Apostila Noções de Administração Pública = PDF DOWNLOAD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Noções de Administração Pública

Ciro Bächtold

 

 

 

 

 

Curitiba-PR

2012

 

Presidência da República Federativa do Brasil

Ministério da Educação Secretaria de Educação a Distância

 

© INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – PARANÁ – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

 

Este Caderno foi elaborado pelo Instituto Federal do Paraná para o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.

 

 

Prof. Irineu Mario Colombo

Reitor

 

Profª. Mara Christina Vilas Boas

Chefe de Gabinete

 

Prof. Ezequiel Westphal

Pró-Reitoria de Ensino – PROENS

 

Prof. Gilmar José Ferreira dos Santos

Pró-Reitoria de Administração – PROAD

 

Prof. Paulo Tetuo Yamamoto

Pró-Reitoria de Extensão, Pesquisa e Inovação – PROEPI

 

Profª. Neide Alves

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Assuntos Estudantis – PROGEPE

 

Prof. Carlos Alberto de Ávila

Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – PROPLADI

 

Prof. José Carlos Ciccarino

Diretor Geral de Educação a Distância

 

Prof. Ricardo Herrera

Diretor de Planejamento e Administração EaD – IFPR

Profª. Mércia Freire Rocha Cordeiro Machado Diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão EaD – IFPR

 

Profª. Cristina Maria Ayroza

Coordenadora Pedagógica de Educação a Distância

 

Profª. Márcia Denise Gomes Machado Carlini

Coordenadora do Curso

 

Adriana Valore de Sousa Bello Fabio Decker

Karmel Louise Pombal Schultz Kátia Ferreira

Suellen Santana de Freitas

Assistência Pedagógica

 

Profª. Ester dos Santos Oliveira Idamara Lobo Dias

Revisão Editorial

 

Paula Bonardi

Diagramação

 

e-Tec/MEC

Projeto Gráfico

 

 

 

 

 

 

 

Catalogação na fonte pela Biblioteca do Instituto Federal do Paraná

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prezado estudante,

 

Bem-vindo ao e-Tec Brasil!

 

Você faz parte de uma rede nacional pública de ensino, a Escola Técnica Aberta do Brasil, instituída pelo Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro 2007, com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino técnico público, na modalidade a distância. O programa é resultado de uma parceria entre o Ministério da Educação, por meio das Secretarias de Educação a Distancia (SEED) e de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), as universidades e escolas técnicas estaduais e federais.

A educação a distância no nosso país, de dimensões continentais e grande diversidade regional e cultural, longe de distanciar, aproxima as pessoas ao garantir acesso à educação de qualidade, e promover o fortalecimento da formação de jovens moradores de regiões distantes, geograficamente ou economicamente, dos grandes centros.

O e-Tec Brasil leva os cursos técnicos a locais distantes das instituições de ensino e para a periferia das grandes cidades, incentivando os jovens a concluir o ensino médio. Os cursos são ofertados pelas instituições públicas de ensino e o atendimento ao estudante é realizado em escolas-polo integrantes das redes públicas municipais e estaduais.

O Ministério da Educação, as instituições públicas de ensino técnico, seus servidores técnicos e professores acreditam que uma educação profissional qualificada – integradora do ensino médio e educação técnica, – é capaz de promover o cidadão com capacidades para produzir, mas também com autonomia diante das diferentes dimensões da realidade: cultural, social, familiar, esportiva, política e ética.

 

 

Nós acreditamos em você!

Desejamos sucesso na sua formação profissional!

 

 

Ministério da Educação

Janeiro de 2010

 

 

Nosso contato [email protected]

 

 

e-Tec Brasil

 

 

 

Indicação de ícones

 

Os ícones são elementos gráficos utilizados para ampliar as formas de linguagem e facilitar a organização e a leitura hipertextual.

 

Atenção: indica pontos de maior relevância no texto.

 

 

Saiba mais: oferece novas informações que enriquecem o assunto ou “curiosidades” e notícias recentes relacionadas ao tema estudado.

 

Glossário: indica a definição de um termo, palavra ou expressão utilizada no texto.

 

Mídias integradas: sempre que se desejar que os estudantes desenvolvam atividades empregando diferentes mídias: vídeos, filmes, jornais, ambiente AVEA e outras.

 

Atividades de aprendizagem: apresenta atividades em diferentes níveis de aprendizagem para que o estudante possa realizá-las e conferir o seu domínio do tema estudado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

e-Tec Brasil

 

 

 

Sumário

 

 

Palavra do professor-autor                                                          11 Aula 1 – Introdução à administração pública                                                          13

1.1 Como tudo começou? Qual a sua opinião?                                                                         14

 

Aula 2 – Administração Pública na Pré-História                     17

• Período Paleolítico (Idade da Pedra Lascada) 17
• Período Neolítico (Idade da Pedra Polida) 17
• Período dos Metais (Idade dos Metais) 18
• Os elementos fundamentais do Estado 18

 

Aula 3 – Formas de Governo                                                                         23

3.1 Sistemas de governo                                                                         25

 

Aula 4 – Divisão dos Poderes                                                                         27

• De onde surgiu a ideia de divisão do poder? 27
• Teoria dos três poderes 27

 

Aula 5 – Definindo administração pública                                                                         31

5.1 Definição                                                                         31

5.1 Desenvolvimento da administração pública                                                                         33

 

Aula 6 – A evolução da administração como ciência               35

• Está preparado para um pouco de história? 35
• As principais Teorias Administrativas e

seus principais enfoques                                                 36

 

Aula 7 – Ênfases no estudo da administração                                                                         39

• Ênfases da administração 39
• Teoria da administração científica 40

 

Aula 8 – Teoria Clássica e das relações humanas                                                                         43

• Teoria Clássica da Administração 43
• Teoria das relações humanas 44

 

 

 

 

 

 

 

 

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Aula 9 – Teoria Burocrática                                                    47

• Modelo Burocrático de Weber 47
• Sistema Burocrático 49

 

Aula 10 – Teoria Comportamental                                         53

10.1 Hierarquia de necessidades de Maslow                            53

 

Aula 11 – Teorias Estruturalista, de Sistemas

e das Contingências                                                              55

• Teoria Estruturalista 55
• Teoria de Sistemas 56
• Teoria das Contingências 57
• Desenvolvimento Organizacional 58

 

Aula 12 – Funções da Administração aplicadas

na administração pública                                                              61

• Planejamento 61
• Hierarquia do planejamento 62
• Objetivos do planejamento 64

 

Aula 13 – Organização                                                            67

• Divisão político-administrativa no Brasil 67
• Divisão dos poderes no Brasil 69

 

Aula 14 – Organização para execução da

Administração Pública no Brasil                                                              75

• Administração pública direta ou centralizada 75
• Administração pública indireta ou descentralizada 75
• Divisão de trabalho ou especialização 76
• Tipos de organização 76

 

Aula 15 – Direção                                                                    79

15.1 Financiamento do Governo                                            83

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

e-Tec Brasil

 

Aula 16 – Políticas Públicas – Instrumento de Ação                                                                         85

• Você é político? Não se apresse em dizer não! 85
• Habilidades Necessárias ao Administrador 87

 

Aula 17 – Controle                                                                  91

• O que é controle? 91
• Critérios para classificação do controle 92
• Significados do controle 93
• Fases do controle 94

 

Aula 18 – As três formas de Administração Pública               95

18.1 Evolução histórica das reformas

administrativas no Brasil                                               99

 

Aula 19 – Que tamanho deve ter o Estado?                                                                       101

19.1 Desburocratizando a Administração Pública                                                                       105

 

Aula 20 – A desburocratização no Brasil                              107

20.1 É possível governar como quem

administra uma empresa?                                            108

 

Referências                                                        111 Atividades autoinstrutivas                                                        115 Currículo do professor-autor                                                        133

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

e-Tec Brasil

 

 

 

Palavra do professor-autor

 

Prezado Aluno,

 

Você está iniciando o curso técnico em Serviços Públicos e talvez seja o seu primeiro curso na modalidade à distância. Por isso, algumas dicas são impor- tantes para que você tenha melhor aproveitamento no curso.

 

Nesta modalidade de ensino a sua dedicação e participação são importantís- simas e este material vai ajudá-lo a compreender o surgimento e desenvolvi- mento da administração pública.

 

O material didático foi elaborado com o objetivo de trazer temas relevantes que possibilitam uma visão geral da administração pública. Aqui você encon- trará um orientador de estudos que além de informar indica onde poderá encontrar material complementar de estudo.

 

A administração pública aqui é retratada de forma geral, possibilitando a utilização deste material de estudo em todo o território nacional.

 

Procurei apresentar os conceitos de forma simples, utilizando uma lingua- gem de fácil entendimento, da mesma forma como priorizei o uso de uma biografia que informa e é acessível ao aluno.

 

Bons estudos!

 

Prof. Ciro Bächtold

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11                 e-Tec Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Está ficando normal aparecerem nos meios de comunicação, denúncias so- bre desvio ou mau uso do dinheiro público. Pessoas se utilizam de cargos públicos unicamente para lograr proveito pessoal. Sim é dinheiro nosso, dos cidadãos que contribuem com tributos, que são transferidos para o governo, no intuito de possibilitar a administração pública. Ficamos revoltados com isso não é mesmo? O pior é que se você não liga para isso, é mais uma prova de que a corrupção está tão instalada na nossa cultura e razão porque nossa imagem no exterior não é das melhores. Uma grande parte da população está indiferente e alguns chegam a dizer: “Se eu estivesse lá faria a mesma coisa!”. Por culpa disso, a opinião pública majoritariamente vê de modo pejorativo a figura do político.

 

É hora de combater a corrupção e os maus políticos, envolvendo cada vez mais pessoas boas e honestas no processo eleitoral. Se as pessoas boas não querem se incomodar, os maus irão governá-las e incomodá-las.

 

Quando isso vai mudar? Assim que a população receber instrução e partici- par mais ativamente na administração pública. Precisamos cada vez mais de gente boa e honesta participando para mudarmos essa realidade. Tem gente boa na política, mas é preciso saber separar o joio do trigo, uma boa de uma má administração, um bom de um mau governante. Nós somos importantes neste processo e precisamos melhorar nosso país.

 

O nosso conhecimento sobre a administração pública será enriquecido se estudarmos outras ciências como Antropologia (estudo do homem e suas características físicas, cultural ou social), Arqueologia (estudo da antigui- dade), Sociologia (estudo dos agrupamentos humanos e as leis que os regem), Filosofia (estudo da causa e conseqüência dos fatos), Psicologia

 

(estudo das manifestações da alma, a vida de relação do homem), Direi- to (estudo das leis, ciência social e jurídica), Política (estudo do governo dos povos), Economia (estudo da produção, distribuição e consumo de riquezas), Geografia (estudo dos lugares), História (estudo dos fatos que ocorreram com a humanidade). Gilberto Cotrim, em seu livro História e Consciência do Mundo, faz a seguinte citação: “Estudar história é adqui- rir consciência do mundo e dos homens. Consciência do que fomos para transformar o que somos”.

 

1.1 Como tudo começou? Qual a sua opinião?

Um tema polêmico é a origem da vida na Terra. Alguns acreditam na Teoria da Evolução de Charles Darwin, publicada em seu livro a Origem das Es- pécies (1836) em que o homem é fruto da evolução das espécies. Quem é adepto ao Cristianismo (grande maioria no Brasil) crê na Teoria da Criação, em que administrar foi uma atribuição dada por Deus ao homem, confor- me segue:

A Criação de Adão – Pintura de Michelangelo di Ludovico Buonarroti Simoni, no teto da Capela Sistina, residência oficial do Papa.

 

Figura 1.1: A Criação de Adão – Pintura de Michelangelo, teto da Capela Sistina

Fonte: http://filosandartes.files.wordpress.com

 

Por exemplo, veja a lição que Moisés recebeu de seu sogro Jetro (Êxodo 18.13-27). Há ainda outras teorias sobre a origem da vida na Terra, mas é inquestionável que a vida humana surgiu na Terra há muitos anos e com o passar do tempo, tornou se necessário à instituição de regras de convivência entre os homens, nem sempre harmoniosas. A administração pública pas- sou por transformações significativas, sempre se adaptando as mais diversas correntes de pensamentos e formas de governo, respeitando a vontade e a cultura dos povos. Vale o adágio popular: “A administração tem a cara do governante e o governante a cara do povo”.

 

Referências pré-históricas acerca das magníficas construções erigidas du- rante a Antiguidade no Egito, na Mesopotâmia, na Assíria, testemunharam a existência em épocas remotas de dirigentes capazes de planejar e guiar os esforços de milhares de trabalhadores em monumentais obras que per- duram até nossos dias, como as pirâmides do Egito. Os papiros egípcios atribuídos à época de 1.300 a.C. já indicam a importância da organização e da administração da burocracia pública no Antigo Egito. Na China, as parábolas de Confúcio sugerem práticas para a boa administração pública. (CHIAVENATTO, 2003; p. 26).

Figura 1.2: Egito – Pirâmide e Esfinge

Fonte: http://3.bp.blogspot.com

Podemos citar ainda outras grandes realizações como a Muralha da China ou as esculturas Maias, no México, as construções Incas em Macchu Picchu, no Peru. Enfim muitas outras obras maravilhosas construídas pela ação da sociedade humana.

 

 

 

Figura 1.3: Chitzen Itza, Muralha da China e Machu Picchu

Fonte: http://people.su.se http://www.infoescola.com http://3.bp.blogspot.com

Você já parou para imaginar quanto trabalho eles tiveram para construir isso tudo?

Resumo

Vimos nesta aula que cada vez mais, a sociedade evoluiu e passou por mo- mentos de grandes transformações, exigindo cada vez mais dos governantes e de sua equipe de trabalho. A satisfação das necessidades da população é o motivo principal da existência de um governo e este deve esforçar-se para atender ao povo que legitimou este poder.

 

Houve descobrimentos de terras e civilizações que desapareceram; períodos de escravatura e revoluções de libertação. A história humana é rica em acon- tecimentos, mas sempre a administração pública esteve presente, adaptan- do-se à vontade e muitas vezes à necessidade do governo.

 

Para refletir!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Período Paleolítico (Idade da Pedra Lascada)

O homem precisou aprender a cooperar e a se organizar socialmente. Da eficiência dessa organização dependia sua alimentação e segurança. A lide- rança era exercida pela força física. Surgiram então os primeiros clãs (grupo formado por famílias descendentes de ancestrais comuns). Era normal a vida nômade, e buscavam a alimentação sempre em novas fontes, quando o local de residência apresentava escassez de recursos.

 

 

• Período Neolítico (Idade da Pedra Polida)

O homem passou a interferir decisivamente no meio ambiente. Organizou-

-se para cultivar a terra, obtendo plantas e passou também a domesticar animais, controlando sua fonte de alimentação. Evoluiu para uma fase se- dentária. Foi uma das maiores transformações da história humana. A partir deste momento o homem passou a dominar técnicas que permitiam sua fixação. Antonio Pedro, no livro História Geral, escreve o seguinte: “Não havia distinção social entre os membros do grupo: todos trabalhavam e o produto era consumido igualmente por todos. Havia somente uma divisão sexual do trabalho: as mulheres teciam, cuidavam das plantações e faziam pequenos cestos, enquanto os homens cuidavam dos animais e construíam casas. A necessidade de proteção levou à formação de grupos sociais mais complexos: as tribos”. Ou seja, enquanto as mulheres cuidavam dos filhos e dos afazeres domésticos, os homens cuidavam da proteção e sustento.

 

Neste período até mesmo as ferramentas de trabalho eram comuns. A ne- cessidade de maior controle na agricultura e criação de animais fez surgir à divisão do trabalho e à especialização de funções.

 

• Período dos Metais (Idade dos Metais)

A partir daí surgiu à civilização, que é o estabelecimento dos homens sobre uma área continuamente possuída e cultivada, vivendo em construções ha- bitadas, com regras e uma cidade comum. Começaram a surgir as primeiras cidades, com populações que se aproximavam de 2.000 habitantes.

