte poderá ser cancelada pela Administração Tributária. Das hipóteses a seguir, assinale qual, nos termos da Lei Estadual, não autoriza o cancelamento.

A ausência de prestação de fiança ou garantia, quando exigida pela Administração.
A ausência reiterada de apresentação de guias de informações.
A ausência de prestação de garantia e de pagamento em processo de execução
A ausência sistemática de recolhimento do Imposto devido, na qualidade de contribuinte ou de responsável.
A inobservância das especificações estabelecidas pelo órgão competente, por parte dos contribuintes, ao adquirir, distribuir, transportar estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis líquidos

QUESTÃO 20 – Em relação ao diferimento do pagamento do ICMS, analise as assertivas abaixo:

Não ocorre o diferimento tanto na saída de mercadoria que não se encontra acobertada por documento fiscal idôneo quanto na saída de mercadoria para estabelecimento destinatário não inscrito no CGC/TE.
O Poder Executivo tem competência, outorgada por lei, para, em qualquer operação ou prestação, suspender o diferimento quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do

O diferimento ocorre quando se transfere a responsabilidade pelo pagamento do Imposto ao tomador de serviço, nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte desse Estado, inscrito no CGC/TE.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 21 – Considere as seguintes assertivas sobre crédito fiscal de ICMS:

O direito de crédito fiscal, para efeito de compensação com débito do Imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, não está condicionado à idoneidade da documentação.
O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento

Assegura-se direito a crédito fiscal presumido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais destinadas ao consumidor final.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do Imposto cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por produtor ou por não contribuinte, em valor proporcional à devolução, em virtude de garantia decorrente de obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria se ela apresentar defeito, dentro de 90 (noventa) dias.

Quais estão corretas?

Apenas II e
Apenas I, II e
Apenas I, II e
Apenas I, III e
Apenas II, III e

QUESTÃO 22 – Em relação ao crédito fiscal de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do Imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for integrada ou consumida em processo de produção industrial ou agropecuária, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do
Não se estornam créditos fiscais relativos às mercadorias que entram no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semielaboradas, destinadas ao
Para fins de compensação, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do Imposto anteriormente cobrado e destacado na 1ª via do documento fiscal, em operações de que tenha resultado a entrada de energia elétrica no estabelecimento, apenas quando for consumida no processo de industrialização.
O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do Imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado, ou a mercadoria que entrou no estabelecimento, vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do
Não se estornam créditos fiscais relativos às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

QUESTÃO 23 – Considere o disposto na legislação estadual em relação às taxas e assinale a alternativa incorreta.

O Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial, ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma da Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte.
Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista em lei, sem exigir a prova do respectivo
O pagamento da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate cancheada ou moída, industrializada, dar-se-á até o dia 15 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês
Salvo disposição em contrário, a base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.

QUESTÃO 24 – Analise as assertivas abaixo em relação à disciplina do ITCD na legislação estadual:

O contribuinte do Imposto, nas doações, é o donatário quando o doador for domiciliado e residente no país.
É solidariamente obrigado pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o doador residente ou domiciliado fora do país, quanto ao devido pelo donatário.

São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do Imposto, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas II e
I, II e

QUESTÃO 25 – Considere, em relação ao disposto na legislação estadual, as seguintes assertivas sobre o ITCD:

Na transmissão causa mortis, a alíquota do Imposto é de 4%.
A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, observando-se as normas técnicas de avaliação.

Na hipótese de apuração da base de cálculo mediante avaliação judicial, a Fazenda Estadual será previamente intimada para indicação de assistente técnico, nos termos da lei processual

Na transmissão por doação, a alíquota do Imposto é de 2%.

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas III e
Apenas I, II e
Apenas I, II e
Apenas II, III e

QUESTÃO 26 – Sobre as infrações tributárias formais, assinale a alternativa correta.

Pela prática da infração, relativa à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), ao estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE, é cominada multa de 20% do valor das mercadorias entradas no período, não inferior a 70 UPF-RS.
O valor máximo de cada uma das multas atribuídas às infrações tributárias formais não será superior a 45 vezes o do respectivo valor mínimo, quando previsto.
Pela prática da infração, relativa aos documentos fiscais, de não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes, é cominada multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS.
De acordo com a legislação estadual, a multa cominada em função da utilização de etiqueta adesiva rasurada em máquina registradora autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, como meio de controle fiscal, é menor do que se esta etiqueta estiver afixada em local não visível ao público.
Pela prática da infração de não fixar cartaz ou fixá- lo de forma diversa da exigida pela legislação tributária, é cominada multa de 80 UPF-RS por ponto de emissão de documentos fiscais e por

QUESTÃO 27 – Considerando as normas acerca da sujeição passiva e em relação ao pagamento do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

O contribuinte, em relação à mercadoria que recebe desacompanhada de documento fiscal, responde, solidariamente com o transportador da mercadoria, somente pelo pagamento dos acréscimos
O transportador, em relação à mercadoria que transporta desacompanhada de documento fiscal idôneo, é terceiro responsável pelo pagamento do Imposto devido e dos acréscimos
O contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em desacordo com a legislação tributária, responde, solidariamente com o sujeito passivo substituto, pelo pagamento do Imposto devido e acréscimos legais, relativos àquela operação.
O contribuinte, que tenha utilizado ou prestado serviço de comunicação, sem a emissão do documento fiscal idôneo, é terceiro responsável pelo pagamento do Imposto devido e dos acréscimos legais, relativos àquela prestação de serviço.
O clube, bem como as empresas encarregadas da execução ou gestão das obras realizadas para fins da Copa do Mundo de Futebol de 2014, destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio, do Sport Club Internacional, na hipótese de operações realizadas em desacordo com as condições estabelecidas para a fruição de benefícios previstos na legislação, dentre estes a isenção, são responsáveis, solidários com o sujeito passivo, pelo pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais, relativos àquela operação.

QUESTÃO 28 – De acordo com a legislação estadual, em relação ao ITCD, considere as seguintes assertivas:

A transmissão por doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis é fato gerador do
Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.

Na transmissão causa mortis de bem imóvel situado em outro estado da Federação, o Imposto será devido ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o inventário ou arrolamento tenha sido processado nesse

Na transmissão causa mortis, a data da abertura da sucessão legítima é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.
Na transmissão por doação, a data da instituição do usufruto convencional é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e
Apenas I, II e
Apenas I, III e
Apenas I, IV e
Apenas II, III e

QUESTÃO 29 – Determinado contribuinte, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, adquire, de contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo, mercadoria importada do exterior, com similar nacional, não submetida a processo de industrialização. Em tal hipótese, a alíquota do Imposto, nessa operação interestadual, é de:

12%, pois o destinatário, localizado no RS, é contribuinte do
7%, pois o remetente é contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo.
17%, pois, não havendo previsão específica na legislação para o caso e sendo uma operação entre contribuintes do Imposto, aplica-se a alíquota interna de caráter
4%, pelo fato de a mercadoria, após o desembaraço aduaneiro, não ter sido submetida a processo de industrialização, e por tratar-se de operação
25%, como forma de indução para que o contribuinte, por tratar-se de mercadoria com similar nacional, priorize a aquisição de produtos fabricados no País.

QUESTÃO 30 – Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

Nas operações de aquisição de mercadorias em licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da própria aquisição.
Nas operações com mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do
Nos serviços de transporte iniciados no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no ato final da prestação.
Nos serviços de comunicação, feitos por qualquer meio, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do fechamento do período de apuração, o que em regra ocorre mensalmente, com a emissão do documento fiscal
Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do próprio

QUESTÃO 31 – Um contribuinte localizado nesse Estado, ao vender mercadorias, promove a adulteração do documento fiscal (nota fiscal de venda), registrando na nota apenas 50% do valor efetivo da operação, o que terminaria refletindo no recolhimento do ICMS a menor, apurado em atenção ao documento fiscal adulterado. A Autoridade Fiscal, ao verificar tal prática, efetua o lançamento em relação à diferença do Imposto, com os devidos acréscimos legais. Ciente do Auto de Lançamento, o contribuinte decide não impugná-lo, recolhendo integralmente o crédito tributário no vigésimo dia contado de sua notificação. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.