 

Nas sociedades civilizadas aparecem as propriedades privadas e aqueles que possuem propriedade tornam-se ricos e os que nada acumulam passam a depender dos ricos e serem explorados.

 

A Administração Pública que até então era exercida por todos, na organiza- ção e controle sobre a alimentação, na segurança contra os animais selva- gens e dos invasores, deu espaço para o surgimento:

 

t de Classes sociais: passaram a existir a figura dos ricos e pobres, senho- res e escravos.

 

t do Nascimento do Estado: estabelecimento de um governo que administra para o povo e controla a força militar (exército) sob determi- nado território.

 

• Os elementos fundamentais do Estado

O Estado para existir necessita de alguns elementos. Quais são eles? Acom- panhe com atenção essas definições.

 

t Governo – Ato ou efeito de administrar, sistema político que dirige um Estado com poder soberano. É a organização necessária para o exercício do poder e leva a população ao cumprimento das normas que estabelece como condição para a convivência social;

 

t Povo – conjunto de habitantes de um determinado local. Representa o elemento humano, comum a todas as sociedades;

 

t Território – Extensão de terra que está sob direção de um governo. O Estado é governado por uma minoria, cuja força provém da combinação do poder econômico (riqueza), político (força) e ideológico (saber).

 

O Estado é a organização político – administrativa – jurídica e detém força para impor normas e exigir seu cumprimento à sociedade civilizada.

 

Não havendo uma verdadeira democracia (poder emanado da maioria do povo), o Estado, ao administrar, tende a beneficiar os interesses das classes dominantes.

 

Ainda, com relação ao Estado, é normal a alguns autores lhe atribuir um quarto elemento:

 

t Soberania: Poder absoluto e indivisível de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu povo, e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive pela força, se necessário.

 

Nos povos antigos as histórias, lendas e culturas eram transmitidas aos de- mais integrantes da população através das reuniões onde o povo sentava-se para ouvir as tradições repassadas por um líder carismático. Assim, muitas histórias e experiências acabavam sendo esquecidas ou deliberadamente omitidas, perdendo-se no tempo.

 

A escrita revolucionou a história, pois os acontecimentos e experiências pas- saram a ficar registradas, mas ainda sempre na versão do narrador.

 

 

Hoje, as experiências ocorrem ininterruptamente em todos os lugares e as informações vão se avolumando. A notícia está disponível on-line pratica- mente no exato momento de sua ocorrência. Transmissões ao vivo registram fatos para todo o planeta. Antes não tínhamos a informação, hoje temos tantas que não sabemos onde encontrar a que queremos. Prova disso é que fazem o maior sucesso os buscadores na internet.

 

É inegável que a sociedade passou por profundas transformações. E a troca de experiências fez evoluir as relações humanas e também as rela- ções no Estado.

 

O conceito de Estado moderno está estreitamente vinculado com a noção de poder institucionalizado, isto é, o Estado se forma quando o poder se assen- ta em uma instituição e não em um indivíduo. Assim, podemos dizer que no Estado moderno, não há poder absoluto, pois mesmo os governantes devem se sujeitar ao que está estabelecido na Lei.

Buscador

é uma ferramenta virtual que permite encontrar na internet palavras, frases ou assuntos que quer pesquisar.

 

 

 

 

 

 

Você sabia que a palavra cidadão tem origem no latim e deriva da palavra Civita idade e tem relação com a palavra grega politikos, aquele que abita na cidade?

 

Cidadania Este conceito é importante para a administração pública. Ser cidadão é fazer valer seus direitos e cumprir seus deveres.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

www.advogado.adv.br/ estudantesdireito/fadipa/

cidadania.htm, acesso em

16/08/2009

Recursos/Videos/ acesso em

www.cgu.gov.br/olhovivo/

 

16/08/2009

com.br Você também

Acesse: www.avozdocidadao.

 

pode participar!

 

Resumo

Nesta aula vimos os elementos Fundamentais do Estado:

 

t    Governo

t    Povo

t    Território

t    Soberania

 

Cidadania: Conjunto de direitos que permite participar ativamente da vida e do governo de seu povo.

Anotações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aristóteles                       Maquiavel                      Montesquieu

Figura 3.1: Filósofos Fonte: http://www.osabichao.com http://3.bp.blogspot.com http://upload.wikimedia.org

 

 

Sócrates (470-399 a.C.), filósofo grego, já apresentava noções de adminis- tração em seus ensinamentos.

 

Platão, (427-347 a.C.) no livro A República, expõe uma forma democrática de governo e administração pública. A administração pública exige que seja adotado uma forma de governo que é o modo pelo qual o poder se organi- za e se exerce: São três as tipologias clássicas das formas de governo: a de Aristóteles, a de Maquiavel e a de Montesquieu.

 

Aristóteles (384-322 a.C.), filósofo grego, na obra A Política (Politeia) co- menta sobre a organização do Estado. Divide as formas de governo em pu- ras e impuras, conforme a autoridade seja exercida tendo em vista o bem geral ou somente o interesse dos governantes.

 

As formas puras – São formas boas de governo e todas visam o bem comum:

t    Monarquia: governo bom de uma só pessoa;

 

t    Aristocracia: governo bom de poucas pessoas;

 

t    Democracia (Politeia): governo bom de muitos (o povo no poder).

 

As formas impuras – São formas más de governo:

t Tirania: Corrupção da monarquia, governo mau de um só, visa o inte- resse do monarca;

 

t Oligarquia – Corrupção da aristocracia, governo mau de poucos, visa o interesse do grupo dominante;

 

t  Demagogia (Democracia) – Corrupção da democracia, governo mau de muitos, visa o interesse particular da maioria, sem se importar com os demais.

 

Aristóteles chegou a indicar uma ordem hierárquica entre as formas de go- verno, distinguindo entre as melhores e piores. A pior forma de governo é a degeneração da melhor, de modo que as degenerações das formas que seguem a melhor são cada vez menos graves. A classificação de Aristóteles segue a seguinte ordem: monarquia, aristocracia, democracia, demagogia, oligarquia e tirania. Talvez você esteja discordando de Aristóteles por preferir a democracia, mas lembre-se que a democracia proporciona várias famílias reais e este custo é alto.

 

Maquiavel (1469-1527), filósofo italiano, na obra O príncipe (1532), es- creve: “Todos os Estados, todos os domínios que tem havido e que há sobre homens foram e são e públicas ou principados”. Na visão dualista de Maquiavel, principado era o nome dado ao reino ou monarquia (ele utili- za muito a expressão príncipe), e república denominava à aristocracia e a democracia. A república caracteriza-se pela eletividade periódica do Chefe de Estado, pluralidade de funções e responsabilidade e a monarquia pela hereditariedade e vitaliciedade, irresponsabilidade e unipersonalidade das funções pelo monarca.

 

Montesquieu (1689-1755), filósofo francês, divide as formas de governo em monarquia, república e despotismo. Considera que cada uma das três formas possíveis de governo é animada por um princípio: a democracia ba- seia-se na virtude, a monarquia na honra e o despotismo no medo.

 

Hans Kelsen, no livro Teoria Geral do Direito e do Estado (Séc. XIX), afirma: “Se o critério da classificação é o modo como a ordem jurídica é criada, então mais correto é distinguir, em vez de três, dois tipos de constituição: a democracia e a autocracia”. E segue explicando que será um Estado demo- crático se houver maior liberdade política e Estado autocrático se a liberdade política por pequena. Quando as leis são feitas com a participação popular são democráticas, porém quando as leis são elaboradas sem a participação daqueles que deverão cumpri-las são autocratas.

 

 

3.1 4JTUFNBT EF HPWFSOP

Na sua opinião qual sistema de governo é melhor?

 

Parlamentarismo – É o sistema de governo em que o chefe de estado não é o chefe de governo. O chefe de estado ocupa a posição mais alta de representação, não participando das decisões políticas. O chefe de governo é convidado pelo chefe de estado para compor o governo e aprovado pelo Parlamento recebendo o título de Primeiro-Ministro (Inglaterra), Chanceller (Alemanha) ou Presidente do Conselho (Espanha). Quando há uma crise, pode o Parlamento substituir o Chefe de Governo.

 

Presidencialismo – É o sistema de governo em que o Chefe do Poder Exe- cutivo é eleito para cumprir um mandato e acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de governo. Assim, não há dependência com relação ao Poder Legislativo, já que no Parlamentarismo o Chefe de Governo necessita de aprovação parlamentar. No Sistema de Governo do Parlamentarismo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo (parlamento) para governar. Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir a dissolução do governo, substituindo-o. No presidencialismo é possível go- vernar mesmo sem ter a maioria no Poder Legislativo. No Parlamentarismo, os membros podem optar entre permanecer no apoio ao chefe de governo, também podem optar por antecipar a eleição do novo chefe de governo. As- sim, enquanto no parlamentarismo o chefe do governo depende da maioria na Câmara para continuar do poder. No presidencialismo o governo é menos dependente e os parlamentares buscam a aproximação, por convicção ideo- lógica ou na esperança de lograr benefício junto ao poder executivo.

 

7PDÐ MFNCSB?

 

 

Leia os livros:

A República (Platão); O Príncipe (Maquiavel);

A Política (Aristóteles)

 

 

 

3FTVNP

Nesta aula estudamos as Formas de Governo:

 

Boas:

t  Monarquia; t  Aristocracia; t  Democracia.

 

Más:

t    Tirania;

t    Oligarquia;

t    Demagogia.

 

E também vimos os Sistemas de Governo:

t    Parlamentarismo;

t    Presidencialismo.

 

AOPUBçõFT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• De onde surgiu a ideia de divisão do poder?

No princípio o rei tinha amplos poderes sobre tudo e todos. Já imaginou nos- sos governantes com toda essa tinta na caneta? Quem seria maluco a ponto de fazer oposição? E a democracia e cidadania? Precisamos valorizar nossos direitos, muitos deram a vida por eles.

 

Aristóteles (384-322 a.C.) Foi o primeiro a comentar sobre a divisão estru- tural do Estado em sua obra A Política, porém não explicitou a divisão dos poderes, limitando-se a comentar que na estrutura deveria haver a Assem- bleia dos cidadãos, os magistrados e os juízes.

 

John Locke (1632-1704) Manifestou-se pela divisão dos Poderes, tomando como base a constituição inglesa. Segundo Locke, o Poder Legislativo é o que tem o direito de determinar a forma como se deve empregar o poder público, para proteger a comunidade e seus membros de arbitrariedades dos governantes, defendia também que o Poder Legislativo devia estar separado do Poder Executivo.

 

Montesquieu (1689-1755), no livro Espírito das leis (1748), defendeu a Tripartição dos Poderes do Estado em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, dividindo as funções e atribuições do Estado a cada um desses poderes, que devem ser harmônicos e independentes entre si.

 

• Teoria dos três poderes

Segundo SANTOS (2006, p. 38), Montesquieu demonstrou a separação dos poderes e além de julgar necessária a harmonia entre eles defendia uma

 

limitação para que uns não paralisassem os outros. O autor ainda faz uma refe- rência importante ao livro Teoria Geral do Estado de Darcy Azambuja, citando:

 

 

Vamos estudar um pouco mais essa divisão do poder:

 

t Poder Legislativo – Tem o poder de legislar, ou criar leis. O poder le- gislativo a maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembleias ou câmaras. Outra atribuição impor- tante dos legisladores é fiscalizar as ações do Poder Executivo.

 

As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são fei- tas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos in- dividuais. O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. A amplitude e diversidade da representação dos diversos segmentos faz do Parlamento uma verdadeira síntese da sociedade. É no Legislativo que a sociedade se encontra melhor espelhada, com pre- sença mais visível no âmbito dos poderes constituídos para governá-la e protegê-la. Por esta razão, a história do Poder Legislativo encontra-se no centro da história de um país.

 

t Poder Executivo – É a quem compete à gestão de ações e recursos, visando o bem comum. É quem tem a responsabilidade por administrar o bem público.

 

Por isso quando falamos em administração pública já pensamos nas ações do Poder Executivo. É o Poder que tem maior destaque, com vo- lume maior de recursos e maior número de funcionários para atingir os objetivos propostos. Talvez você discorde desta afirmação de que o Poder Executivo é o de maior destaque. Mas responda sinceramente a esta pergunta: Quem é a pessoa mais importante em seu município? A popu- lação pode não conhecer todos os vereadores ou o juiz da cidade, mas certamente conhecerá o prefeito. Assim como a pessoa mais conhecida no país é o presidente da república.

 

Na administração pública algumas normas são criadas especificamente visando à gestão e controle das atividades administrativas do governo, como é o caso, do Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple- mentar n.º 101/00), que estabelece limites para os gastos públicos e pre- vê responsabilização do gestor.

 

t Poder Judiciário – É o Poder que tem o objetivo de julgar, ou seja, fazer justiça Está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamen- to de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação. Ao Poder Judiciário compete o poder de julgar os conflitos que surjam no país em face das leis elaboradas pelo Poder Legislativo. Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei – que é abstrata, genérica e impessoal – a um caso específico que envolva algumas pesso- as em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial, quem tem razão naquela questão.

 

 

O processo judicial é o modo pelo qual o Poder Judiciário exerce a função de solucionar conflitos de interesse. Para resolver os conflitos o Poder Judiciário se utiliza das leis elaboradas pelo Poder Legislativo, dos costumes vigentes em nossa sociedade e da jurisprudência, isto é, do conjunto de decisões anteriores já emitidas pelo próprio Poder Judiciá- rio, além da doutrina.

 

Fonte: Luiz Henrique Vogel, Ricardo Martins e Rejane Xavier – O Poder Legislativo no Brasil, um estado republicano, democrático e representativo, disponível no site: http://www2.camara.gov.br/conheca/poderlegislativo.pdf.

Acesse: www.camara.gov.br e

www.senado.gov.br

 

Tabela 4.1: Classificação das Funções preponderantes e específicas

 

Funções Preponderantes		Funções Específicas
Legislativa	Principal	Normativa
	Acessórias	Administrativa Judicativa Controle Interno
	Principal	Administrativa
Executiva
	Acessórias	Normativa Judicativa Controle Interno
Judiciária	Principal	Judicativa
	Acessórias	Administrativa Normativa Controle Interno

Fonte: SILVA, 2004, p. 23

 

Resumo

Estudamos, nesta aula, a Divisão dos Poderes:

 

t  Poder Legislativo t  Poder Executivo t  Poder Judiciário

Anotações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.1 Definição

Para ficar mais fácil de entender vamos fazer uma comparação. Acredito que você já ouviu falar de apartamentos com área privada e área comum, mesmo que não more em edifício. A área privada é aquela que será utiliza- da somente pelos proprietários do imóvel ou quem eles queiram receber, é uma área reservada. Já a área que será utilizada por todos os que moram no prédio é denominada área comum. É o espaço que todos no prédio poderão utilizar, também chamada área pública. No edifício os moradores elegem um representante, visando o bem comum e harmonia entre os moradores, para tratar os conflitos e dar atenção às reclamações tentando resolver os problemas existentes. Essa pessoa é o síndico, que irá responder por ques- tões relacionadas ao prédio e sua administração. É verdade que as regras são estabelecidas em reuniões com os moradores, mas cabe ao síndico aplicar as normas estabelecidas.

 

De cada morador será cobrada uma taxa, o condomínio, para custear os serviços que serão prestados e são comuns a todos. É uma forma de admi- nistração pública, onde as regras são estabelecidas e devem ser cumpridas, e os bens comuns são geridos visando o benefício de todos.

 

É interessante como a simples administração de um prédio possui inúmeras semelhanças com a administração de nosso município, estado e país.

 

Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma administração pública. É a administração pública que permite aos governantes cumprir as funções básicas do governo, de forma a tratar o bem público da melhor maneira possível.

 

Peter F. Drucker, guru da administração, disse: “Não existem países desenvol- vidos e países subdesenvolvidos, e sim países que sabem administrar a tecno- logia e os recursos disponíveis e potenciais, e países que ainda não o sabem”.

 

 

Quando se fala em aparelhamento do Estado, automaticamente imaginamos a estrutura do Estado voltada para atendimento de suas tarefas essenciais, visando o bem comum. É a organização definida pelo governo que através da prestação de seus serviços busca atender a expectativa da população que lhe concedeu o poder. É o governo em ação!