A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 120% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 50% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 40% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
A hipótese retrata infração material privilegiada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 30% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 20% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 60% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.

QUESTÃO 32 – Em relação à disciplina inerente ao cálculo do ICMS devido na modalidade de substituição tributária nas operações internas, analise as assertivas abaixo:

O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista na legislação estadual para as diversas mercadorias, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio.
A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, pelo fato de remeter a fato gerador presumido, não será reduzida na hipótese em que a operação futura, de saída ao consumidor de mercadoria sujeita a substituição tributária, estiver beneficiada com base de cálculo

A Margem de Valor Agregado (MVA) é uma das bases de cálculo da substituição tributária.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e
I, II e III.

QUESTÃO 33 – Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:

A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.
A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo.

A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS.

A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus.

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
Apenas I, II e
Apenas II, III, e

QUESTÃO 34 – Em relação ao pagamento do ICMS, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O contribuinte que promover saídas e/ou executar serviços dos quais decorram débitos, cujos vencimentos dos respectivos prazos de pagamento não recaírem na mesma data, deverá organizar mapas que demonstrem o débito correspondente a cada vencimento, sob pena de pagamento de todos os débitos no prazo menor.

( ) Fica suspenso o pagamento do Imposto devido nas saídas de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização em estabelecimento situado em outra unidade da Federação, desde que as referidas mercadorias, ou os produtos industrializados delas resultantes, sejam devolvidos ao estabelecimento de origem dentro de 180 dias, contados da data das respectivas saídas.

( ) Fica facultada a transferência do débito próprio pelos contribuintes classificados no CGC/TE na categoria Geral, em determinado período de apuração para o período ou períodos seguintes, sempre que o valor total apurado, por estabelecimento, seja inferior a 5 UPFs-RS, devendo o pagamento ser efetuado no prazo para o recolhimento do Imposto relativo às operações ou prestações de serviço do período de apuração em que for alcançado o valor acima referido, ou, independentemente da quantidade de UPFs-RS, na hipótese de encerramento de atividades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F –
V – V –
V – F –
V – V – V.
F – V –

QUESTÃO 35 – Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo do ICMS:

A base de cálculo do Imposto nas operações com mercadorias é, na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas: valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas
Não integra a base de cálculo do Imposto o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, mesmo que não constem expressamente identificados no documento

A base de cálculo do Imposto nas prestações de serviço é o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço

Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o Imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação de serviço, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento desse elemento, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas I e
Apenas I, II e
Apenas I, II e
Apenas I, III e

QUESTÃO 36 – Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual:

Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, na hipótese de impugnação, e cuja soma dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de 850 UPFs-RS, quando se tratar de restituição de tributo.
O julgamento do processo em primeira instância compete ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto à imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder Judiciário.

O pedido de esclarecimento, sendo acolhido ou não, interrompe o prazo para interposição do recurso extraordinário.

O recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo, será interposto ao Plenário do TARF no prazo de 15 dias, contado na intimação da decisão

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas I, II e
Apenas I, II e
Apenas I, III e
Apenas II, III e

QUESTÃO 37 – Conforme o disposto na legislação estadual acerca das hipóteses de isenção do IPVA, assinale a alternativa correta.

São isentos os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 15 (quinze) anos.
São isentos os proprietários de veículos cujo valor do Imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS.
São isentos os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, independentemente de serem permissionários dessa atividade.
São isentos, independentemente do reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal ou estadual, os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROS), em relação aos veículos de sua
A isenção das associações de bombeiros voluntários é condicionada ao reconhecimento de entidade de utilidade pública municipal ou estadual e estende-se a todos os veículos de sua propriedade, independentemente da destinação ou do uso

QUESTÃO 38 – De acordo com o que prevê a legislação estadual do RS sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais, considere as seguintes assertivas:

A responsabilidade do leiloeiro, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio, cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo, é subsidiária em relação ao adquirente da
A responsabilidade do estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização desses documentos, é solidária com o sujeito passivo emitente do

A responsabilidade do contribuinte recebedor de mercadoria com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista, é solidária com o remetente da

A responsabilidade do liquidante da sociedade, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, é solidária com a sociedade

Quais estão corretas?

Apenas I e
Apenas I e
Apenas I e
Apenas II e
Apenas II e

QUESTÃO 40 – Dentre as alternativas a seguir, assinale a incorreta em relação às obrigações dos contribuintes.

Exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas no Regulamento do ICMS do RS nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora desse
Na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento
Conservar, em cada estabelecimento industrial, arquivados em qualquer ordem, pelo prazo de 2 (dois) exercícios completos, os memoriais descritivos, as planilhas de custos e as tabelas de preços praticados, de cada modelo dos produtos por eles elaborados, apenas
Registrar nos livros fiscais, na forma prevista em Regulamento, a totalidade das operações e prestações que
Apresentar na repartição fiscal, quando solicitados ou determinado na legislação estadual, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais.

QUESTÃO 39 – Em relação à base de cálculo do ICMS, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A fiscalização de Tributos Estaduais poderá arbitrar o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, sempre que for omisso ou não mereça fé.

( ) Integra a base de cálculo do Imposto o valor correspondente a frete, em qualquer hipótese.

( ) Nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor, depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao Imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F –
F – V –
V – F –
V – F –
V – V – V.

AUDITORIA CONTÁBIL E FISCAL

QUESTÃO 41 – Uma máquina registrada no ativo imobilizado da Companhia Mega foi adquirida, em 31 de dezembro de 2012, por R$ 1.200.000,00. Em 31 de dezembro de 2013, o saldo da depreciação acumulada referente a essa máquina era de R$ 120.000,00, enquanto o valor justo recuperável líquido, apontado por uma empresa de avaliação, era de R$ 1.120.000,00. Com base nesses dados, o auditor conclui que o valor contábil líquido desse bem, em 31 de dezembro de 2013, é de:

R$ 120.000,00, devendo ser feito um ajuste ao valor contábil líquido de R$ 40.000,00.
R$ 200.000,00, devendo ser feito um ajuste ao valor contábil líquido de R$ 80.000,00.
R$ 080.000,00, não devendo ser feito qualquer ajuste ao valor contábil líquido.
R$ 120.000,00, não devendo ser feito qualquer ajuste ao valor contábil líquido.
R$ 000,00, devendo ser feito um ajuste ao valor contábil líquido de R$ 120.000,00.

QUESTÃO 42 – A elaboração e a adequada apresentação das demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, e com os controles internos que foram determinados como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, é responsabilidade:

Dos auditores
Dos órgãos
Do conselho
Da assembleia dos
Da administração da

QUESTÃO 44 – O auditor independente da Companhia JJ examinou as transações realizadas com as partes relacionadas. A Companhia fez a divulgação, em nota explicativa, somente daquelas transações relacionadas às atividades constantes nos respectivos objetos sociais, porém não foi feita a divulgação da venda, ao valor contábil, de uma unidade de produção. Qual a opinião que deve ser emitida pelo auditor em seu relatório?

Com
Sem
Abstenção de opinião.

QUESTÃO 45 – Com base na NBC TA 530, analise as assertivas abaixo e assinale A, para aumento, ou R, para redução, em relação aos fatores que influenciam o tamanho da amostra para os testes de detalhes.

( ) Aumento na avaliação do auditor sobre o risco de distorção relevante.

( ) Aumento no uso de outros procedimentos substantivos direcionados à mesma afirmação.

( ) Aumento no nível de segurança desejado pelo auditor de que uma distorção tolerável não é excedida pela distorção real na população.

( ) Aumento na distorção tolerável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A – R – A – R.
A – A – A –
R – R – R – A.
A – R – R – A.
A – A – A –

QUESTÃO 43 – De acordo com a NBC TA 200, o

é a postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção, devido a erro ou fraude, e uma avaliação crítica das evidências de auditoria.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima é:

plano de trabalho
ceticismo profissional
relacionamento com o cliente
auditor interno
trabalho conjunto

QUESTÃO 46 – O auditor independente da Companhia RR identificou, nos seus testes, que há uma obrigação possível de um passivo contingente significativo que pode requerer, mas provavelmente não irá requerer, uma saída de recursos. O tratamento dado pela Companhia a essa situação foi de não reconhecer nenhuma provisão e de não fazer divulgação alguma relacionada a esse passivo contingente. Qual a recomendação do auditor nessa situação?

Propor a provisão no
Concordar com a posição da
Propor a provisão no passivo e a sua divulgação em nota
Propor a divulgação em nota
Comunicar aos órgãos

QUESTÃO 47 – Assinale a alternativa que não representa, em uma auditoria, uma fonte de informação para identificação de possíveis contingências tributárias.

Relatório com opinião modificada dos auditores independentes do ano
Nota explicativa sobre riscos contingentes passivos considerados possíveis, porém não
Relatório de consultoria tributária.
Resposta da confirmação externa do saldo disponível nos bancos.
Autuação fiscal do ano

QUESTÃO 48 – Ao acompanhar o inventário dos estoques da Companhia Delta, antes de qualquer ajuste efetuado, o auditor apurou os seguintes dados:

O saldo dos estoques no início do inventário era de R$ 500.000,00.
Foram identificados itens na contagem física, que a nota fiscal de compra de matéria prima ainda não havia registrado na contabilidade, sendo o seu valor total de R$ 000,00, com R$ 40.000,00 de impostos recuperáveis incluídos no valor total.
Não foram encontrados itens de estoque no valor total de R$ 000,00.
Os estoques considerados de giro lento totalizaram R$ 300.000,00, sendo composto por R$ 200.000,00 formados nos últimos 6 meses e R$ 100.000,00 há mais de 12
Os estoques obsoletos totalizaram R$ 000,00.

Considerando os dados apurados na contagem dos estoques e que a Companhia Delta tem por critério, validado pela auditoria, provisionar os estoques de giro lento com prazo superior a 1 ano, bem como provisionar a totalidade dos itens obsoletos, qual será o saldo ajustado dos estoques após todos os efeitos decorrentes do inventário serem contabilizados?

A) R$ 330.000,00.
B) R$ 290.000,00.
C) R$ 090.000,00.
D) R$ 130.000,00.
E) R$ 190.000,00.

QUESTÃO 49 – O auditor independente da empresa BY, ao buscar evidências de auditoria, através de solicitações de confirmações externas, se deparou com a recusa da administração em permitir-lhe o envio das referidas solicitações. Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, em relação aos procedimentos realizados pelo auditor nessa situação.

( ) Indagar sobre as razões da recusa da administração e procurar evidência de auditoria sobre sua validade e razoabilidade.

( ) Suspender a realização do trabalho no momento da recusa da administração.

( ) Executar procedimentos alternativos de auditoria, definidos para obter evidência de auditoria relevante e confiável.

( ) Encerrar o trabalho no momento da recusa da administração e emitir um relatório com abstenção de opinião.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V –
F – F – V – V.
V – V – F –
F – V – F – V.
F – V – V – V.

QUESTÃO 50 – O relatório dos auditores independentes referente à Companhia AB, apresenta a seguinte redação:

“Fomos nomeados auditores da Companhia AB após

31 de dezembro de 2013 e, portanto, não acompanhamos a contagem física dos estoques no início e no final do exercício. Não foi possível nos satisfazer por meios alternativos quanto às quantidades em estoque em 31 de dezembro de 2012 e 2013 que estão registradas no balanço patrimonial por R$ 30 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente. Adicionalmente, a introdução do novo sistema de gestão informatizado na Companhia, em maio de 2013, resultou em diversos erros na composição dos saldos dos clientes, sendo que, até a data da conclusão dos nossos trabalhos de auditoria, a administração ainda não havia conseguido sanar as deficiências do sistema e corrigir os erros. Não conseguimos confirmar ou verificar por meios alternativos as contas dos clientes incluídas no balanço patrimonial, no valor total de R$ 20 milhões, em 31 de dezembro de 2013. Em decorrência desses assuntos, não foi possível determinar se teria havido necessidade de efetuar ajustes em relação aos estoques registrados ou não registrados e nos saldos dos clientes, assim como nos elementos componentes das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa. Devido à relevância dos assuntos descritos no parágrafo Base, não nos foi possível obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião de auditoria. Consequentemente, não expressamos opinião sobre as demonstrações contábeis acima referidas”.

Nesse relatório dos auditores independentes, a opinião apresentada é do tipo:

Com
Sem modificação.
Abstenção de opinião.
Com ênfase.

QUESTÃO 51 – O parágrafo de um relatório elaborado por auditores independentes, referente à Companhia JX, apresentou a seguinte redação:

“Sem ressalvar nossa opinião, chamamos a atenção para a Nota Explicativa 32 referente às demonstrações contábeis, que indica que a Companhia incorreu no prejuízo líquido de R$ 45 milhões durante o exercício finalizado em 31 de dezembro de 2013 e que, naquela data, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo em R$ 20 milhões. Essas condições, juntamente com outros assuntos, conforme descrito na referida Nota Explicativa, indicam a existência de incerteza significativa que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade”.

O parágrafo acima é considerado uma:

Ênfase.
Abstenção de opinião.
Descrição do procedimento
Limitação com

QUESTÃO 52 – Ao realizar uma auditoria no caixa da Companhia X, em 31 de dezembro de 2013, o auditor apurou os seguintes dados:

O saldo em 30 de dezembro de 2013, apontado no boletim de caixa assinado pelo responsável, era de R$ 000,00.
Não ocorreram movimentações de saídas de valores, em 31 de dezembro de 2013, até o início da
Havia uma operação de entrada de valores, relativa a um recebimento em espécie de cliente em 30 de dezembro de 2013, que ainda não havia sido registrada no boletim de caixa, no valor de R$ 000,00.
Existiam vales no caixa de ex-funcionários demitidos há mais de uma semana, que totalizavam R$ 000,00.
Existiam cheques de clientes com prazos concedidos para depósitos a partir de 01 de fevereiro de 2014, no montante de R$ 000,00.
Existiam vales concedidos a alguns funcionários em

30 de dezembro de 2013, para acerto no dia seguinte, no montante de R$ 15.000,00.

Foi apurada uma falta de caixa de R$ 000,00.

Considerando os dados apurados na contagem de caixa e sabendo que o critério adotado pela Companhia X (validado pelo auditor) é de somente manter como saldo de caixa o valor em espécie e os demais documentos somente para solução em até 48 horas da data do evento, qual deverá ser o saldo de caixa correto, em 31 de dezembro de 2013, após a contabilização de todos os ajustes que deverão ser sugeridos pelo auditor?

A) R$ 000,00.
B) R$ 000,00.
C) R$ 000,00.
D) R$ 000,00.
E) R$ 000,00.