 

Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido am- plo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela for- ça militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a po- pulação nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território. (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – 1995 – Governo Federal).

 

A administração está em constante mutação. Por isso o administrador pú- blico que estando no poder quer acomodação, desconhece administração. Vivemos tempos em que muitos são os problemas a serem resolvidos. E

 

cada vez maior a necessidade da população. Muitos se deixam vencer pelos problemas e assim perdem uma grande oportunidade, pois são nesses mo- mentos que mais se espera do administrador público.

 

 

5.1 Desenvolvimento da administração pública

Com o tempo os pequenos clãs e vilas passaram a se organizar, estabelecen- do-se as cidades, reinos e impérios. Assim a administração pública começou a ganhar complexidade.

 

A população evoluiu de 250 milhões de pessoas na época da Antiguida- de Clássica, para 500 milhões pelos meados do século XVII; um bilhão em 1850, dois bilhões em 1940, mais de 4 bilhões antes de 1980; 5,8 bilhões em 1996, e hoje estima-se que a população supere a marca de 6.6 bilhões. A população mundial cresce rapidamente e faz com que desafios apareçam aos administradores públicos exigindo políticas públicas eficientes. São os desafios da administração pública moderna!

 

Em uma época de complexidades, mudanças e incertezas como a que atra- vessamos nos dias de hoje, a Administração tornou-se uma das mais im- portantes áreas da atividade humana. Vivemos em uma civilização em que predominam as organizações e na qual o esforço cooperativo do homem é a base fundamental da sociedade. E a tarefa básica da Administração é a de fazer as coisas por meio das pessoas de maneira eficiente e eficaz. Nas organizações – seja nas indústrias, comércio, organizações de serviços pú- blicos, hospitais, universidades, instituições militares ou em qualquer outra forma de empreendimento humano – a eficiência e a eficácia com que as pessoas trabalham em conjunto para conseguir objetivos comuns dependem diretamente da capacidade daqueles que exercem a função administrativa. (CHIAVENATO – 2003, p. 10).

 

A Constituição Federal, de 1988, no Art. 37, registra que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos na administração pública: isonomia, supremacia do interesse público, presun- ção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, hierarquia.

 

Não se assuste, você estudará todas essas definições. Estamos apenas começando.

 

Para refletir!

 

Resumo

Estudamos nesta aula a definição do conceito de administração pública, e vimos que ela é toda a estrutura governamental e suas ações que visam o bem comum.

Anotações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Está preparado para um pouco de história?

A administração como ciência começou a surgir após a Revolução Industrial, no século XVIII. O estudo da administração começou a ser realizado a partir das transformações ocorridas nas relações de produção e trabalho que afe- taram a vida em sociedade.

 

Sendo a administração pública uma ramificação da administração utiliza-

-se de suas técnicas (que permitem planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar), porém de uma forma mais adequada às suas peculiaridades para atingir os objetivos propostos.

 

Quando tudo vai bem, dizemos que há uma boa administração. Mas quan- do a situação não está boa costumamos dizer que nosso governo não está administrando bem.

 

Com o passar do tempo e respeitando as características locais, como aspec- tos sociais, costumes, cultura, legislação, recursos financeiros e restrições ambientais, a administração mostrou-se uma poderosa ferramenta para que o governo atinja seus objetivos institucionais.

 

Nos dias atuais, conhecer as técnicas de administração é fator essencial para um bom governante.

 

Tabela 6.1: Funções da administração

Processo ou Função	Descrição
Planejamento	É o processo de definir objetivos, atividades e recursos.
Organização	É o processo de definir o trabalho a ser realizado e as responsabilidades pela realização; é também o processo de distribuir os recursos disponíveis segundo algum critério.
Direção	É o processo de realizar atividades e utilizar recursos para atingir os objetivos. O processo de execução envolve outros processos, especialmente o processo de direção, para acionar os recursos que realizam as atividades e os objetivos.
Controle	É o processo de assegurar a realização dos objetivos e identificar a necessidade de modificá-los.

Fonte: MAXIMIANO, 2000, p. 27

 

Os recursos disponíveis são traduzidos por pessoas, dinheiro, materiais, co- nhecimentos, equipamentos e tecnologia.

 

Tabela 6.2: Recursos da administração

Entidade Recursos	Planejamento	Planejamento	Direção	Controle
t  )VNBOPT; t FJOBODFJSPT; t MBUFSJBJT; t 5FDOPMØHJDP; t *OGPSNBçãP.	t %FfiOJS B NJTTãP; t FPSNVMBS PT objetivos;  t %FfiOJS PT QMBOPT; t 1SPHSBNBT BT atividades.	t %JWJEJS P USBCBMIP; t %FTJHOBS BT atividades; t AHSVQBS BT BUJWJ- EBEFT FN ØSHãPT F cargos;      t AMPDBS  SFDVSTPT; t %FfiOJS BVUPSJEBEF e responsabilidade.	t %FTJHOBS 1FTTPBT; t $PPSEFOBS PT FTGPSçPT; t $PNVOJDBS; t MPUJWBS; t   LJEFSBS; t 0SJFOUBS.	t %FfiOJS QBESõFT; t MPOJUPSBS PT desempenhos; t AWBMJBS P EFTFN- penho; t AçãP DPSSFUJWB.

FPOUF: $)*A7&/A50, 2003, Q. 168

 

 

• As principais Teorias Administrativas e seus principais enfoques

Você sabe como tudo começou? Quase todas as teorias administrativas nasceram na iniciativa privada, na tentativa de obtenção de um diferencial competitivo. Talvez porque raramente se viu na administração pública a pre- ocupação com a eficiência da realização das tarefas ou circunstâncias que obrigassem a melhoria de procedimentos em virtude da competitividade ou visando a lucratividade. No setor público não há ameaça no mercado con- sumidor relacionado aos serviços prestados e o bem não é do governante, mas de todos. Desta forma as grandes descobertas da administração en- contraram como ambiente mais propício as empresas privadas. Abaixo está apresentado um quadro com as principais teorias administrativas com o seu principal enfoque:

 

Tabela 6.3 Teorias Administrativas e enfoques

Ênfase	Teoria Administrativa	Principais enfoques
Nas Tarefas	Administração Científica	Racionalização do trabalho no nível operacional
Na Estrutura	5FPSJB $MáTTJDB 5FPSJB /FPDMáTTJDB	Organização Formal 1SJODÓQJPT HFSBJT EB BENJOJTUSBçãP FVOçõFT EP BENJOJT- trador
	5FPSJB EB BVSPDSBDJB	0SHBOJ[BçãP GPSNBM CVSPDSáUJDB Racionalidade organizacional
	5FPSJB &TUSVUVSBMJTUB	Múltipla abordagem: 0SHBOJ[BçãP GPSNBM  F  JOGPSNBM. Análise intraorganizacional e análise Interorganizacional

 

Ênfase	Teoria Administrativa	Principais enfoques
Nas pessoas	5FPSJB EBT 3FMBçõFT )VNBOBT	0SHBOJ[BçãP                   JOGPSNBM. MPUJWBçãP, MJEFSBOçB, DPNVOJDBçõFT F EJOâNJDB EF HSVQP.
	5FPSJB EP $PNQPSUBNFOUP Organizacional	&TUJMPT EF BENJOJTUSBçãP 5FPSJB EBT EFDJTõFT. Integração dos objetivos organizacionais e individuais
	5FPSJB EP %FTFOWPMWJNFOUP Organizacional	&TUJMPT EF BENJOJTUSBçãP 5FPSJB EBT EFDJTõFT. Integração dos objetivos organizacionais e individuais
No ambiente	5FPSJB &TUSVUVSBMJTUB	Análise intraorganizacional e análise ambiental. Abordagem de sistema aberto.
	5FPSJB EB $POUJOHÐODJB	Análise ambiental (imperativo ambiental) Abordagem de sistema aberto.
Na Tecnologia	5FPSJB EB $POUJOHÐODJB	Administração da tecnologia (JNQFSBUJWP UFDOPMØHJDP)
Competitividade	Novas Abordagens na Administração	Caos e complexidade Aprendizagem organizacional Capital Intelectual.

FPOUF: &MBCPSBEP QFMP BVUPS

 

Resumo

Vimos nesta aula as Funções da administração:

 

t    Planejar

t    Organizar

t    Dirigir

t    Controlar

 

Anotações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para ficar mais fácil, tente identificar cada teoria que vamos estudar com o seu ambiente de trabalho.

 

• Ênfases da administração
  • Ênfase nas tarefas

É a administração voltada para aumentar a eficiência operacional, através de mudança na forma de realizar a produção. Há preocupação com a racionali- zação do trabalho. Foi o marco para o desenvolvimento da administração. Em 1776, ao publicar A riqueza das Nações, Adam Smith já fazia algumas refe- rências à vantagem da divisão do trabalho, mas sem comprovação científica.

 

• Ênfase na estrutura

É o estudo da administração que procura adequar a estrutura da organiza- ção para melhor atender a seus objetivos. A proposta é melhorar a eficiência através de uma reestruturação organizacional.

 

• Ênfase nas pessoas

Tem como foco principal as relações humanas no trabalho. É a ciência vol- tada para tornar o ambiente de trabalho melhor. Preconiza o aumento da produtividade e satisfação dos funcionários quando o ambiente de trabalho é adequado para atender às necessidades humanas.

 

• Ênfase no ambiente

É o estudo que leva em consideração as influências do ambiente externo na organização.

 

Tem o mérito de preparar a empresa para adaptar-se às variáveis externas, que até então não eram levadas em conta.

 

• Ênfase na tecnologia

Com o desenvolvimento tecnológico, tornou-se necessário o estudo da in- fluência da tecnologia na empresa. É a ciência que trata da aplicação da tecnologia na organização, visando o seu melhoramento.

 

• Ênfase na competitividade

Trata da adaptação organizacional em uma época de constantes transfor- mações, visando atender às necessidades de seus consumidores, ofertando produtos e serviços com melhor qualidade e preço mais baixo.

 

• Teoria da administração científica

Esta teoria nasceu no chão de fábrica buscando a eficiência operacional. Foi a primeira teoria a surgir. Proposta por Frederick Winslow Taylor (1856-1915), engenheiro americano, com base em estudos da fadiga humana, tempos e movimentos. Publicou, em 1911, os princípios da Administração Científica.

 

Foi uma revolução na época e serviu para o início do estudo sobre a efici- ência na administração. Destacam-se ainda nesta escola: Frank e Lilian Gil- breth, Henry Lawrence Gantt, Carl Barth, Harrington Emerson, entre outros. Merece destaque Henry Ford, que usando princípios da administração cien- tífica criou a primeira linha de montagem móvel, um marco na forma de produção. Para você ter ideia um veículo que antes demorava 12 horas e 28 minutos passou a ser fabricado em 1 hora e 33 minutos.

 

Esta teoria apresenta como elementos principais:

 

Tabela 7.1: Principais elementos da teoria da administração científica

Seleção científica do trabalhador:	Deve desempenhar a tarefa mais compatível com suas aptidões. A maestria da tarefa, resultado de muito treino, é importante para o funcionário (que é valorizado) e para a empresa (que aumenta sua produtividade).
Tempo-padrão:	O trabalhador deve atingir no mínimo a produção-padrão estabelecida pela gerência. É muito importante contar com parâmetros de controle da produtividade, porque o ser humano é naturalmente preguiçoso. Se seu salário estiver garantido, ele certamente produzirá o menos possível.

 

Plano de incentivo salarial:	A remuneração dos funcionários deve ser proporcional ao número de unidades produzidas. Essa determinação se baseia no conceito de homo economicus, que considera as recompensas e as sanções financeiras as mais significativas para o trabalhador.
Trabalho em conjunto:	Os interesses dos funcionários (altos salários) e da administração (baixo custo de produção) podem ser conciliados por meio da busca do maior grau de eficiência e produtividade. Quando o trabalhador produz muito, sua remuneração aumenta e a produtividade da empresa também.
Gerentes planejam, operários executam:	O planejamento deve ser de responsabilidade exclusiva da gerência, enquanto a execução cabe aos operários e seus supervisores.
Divisão do trabalho:	Uma tarefa deve ser dividida no maior número possível de sub tarefas. Quanto maior e mais simples a tarefa, maior será a habilidade do operário em desempe- nhá-la. Ao realizar um movimento simples e repetidas vezes, o funcionário ganha velocidade na sua atividade, aumentando o número de unidades produzidas e elevando seu salário de forma proporcional ao seu esforço.
Supervisão	Também deve ser funcional, ou seja, especializada por áreas. A função básica do supervisor é controlar o trabalho dos funcionários, verificando o número de unidades produzidas e o cumprimento da produção-padrão mínima.
Ênfase na eficiência:	Existe uma única maneira certa de executar uma tarefa (best way). Para descobri- -la, a administração deve empreender um estudo de tempos e métodos, decompon- do os movimentos das tarefas executadas pelos trabalhadores.

Fonte: FERREIRA, 2002, p. 15 – 16

 

 

A pessoa que transformou o debate sobre a eficiência num grupo de prin- cípios e técnicas foi Frederick Whinslow Taylor, cujas contribuições concen- tram-se entre as mais importantes da história das teorias e práticas da admi- nistração (MAXIMIANO, 2000, p. 56).

Resumo

Nesta aula estudamos a Teoria da administração científica. Com destaque em: Taylor e Ford. Estudamos também a ênfase nas tarefas: características principais, divisão do trabalho, tempos e movimentos, eficiência, seleção do trabalhador, plano de incentivo salarial, supervisão. Assim como as ênfases no estudo da Administração:

 

t    Tarefas

t    Estrutura

t    Pessoas

t    Ambiente

t    Tecnologia

t    Competitividade

Filme recomendado: Tempos Modernos (Charles Chaplin), é uma crítica bem humorada, contra o rigor da Teoria administração científica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Teoria Clássica da Administração

É um treinamento para gerentes. Propõem mudanças na estrutura organi- zacional da empresa de cima para baixo. Foi apresentada por Henri Fayol (1841-1925), engenheiro turco que viveu em Paris e lá desenvolveu esta teoria de administração.

 

Fayol identificou 14 princípios que as empresas devem seguir para melhorar sua eficiência:

 

Tabela 8.1: Teoria Clássica de Fayol

Divisão do Trabalho	Consiste na especialização das tarefas e das pessoas para aumentar a eficiência;
Autoridade e responsabilidade	Autoridade é o direito de dar ordens e o poder de esperar obediência. A responsabilidade é uma consequência natural da autoridade e significa o dever de prestar contas. Ambas devem estar equilibradas entre si;
Disciplina	Depende de obediência, aplicação, energia, comportamento e respeito aos acordos estabelecidos;
Unidade de comando	Cada empregado deve receber ordens de apenas um superior. É o princípio da autoridade única;
Unidade de direção	Uma cabeça e um plano para cada conjunto de atividades que tenham o mesmo objetivo;
Subordinação dos interesses individuais aos gerais	Os interesses gerais da empresa devem sobrepor-se aos interesses particulares das pessoas;
Remuneração do Pessoal	Deve haver justa e garantida satisfação para os empregados e para a organiza- ção em termos de retribuição;
Centralização	Refere-se à concentração da autoridade no topo da hierarquia da organização;
Cadeia escalar	É a linha de autoridade que vai do escalão mais alto ao mais baixo em função do princípio do comando;
Ordem	Um lugar para cada coisa e cada coisa em seu lugar. É a ordem material e humana;
Equidade	Amabilidade e justiça para alcançar a lealdade do pessoal;
Estabilidade do pessoal	A rotatividade do pessoal é prejudicial para a eficiência da organização. Quan- to mais tempo uma pessoa permanecer no cargo, tanto melhor para a empresa;
Iniciativa	A capacidade de visualizar um plano e assegurar pessoalmente o seu sucesso;
Espírito de Equipe	A harmonia e a união entre as pessoas são grandes forças para a organização.