QUESTÃO 54 – O auditor independente da Companhia DS recebeu a recusa da administração em fornecer as representações formais exigidas e a permissão aos acessos necessários, conforme entendimentos nos termos do trabalho de auditoria, e foi informado que todas as transações foram registradas e estão refletidas nas demonstrações contábeis. Diante dessa situação, o auditor deve:

Emitir opinião adversa no relatório sobre as demonstrações contábeis.
Emitir opinião com ressalva no relatório sobre as demonstrações contábeis.
Abster-se de emitir opinião no relatório sobre as demonstrações contábeis.
Emitir opinião sem ressalva no relatório sobre as demonstrações contábeis e informar aos responsáveis pela governança.
Convocar uma assembleia

QUESTÃO 53 – O auditor independente da Companhia AZ tomou conhecimento de fatos relacionados a ela após a data do seu relatório, contudo antes da data de divulgação das demonstrações contábeis. Caso esses fatos fossem do seu conhecimento na data da emissão do relatório, poderiam tê-lo alterado. Quando a administração decide alterar as demonstrações contábeis, o auditor deve:

Aplicar os procedimentos de auditoria necessários nas circunstâncias da alteração.
Não fornecer novo relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis
Fornecer novo relatório do auditor independente, com data anterior à data de aprovação das demonstrações contábeis
Comunicar aos órgãos de fiscalização.
Convocar uma assembleia

QUESTÃO 55 – Analise as assertivas a seguir em relação aos procedimentos adotados pelo contribuinte, à luz da legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul:

Ao fiscalizar o Laboratório Remédio Que Cura , um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatou que houve fornecimento de produtos farmacêuticos – preparações (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – no valor de R$ 500.000,00 para uma Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Também percebeu que tais operações foram consideradas isentas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e que as notas fiscais de venda continham uma dedução no preço da mercadoria correspondente ao valor equivalente ao imposto, que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a compra.
O Laboratório Bom Remédio Ltda. foi igualmente fiscalizado pelo mesmo Auditor-Fiscal. Esse laboratório também fornece os mesmos produtos farmacêuticos referidos no item “I” para aquela Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, nesse contribuinte o Auditor-Fiscal constatou que as notas fiscais de saída das mercadorias foram emitidas com isenção do ICMS e sem a dedução do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a

Ao tomar conhecimento das prestações de serviço de transporte intermunicipal que a Empresa de Transportes Paranaense Ltda., de Curitiba, Paraná, não estabelecida neste Estado (RS), está aqui realizando, um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual iniciou uma Ação Fiscal para se inteirar da situação. Constatou que, por se tratar de transporte entre contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado, a prestação é isenta do ICMS. Nota-se que, pela carência de transportadores no período pós-Copa do Mundo, o mercado de fretes encontra-se mais aquecido,

o que está chamando a atenção positivamente da Empresa de Transporte Paranaense Ltda., inclusive porque o custo tributário é mais reduzido.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas I e

QUESTÃO 56 – Um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual, no exame fiscal do contribuinte Fábrica de Móveis de Madeira Dura Ltda., constatou o que consta a seguir:

Ao examinar a movimentação econômica do contribuinte, que opera com a fabricação de móveis, constatou que ele está se creditando do ICMS incidente sobre as aquisições de madeiras, puxadores e roldanas de aço, que são acopladas às gavetas de seus móveis. O Auditor constatou, também, que o contribuinte se creditou do ICMS incidente sobre as mesas de bilhar que foram adquiridas pela Associação dos seus funcionários, porque o seu uso, pelos colaboradores, vai propiciar um significativo aumento de produtividade da empresa. Isso é possível porque o ICMS não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito
No exame da documentação fiscal relativa à energia elétrica e às características do estabelecimento, o auditor constatou que a fábrica consome energia elétrica no processo de industrialização, motivo pelo qual se creditou do ICMS incidente sobre as entradas desse insumo (energia elétrica), atendendo ao princípio da não cumulatividade do

Ao verificar a correção dos créditos fiscais adjudicados pelo estabelecimento, relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, o auditor constatou que o contribuinte creditou-se também do ICMS, destacado no documento fiscal, incidente sobre o serviço de transporte, utilizando a mesma sistemática de creditamento das mercadorias que foram incorporadas ao ativo permanente.

Quais constatações estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 57 – Ainda, dentro do programa de controle do Setor Moveleiro, o Fisco constatou que a Loja de Móveis Funcionais Ltda., de Porto Alegre, RS, comprou, da Fábrica de Móveis Estruturados S/A, localizada em Curitiba, Paraná, R$ 100.000,00 em cozinhas planejadas para vender em sua loja. No mesmo pedido, a Loja de Móveis Funcionais Ltda. comprou móveis para utilizar em seu escritório por R$ 10.000,00. Considere que ambos os produtos, quando efetuada a compra, tinham a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% e que o Estado do Paraná, nas saídas internas de móveis, pratica a alíquota de 17% e, nas saídas interestaduais (para o Rio Grande do Sul), pratica 12%. Diante disso, responda de quanto será o crédito fiscal a ser adjudicado pela Loja de Móveis Funcionais Ltda.?

A) R$ 700,00.
B) R$ 200,00.
C) R$ 000,00.
D) R$ 500,00.
E) R$ 000,00.

QUESTÃO 58 – Um estabelecimento, que fabrica produtos aqui no Estado do Rio Grande do Sul e os vende, sem variações de alíquota, exclusivamente para o vizinho Estado de Santa Catarina, tentou abrir novos mercados para seus produtos. Por esse motivo, a área comercial da empresa buscou novos mercados além daqueles que tradicionalmente são os compradores de seus produtos. Obteve sucesso, especialmente porque a equipe de vendas conseguiu significativas vendas diretas para consumidores e/ou usuários finais de seus produtos, também localizados em Santa Catarina. De igual modo, obteve sucesso em exportações para o exterior. Sabe-se que a alíquota interna do ICMS de seus produtos é de 17%, e que a alíquota nas vendas para o Estado de Santa Catarina é de 12% e o IPI incidente tem alíquota de 10%. Levando-se em conta a conquista desses novos clientes e em consequência da nova política de comercialização, no mês em análise o estabelecimento obteve um faturamento de R$ 1.000.000,00. Desse faturamento, R$ 600.000,00 corresponderam a vendas para comercialização pelos seus clientes tradicionais estabelecidos no Estado de Santa Catarina, R$ 200.000,00 para novos clientes, consumidores e/ou usuários finais dos produtos, também de Santa Catarina e, por fim, R$ 200.000,00 para exportação. A partir desse novo faturamento, com as características das vendas e destinatários apontados, qual vai ser o débito de ICMS gerado na conta corrente fiscal do contribuinte no mês em análise?

A) R$ 000,00.
B) R$ 000,00.
C) R$ 400,00.
D) R$ 000,00.
E) R$ 000,00.

QUESTÃO 59 – A Empresa João dos Anzóis e Cia Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Sul, promoveu a importação de mercadorias do exterior a serem submetidas a processo de industrialização, cuja entrada e desembaraço ocorreram no Porto de Rio Grande, aqui no Estado. O valor de importação, expresso em moeda estrangeira, convertido em moeda nacional, somou R$ 200.000,00. Os impostos incidentes na operação foram os seguintes: Imposto de Importação, no valor de R$ 20.000,00; Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 30.000,00; outros impostos, taxas e contribuições somando R$ 25.000,00; e as despesas aduaneiras R$ 15.000,00. Com base nos dados acima, qual o valor do ICMS incidente?

A) R$ 800,00.
B) R$ 545,45.
C) R$ 397,59.
D) R$ 300,00.
E) R$ 600,00.

QUESTÃO 60 – Analise as assertivas abaixo sobre o ICMS:

O ICMS é um imposto que tem como uma de suas principais características o princípio da não cumulatividade, que evita a chamada tributação em cascata, em que, a cada etapa de industrialização ou comercialização, há uma incidência do Por esse princípio, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores por esta ou por outra unidade da Federação. Em decorrência, hoje é possível adjudicar-se do ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento.
Para dar mais competitividade às indústrias ceramistas, nas saídas de mercadorias dentro do Estado do Rio Grande do Sul, a legislação do ICMS permite que elas se utilizem de um crédito simbólico de 20% (vinte por cento) sobre o imposto debitado na saída interna de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos e a cumulação de qualquer outro benefício.

Um determinado contribuinte do ICMS comprou matéria-prima para a fabricação de mercadorias tributáveis por este imposto e, consequentemente, creditou-se do ICMS incidente sobre a compra. Ocorrendo a hipótese de algum dos seus produtos fabricados virem a ser enquadrados como isentos na saída, o contribuinte manterá o crédito adjudicado na entrada da matéria-prima, porque a isenção não era previsível no momento do

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas I e

QUESTÃO 61 – Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fiscalizar um famoso restaurante, constatou que estavam sendo adotados determinados procedimentos na escrita fiscal do estabelecimento. Inicialmente, constatou que o fornecimento de refeições estava sendo feito com a base de cálculo do ICMS, reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor. O contribuinte é optante do Simples Nacional e utiliza o faturamento, com a redução da base de cálculo, para a determinação da alíquota a ser adotada. Além disso, o contribuinte estava adjudicando um crédito fiscal presumido de ICMS, no valor resultante da aplicação da alíquota própria para as refeições servidas, sobre as entradas isentas do ICMS de insumos (mercadorias) utilizados na preparação das refeições servidas com tributação. Considerando as constatações feitas pelo Auditor- Fiscal da Receita Estadual, assinale a alternativa correta em relação ao posicionamento desse Auditor.

Os procedimentos do contribuinte estão absolutamente É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota incidente do Simples Nacional. Também é permitido ao contribuinte aproveitar-se do crédito fiscal presumido em relação às entradas de insumos isentos (mercadorias) utilizados no processo de preparação das refeições servidas com incidência do ICMS.
Os procedimentos do contribuinte, quanto às adjudicações de crédito fiscal, estão de acordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Todavia, não é permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional.
Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, todavia, ele não pode utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Também a utilização da redução da base de cálculo não pode ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.
Os procedimentos referidos estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. A referida legislação não autoriza a saída de refeições com redução da base de cálculo e, tampouco, autoriza o crédito fiscal presumido de ICMS

Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo e, ainda, utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Entretanto, a utilização da redução da base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.

QUESTÃO 62 – O Estado do Rio Grande do Sul tem a agroindústria como um pilar importante de sua economia. Para exercer o controle sobre o segmento, foi desencadeada uma ação fiscal para a verificação das atividades desenvolvidas e para examinar o correto recolhimento do ICMS de determinados contribuintes da área do arroz. Várias circunstâncias ocorreram desde o início da ação fiscal e estão listadas a seguir:

Ao deslocarem-se para a região, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, interceptaram um veículo com uma carga de arroz em casca sem estar acompanhado da nota fiscal
Ao chegar no Engenho de Arroz Agulha Ltda., o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, examinando os livros e documentos fiscais com o movimento de saída de arroz beneficiado do contribuinte para outras unidades da Federação, constatou que o ICMS, destacado em cada nota fiscal, é pago sistematicamente no dia 12 do mês seguinte, no prazo normal de recolhimento do

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Quanto ao item I, ao interceptar o veículo com uma carga de arroz em casca sem estar acompanhado da nota fiscal respectiva, cabe notificar o proprietário do veículo a pagar o ICMS devido até o dia 12 do mês seguinte, desenvolvendo ações de acompanhamento e controle para verificar se o pagamento foi feito ou não. Nesse caso, o transportador é o responsável pelo ICMS, porque foi flagrado transitando mercadorias sem documentação fiscal idônea.
Quanto ao item I, ao interceptar o veículo com uma carga de arroz em casca sem estar acompanhado da nota fiscal respectiva, cabe notificar o proprietário do veículo a pagar o ICMS imediatamente, no momento da ocorrência do fato Nesse caso, o transportador é o responsável pelo ICMS, porque foi flagrado transitando com mercadorias sem documentação fiscal idônea.
Quanto ao item II, o procedimento do contribuinte está de acordo com o que disciplina a legislação do ICMS do
Quanto ao item II, o procedimento do contribuinte está em desacordo com o que disciplina a legislação tributária do Estado porque, no caso, o ICMS é diferido para a etapa
Quanto ao item II, o procedimento do contribuinte está em desacordo com o que disciplina a legislação tributária do Estado porque, no caso, não há incidência de ICMS na operação.

QUESTÃO 63 – Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual foi designado para supervisionar uma área de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul com Santa Catarina. Constatou, no trabalho fiscal, que um estabelecimento do Estado do Rio Grande do Sul recebeu, de outra unidade da Federação, mercadoria sem substituição tributária, embora tal mercadoria conste de listagem de mercadorias sujeitas à substituição tributária nos termos de acordos celebrados com outras unidades da Federação. Analise algumas providências adotadas pelo Auditor- Fiscal em relação à situação descrita acima e assinale a alternativa correta.

O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS relativo às operações subsequentes no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, mas, o estabelecimento recebedor da mercadoria tem 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento do ICMS devido.
O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS relativo às operações subsequentes, todavia, o estabelecimento desse Estado pode efetuar o pagamento do ICMS devido no prazo regular em que recolhe o ICMS próprio pelas saídas de mercadorias do seu
O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária, deduzindo, do valor obtido, o débito fiscal próprio do
O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária, deduzindo, do valor obtido, o débito fiscal próprio do
O Auditor-Fiscal considerou devido o ICMS, relativo às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria referida no território desse Estado. O Auditor exigiu o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a substituição tributária.

QUESTÃO 64 – Um determinado contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul comprou, de outra unidade da Federação, mercadoria não sujeita à substituição tributária, no valor de R$ 10.000,00. A alíquota interna dessa mercadoria é 17%, e o ICMS destacado na nota fiscal é de R$ 1.200,00. Várias situações podem advir do que foi exposto. Pede-se que sejam analisadas as alternativas a seguir e, na sequência, que seja apontada a resposta correta.

O imposto passa a ser devido no momento posterior, quando da saída da referida mercadoria do estabelecimento do contribuinte desse Estado que a está recebendo, qualquer que seja o seu regime de tributação. O contribuinte aqui do Estado vai efetuar o pagamento do ICMS, relativo a essa operação, no valor de R$ 1.200,00, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a
O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.200,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, na data da entrada da mercadoria no Estado do Rio Grande do
O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente.
O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a
O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 500,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente.

QUESTÃO 65 – Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual teve que se pronunciar acerca de um pedido tempestivo de devolução ou de compensação de um valor de ICMS, recolhido a maior por um contribuinte desse imposto, com as seguintes características:

O contribuinte está inscrito na modalidade geral de recolhimento, comercializando mercadorias com a alíquota definida pela legislação tributária de 12%. Demonstrou, em seu pedido, que a alíquota correta é 12%, indicando os dispositivos legais que amparam seus argumentos. Demonstrou, ainda, que, por um erro, acabaram sendo emitidas várias notas fiscais com a alíquota indevida de 17%. Refere que, em tais vendas, o setor de faturamento, por orientação do setor de custos, utilizou um preço aproximadamente 4% mais elevado do que o normal. Assim, comprovado que houve a aplicação errônea de alíquota mais elevada e que o ICMS foi regularmente pago, o processo foi encaminhado para o Auditor- Fiscal da Receita Estadual decidir como proceder. Analise as condutas abaixo e assinale a alternativa correta.