Fonte: Adaptado de CHIAVENATO, 2003, p. 83

 

Defendia que as empresas deveriam ter seis funções:

 

1. Funções Administrativas – Integrando e controlando as demais funções, aparecem em posição de destaque com caráter gerencial;
2. Funções Técnicas – Estão vinculadas a produção de bens ou serviços;

 

1. Funções Comerciais – Exercem atividades de compra e venda;

 

1. Funções Financeiras – Cuidam dos recebimentos e pagamentos na empresa;

 

1. Funções de Segurança – Visando preservar o patrimônio da empresa;

 

1. Funções Contábeis – Tratam dos registros, avaliação e controle do patrimônio.

 

Tabela 8.2: Funções da Administração Segundo Fayol

Previsão	Avalia o futuro e o aprovisionamento dos recursos em função dele;
Organização	Proporciona tudo o que é útil ao funcionamento da empresa e pode ser dividida em organização material e organização social;
Comando	Leva a organização a funcionar. Seu objetivo é alcançar o máximo retorno de todos os emprega- dos no interesse dos aspectos globais do negócio.
Coordenação	Harmoniza todas as atividades do negócio, facilitando seu trabalho e sucesso. Sincroniza coisas e ações em proporções certas e adapta meios aos fins visados;
Controle	Consiste na verificação para certificar se tudo ocorre em conformidade com o plano adotado, com as instruções transmitidas e com os princípios estabelecidos. O objetivo é localizar as fraque- zas e erros no intuito de retificá-los e prevenir a recorrência.

Fonte: CHIAVENATO, 2003, p. 81

 

 

• Teoria das relações humanas

Com as empresas visando cada vez mais a produtividade, os funcionários passaram a ser cada vez mais exigidos. Era perceptível a falta de interesse pelo trabalho em virtude da monotonia dos serviços realizados, a ponto de haver uma alta rotatividade nos ambientes de trabalho. O que não era bom nem para a empresa, nem para os funcionários, pois teriam que treinar novos funcionários, e com isso havia perda de produtividade. Foi o am- biente propício para o desenvolvimento de estudos referente as relações humanas, levando para o ambiente de trabalho contribuições da Psicologia (ciência que estuda o comportamento humano). Destacamos o estudo de Kurt Lewin (1890-1947), sobre a psicologia dinâmica (toda necessidade

 

cria um estado de tensão e uma predisposição à ação). Quando a tensão é excessiva pode tumultuar a percepção do ambiente e desorientar o com- portamento. Este estudo foi um dos principais inspiradores para a criação da Teoria das Relações Humanas.

 

Não esqueça! É considerado o criador desta teoria George Elton Mayo (1880-1949), australiano, filósofo e médico.

 

Em 1924, a Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos fez uma pesquisa para verificar a correlação entre produtividade e iluminação do local de trabalho, dentro dos pressupostos da administração científica. Pouco antes, Mayo conduzira uma pesquisa em uma indústria têxtil com elevadíssima rotatividade de pessoal ao redor de 250% ao ano e que havia tentado inutilmente vários esquemas de incentivos salariais. Mayo introdu- ziu um intervalo de descanso, delegou aos operários a decisão sobre horá- rios de produção e contratou uma enfermeira. Em pouco tempo, emergiu um espírito de grupo, a produção aumentou e a rotatividade do pessoal diminuiu. (CHIAVENATO, 2003, p. 102).

 

Tabela 8.3: Conclusões – Princípios Básicos

O nível de produção é resultante da integração social	Quanto maior for a integração social, maior será a disposição de produzir.
Comportamento Social dos empregados	O comportamento do indivíduo se apoia no grupo.
Recompensas e sanções sociais	Os trabalhadores são avaliados pelo grupo, recebendo aprovação ou punição.
Grupos Informais	Constituem a organização humana da empresa, nem sempre coincidindo com a formal.
Relações Humanas	O comportamento é influenciado por atitudes e normas informais existentes no grupo.
Importância do conteúdo do cargo	O conteúdo e a natureza do trabalho tem influên- cia sobre o moral do trabalhador.
Ênfase nos aspectos emocionais	Elementos emocionais não planejados e irracionais do comportamento humano merecem atenção especial.

Fonte: Adaptado de CHIAVENATO, 2003, p. 106 – 107

 

 

Resumo

Nesta aula estudamos a Teoria Clássica de Fayol e vimos que o autor focou seus estudos na unidade do comando, autoridade e na responsabilidade da empresa. Estudamos também a Teoria das relações humanas de Mayo e suas principais características: a) o ser humano não pode ser reduzido a um ser cujo comportamento é simples e mecânico; b) o homem é, ao mesmo tempo, guiado pelo sistema social e pelas demandas de ordem biológica;

1. c) Todos os homens possuem necessidades de segurança, afeto, aprovação social, prestígio, e autorrealização.

 

Anotações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Modelo Burocrático de Weber

A partir da década de 1940, as críticas feitas tanto à Teoria Clássica – pelo seu mecanicismo – como à Teoria das Relações Humanas – por romantismo ingênuo – revelaram a falta de uma teoria da organização sólida e abrangen- te e que servisse de orientação para o trabalho do administrador. Alguns es- tudiosos foram buscar nas obras de um economista e sociólogo já falecido, Max Weber, a inspiração para essa nova teoria da organização. Surgiu, as- sim, a Teoria da Burocracia na Administração (CHIAVENATO, 2003, p. 258).

Figura 9.1: Max Weber – Economista político e sociólogo alemão (1864-1920)

Fonte: http://4.bp.blogspot.com

 

 

Ao mencionar burocracia, já imaginamos morosidade, lentidão, filas, gui- chês, protocolos, papelório, estrutura inchada e não raramente imaginamos órgãos públicos, o império da burocracia. Mas a concepção Weberiana de burocracia é a eficiência no atendimento e resolução de problemas com agilidade, por haver uma clara definição de atribuições e responsabilidades, bem como padronização no fluxo de tarefas e soluções. Às vezes, acredito que Marx Weber imaginou perfeito o que os homens encheram de defeitos.

 

Segundo Weber, existem três tipos de Sociedade:

 

1. Sociedade Tradicional: É a sociedade natural. Que provém do próprio ambiente em que a pessoa está Pode ser proveniente de vínculo sanguíneo ou dependência patrimonial. Como a família, os patriarcas, senhores feudais e monarcas absolutistas. Assim o poder é herdado ou delegado e aceito pela sociedade com base na tradição, usos e costumes do povo.
2. Sociedade Carismática: É aquela em que voluntariamente o indivíduo resolve ingressar, motivado por Como a Igreja e partidos polí- ticos. O poder é estabelecido com base no carisma (poder de influência) e aceito pela população pelas virtudes da liderança.
3. Sociedade Burocrática: Defendida por Weber como sendo a ideal. Onde as regras são impessoais e estão centradas em normas e processos e não nas Por isso são mais racionais e menos pessoais. O poder é impessoal e estabelecido em normas formais e aceito pela população por ser justa, baseadas em critérios técnicos previamente estabelecidos.

 

Para refletir!

 

Podemos distinguir três tipos de poder:

 

t O poder legítimo é o conferido pela posição ocupada na organização. Inclui quase sempre, dois poderes que o complementam: o poder de recompensa e o coercitivo ou de punição, instrumentos para o exercício do poder legítimo.

 

O poder referente corresponde à influência exercida pelo líder em vir- tude da afeição e do respeito que as pessoas têm por ele, em função de suas qualidades como seu caráter, a força de sua personalidade, sua coragem, sua capacidade de agir e sua ousadia. Os líderes carismáticos têm esse tipo de poder no mais alto grau.

 

t O poder do saber: baseado nos conhecimentos que a pessoa tem. In- clui os conhecimentos técnicos, a experiência e o poder da informação. Algumas pessoas não cedem informações para reter este tipo de poder. (LACOMBE & HEILBRON, 2006)

 

Autoridade é o poder concedido pela instituição. É possível ter poder e não ter autoridade, mas não é possível ter autoridade e não ter poder.

 

• Sistema Burocrático

No sistema burocrático, a subordinação não é às pessoas e sim as normas estabelecidas dentro da organização. Os cargos devem ser preenchidos por mérito (concurso, eleição, nomeação) baseando-se em procedimentos for- mais revestidos de legalidade. Desta forma, qualquer pessoa dentro da es- trutura pode aspirar uma ascensão profissional.

 

Muito embora tenham existido administrações burocráticas no passado, so- mente com a emergência do Estado Moderno – o exemplo mais próximo do tipo legal de dominação – é que a burocracia passou a prevalecer em tão lar- ga escala. Todavia, a burocratização não se limita à organização estatal, pois embora Weber tenha elaborado o conceito de burocracia a partir de sua so- ciologia política, ele usou o conceito de modo mais abrangente, englobando as demais instituições sociais além da administração pública. Weber notou a proliferação de organizações de grande porte, tanto no domínio religioso (a Igreja) como no educacional (a Universidade) ou no econômico (as grandes empresas), que adotaram o tipo burocrático de organização, concentrando os meios de administração no topo da hierarquia e utilizando regras racio- nais e impessoais, visando à máxima eficiência.

 

 

9.2.1 As principais características da burocracia

As ênfases da burocracia, segundo Weber, são: formalização (obediência a normas, rotinas, regras e regulamentos); divisão do trabalho; hierarquia; impessoalidade; profissionalização e competência técnica dos funcionários. (LACOMBE & HEILBORN, 2006, p. 473).

 

Vantagens da Burocracia:

1. Racionalidade para alcançar os objetivos;

 

2. Precisão na definição do cargo e conhecimento dos deveres;

 

3. Rapidez nas decisões (cada um conhece os trâmites);

 

4. Uniformidade de resposta (está prescrita na norma);

 

5. Uniformidade de rotinas e procedimentos, favorecendo a padronização, a redução de custos e erros, pois as rotinas são definidas por escrito;

 

6. Continuidade da organização na substituição de pessoas;

 

7. Redução de atrito entre as pessoas, todos conhecem os limites de res- ponsabilidade e o que é exigido da função;

 

8. Confiabilidade, pois as decisões são previsíveis e impessoais (seguem as normas);

 

9. Benefícios para os funcionários, pois são motivados a seguir carreira na organização.

 

Fonte: Adaptado de CHIAVENATO, 2003, p. 266

 

Desvantagens da Burocracia:

1. Apego excessivo as normas e regulamentos;

 

2. Excesso de formalismo e de papelório;

 

3. Resistência às mudanças;

 

4. Despersonalização do relacionamento;

 

5. Decisão nem sempre tomada por quem mais conhece o assunto ;

 

6. Criatividade e liberdade cedem lugar ao estrito cumprimento das regras;

 

7. Exibição de sinais de autoridade;

 

8. Dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.

 

 

 

Resumo

Fonte: CHIAVENATO – 2003, p. 269 – 270

 

Estudamos a Teoria Burocrática da Administração segundo Max Weber, que construiu um modelo ideal, no qual a organização é caracterizada por cargos formalmente bem definidos, ordem hierárquica com linhas de autoridade e funções bem delimitadas. Assim, Weber cunhou a expressão burocrática para representar esse tipo ideal de organização.

 

Anotações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A abordagem comportamental, também denominada orgânica ou huma- nística, deu ênfase ao tratamento favorável aos empregados, em vez de só focalizar seu desempenho ou produtividade. (MEGGINSON, MOSLEY & e PIETRI JR, 1998, p. 49).

 

Alguns estudos se destacaram na análise do comportamento humano na organização, como: Kurt Lewin, Douglas McGregor, Herbert A. Simon, Chirs Argyris, Frederick Herzberg, Chester Barnard, Abraham H. Maslow, que criou uma hierarquia de necessidades e de Rensis Likert que desenvolveu o estudo dos quatro sistemas administrativos.

 

10.1 Hierarquia de necessidades de Maslow

Figura 10.1: Pirâmide de Maslow

Fonte: Adaptado de http://novo-mundo.org

 

 

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O que motiva as pessoas são as necessidades insatisfeitas. O progresso é causado pelo esforço das pessoas para satisfazer às suas necessida- des. As pessoas sempre têm necessidades insatisfeitas. Quando uma necessidade prioritária é satisfeita, ainda que não o seja à saciedade, outras emergem e ocupam o primeiro lugar na lista de prioridades. (LACOMBE & HEILBORN, 2006)

 

Tabela 10.1: Sistemas de Administração

Variáveis principais	1	2	3	4
	Autoritário- -coercitivo	Autoritário- -benevolente	Consultivo	Participativo
Processo decisorial	Totalmente centra- lizado na cúpula da organização.	Centralizado na cúpula, mas permite alguma delegação de caráter rotineiro.	Consulta aos níveis inferiores, permitindo participação e delegação.	Totalmente descen- tralizado. A cúpula define políticas e con- trola os resultados.
Sistema de comunicações	Muito precário. Somente comunicações verticais e descendentes carregando ordens.	Relativamente precário, prevalecen- do comunicações descendentes sobre as ascendestes.	A cúpula procura facilitar o fluxo no sentido vertical (des- cendente e ascenden- te) e horizontal.	Sistemas de comuni- cação eficientes são fundamentais para o sucesso da empresa.
Relações Interpessoais	Provocam descon- fiança. Organização informal é vedada e considerada prejudi- cial. Cargos confinam as pessoas.	São toleradas, com condescendência. Organização informal é considerada uma ameaça à empresa.	Certa confiança nas pessoas e nas relações. A cúpula facilita a organização informal sadia.	Trabalho em equipes. Confiança mútua, participação e envolvimento grupal intenso.
Sistemas de recompensas e punições	Utilização de punições e medidas disciplinares. Obediência estrita aos regulamentos internos. Raras recompensas (estritamente salariais).	Utilização de punições e medidas disciplinares, mas com menor arbitra- riedade. Recompen- sas salariais e raras recompensas sociais.	Utilização de recom- pensas materiais (principalmente sa- lários). Recompensas sociais ocasionais. Raras punições ou castigos.	Utilização de recom- pensas sociais e re- compensas materiais e salariais. Punições são raras e, quando ocorrem, são definidas pelas equipes.

Fonte: CHIAVENATO, 2003, p. 342

 

Resumo

Nesta aula vimos a Teoria Comportamental e aprendemos que esta teoria tem grande influência da psicologia, seguindo o princípio do estímulo-resposta.

 

 

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Noções de Administração Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Teoria Estruturalista

A teoria Estruturalista surgiu a partir de críticas à rigidez e impessoalidade da teoria da burocracia de Weber, que tendia a transformar uma organização num sistema fechado.

 

Os estruturalistas foram precursores da abordagem sistêmica, isto é, visuali- zação da organização como sistema aberto, em permanente interação com o ambiente externo no qual está inserida. O principal autor dessa teoria, Amitai Etzioni, procurou ainda definir tipos de organizações conforme as atividades executadas. (LACOMBE & HEILBORN, 2006).

 

“Os estruturalistas veem a organização como uma unidade social grande complexa, onde interagem muitos grupos sociais”. (FERREIRA, 2002, p 53)

 

Esta teoria tem enfoque no homem organizacional – aquele que executa vários papéis em diferentes organizações.

 

Tabela 11.1: Características do Estruturalismo

Submissão do indivíduo à socialização	O desejo de obter recompensas materiais e sociais (como prestígio, reconhecimento de seus pare etc.) faz com que o indivíduo aceite desempenhar vários papéis sociais em seu trabalho. Isso é possível graças à existência de diversos grupos dentro da mesma organização.
Conflitos inevitáveis	Os conflitos entre os interesses dos funcionários e os objetivos da empresa são inegáveis. Ao con- siderar os aspectos racionais e irracionais das necessidades empresariais e individuais, os conflitos podem ser reduzidos, mas não eliminados. Sua minimização pode tornar o trabalho mais suportá- vel, apesar de não satisfatório. Por outro lado, se forem disfarçados, os conflitos se expressarão de outras formas, como abandono do emprego ou aumento do número de acidentes.
Hierarquia e comunicações	A hierarquia é vista como perniciosa à comunicação dentro da empresa. “Mas, seguindo-se a su- posição de que a hierarquia é um pré-requisito funcional para a coordenação em uma organização formal, suas disfunções são consideradas um custo inevitável. Custo esse que poderá ser reduzido, mas não eliminado”.
Incentivos mistos	Os estruturalistas consideram que, também na questão dos incentivos, tanto os clássicos (incentivo monetário) quantos os humanistas (incentivos sociais) tinham uma visão parcial. Os indivíduos, sendo seres complexos, precisam se realizar em diferentes aspectos. Vistos de uma forma global, os diversos tipos de incentivos não existem de maneira independente: “Embora se tenha verificado que as recompensas sociais são importantes nas organizações, isso não diminuiu a importância das recompensas materiais”.

 

Fonte: FERREIRA, 2002, p. 53 – 54

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• Teoria de Sistemas

Foi lançada pelo biólogo alemão Ludwig von Bertalanffy, em 1937, partindo do pressuposto de que há uma integração entre todos os ramos do conhecimento.

 

A abordagem sistêmica vê a organização como um todo integrado, consti- tuída de parte que interagem entre si, e inserida numa ambiente com o qual interage permanentemente. (LACOMBE & HEILBORN, 2006)

 

As principais características são: homem funcional (os papéis são mais enfati- zados na pessoa em si), conflitos de papéis (as pessoas não agem em função do que são, mas em função dos papéis que representam), incentivos mistos (equilíbrio entre incentivos monetários e não monetários), equilíbrio integra- do (dada à complexidade, qualquer ação sobre uma unidade da empresa atingirá todas as outras unidades), estado estável (para evitar a entropia – tendência ao desgaste, à desintegração e ao aumento da aleatoriedade). (Adaptado de FERREIRA, 2002, p. 60 – 61).

 

 

Economia

 

Tecnologia

Político/Legal economia

 

 

Cultura e Sociedade                                                                  Concorrência

Figura 11.1: Teoria de sistemas

Fonte: Fonte: FERREIRA, 2002, p. 62

 

No trabalho, você se sente como parte do sistema?

 

• Tipos de Sistemas

Os sistemas podem ser fechados ou abertos. Um sistema fechado não interage com o ambiente externo e, portanto, não é influenciado pelo que está acontecendo nesse ambiente. Por outro lado, um sistema aberto a uma organização tende sempre a ter um relacionamento dinâmico com seu am- biente, recebendo vários inputs, transformando-os de alguma forma para chegar ao produto final (outputs).

 

Receber os inputs na forma de material, energia e informação, levando em conta a retro informação em relação ao produto final, permite ao sistema aberto compensar e evitar o processo de declínio. Além disso, o sistema aberto se adapta ao seu ambiente, mudando o processo de sua estrutura e componentes internos, assim que surge a necessidade. (MEGGINSON, MOS- LEY & e PIETRI JR, 1998, p. 56).

 

• Teoria das Contingências

Surgiu em virtude das incertezas provocadas pelo ambiente externo na organização.

 

A teoria da contingência enfatiza que não há nada absoluto nas organiza- ções ou na teoria administrativa; tudo é relativo, tudo depende. A aborda- gem contingencial explica que existe uma relação funcional entre as condi- ções do ambiente e as técnicas administrativas apropriadas para o alcance eficaz dos objetivos da organização. As variáveis ambientais são as variáveis independentes, enquanto as técnicas administrativas são as variáveis depen- dentes, dentro de uma relação funcional. (FERREIRA, 2002, p. 101)

 

A essência dos estudos de Joan Woodward é que não existe uma única maneira certa de montar a estrutura organizacional; existem sempre várias alternativas e a melhor depende de cada caso específico. A conclusão é que para uma organização obter bom desempenho, sua estrutura organizacional deve ser projetada de modo a se ajustar às demandas situacionais que deri- vam da tecnologia que está sendo usada, da sua posição mercadológica, da sua diversidade de produtos, da velocidade de mudanças, e do seu tamanho. (LACOMBE & HEILBORN, 2006)

Como as empresas estão sujeitas às mudanças ambientais, devem estar pre- paradas para se adaptar a elas. Uma organização com sistema mecânico pode ser adequada a situações ambientais estáveis; já uma organização com sistema orgânico se mostra mais flexível a novas situações ambientais. As or- ganizações costumam adotar sistemas que se situam em algum ponto da es- cala formada pelos sistemas orgânico e mecânico. (FERREIRA, 2002, p. 103)

 

 

 

• Desenvolvimento Organizacional

No decorrer das décadas de 1960 e 1970, foi desenvolvida uma técnica, denominada desenvolvimento organizacional, com o objetivo de conseguir implantar mudanças de forma eficaz. Trata-se de uma complexa estratégia educacional, baseada na experiência, que emprega os meios mais amplos possíveis de comportamento, e que tem por finalidade mudar as crenças, as atitudes, os valores e a estrutura das organizações, de modo que elas possam se adaptar melhor aos novos mercados, tecnologias e desafios e ao próprio ritmo vertiginoso de mudança. (LACOMBE & HEILBORN, 2006).

 

Não esqueça!

 

Tabela 11.2: Desenvolvimento Organizacional

Constante e rápida mutação do ambiente	O mundo moderno caracteriza-se por mudanças rápidas, constantes e em uma progressão explosiva. Há mudanças científicas, tecnológicas, econômicas, sociais, políticas etc.
Necessidade de contínua adaptação	O indivíduo, o grupo, a organização e a comunidade são sistemas dinâmicos e vivos de adaptação, ajustamento e reorganização, como condição básica de sobrevivência em um ambiente de contínua mudança.
Interação entre o indivíduo e organização	A organização é um sistema social. O indivíduo pode permanecer inativo se o contexto em que vive e trabalha lhe é restrito e hostil, impedindo o crescimento e a expansão de suas potencialidades. Se a organização for um ambiente capaz de satisfazer as exigências dos indivíduos, esses poderão crescer, expandir-se e encon- trar satisfação e autorrealização ao promover os objetivos da organização.
A mudança deve ser pla- nejada	Para mudar uma empresa é necessário mudar a empresa toda envolvendo todos os seus membros em compromisso conjunto. É necessário que aqueles que dirigem liderem a mudança para que a atitude positiva à mudança seja comunicada de cima para baixo.

 

A necessidade de participa- ção e de comprometimento	A mudança planejada é uma conquista coletiva e não o resultado do esforço de poucas pessoas.
Compreensão da natureza humana	As ciências do comportamento permitem localizar e criar o ambiente de trabalho ótimo, em que cada pessoa possa dar sua melhor contribuição e, ao mesmo tempo, ter consciência do seu potencial.
A variedade de modelos e estratégias de DO	Existem vários modelos e estratégias para situações ou problemas em função do diagnóstico feito.
O DO é uma resposta às mudanças	É um esforço educacional complexo, destinado a mudar atitudes, valores, compor- tamento e estrutura da organização, de tal maneira que essa possa se adaptar às demandas ambientais, caracterizadas por novas tecnologias, novos mercados, novos problemas e desafios. A qualidade mais importante da organização é a sua sensibili- dade: a capacidade para mudar frente às mudanças de estímulos ou situações.

Fonte: CHIAVENATO, 2003.

 

 

 

 

Motivos de resistência às mudanças: insegurança, ameaça, predisposição natural, pontos falhos na proposta de mudança, forma do processo de mudança, falta de comunicação. Fonte: adaptado de FERREIRA, 2002, p. 71 – 72.

Resumo

Estudamos nesta aula vamos as Teorias Estruturalista (uma abordagem sistê- mica da organização), de Sistemas (integração entre todos os ramos do co- nhecimento) e das Contingências (não há nada absoluto nas organizações). Existem outras teorias da administração interessantes como a Administração Estratégica, Administração por Objetivos, Administração Participativa, Admi- nistração Japonesa, Administração Empreendedora, Administração Virtual, e outras que você poderá pesquisar.

Anotações

Uma boa leitura para entender mais e complementar o assunto é o livro “Teoria Geral da Administração”, de

Idalberto Chiavenato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Planejamento

É a função da administração que estabelece os objetivos a serem atingidos e também como fazer para alcançar êxito nesta tarefa.

 

Segundo SANTOS (2006), o planejamento geralmente aparece como a pri- meira função administrativa, exatamente por ser aquela que serve de base para as demais. Determinando previamente o que se deve fazer, quais os objetivos a serem atingidos, quais controles serão adotados e que tipo de gerenciamento será pertinente para alcançar resultados satisfatórios.

 

Esta função da administração é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de plane- jamento, orçamento, ou algum outro nome técnico utilizado para traduzir a preocupação do governo com a previsão de utilização de recursos para o desempenho da difícil missão de gerir os recursos públicos.

 

• Hierarquia do planejamento

O planejamento apresenta uma hierarquia e pode ocorrer em três níveis dis- tintos. Dos autores que tratam do assunto, na sua maioria, representam esta hierarquia assim:

 

 

 

 

tratégico

 

 

 

 

 

 

 

Planejamento Operacional

 

• Planejamento Estratégico

É mais abrangente e tem a característica de envolver toda organização e ser elaborado para um período longo. Por estabelecer objetivos gerais, tem um grau de detalhamento menor. Origina os planejamentos táticos. É um exemplo do planejamento estratégico o Plano Plurianual (PPA). Que é uma Lei orçamentária elaborada no primeiro ano de mandato com validade até o primeiro ano de mandato da próxima gestão. Assim, o Chefe do Poder Exe- cutivo no seu primeiro ano de mandato ainda está cumprindo o que foi pla- nejado no PPA da gestão anterior, cumprindo o princípio da continuidade.

 

As etapas do planejamento estratégico – para obter êxito na implantação do planejamento estratégico, a empresa deve seguir uma série de etapas que assegurem a coerência do processo. Considerando-se que busca partir de uma situação atual para alcançar uma situação ideal, deve levar em conside- ração a conjuntura presente, os objetivos que pretende atingir, os recursos de que dispõe para tanto, o ambiente em que se encontra, a estratégia que será adotada para executar a mudança, as formas de mensuração e controle dos resultados, etc. (FERREIRA, 2002, p. 118)

 

Quando se fala em planejamento estratégico, é comum em qualquer lite- ratura do gênero encontrar a ferramenta SWOT (do inglês Strenghts, We- aknesses, Opportunities e Threats) que quer dizer: Pontos Fracos, Pontos Fortes, Oportunidades e Ameaças. Deve-se analisar os fatores internos e ex- ternos para a realização do planejamento.

 

O planejamento estratégico é uma das peças, se não for a principal, da administração estratégica, mas não pode ser confundido com essa. Pois a administração estratégica contém o planejamento estratégico, mas o plane- jamento não contém a administração. Basta você lembrar que planejamento é apenas uma parte da administração.

 

• Planejamento Tático

É o planejamento de médio prazo, geralmente um ano e caracteriza-se por definir metas departamentais. Procura adequar-se e recebe orientação do planejamento estratégico e tem um grau de detalhamento maior. São exem- plos de planejamento tático a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). São leis orçamentárias que estimam a arrecada- ção e definem onde serão aplicados os recursos.

 

• Planejamento operacional

É o planejamento de curto prazo, elaborado para aplicação imediata. Ge- ralmente visa atender à necessidade momentânea, caracterizasse no pla- nejamento de tarefas ou atividades. Visa atingir aos objetivos propostos no planejamento tático. Segundo SANTOS (2006), o planejamento operacional utiliza-se de metas específicas, programas, procedimentos, métodos ou nor- mas. Na administração pública é comum a elaboração de decretos, portarias ou leis, para o cumprimento das metas previstas no planejamento operacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Visite os sites indicados, que permitirão compreender melhor o que é e como poderá ser elaborado o PPA, a LDO, a LOA, além de outros documentos

interessantes para o planejamento na administração pública.

http://www.sepl.pr.gov.br/ http://www.pam.curitiba.pr.gov.br/ http://www.araucaria.pr.gov.br/ http://www.maringa.pr.gov.br/

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Figura 12.1: Processo de Planejamento

Fonte: Adaptado de LACOMBE & HEILBORN, 2006.

 

O planejamento deve levar consideração alguns fatores:

 

t Fatores internos – Estrutura da organização, recursos financeiros dis- poníveis, quantidade e qualidade dos funcionários, históricos anteriores, prioridade dos objetivos a serem alcançados, entre outros.

 

t Fatores externos – Legislação vigente, política econômica, condição social da população, expectativa da população, reivindicações da comu- nidade, entre outros.

 

Há dois grupos de fatores que afetam o processo de planejamento:

 

t Fatores Incontroláveis são os elementos que não têm uma causa direta e localizável. Por exemplo: o crescimento da população, o ambiente po- lítico e as pressões sociais.

 

t Fatores Controláveis são os elementos sobre os quais a organização tem algum controle através das decisões de seus administradores. Por exemplo: a pesquisa, localização dos edifícios e relações organizacionais. Fonte: MEGGINSON, MOSLEY & PIETRI JR, 1998, p.177.

 

• Objetivos do planejamento

Muitas vezes, nas críticas da mídia, dos políticos, dos candidatos, dos empre- sários, dos trabalhadores e do público em geral, o governo é visto como uma entidade distante, que “suga os recursos do povo”. Na verdade, porém, o governo é uma entidade que coleta recursos através dos impostos cobrados de uma parte da população, para transferir esses recursos para outra parte da população. (GIAMBIAGI, ALÉM, 1999).

 

Os objetivos de toda política orçamentária são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência. O Orçamento tem a função de também regular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externas (fatores adversos causados pela produção, como poluição, pro- blemas urbanos etc.).

 

O Orçamento Público funciona como um balizador na Economia. Se há elevados investimentos governamentais no Orçamento, provavelmente o

 

número de empregos aumentará, assim como a renda agregada melhora- rá. Em compensação, um orçamento restrito em investimentos, provocará desemprego, desaceleração da economia, e decréscimo no produto inter- no bruto.

 

Dentre as funções destacadas no Orçamento Público, aparecem:

 

t Função alocativa – É a oferta bens e serviços públicos que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes. Além de criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado (al- guns produtores poderiam se sentir desmotivados devido ao alto risco ou custo), por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições no sistema de mercado (oligopólios ou monopólios) e corrigir os efeitos ne- gativos da produção.

 

t Função distributiva – Tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras, subsí- dios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população. Encontrar o equilíbrio neste ponto é difícil, mesmo porque os produtores podem ter resistência a expansão de suas atividades, por ter uma parte de sua renda redistribuída para terceiros.

 

t Função estabilizadora – ajustar o nível geral de preços, nível de empre- go, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limites).

 

Para SANTOS (2006), a principal utilização da função estabilizadora dos gastos públicos é refletiva com a política de investimentos do governo, citando:

 

Em períodos de recessão econômica, tais políticas aumentam os gastos públicos e os investimentos, diretamente ou pelos incentivos à inicia- tiva privada, com o intuito de reverter o ciclo depressivo da economia de mercado. O Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política fiscal e da política monetária, por exemplo, é possível controlar preços, salários, inflação, impor choques na oferta ou restringir a demanda.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Figura 13.1: Monumento aos Candangos – Brasília-DF

Fonte: http://www.brasil.gov.br

 

• Divisão político-administrativa no Brasil

O Brasil tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados de território, ocupan- do quase a metade (47%) da área da América Latina. O País possui 20% da biodiversidade mundial, sendo exemplo desta riqueza a Floresta Tropi- cal Amazônica, com 3,6 milhões de quilômetros quadrados. A organização político-administrativa compreende três poderes, o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, e o princípio da autonomia entre União, Distrito Federal, 26 es- tados e 5.563 municípios (IBGE/2003). Em quinto lugar entre os países mais populosos do mundo, com 50 milhões de famílias ou cerca de 180 milhões de brasileiros (2004), 81% dos habitantes ocupam áreas urbanas. A taxa de fecundidade, que chegou a 6,3 em 1960, é de 2,3 filhos por casal. Esta queda, associada à melhoria dos indicadores sociais e da qualidade de vida, fará com que a maioria da população tenha entre 15 e 44 anos nas próximas quatro décadas. Isso representará um dos maiores mercados de trabalho e de consumo dentre os países das Américas.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/pais/sobre_brasil/

 

67                 e-Tec Brasil

 

Um país com extensão territorial tão grande, precisa ter uma divisão ad- ministrativa para atender aos anseios de sua população. A divisão político-

-administrativa é apresentada na Constituição Federal de 1988:

 

 

República Forma de governo em que é eleito um representante para ser o chefe de estado,

com característica da eleição periódica deste representante.