O pedido deve ser deferido, porque ficou comprovada a utilização de alíquota errada, motivadora de um pagamento a maior do ICMS
O pedido deve ser indeferido, porque não cabem pedidos de devolução quando o erro decorre exclusivamente de procedimentos do próprio Toda a responsabilidade é do contribuinte porque quem paga mal, arca com as consequências.
O pedido deve ser deferido, entretanto, a devolução ou compensação fica condicionada ao valor pleiteado, que deve ser superior à importância que foi cobrada a mais dos clientes do
O pedido deve ser indeferido, porque não ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio O seu pedido deixa claro que o destinatário da mercadoria é quem suportou o ônus, pois, inclusive, houve um aumento de preço quando a alíquota a maior foi adotada.
O pedido deve ser indeferido, porque ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio

QUESTÃO 66 – Foi desenvolvida uma ação fiscal no setor moveleiro e de fabricação de esquadrias em uma região que prima pela qualidade dos seus produtos. O Fisco constatou que, além do excelente sistema de fabricação, nos casos de móveis e esquadrias fabricados sob medida, há um cuidado muito grande com a qualidade na montagem e instalação. A partir do trabalho fiscal, três procedimentos realizados pelos contribuintes mereceram destaque, sendo descritos nas assertivas a seguir:

Na Fábrica de Esquadrias de Madeira Nobre , foi constatado que, além de contar com um excelente processo de fabricação, o estabelecimento possui uma equipe muito qualificada para a colocação de seus produtos. Em termos tributários, o contribuinte também planeja sua atuação. Consegue uma tributação inferior no serviço de colocação das aberturas que produz, porque, mesmo utilizando sua equipe de colocadores, tributa a colocação com o imposto municipal sobre serviços, que tem alíquota bem inferior à do ICMS.
Na Fábrica de Móveis Bonitos , foram constatados os mesmos procedimentos adotados pela Fábrica de Esquadrias de Madeira Nobre Ltda. Excelente processo de fabricação e uma equipe muito qualificada para a colocação de seus produtos. Em termos tributários, a sistemática é diferenciada. O contribuinte faz a colocação com sua própria equipe, entretanto, tributando com o ICMS tanto as esquadrias quanto a colocação.

Na Fábrica de Esquadrias Abertas , constatou-se que ocorre o mesmo processo produtivo e de colocação. Mas, na parte tributária, os procedimentos adotados são diferentes, especialmente no que se refere ao serviço de colocação. A Fábrica de Esquadrias Abertas Ltda. contrata uma terceira empresa, também qualificada, para prestar o serviço de colocação. Assim, somente o valor das esquadrias é tributado pelo ICMS.

Quais procedimentos estão corretos frente à legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 67 – Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fiscalizar o estabelecimento do contribuinte Epaminondas das Graças e Cia Ltda., do Estado do RS, constatou que ele recebe mercadorias para industrialização e posterior devolução a estabelecimento de outro estado que promoveu a remessa. As mercadorias recebidas não correspondem a ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos e a produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral. O contribuinte desse Estado recebe as mercadorias para industrialização com suspensão do ICMS.

As alíquotas de ICMS incidentes sobre os produtos que Epaminondas das Graças e Cia Ltda. industrializa para seu cliente de Brusque, SC, são de 17% para as operações internas e 12% para as operações interestaduais. O Auditor-Fiscal encontrou, em meses distintos, procedimentos diferenciados por parte do contribuinte Epaminondas das Graças e Cia Ltda., que mereceram uma análise mais detalhada, com reflexos tributários distintos, os quais estão descritos a seguir.

No mês de junho de 2011, recebeu R$ 000,00 em mercadorias para industrialização, com suspensão do pagamento do ICMS, tendo devolvido, no mês de outubro de 2011, a totalidade das mercadorias com o processo de industrialização concluído, no valor total de R$ 120.000,00, tudo com suspensão do ICMS.
No mês de janeiro de 2012, recebeu R$ 000,00 em mercadorias para industrialização, com suspensão do pagamento do ICMS, tendo promovido a venda da mercadoria industrializada em junho de 2012, com suspensão do ICMS. Não foi apresentada a comprovação da devolução das mercadorias, mesmo que simbólica, para o remetente de Brusque, SC.

No mês de julho de 2012, recebeu R$ 000,00 em mercadorias para industrialização, com suspensão do pagamento do ICMS, tendo devolvido, no mês de novembro de 2012, a totalidade das mercadorias, com o processo de industrialização concluído, no valor total de R$ 480.000,00. O tratamento tributário adotado foi a devolução de R$ 400.000,00 correspondente às mercadorias industrializadas, com suspensão do ICMS. O valor de R$ 80.000,00, correspondente ao valor adicionado pela industrialização, foi tributado pelo contribuinte Epaminondas das Graças e Cia Ltda., com um ICMS devido de R$ 9.600,00.

Quais dos procedimentos adotados pelo contribuinte sob ação fiscal estão corretos?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 68 – A legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul permite que sejam feitas transferências de saldo credor do ICMS de um contribuinte para outro. Assim, ao fiscalizar a Fábrica de Produtos de Primeira Necessidade Ltda., um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual tomou conhecimento dos seguintes procedimentos adotados pelo contribuinte:

Em 2011, o contribuinte recebeu transferência de créditos fiscais do ICMS de seus clientes e, por uma estratégia empresarial, os retransferiu a
Em 2013 o contribuinte passou a exportar e acumulou saldos credores de ICMS em decorrência da manutenção de créditos fiscais por aquisições de matérias-primas e outros materiais, cujos produtos industrializados foram destinados ao exterior com imunidade do ICMS. Os saldos credores podem ser transferidos a outros contribuintes desse Estado, que sejam fornecedores de mercadorias e serviços, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento nas aquisições, por exemplo, de matéria-prima e material secundário, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, nesse Estado, pela própria empresa adquirente.

O contribuinte faz muitas compras para entrega futura, cujos valores são bem expressivos. Por essa razão, tendo saldo credor de ICMS disponível, foram feitos vários pagamentos utilizando a transferência de saldos credores para o pagamento de tais aquisições.

Quais dos procedimentos adotados pelo contribuinte sob ação fiscal estão corretos?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 69 – A legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o contribuinte pode promover a compensação do ICMS. Ao participar de um determinado Programa de Fiscalização para verificação da correção dos procedimentos de compensação do ICMS, um Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatou três procedimentos efetuados por contribuintes, os quais estão descritos a seguir:

Um determinado contribuinte pagou indevidamente o ICMS em janeiro de 2013. No próprio mês de janeiro de 2013, promoveu o creditamento do valor indevidamente
Outro contribuinte teve um crédito tributário constituído em 2012, o qual estava em aberto junto à Fazenda Pública no início de Todavia, no decorrer do ano de 2013, passou a promover saídas para o exterior e foi beneficiado com o não estorno do crédito fiscal adjudicado pelas mercadorias que entraram no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Assim, decidiu compensar o crédito tributário lançado em 2012 com o saldo credor resultante do benefício do não estorno acumulado no ano de 2013.

Um contribuinte tinha um crédito tributário lançado em dezembro de 2012, inclusive com acréscimos legais. Em janeiro de 2013, passou a contar com um saldo credor de ICMS, tendo solicitado, em fevereiro de 2013, a compensação do crédito tributário lançado em 2012, com o saldo credor de ICMS de janeiro de 2013, ainda não utilizado. A legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul permite tal compensação, desde que tenha prévia autorização do

Quais dos procedimentos adotados pelos contribuintes, constatados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, foram corretos nos termos da legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 70 – O Auditor-Fiscal da Receita Estadual tem, dentre as suas atribuições, o controle e fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes. Nesse contexto, analise as seguintes situações que um Auditor-Fiscal encontrou em sua rotina de trabalho:

Um contribuinte, usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), recebe mercadorias de seus fornecedores, também usuários de NF-e, acompanhadas dos respectivos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), como determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do A DANFE é utilizada, inclusive, para a apropriação de crédito do imposto destacado em tal documento (DANFE).
Outro contribuinte, usuário de NF-e, não participante de Projeto Piloto de NF-e, vende exclusivamente a consumidores finais e, atendendo ao que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, faz constar o CPF do destinatário da mercadoria em todos os documentos fiscais que

Um terceiro contribuinte, não usuário de NF-e, promove vendas para entrega futura e, no seu livro de registro de saídas, no simples faturamento, as operações são registradas sem indicação na coluna “VALOR CONTÁBIL” e com indicação dos valores na coluna “ICMS VALORES FISCAIS”. Nas efetivas saídas das mercadorias, as operações são registradas com indicação apenas na coluna “VALOR CONTÁBIL”, sem indicação dos valores na coluna “ICMS VALORES FISCAIS”.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 71 – Godofredo Eufrásio dos Anjos tinha um flamante automóvel Chevrolet Cruze LTZ, modelo 2011/2012, cujo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao ano de 2012, no valor de R$ 1.000,00, foi integralmente pago no primeiro dia útil de 2012. Mas, Godofredo não teve sorte e seu automóvel foi furtado no dia 31/12/2012. Analise abaixo as consequências que o pagamento do IPVA e o roubo do automóvel podem acarretar:

Caberá a devolução integral do IPVA, porque o veículo foi furtado dentro do mesmo ano de
A partir de 2013, o proprietário simplesmente não necessita mais pagar o IPVA, porque o imposto não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua

A partir de 2013, o proprietário não necessita mais efetuar o pagamento do IPVA, que não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua posse. Vai ser necessária a dispensa de pagamento, que será concedida por área específica da Secretaria da Fazenda do

A dispensa do pagamento do IPVA por furto, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o contribuinte do pagamento do tributo devido por todo o Isso ocorre porque o proprietário do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse em parte do período, não se configurando na plenitude o fato gerador do tributo.
Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, ao órgão de fiscalização desse tributo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do

Quais consequências estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas III e
Apenas IV e

QUESTÃO 72 – Epaminondas Flecha Ligeira, sócio do Haras Cavalo de Tróia, recebeu uma herança, no valor de R$ 2.200.000,00, constituída de uma propriedade imobiliária, no valor de R$ 2.000.000,00, mais o valor, em dinheiro, de R$ 200.000,00. Também, em razão do recebimento da herança, resolveu doar outra propriedade sua para seu sócio no Haras, Astrogildo Índio de Bem. Tal propriedade, constituída de um terreno e duas casas, estava locada para Astrogildo. Uma das casas, o próprio Astrogildo construiu, antes de efetivada a doação, porque era importante ter um local para receber seus filhos que o visitam todas os anos. A avaliação do imóvel doado, realizada pela Fazenda Pública Estadual, foi de R$ 600.000,00. A casa construída por Astrogildo tem o valor de R$ 200.000,00, tendo sido apresentado, para o funcionário responsável pela avaliação, o alvará de licença para construção, as notas fiscais do material adquirido para a construção e a Certidão Negativa de Débito (CND) da obra, fornecido pela Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária (UARP). Analise as situações abaixo em relação ao caso descrito e assinale a alternativa correta.

O Sr. Epaminondas Flecha Ligeira é devedor de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para a Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 000,00, pela herança recebida, e de R$ 16.000,00, também de ITCD, pela doação feita ao seu sócio, Sr. Astrogildo Índio de Bem.
O Epaminondas Flecha Ligeira é devedor de R$ 66.000,00 à Fazenda Pública, de ITCD, pela herança recebida, e o Sr. Astrogildo Índio de Bem é devedor de R$ 16.000,00 à Fazenda Pública, também de ITCD, pela doação recebida de seu sócio, Sr. Epaminondas Flecha Ligeira.
O Epaminondas Flecha Ligeira é devedor de R$ 88.000,00 à Fazenda Pública, de ITCD, pela herança recebida, e o Sr. Astrogildo Índio de Bem é devedor de R$ 12.000,00 à Fazenda Pública, também de ITCD, pela doação recebida de seu sócio, Sr. Epaminondas Flecha Ligeira.
O Epaminondas Flecha Ligeira é devedor de R$ 88.000,00 à Fazenda Pública, de ITCD, pela herança recebida, e de R$ 12.000,00, também de ITCD, pela doação feita ao seu sócio, Sr. Astrogildo Índio de Bem.
O Epaminondas Flecha Ligeira é devedor de R$ 88.000,00 à Fazenda Pública, de ITCD, pela herança recebida, e de R$ 18.000,00, também de ITCD, pela doação feita ao seu sócio, Sr. Astrogildo Índio de Bem.

Para responder às questões 73, 74, 75 e 76, considere as informações a seguir.

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamaram a atenção:

Durante o ano de 2012, o contribuinte construiu uma nova fábrica, criando todas as condições para duplicar a sua capacidade de produção. Examinando a escrita fiscal do período em que a nova fábrica estava em construção, que coincidiu com os meses do ano de 2012, ficou constatado que foram adjudicados os créditos fiscais relativos a todos os materiais empregados na construção da nova fábrica. O valor dos créditos fiscais adjudicados nessas circunstâncias foi de R$ 120.000,00.
No ano de 2013, nos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte emitiu suas notas fiscais de saída do ICMS, todavia, não as declarou ao Fisco nas correspondentes guias Justificou-se dizendo que, pela construção da nova fábrica, teria ficado muito descapitalizado e que, por isso, nos dois referidos meses foi obrigado a atrasar o pagamento do ICMS. A partir de março de 2013, recomeçou a entregar as guias informativas e a pagar em dia o imposto, entretanto, foi obrigado a deixar para trás os meses de janeiro e fevereiro. Os valores devidos são, respectivamente, R$ 20.000,00, relativo a janeiro, e R$ 15.000,00, relativo a fevereiro de 2013.

QUESTÃO 73 – Em relação ao que foi relatado nas informações, para a solução dessa questão, relativamente ao ano de 2012, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Analise os procedimentos adotados pelo Auditor com as respectivas consequências e assinale a alternativa correta.

Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 000,00, e a multa aplicada de R$ 72.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 000,00, e a multa aplicada de R$ 144.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material privilegiada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 000,00, e a multa aplicada de R$ 48.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 40% (quarenta por cento) de redução na multa.

QUESTÃO 74 – Em relação ao que foi relatado anteriormente, relativamente ao ano de 2012, objeto de lançamento pelo Auditor-Fiscal, conforme descrito na questão anterior, analise as assertivas a seguir, com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul:

Lavrado o Auto de Lançamento, a notificação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, com a data e assinatura deste, ou mediante remessa para ele de cópia do Auto de Lançamento, provada pelo aviso de recebimento datado e assinado pelo destinatário, ou por Edital publicado no Diário Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento, quando pessoal, na data da respectiva assinatura; quando por remessa, na data constante do aviso de recebimento; e, quando por Edital, 5 (cinco) dias após a data da publicação.
Na hipótese do sujeito passivo não concordar com o procedimento fiscal, poderá entrar com impugnação a lançamento, pessoalmente ou por qualquer procurador, pessoa natural que possua procuração específica do sujeito passivo para representá-lo perante a Fazenda Pública.

A impugnação do sujeito passivo a lançamento poderá ser indeferida sem o julgamento do mérito, se for intempestiva, quando o pedido for apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Lançamento.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e III.
Apenas II e

QUESTÃO 75 – Relativo ainda ao ano de 2012, foi lavrado o Auto de Lançamento pelo Auditor-Fiscal, constituindo o crédito tributário. Analise as assertivas a seguir, supondo que o sujeito passivo tenha entrado com impugnação do lançamento e que a impugnação tenha sido julgada improcedente em todas as instâncias:

O contribuinte deverá pagar o crédito tributário constituído, devidamente atualizado, no prazo de

15 (quinze) dias contados da data em que foi cientificado da decisão definitiva.

O sujeito passivo não efetuou o pagamento do crédito tributário constituído, após a decisão definitiva a ele contrária, tendo sido inscrito em Dívida Ativa. Nesse caso, o Estado pode fazer divulgação do fato, tornando público que o contribuinte é devedor da Fazenda Pública, inclusive com menção aos valores

O sujeito passivo poderá, ainda, entrar com Recurso Especial ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o qual decidirá atendendo às características pessoais ou materiais do caso, reduzindo, por equidade, as multas por infrações materiais, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 76 – Em relação ao ano de 2013, no que se refere à lavratura do Auto de Lançamento pelo Auditor-Fiscal, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido, analise os fatos constatados e assinale a alternativa correta.