Federação é o nome atribuído à união de Estados diferentes em torno de uma administração única, onde cada um dos estados federados perde a sua soberania em si, em face de uma soberania de um

Estado Federal.

 

 

 

 

Leia os Artigos 20 a 24 da CF/88 disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao.htm

Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí- pios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

 

Assim, a administração pública é exercida em cada um dos três níveis, ou seja, a administração pública pode ser Federal, Estadual ou Municipal. Para cada um dos níveis de administração há atribuições gerais e específicas.

 

t    Nível Federal – É a administração pública realizada pela União, pessoa jurídica de direito público que representa o governo federal.

 

t    Nível Estadual – Administração pública realizada pelos Estados e o Distrito Federal, pessoas jurídicas de direito público.

 

CF/88 – Art. 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui- ções e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

 

t    Nível Municipal – A administração pública realizada pelos poderes Le- gislativo, Executivo e Judiciário, constituídos no Município.

 

É mais fácil de entender a organização neste nível porque é o município que está mais próximo do cidadão e executa os serviços básicos de educação, saúde, urbanização, assistência social, entre outros.

 

CF/88 – Art. 30 – Compete aos Municípios:

 

 

• – legislar sobre assuntos de interesse local;

 

 

• – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

 

• – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

• – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

 

• – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de trans- porte coletivo, que tem caráter essencial;

 

• – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

 

• – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 

• – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocu- pação do solo urbano;

 

• – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, obser- vada a legislação e a ação fiscalizadora federal e

 

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legisla- tivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

 

 

• Divisão dos poderes no Brasil

No Brasil, a separação e independência entre os Poderes foi estabelecida, pela primeira vez, pela Constituição outorgada de 1824, que regeu o País até o fim da Monarquia (1822-1889). Contudo, além dos três Poderes tradi- cionais, o Legislativo (dividido em Senado e Câmara),o Executivo e o Judiciá- rio, esta criou um quarto Poder, o Moderador (cujo exercício era privativo do Imperador). Esse Poder foi abolido pela primeira Constituição da República, em 1891. (VOGEL, MARTINS e XAVIER – O Poder Legislativo no Brasil, um estado republicano, democrático e representativo).

 

No Brasil a Constituição Federal de 1988, assim estabelece:

 

Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

Na estrutura do Estado brasileiro, o exercício do Poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função, prevendo-se ainda um sistema de controle entre eles, de modo que nenhum possa agir em de- sacordo com as leis e a Constituição.

Leia os Artigos 23,24, 29 da CF/88 disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao.htm

 

Como atribuição típica, o Poder Legislativo elabora leis; o Poder Executivo administra, ou seja, realiza os fins do Estado, adotando concretamente as políticas para este fim; e o Poder Judiciário soluciona conflitos entre cida- dãos, entidades e o Estado.

 

Vale registrar que o Tribunal de Contas da União, assim como os dos Estados e dos Municípios, não integra a estrutura do Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo e sua função é auxiliá-lo no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamen- tária, operacional e patrimonial dos órgãos e entes da União.

 

• Poder legislativo

Compõem o Poder Legislativo (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Fede- ral (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas ati- vidades de controle e fiscalização externa).

 

O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.

 

 

 

 

Bicameralismo

Regime político que se baseia na

coexistência de duas câmaras legislativas.

A organização do Poder Legislativo em duas casas, denominada bicame- ralismo, é tradição constitucional brasileira desde o período monárquico (1822-1889). Uma das funções mais importantes do bicameralismo é per- mitir que, por meio do trâmite e da discussão das matérias na Câmara e

 

no Senado, uma Casa possa revisar e aperfeiçoar os trabalhos da outra. O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câ- mara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão.

Figura 13.2: Tribunal de Contas da União

Fonte: http://3.bp.blogspot.com

 

 

 

O Papel da Câmara dos Deputados – O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do País, visto que desempenha três fun- ções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo bra- sileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Fonte: www2.camara.gov.br (Visite também o site do senado: www.senado.gov.br).

 

• Poder executivo

No caso do sistema presidencialista de governo adotado pela Constituição Brasileira de 1988, ao Poder Executivo, exercido pelo Presidente da Repúbli- ca com o auxílio dos Ministros de Estado, cabe a função de praticar os atos de chefia. Segundo os Artigos 84 e 61 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, iniciar o processo legislativo quando se tratar da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administra- ção direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal e vetar projetos de Lei, total ou parcialmente. O poder de veto é uma prerrogativa do sis- tema de controle mútuo entre os Poderes: quando o Presidente considerar um Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional como inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente (por exemplo, excluir um artigo deste).Contudo, o veto presidencial poderá ser

Leia os Artigos 44 a 75 da CF/88 disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/

constitui%C3%A7ao.htm

 

derrubado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (isto é, 257 Deputados e 41 Senadores), reunidos em sessão conjunta, mediante votação secreta.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Leia os Artigos 44 a 75 da CF/88 disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao.htm

Entretanto, com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre os Poderes, o art.85 da Constituição Federal estabelece que são crimes de responsabilida- de os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

 

Acesse www.brasil.gov.br

 

• Poder Judiciário

 

 

Figura 13.3: Edifício do Supremo Tribunal Federal, com destaque a Estátua da Justiça, de Ceschiatti (1961). Símbolo da justiça.

Fonte: http://www.informacaopublica.org.br

• Como funciona o Poder Judiciário

A República está dividida em três poderes: Legislativo, que cria as leis; Exe- cutivo, que as executa e administra o país; e Judiciário, que é incumbido de julgar e garantir o cumprimento dessas leis.

 

O Poder Judiciário tem uma estrutura própria, baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, chamados de ‘instâncias’.

 

A primeira instância é o órgão que primeiro irá julgar a ação apresentada. Se após o veredito alguma das partes do processo pedir um reexame do mes- mo, a ação poderá ser submetida a uma instância superior, e ser novamente apreciada por órgãos colegiados. Mas podem ocorrer casos, de assuntos específicos, apresentados diretamente a instâncias superiores.

 

• São essas as instâncias do Poder Judiciário:

Supremo Tribunal Federal – STF

É o guardião da Constituição Federal. O Supremo tem 11 ministros, aprova- dos pelo Senado e nomeados pelo Presidente da República, com notável sa- ber jurídico. Entre as suas competências, está a de julgar causas de violação da Constituição.

 

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que controla a atuação adminis- trativa e financeira do Poder Judiciário.

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ

Cuida da guarda da uniformidade da interpretação das leis federais, harmo- nizando as decisões dos tribunais regionais federais e dos tribunais estaduais de segunda instância. Também aprecia recursos especiais cabíveis quando contrariadas leis federais. Tem, no mínimo, 33 ministros, também nomeados pelo Presidente da República, após aprovação no Senado.

 

t Justiça Federal

A Justiça Federal é constituída pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes federais. Julga as ações provenientes dos estados, nas causas em que forem parte a união, autarquia ou empresa pública federal. O Conselho da Justiça Federal é o órgão que controla a atuação adminis- trativa e financeira da Justiça Federal.

 

t Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é formada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho. Julga as causas provenientes das relações de trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão que controla a atuação administrativa e financeira da Justiça do Trabalho.

 

t Justiça Eleitoral

Formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Elei- torais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, a Justiça Eleitoral julga as causas relativas à legislação eleitoral. Além disso, tem o papel de administrar, organizar e normatizar as eleições no país.

 

t Justiça Militar

É composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes Mi- litares. Tem competência para julgar os crimes militares definidos em lei.

 

t Justiça Estadual

Normalmente, a Justiça Estadual possui duas instâncias: o Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais.

 

As atribuições dos Tribunais de Justiça dos estados estão definidas na Constituição Federal e na Lei de Organização Judiciária dos Estados. Mas, basicamente, apreciam matérias comuns que não se encaixem na com- petência de justiças federais especializadas. (Fonte: Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.gov.br, acessado em 25/04/2008).

 

Tabela 13.1: Poderes no Brasil

Poderes/Nível	Federal	Estadual	Municipal
Legislativo	Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal – Senadores)	Assembleia Legislativa	Câmara Municipal (vere- adores)
Executivo	Presidente da República, Vice-presidente e Ministros	Governador, Vice-governa- dor e Secretários	Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Judiciário	Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais e juízes federais	Tribunais e juízes	Juiz

Fonte: Elaborado pelo autor

 

 

 

Leia os Artigos 92 a 135 da CF/88, disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao.htm

Geralmente na Administração Pública além das divisões já mencionadas, há níveis dentro da estrutura dos poderes, como: Secretaria (Ministério), Conse- lho, Coordenação, Diretoria, Divisão, Departamento, Setor, Unidade, Seção, etc. Isto é conhecido como organização ou estrutura do Poder.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Administração pública direta ou centralizada

São aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa. São realizadas diretamente pela estrutura do governo. No âmbito nacional é o Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado, conforme Art. 76 da Constituição Federal de 1988; Nos estados e distrito federal é o Go- vernador auxiliado pelas Secretarias de Estado; Nos municípios é o Prefeito e as secretarias municipais. Ou seja, tem vínculo direto com o chefe do Poder Executivo em todos os níveis de governo.

 

 

• Administração pública indireta ou descentralizada

Ocorre quando há uma lei, em que a administração direta delega competên- cias a outras pessoas jurídicas. Possuem autonomia financeira e administrati- va, mas não política, estando sempre vinculados ao Órgão de Estado que as criou. São aquelas que a administração direta institui ou autoriza a criação, para a execução de serviços públicos ou de interesse público. Podem ser Autarquias, Fundações ou Entidades Paraestatais como:

 

empresas públicas, sociedades de economia mista, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito público ou privado e as agências reguladoras.

 

Figura 14.1: Administração direta e indireta

Fonte: Elaborada pelo autor

 

• Divisão de trabalho ou especialização

O objetivo de uma organização é algo que os indivíduos não conseguem atingir sozinhos. Grupos de duas ou mais pessoas trabalhando juntas de forma coordenada e cooperativa, podem realizar mais do que qualquer uma delas o faria isoladamente (sinergia). O alicerce da organização é a divisão do trabalho – o princípio que estabelece que dividir o trabalho em seus componentes e designá-los aos membros de um grupo permite reali- zar mais do que se cada pessoa tentasse realizar sozinho o trabalho todo. Para ter sucesso, a divisão do trabalho exige a especialização, pela qual os empregados (e administradores) executam as atividades em que são mais qualificados e competentes.

 

Fonte: MEGGINSON, MOSLEY & e PIETRI, JR – 1998, p. 225

 

 

 

 

 

Staff Palavra inglesa que significa: equipe, grupo de trabalho.

• Tipos de organização

O desenho organizacional é a forma como a empresa monta sua estrutura para atingir os objetivos propostos. Os tipos mais comuns são: organização em linha, funcionais e linha-assessoria (staff).

 

1. Organização em Linha – Quando há uma única linha de autoridade e responsabilidade entre o superior e o subordinado. É a mais comum na administração pública.

 

2. Organização Funcional – A autoridade é o conhecimento. É possível ha- ver muitos superiores para um único subordinado. Quando por exemplo, para a realização de sua tarefa, ele necessita do auxílio de superiores de diversas áreas.

 

3. Organização Linha-Assessoria (Linha – Staff) – Elaborado de acordo com os objetivos

 

Os órgãos de linha têm autoridade para decidir e executar as atividades principais ou vinculadas aos objetivos da organização (autoridade linear). Os órgãos de staff, por seu lado, têm autoridade de assessoria, de planejamento e controle, de consultoria e recomendação (autoridade funcional).

Fonte: Adaptado de CHIAVENATO – 2003, p. 197

 

 

Estrutura	Estrutura	Estrutura
Linear	Funcional	Linha-Staff
Diretor	Diretor	Diretor
Gerência       Gerência	Gerência       Gerência	Gerência        Gerência
Execução      Execução	Execução      Execução	Execução       Execução

 

Figura 14.2: Organogramas

Fonte CHIAVENATO – 2003, p. 197

 

 

Às vezes, a burocracia e a má distribuição de funções é tão grande que ouvi- mos dos empregados: “Aqui tem muito cacique para pouco índio” ou seja, aqui tem muito chefe para pouco servidor.

Atividades de aprendizagem

t    Que tal pesquisar em seu município se há administração indireta e que serviço presta? Anote!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Direção é a execução. Direção é condução, é ação! Então é a execução das atividades governamentais com o desejo de promover o bem comum.

A direção é o processo administrativo que conduz e coordena o pessoal na execução das tarefas antecipadamente planejadas. Dirigir uma organização pública significa conseguir que os agentes públicos executem as tarefas pe- las quais respondem.

Portanto, um ótimo planejamento e uma boa organização não são suficien- tes para uma boa gestão pública. É necessário que haja uma direção que co- loque a organização em marcha e execute os planos para atingir os objetivos do governo (SANTOS, 2006)

Segundo SILVA (2004), em seu livro Contabilidade Governamental, ensina:

Para atingir a plena satisfação das necessidades da população, a ad- ministração pública é dividida, segundo as atividades que exerce, em:

 

Atividades-Meio – Envolvem o próprio papel do Estado e sua estrutu- ra para atender às necessidades da população;

 

Atividades-Fim – Estão voltadas para o efetivo atendimentos das de- mandas da população.

 

Observe o quadro abaixo:

 

 

 

 

Justiça

Segurança Pública Defesa Nacional

Políticas e Estratégias

Planejamento Orçamento Recursos Humanos

Controle Interno Integrado

 

Atividade-Fim

Educação

Saúde-Saneamento Transporte Urbanismo Agricultura

Gestão Ambiental etc.

 

Material e Patrimônio Documentação Serviços Gerais

Controle Interno de Cada Poder

Atividade-Meio

 

 

Fonte: SILVA, 2004, p. 25

Políticas e Estratégias

 

A ação governamental se dá através da aplicação de recursos em áreas de interesse público. A aplicação de recursos é feita através de programas em áreas de atuação divididas em funções essenciais, conforme as relacionadas na página seguinte.

 

Observe as definições abaixo:

 

PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99

 

Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, proje- to, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atri-

buições, observado o art. 113 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14, inciso XV, alínea “a”, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 1.799-3, de 18 de março de 1999, resolve:

 

Art. 1º As funções a que se refere o art. 2o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria.

 

• 1º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das di- versas áreas de despesa que competem ao setor público.

 

• 2º A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e ou- tras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

 

• 3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

 

• 4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes da- quelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.

 

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

1. Programa, o instrumento de organização da ação governamental vi- sando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

1. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
2. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se rea- lizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
3. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manu- tenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelece- rão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identifica- ção, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria.

 

Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identifica- das em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

 

Parágrafo único. No caso da função “Encargos Especiais”, os programas corresponderão a um código vazio, do tipo “0000”.

 

Art. 5º A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permi- tida para a União no art.91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo.

 

Art. 6º O disposto nesta Portaria se aplica aos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000 e seguin- tes, e aos Municípios a partir do exercício financeiro de 2002, revogando-

-se a Portaria no 117, de 12 de novembro de 1998, do ex-Ministro do Planejamento e Orçamento, e demais disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Parente Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria42.pdf

 

15.1 Financiamento do Governo

Você deve ter imaginado que toda realização governamental tem um custo. E como sempre acontece somos convidados a contribuir, melhor dizendo, somos compulsoriamente transformados nos patrocinadores do governo, através dos tributos.