Apontada a ocorrência de infração material básica e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 000,00, e a multa cominada é de R$ 14.000,00, porque a infração imputada é material privilegiada.
Apontada a ocorrência de infração material qualificada e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 000,00, e a multa cominada é de R$ 42.000,00, porque a infração imputada é material qualificada.
Apontada a ocorrência de infração material básica e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 000,00, e a multa cominada é de R$ 21.000,00, porque a infração imputada é material básica.
Apontada a ocorrência de infração material privilegiada e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 000,00, e a multa cominada é de R$ 14.000,00, porque a infração imputada é material privilegiada.
Apontada a ocorrência de infração material qualificada e cominada a penalidade aplicável, o valor do ICMS devido é de R$ 000,00, e a multa cominada é de R$ 21.000,00, porque a infração imputada é material qualificada.

QUESTÃO 77 – Analise as assertivas a seguir sobre a incidência de taxas na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado no Concurso Público específico para ingresso na carreira, depois que assumiu o cargo, optou por utilizar arma de defesa pessoal. Nesse caso, foi necessário pagar uma Taxa de Serviços Diversos para que fosse expedido o Porte de Arma necessário para utilizar a arma de defesa
Eurípedes Sabujo de Melo e Castro, famoso advogado e um dos únicos a atuar em Direito Imobiliário na sua região, teve que trabalhar para o Senhor Abastado de Terras, um grande proprietário rural do Município, que se viu prejudicado em uma medição de terras com um vizinho de fazenda. No momento da propositura da ação o Senhor Abastado de Terras terá que pagar Taxa Judiciária.

Ambrosino de Ambrósio, advogado da Pavimentadora Bom Asfalto Ltda., teve que atuar em um processo envolvendo acidente de trabalho em uma ação proposta por um funcionário de seu cliente. Este perdeu a ação, tendo sido condenado a pagar a indenização ao funcionário envolvido no acidente de trabalho, por isso, a Pavimentadora Bom Asfalto Ltda. teve que pagar a Taxa Judiciária.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 78 – Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual foi designado para participar de auditoria na área do ICMS, em cooperativas de produtores rurais de uma determinada região do Estado do Rio Grande do Sul. No decorrer do trabalho, foi constatada uma série de situações, dentre as quais algumas estão listadas a seguir:

Vários produtores agropecuários remeteram seus produtos para a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, que congrega os produtores da região. De outra parte, a Cooperativa, durante um mês inteiro, promoveu a saída de tais produtos para a Central de Cooperativas de que faz parte, sem que tenha sido comprovado o efetivo destino das mercadorias, através da respectiva “contranota”. Nos termos da legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o diferimento condiciona-se à prova do efetivo destino das Não comprovado o destino, não se configura o diferimento e passa a ser devido o ICMS.
A análise das prestações de serviço de transporte intermunicipal ocorridas, no ano de 2012, entre os produtores e a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, bem como da própria Cooperativa para contribuintes de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que foi realizado pela Transportadora de Cereais , com sede e estabelecimento único em Chapecó, Santa Catarina. Tais prestações de serviços de transporte intermunicipal tiveram o ICMS diferido para o tomador do serviço. Portanto, tratando-se de prestação de serviços de transporte intermunicipal entre contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul e, estando inscritos os transportadores, ocorre o diferimento nas prestações de serviços de transporte auditadas, transferida a responsabilidade pelo imposto para o tomador do serviço.

A análise das prestações de serviço de transporte intermunicipal ocorridas, no ano de 2013, entre os produtores e a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, bem como da própria Cooperativa para contribuintes de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que o transporte foi realizado pela Transportadora de Unidas Ltda., estabelecida em Guaíba, nesse Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de prestação de serviço de transporte intermunicipal entre contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, com transportadores inscritos no Estado do Rio Grande do Sul, ocorre o diferimento nas prestações de serviços de transporte auditadas, transferida a responsabilidade pelo imposto para o tomador do serviço.

Quais estão corretas?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
Apenas II e

QUESTÃO 79 – Foi desencadeada uma ação de fiscalização de operações sujeitas à substituição tributária e, também, da análise de pedidos de restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária ou da possibilidade de abertura da substituição e creditamento do valor do ICMS correspondente. Analise abaixo alguns procedimentos, efetuados pelos contribuintes, que foram vivenciados por um determinado Auditor-Fiscal:

O contribuinte substituído, o comerciante Epaminondas Eustáquio , comprou mercadorias com substituição tributária. Comprovou, então, que o veículo que as transportava sofreu um sinistro que danificou a totalidade da carga. Assim, não tendo mais possibilidade do fato gerador presumido se realizar, tem direito à restituição do valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.
O contribuinte substituído, Empresa X , recebeu mercadorias com substituição tributária e comprovou que houve uma modificação da finalidade das mercadorias, adjudicando-se do crédito fiscal relativo ao valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.

O contribuinte Comércio de Produtos Y recebeu mercadorias com substituição tributária e, posteriormente, as remeteu, com substituição tributária, para fora do Estado do Rio Grande do Sul. Por esse motivo, adjudicou-se do crédito fiscal relativo ao imposto que foi pago por força da substituição tributária.

Quais procedimentos adotados pelos contribuintes estão corretos?

Apenas
Apenas
Apenas
Apenas I e
I, II e

QUESTÃO 80 – Uma equipe especializada no controle eletrônico da movimentação econômica de contribuintes está trabalhando em uma ação fiscal de análise em determinado segmento de atividade econômica. Fundamentalmente, as análises estão centradas nos documentos fiscais eletrônicos, particularmente nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes do setor. No decorrer da ação, foi constatada uma série de situações, com o consequente posicionamento da equipe de auditoria. Considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, à luz da legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) Da análise dos contribuintes inscritos no ramo de atividade escolhido, os auditores-fiscais constataram que alguns desses contribuintes, sem contabilidade regular, para um mesmo tipo de mercadoria, têm um preço muito inferior ao preço médio praticado pela maioria dos contribuintes daquele segmento econômico. Em decorrência, o Fisco promoveu o arbitramento das saídas reais de tais contribuintes, baseado nos elementos ponderáveis obtidos a partir da prática de preços ostensivamente inferiores aos reais.

( ) Foi constatado, que alguns estabelecimentos, para um mesmo tipo de mercadoria, têm um preço muito inferior àquele praticado pela maioria dos contribuintes do segmento. Todavia, a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não permite a realização de arbitramento na constituição de crédito tributário, por isso, nenhum lançamento tributário foi efetuado em razão dessa ação fiscal.

( ) Da análise dos contribuintes inscritos no ramo de atividade escolhido, os auditores-fiscais constataram que alguns desses contribuintes, para um mesmo tipo de mercadoria, têm um preço muito inferior ao preço médio praticado pela maioria dos contribuintes daquele segmento econômico. Invalidada a escrita contábil do contribuinte por ter ficado demonstrado que ela contém vícios e irregularidades que caracterizam sonegação do ICMS, o Fisco pode promover o arbitramento das saídas reais de tais contribuintes, baseado nos elementos ponderáveis obtidos a partir da prática de preços ostensivamente inferiores aos reais.

( ) Da análise dos contribuintes inscritos no ramo de atividade escolhido, os auditores-fiscais constataram que alguns desses contribuintes, para um mesmo tipo de mercadoria, têm um preço muito inferior ao preço médio praticado pela maioria dos contribuintes daquele segmento econômico. Em decorrência, ainda que o contribuinte tenha sua contabilidade regular a lhe amparar, o Fisco pode promover o arbitramento das saídas reais de tais contribuintes, baseado nos elementos ponderáveis obtidos a partir da prática de preços ostensivamente inferiores aos reais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – F –
V – F – V – F.
F – F – F –
F – V – F – V.
F – V – V –

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