 

Para poder arcar com as funções anteriormente descritas, o governo precisa gerar recursos. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Com a finalidade de aproximar um sistema tributário do “ideal”, é importante que alguns aspectos principais sejam levados em consideração: a) o conceito da equidade, ou seja, a ideia de que a distribuição do ônus tributá- rio deve ser equitativa entre os diversos indivíduos de uma sociedade; b) o con- ceito de progressividade, isto é, o princípio de que deve-se tributar mais quem tem uma renda mais alta; c) o conceito de neutralidade, pelo qual os impostos devem ser tais que minimizem os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica e d) o conceito da simplicidade, segundo o qual o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo. (GIAMBIAGI & ALÉM, 1999)

 

 

A tributação pode ser direta ou indireta. Os impostos diretos incidem sobre o indivíduo e, por isso, estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte. Os impostos indiretos, por sua vez, incidem sobre atividades ou objetos, ou seja, sobre o consumo, vendas ou posse de propriedades, in- dependentemente das características do indivíduo que executa a transação ou que é o proprietário. As bases de incidência dos impostos são a renda, o patrimônio e o consumo. (GIAMBIAGI & ALÉM, 1999).

 

O país talvez esteja passando por períodos de descrença e desrespeito para com o patrimônio público, à medida que parece que a separação entre o bem comum e o bem privado deixa de existir ou pelo menos de ser respei- tada. Essa descrença talvez seja resultado de um processo de décadas de injustiça social e de negação da identidade cidadã. Uma nação constituída por pessoas que defendem e honram os seus direitos e deveres têm melho- res condições de diminuir as injustiças sociais, dentre elas as causadas pela corrupção, e aumentar o nível de desenvolvimento e progresso.

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br/EducaFiscal/

Acesse o site do planalto em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L5172.htm e veja Código Tributário Nacional.

 

 

 

 

 

1. A história do fisco brasileiro começou em 1534 com a criação das Provedorias da Fazenda Conheça essa história acessando: http://www.receita. fazenda.gov.br
2. Leia Também no site http:// fazenda.mg.gov.br/ cidadaos/educacao_fiscal/

a Cartilha da Turma da Cidadania.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Você é político?

Não se apresse em dizer não!

Lao-Tsé (século VII A.C.), filósofo chinês fez a seguinte citação:

 

a política dos governantes sábios consiste em esvaziar a mente dos ho- mens e encher-lhes o estômago. Um povo que sabe demais é difícil de se governar. Aqueles que julgam promover o bem-estar de uma nação, espalhando nela a instrução, enganam-se e arruínam a nação. Manter o povo na ignorância: eis o caminho da salvação.

 

O termo política é derivado do grego antigo πολιτεία (politeia), que indicava todos os procedimentos relativos à polis, ou cidade-Estado. Na filosofia aristo- télica a política é a ciência que tem por objeto a felicidade humana e divide-se em ética (que se preocupa com a felicidade individual do homem na polis), e na política propriamente dita (que se preocupa com a felicidade coletiva da polis). Por isso mesmo, a política situa-se no âmbito das ciências práticas, ou seja, as ciências que buscam o conhecimento como meio para ação.

 

Política é um conjunto de declarações escritas a respeito das intenções das instituições em relação a determinado assunto. As políticas indicam os meios e a forma para se atingir os objetivos principais. São formuladas, em geral, de forma ampla e proporcionam as linhas mestras para orientar as decisões mais importantes e a formulação dos objetivos setoriais e das normas. Ela também pode significar o conjunto de guias e intenções que traçam o rumo de uma instituição e governam suas atividades e decisões para atingir o objetivo geral para o qual a instituição foi criada. (LACOMBE & HEILBORN – 2006)

 

 

85                 e-Tec Brasil

 

Dentro de uma organização as políticas existem, em todas sem exceção, mesmo que a política da instituição seja não fazer política. E elas podem ser implícitas ou explícitas.

 

 

Deixando de lado questões políticas e ideológicas, a existência do governo é necessária para guiar, corrigir e complementar o sistema de mercado que, sozinho, não é capaz de desempenhar todas as funções econômicas. (GIAM- BIAGI & ALÉM, 1999)

 

Algumas políticas importantes:

 

• Habilidades Necessárias ao Administrador

 

Habilidades são características pessoais que devem ser conquistadas!

 

Habilidades Conceituais – Segundo CHIAVENATO (2003, p. 3), as habili- dades conceituais têm relação com o pensar, raciocinar, diagnosticar a situa- ção e formular alternativas para resolver o problema.

 

Habilidade conceitual ou visão sistêmica envolve a habilidade para visualizar a organização (instituição, empresa ou grupo de empresas) como um con- junto integrado. A habilidade conceitual implica a capacidade de se posicio- nar no ponto de vista da organização, perceber como as várias funções são interdependentes e como uma alteração em uma delas afeta todas as de- mais. Requer ainda a capacidade de visualizar a organização dentro do seu ambiente externo e compreender as forças políticas, econômicas e sociais que atuam sobre ela. (LACOMBE & HEILBORN, 2006).

 

As habilidades conceituais, que incluem a de diagnóstico, são as habilidades mentais necessárias para se obter, analisar e interpretar informações recebi- das de várias fontes e a partir daí tomar decisões complexas. Isso envolve a habilidade para compreender a relação das partes com o todo e, reciproca- mente, compreender o todo separando-o em partes. (MEGGINSON, MOS- LEY & e PIETRI JR, 1998, p. 26).

 

Habilidades Técnicas – Envolve conhecimento especializado, habilidade ana- lítica dentro da especialidade e facilidade no uso das técnicas e do instrumen- tal da disciplina específica. A habilidade técnica é adquirida por meio de expe- riência, educação e treinamento profissional. (LACOMBE & HEILBORN, 2006).

 

Segundo CHIAVENATO (2003) envolvem o uso de conhecimento especializa- do e facilidade na execução de técnicas relacionadas com o trabalho e com os procedimentos de realização.

 

Habilidades Humanas – Os administradores precisam de uma rede de con- tatos e relacionamentos humanos para, usando os esforços de várias pessoas, atingir os objetivos organizacionais. Portanto, eles precisam ter várias habili- dades comportamentais e analíticas para se relacionar com pessoas, dentro e fora da organização (MEGGINSON, MOSLEY & e PIETRI JR, 1998, p. 28).

 

Habilidades Administrativas – Tem relação com a capacidade do adminis- trador de planejar, organizar, dirigir e controlar.

 

Essas habilidades incluem a capacidade do administrador para se adaptar a diretrizes e procedimentos, para processar os papéis de forma ordena- da, e equilibrar as despesa dentro dos limites do orçamento. (MEGGINSON, MOSLEY & e PIETRI JR, 1998, p. 28)

 

Saber dar ordens é fundamental. A ordem deve ter, pelo menos, quatro qualidades:

 

Com relação a Execução das atividades governamentais, pode-se levantar muitas questões como: ética, estilo de liderança, inteligência emocional, motivação, atendimento público, qualidade total na administração públi- ca, administração de conflitos, marketing, o patrimônio maior de qualquer organização (os funcionários), políticas públicas e setoriais, comunicação interna e externa, formal e informal, cultura organizacional, privatização, terceirização, parcerias, entre outros temas importantes. Enfim são muitos assuntos que merecem a atenção do administrador, quer seja público ou privado, e chamo a sua atenção para o estudo. Quanto mais você acompa- nhar as ações governamentais, mais vai aprender e poderá contribuir com a administração pública.

 

Para refletir!

Você já acompanhou uma sessão legislativa na Câmara Municipal?

 

Você já participou de alguma audiência pública para discussão do orçamento ou prestação de contas? Quem sabe de elaboração do plano diretor?

 

Nunca? Então é hora de parar de reclamar e agir!

 

Um amigo meu tinha em sua mesa a seguinte frase: “Se você está chegando agora para reclamar do que está feito, deveria ter chegado na hora de fazer. Assinado por quem fez, quando ninguém sabia como fazer.”

 

Anotações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• O que é controle?

O controle é a função administrativa que visa a assegurar se o que foi pla- nejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O controle é constituído por quatro fases: estabelecimento de critérios ou padrões, observação do desempenho, comparação do desempenho com o padrão estabelecido e ação corretiva para eliminar os desvios ou variações. Quanto à sua abrangência, o controle pode ocorrer em três níveis: estraté- gico, tático e operacional. (Adaptado de CHIAVENATO – 2003, p. 176 178).

 

A Constituição Federal nos trouxe inovações na Administração Pública, es- pecialmente na área de controle. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000 apresenta mecanismos para planejamento e controle mais rigo- rosos. Há uma clara preocupação na transparência das contas públicas, que deveria ser de conhecimento de toda a população. Infelizmente falta conhe- cimento ao povo. Algo que deveria ser instruído já no ensino fundamental e médio. Nossos alunos aprendem um pouco de língua portuguesa, física, química, matemática, história, mas não aprendem como devem se comportar na sociedade, não aprendem a serem cidadãos, não aprendem como medir a eficiência e acompanhar os gastos e aplicação dos recursos governamentais.

 

CF/88 Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

• – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

 

• – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recur- sos públicos por entidades de direito privado;

 

 

 

91                 e-Tec Brasil

 

• – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

 

• – apoiar o controle externo no exercício de sua missão

 

 

• 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conheci- mento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

 

• 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ile- galidades perante o Tribunal de Contas da União.

 

 

• Critérios para classificação do controle

Existem vários critérios para a classificação do controle.

 

Com relação ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrati- vo, legislativo ou judicial.

 

Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Exemplo de controle prévio é a previsão constitucional de neces- sidade de autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional para de- terminados atos do Poder Executivo (art. 49, II, III, XV, XVI e XVII; art. 52, III, IV e V). Exemplo de controle concomitante é o acompanhamento da exe- cução orçamentária pelo sistema de auditoria. Exemplo de controle posterior é a anulação de um ato administrativo ilegal, ou a presta- ção de contas dos recursos já utilizados.

 

A Constituição Federal prevê o controle externo a cargo do Congresso Na- cional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (arts. 70 e 74). No artigo 74, é prevista a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas. O controle ainda pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro pode ser exercido pelos três Poderes, enquanto o se- gundo cabe à própria Administração.

 

O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exer- cerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nas- cimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

 

A seguir, relacionam-se algumas características da Administração Públi- ca que dificultam a implantação de dispositivos de controles e mudanças comportamentais:

 

t dificuldade para medir resultados, pela falta de parâmetros externos;

 

t não há risco de descontinuidade, porque a organização pública é es- sencial e não

 

t está sujeita a falências;

 

t relativa estabilidade funcional dos agentes, que só perdem o emprego em situações especialíssimas;

 

t grande rotatividade das funções da alta administração (agentes polí- ticos) devido à vinculação político-partidária, que pode mudar a cada quatro anos;

 

 

t    não há risco financeiro ou patrimonial para os administradores, o inves- timento vem do povo.

 

Fonte: Pedro Gabril Kenne da Silva – O papel do controle interno na administração pública.

 

 

• Significados do controle

1. Controle como Função Restritiva:

Utilizado para coibir ou limitar desvios indesejáveis ou comportamentos não aceitos;

 

2. Controle como Sistema automático de Regulação:

O mecanismo detecta possíveis desvios ou irregularidades e faz o ajuste para que o sistema volte a funcionar normalmente;

Acesse: http://www.ufrgs.br/ necon/pciap.pdf e leia o texto ‘O papel do controle interno na administração pública’ de Pedro Gabril Kenne da Silva.

 

3. Controle como função Administrativa:

Tem a finalidade de assegurar que os resultados do que foi planejado, or- ganizado e dirigido se ajustem aos objetivos previamente estabelecidos.

 

Fonte: Adaptado de CHIAVENATO, 2003, p. 176

 

 

• Fases do controle

1. Estabelecimento de Padrões ou critérios

Pode ser padrões de: quantidade, qualidade, de tempo e de custo.

 

2. Observação do desempenho

A fim de buscar informações a respeito do que está sendo controlado

 

3. Comparação do desempenho com o padrão estabelecido

Toda atividade proporciona algum tipo de variação, erro ou desvio. É importante determinar os limites de variação.

 

4. Ação Corretiva

Com o objetivo de manter as operações dentro dos padrões estabelecidos.

 

Fonte: Adaptado CHIAVENATO, 2003, p. 177 – 178

 

Verifica-se que a ideia de controle está ligada ao princípio administrativo da delegação de competência e, sob este aspecto, objetiva o registro, a comparação, o confronto, e a inspeção, na verdade um processo de com- paração e segurança.

 

A necessidade de registro e controles aumenta à medida que a atividade econômica de um indivíduo ou grupo cresce, tendo em vista que o desen- volvimento ocorrido não pode mais ser diretamente administrado pelos pró- prios interessados, sendo necessário o uso cada vez mais intenso dos regis- tros sistemáticos e do controle. Na organização do Estado, as coisas ocorrem no mesmo enfoque, embora exista um atraso grande no desenvolvimento técnico dos controles, face à complexidade da atividade governamental em todas as esferas.

 

Fonte: PEIXE ,2002, p. 92

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No plano administrativo, a administração pública burocrática surgiu no século passado conjuntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. Na medida, porém, que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, foi se percebendo que os custos dessa defesa podiam ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas burocráticas vêm sendo substituídas por um novo tipo de administração: a administração gerencial.

 

A reforma do aparelho do Estado não pode ser concebida fora da pers- pectiva de redefinição do papel do Estado e, portanto, pressupõe o reco- nhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo. Dessa forma, partindo-se de uma perspectiva histórica, verificamos que a administração pública – cujos princípios e caracterís- ticas não devem ser confundidos com os da administração das empre- sas privadas – evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Essas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja intei- ramente abandonada.

 

Administração Pública Patrimonialista – No patrimonialismo, o apa- relho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada da res principis. Em consequência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a de- mocracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

 

Administração Pública Burocrática – Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a cor- rupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientado- res do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o po- der racional legal. Os controles administrativos visando evitar a corrup- ção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso, são sempre necessários controles rígidos dos pro- cessos, como por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Por outro lado, o controle – a garantia do poder do Estado – transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em consequência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é o servir à sociedade. A qualidade funda- mental da administração pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a autorreferência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes. Esse de- feito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da administração pública burocrática porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. O Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade.

Administração Pública Gerencial – Emerge na segunda metade do sé- culo XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globa- lização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da admi- nistração pública – a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemen- te pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

A administração pública gerencial constitui um avanço, e até certo pon- to um rompimento com a administração pública burocrática. Isso não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual con- serva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fun- damental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos proces- sos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionaliza- ção da administração pública, que continua um princípio fundamental.

 

 

Na administração pública gerencial a estratégia volta-se:

 

(1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade; (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados; e (3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resulta- dos. Adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concor- rência entre unidades internas. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essen- ciais. Em suma, afirma-se que a administração pública deve ser perme- ável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins)…

 

Neste último ponto, como em muitos outros (profissionalismo, im- pessoalidade), a administração pública gerencial não se diferencia da administração pública burocrática. Na burocracia pública clássica exis- te uma noção muito clara e forte do interesse público. A diferença, porém, está no entendimento do significado do interesse público, que não pode ser confundido com o interesse do próprio Estado. Para a administração pública burocrática, o interesse público é frequente- mente identificado com a afirmação do poder do Estado. Ao atuarem sob esse princípio, os administradores públicos terminam por dire- cionar uma parte substancial das atividades e dos recursos do Estado para o atendimento das necessidades da própria burocracia, identifi- cada com o poder do Estado. O conteúdo das políticas públicas é re- legado a um segundo plano. A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o interesse da coletividade e não com o do aparato do Estado.

 

A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração públi- ca burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.

 

O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalizarão de estruturas, descentralização de funções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recom- pensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram ca- racterísticas da boa administração burocrática, acrescentam-se os princí- pios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados, e da competição administrada.

 

No presente momento, uma visão realista da reconstrução do apare- lho do Estado em bases gerenciais deve levar em conta a necessidade de equacionar as assimetrias decorrentes da persistência de aspectos patrimonialistas na administração contemporânea, bem como dos ex- cessos formais e anacronismos do modelo burocrático tradicional. Para isso, é fundamental ter clara a dinâmica da administração racional-

-legal ou burocrática. Não se trata simplesmente de descartá-la, mas sim de considerar os aspectos em que está superada e as características que ainda se mantêm válidas como formas de garantir efetividade à administração pública.

 

O modelo gerencial tornou-se realidade no mundo desenvolvido quan- do, através da definição clara de objetivos para cada unidade da ad- ministração, da descentralização, da mudança de estruturas organi- zacionais e da adoção de valores e de comportamentos modernos no interior do Estado, se revelou mais capaz de promover o aumento da qualidade e da eficiência dos serviços sociais oferecidos pelo setor pú- blico. A reforma do aparelho do Estado no Brasil significará, funda- mentalmente, a introdução na administração pública da cultura e das técnicas gerenciais modernas.

 

 

 

 

 

 

O texto desta aula foi retirado da internet, no site http:// www.planalto.gov.br. Neste endereço você encontrará mais informações importantes.

Fonte: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado apresentado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, e aprovado no final de 1995 pela Câmara da Reforma do Estado do Conselho de Governo.

 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI2.HTM

 

18.1 Evolução histórica das reformas administrativas no Brasil

A discussão sobre a reforma do Estado precisa se dar sob o enfoque de sua finalidade: para quê, qual o sentido de se reformar e qual o resultado final que se quer obter, uma vez que o Estado esteja reformado? A partir daí, sabe-se que se deseja. (PRATES, Ceres Alves – Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento qual reforma deve ser feita e de que maneira deve ocorrer a transição do Estado que se tem para o Estado e Gestão, 2000).

 

 

1938 – Criação do DASP – Departamento Administrativo de Serviço Público;

 

1964 – Lei nº. 4.320 (estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, Or- çamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); Lei nº. 4.401 (Instituto das Licitações Públicas no Brasil);

 

1967 – Decreto-lei nº. 200 (Organização da Administração Federal, esta- belece diretrizes para Reforma Administrativa); Decreto-lei nº. 201 (Dis- põem sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores);

 

1986 – Decreto-lei nº. 2.300 (Considerado o Estatuto Jurídico das Licita- ções e Contratos administrativos); Criação do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira Federal;

 

1988 – Constituição Federal;

 

1993 – Lei nª. 8.666 (regulamento o art. 37, inc. XXV da Constituição Federal – institui normas para licitações e contratos da administração pública);

 

1995 – Reforma Administrativa; Criação do MARE – Ministério da Admi- nistração e Reforma do Estado (responsável pela última reforma adminis- trativa gerencial);

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veja o artigo escrito por um paranaense, a respeito do assunto: http://www.

advogado.adv.br/artigos/2003/ romualdoflaviodropa/ reformaestado.htm

 

 

 

1998 – Emenda Constitucional nº. 19 (Modifica o regime e dispõe so- bre princípios da administração pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a car- go do Distrito Federal); Projeto Piloto TCU (dando sequência ao projeto iniciado com a EBAPE/FGV e outras instituições, o TCU desenvolve os primeiros trabalhos de Auditoria de Desempenho Governamental, por meio de projetos-piloto);   2000 – Lei Complementar nº. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal, esta- belece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal); Lei nº. 10.028 (acrescenta os art. 359-A a 359-H, ao Código Penal Brasileiro, tipificando os crimes de responsabilidade fiscal praticados contra a administração pública); Plano Avança Brasil (Lei do Plano Pluria- nual, incorpora os projetos e investimentos previstos de realização, segun- do os preceitos definidos pela Reforma Administrativa Gerencial);   2001 – Instrução Normativa nº. 01/2001 (Define as normas de auditoria e fiscalização, sob a responsabilidade da Secretaria Federal de Controle, jurisdicionada ao Ministério da Fazenda, visando à auditoria dos gastos públicos realizados pelo Governo Federal); Fonte: JUND, 2002.

Segundo SANTOS (2006), a aprovação da Lei Federal nº 8.987/1995 foi um importante passo para a participação do capital privado na infraestrutura nacional, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do art. 175 da CF/88. Cita ainda que a Lei Federal nº 9.074/1995 que estabelece normas para outorga e prorroga- ções das concessões e permissões de serviços públicos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

No Estado totalitário toda a sociedade está resolvida no Estado, na organi- zação do poder político que reúne em si o poder ideológico e o poder eco- nômico. Não há espaço para o não-Estado. O Estado totalitário representa um caso-limite, já que o Estado na sua acepção mais larga, que compreende inclusive a polis grega, viu se sempre diante do não-Estado na dupla dimen- são da esfera religiosa (no sentido mais amplo da palavra) e da esfera eco- nômica. (Norberto BOBBIO – Estado, Governo, Sociedade- Para uma teoria geral da política). O mesmo autor cita o estado cristão como estado máximo, e o estado burguês como estado mínimo.

 

Esta discussão entra no campo ideológico e foram propulsoras de revolu- ções marcantes na história da humanidade. Adam Smith, autor do Livro A Riqueza das Nações (1776), por exemplo, costuma dizer que havia uma mão invisível que governava o mercado e devia o governo proporcionar condições favoráveis a esta competição. Discussões como essas fizeram surgir regimes como o socialismo e o capitalismo. Alguns defendendo a implantação de um regime socialista, baseado na produção coletiva e dis- tribuição igualitária de renda onde o Estado assume o papel de garantir a produção coletiva, desaparecendo o individualismo. Outros, o capitalismo

 

definido como um sistema econômico ou sócio econômico baseado na propriedade privada dos meios de produção, no lucro, nas decisões quanto ao investimento de capital feitas pela iniciativa privada e com a produção, distribuição e preços dos bens, serviços e mão-de-obra afetados pelas for- ças da oferta e da procura.

 

O assunto envolvendo a reforma do Estado e a consequente definição do que fazer está relacionada ao próprio debate sobre o papel do Estado. Ape- sar de antiga, pois a sociedade e o mundo têm mudado muito rapidamente, essa é uma questão que ainda hoje continua importante. Tanto que existe uma agenda de consenso mundial sobre o tema, isto é, o mundo inteiro está ocupado em consolidar o processo democrático e, ao mesmo tempo, reduzir os desequilíbrios e conciliar a estabilidade econômica, o desenvolvimento sustentável e a justiça social. (PRATES, Ceres Alves – Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – 2000).

 

Há muito tempo os conservadores argumentam que os governos deveriam transferir muitas das suas funções para o setor privado – abandonando algumas delas, vendendo outras, e contratando empresas para executar ainda outras. É óbvio que, em muitos casos, essa recomendação faz todo sentido. A privatização é um dos instrumentos à disposição do governo. (OSBORNE & GAEBLER, 1994).

 

Com efeito, a privatização é simplesmente o ponto de partida errado para discutir o papel do governo. Serviços podem ser contratados, ou transfe- ridos para o setor privado, mas o mesmo não acontece com a orientação governamental. É verdade que podemos privatizar certas funções tópicas de orientação, mas não o processo geral. Se o fizéssemos, não disporíamos de um mecanismo para tomar decisões coletivas, de um modo de estabelecer as regras do mercado, de meios para aplicar as regras de conduta. Perdería- mos todo sentido de equidade e de altruísmo: seria difícil manter os serviços que não gerassem lucros – tais como a construção de casas para os sem-teto ou o atendimento médico aos pobres. As organizações do terceiro setor não teriam a capacidade de suportar toda a carga que recairia sobre elas. (OSBORNE & GAEBLER, 1994).

 

 

 

Longe de esgotar o debate sobre as for- mas de atuação do Estado e a gestão das organizações públicas, o que se denota em alguns conteúdos da reforma é a saí- da do Estado da condição de provedor de

 

 

 

Figura 19.1: Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso Fonte: http://flip.org.br

 

produtos e/ou serviços para a posição de regulador. Nessa mudança, a fun- ção de controlar os novos provedores de serviços públicos torna-se condição fundamental para garantir a prestação desses serviços, com preços justos e qualidade. (SANTOS, 2006).

 

Antes da globalização, alguns países tinham a preocupação de proteger o mercado nacional da competição internacional. Com a aceleração no pro- cesso industrial e redução das fronteiras que a tecnologia está proporcionan- do, o foco passou a se permitir que a economia nacional torne-se competi- tiva internacionalmente.

 

Vivemos numa era de mudanças rápidas; num mercado global, que impõe enorme pressão competitiva às nossas instituições econômicas. Vivemos na sociedade da informação, em que o povo tem acesso às informações qua- se tão depressa quanto seus líderes. Vivemos numa economia baseada no conhecimento, onde trabalhadores de bom nível educacional resistem aos

 

comandos e exigem autonomia. Vivemos numa era de nichos de merca- do, com consumidores habituados a uma alta qualidade e ampla escolha. (OSBORNE & GAEBLER, 1994).

 

Com o recuo do governo de seu papel tradicional de provedor de última instância, apenas um esforço organizado encabeçado pelo terceiro setor e adequadamente apoiado pelo setor público será capaz de prestar os serviços sociais básicos – alimentação, assistência à saúde, educação, moradia, segu- rança e proteção ao meio ambiente – e começar o processo de revitalização da economia social e da vida cívica de cada país. (FERREIRA, 2002, p. 229)

 

A reengenharia do setor público também é defendida por Drucker, diante do internacionalismo de uma economia global onde dinheiro e informação não tem pátria, do regionalismo com a formação dos blocos econômicos do tri- balismo, devido à necessidade das pessoas de criar raízes e conviver em co- munidade. Drucker argumenta que a nova estrutura social e uma sociedade de organização, cuja função é tornar produtivo o conhecimento. Este passa a ser o fator de produção decisivo, o recurso realmente controlador, supe- rando os fatores tradicionais: capital, terra e mão -de- obra. Nesta sociedade pós-capitalista, as pessoas são donas do principal fator de produção, o co- nhecimento. Entretanto, sua capacidade de fazer uma contribuição depende de elas terem acesso a uma organização. Segundo o autor, o investimento no setor de serviços comunitários também é a alternativa. Num primeiro momento, para minimizar o impacto sobre as vítimas das mudanças; pos- teriormente, este setor será, provavelmente, um dos verdadeiros setores em crescimento das economias desenvolvidas, ao passo que a necessidade de caridade irá declinar. (FERREIRA, 2002, p. 229)

 

Assim, não causa surpresa que a reengenharia, apesar de tão criticada no meio empresarial privado, seja apontada por estes e outros autores como a alternativa necessária para as organizações do setor público, pois exigem-se mudanças radicais. Estas mudanças começam com a redefinição da missão, visam a elevação da produtividade dos serviços e a criação de organizações transnacionais para enfrentar os desafios que não reconhecem fronteiras, tais como: desastres ambientais, terrorismo, drogas, exportação de crimina- lidade e prostituição, armamento bélico, direitos humanos abismos existen- tes nas condições de trabalho entre regiões, etc. A discussão sobre o papel do setor público não é sem motivo, pois trata-se do poder legitimamente constituído. Ele é capaz de direcionar todos os esforços no sentido de dar robustez ao setor de serviços comunitários, amortecendo os impactos da era da informação. (FERREIRA, 2002, p. 229 – 230)

 

Outra prática comum no meio empresarial é o Downsizing, um achatamento da estrutura organizacional, diminuindo níveis hierárquicos. É um enxuga- mento da máquina, reduzindo a quantidade de funcionários e funções, sem diminuir a produtividade e eficiência.

 

 

19.1 Desburocratizando a Administração Pública

Você já deve ter reclamado muitas vezes da burocracia inútil. Aquela em que o paciente morre sem o atendimento porque primeiro tem que preen- cher o formulário.

 

Desburocratizar é administrar de forma mais humana e eficaz, confiando mais e punindo os que não correspondem à confiança, dando mais valor às pala- vras e aos fatos do que aos documentos. (LACOMBE & HEILBONR, 2006).

 

Hoje, isto não é fácil de imaginar, mas há cem anos a palavra burocracia tinha um sentido positivo. Designava um método de organização racional e eficiente, para substituir o exercício arbitrário do poder pelos regimes auto- ritários. (OSBORNE & GAEBLER, 1994).

 

A desburocratização pode ter vários propósitos. Por exemplo, ela pode:

 

t    Reduzir custos com procedimentos, papéis e atividades inúteis;

 

t    Reduzir controles cujo custo seja superior ao custo do que é controlado;

 

t    Melhorar o atendimento aos usuários ou consumidores;

 

t    Proporcionar aos funcionários a oportunidade de mostrar sua iniciativa e criatividade;

 

t    Agilizar o processo administrativo, por meio da descentralização de autoridade.

Fonte: LACOMBE & HEILBORN, 2006.

 

 

Nossa tese é simples: o tipo de governo que se desenvolveu durante a era industrial, com suas burocracias lentas e centralizadas, preocupado com nor- mas e regulamentos, sujeito a cadeias de comando hierárquicas, deixou de funcionar bem. Na sua época esses governos foram capazes de grandes realizações, mas ao longo do tempo se afastaram das nossas necessidades.

 

Tornaram-se inchados, ineficientes, funcionando com desperdício. E quan- do o mundo começou a mudar, não acompanharam essas mudanças. As burocracias hierárquicas, centralizadas, concebidas nas décadas de 30 e 40, simplesmente não funcionam bem no quadro altamente mutável da socie- dade e da economia dos anos 90, rico de informações e conhecimento. São como transatlânticos de luxo numa era de jatos supersônicos: grandes, caros e pouco ágeis. Gradualmente, estão sendo substituídos por novas modalida- des de instituições públicas. (OSBORNE & GAEBLER, 1994).

Atividades de aprendizagem

t O que fazer para melhorar a atuação da Administração Pública?

 

Privatizar, Estatizar, Terceirizar? Reengenharia? Downsizing? Parcerias? Pense nisso e anote a sua justificativa!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma referencia nacional sobre o tema foi Hélio Beltrão, que costumava dizer que desburocratizar é humanizar. Este tema é tão importante, que é tema dos últimos governos. Vamos trata-lo nesta aula.

Para saber mais acesse: http:// www.desburocratizar.org.br

 

Veja:

 

Governo LULA

Decreto nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005. Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚ- BLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competi- tividade do País. http://www.planalto.gov.br

 

Governo FHC

decreto nº. 3.335, de 11 de janeiro de 2000. Art. 1o Ficam instituídos o Comitê Interministerial de Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os Comitês Executivos Seto- riais de Desburocratização, para dar continuidade às ações do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto no 83.740, de 18 de julho de 1979, tendo como atribuições essenciais:

 

1. a redução da interferência do Governo na vida do cidadão e nas atividades das empresas e outras entidades organizadas, com vis- tas a abreviar a solução dos casos em que essa interferência se fizer necessária;

 

1. a redução de custos;

 

• a contribuição para a melhoria do atendimento ao público nos ór- gãos e nas entidades da Administração Pública

 

Fonte: https://www.planalto.gov.br

 

20.1 É possível governar como quem administra uma empresa?

É possível que você já tenha feito esta pergunta para alguém, ou refletiu sobre este tema. Pois bem, há um livro de David Osborne e Ted Gaebler que trata o assunto com riqueza de detalhes, e é leitura recomendada para quem está investido na função ou tem interesse em aprender mais sobre a eficiência no setor público. O nome do livro é Reinventando o Governo – Como o espírito empreendedor está transformando o setor público. No livro podemos encontrar algumas explicações como estas: Enquanto a iniciativa privada busca o lucro, recebe seus recursos dos clientes e presta serviços em livre concorrência, necessitando melhorar processos, reduzir custos e treinar os funcionários para atender bem ao cliente, por estar em um ambiente de alta competitividade. Na administração pública, o foco é a popularidade do administrador, que recebe os recursos dos contribuintes e nem sempre a preocupação é a redução de custos e melhoria do processo (para não dizer raramente). Apesar de existir no quadro ótimos funcionários, também há funcionários desmotivados e sem preocupação com a qualidade do serviço prestado ao contribuinte, além de que a administração trabalha em um mo- nopólio, pois não tem concorrentes nos serviços que presta.

 

É verdade que há uma legislação regulando toda a ação do Estado, que so- fremos com falta de recursos, que temos problemas sérios para resolver. Mas é possível melhorar muito.

 

Você quer melhorar o local onde vive? É preciso participar da mudança!

 

Para concluir a nossa disciplina: Vamos fazer a nossa parte, lutando por um país mais justo!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Referências das figuras

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Figura 1.2: Egito – Pirâmide e Esfinge

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Figura 1.3: Chitzen Itza, Muralha da China e Machu Picchu Fonte: http://people.su.se/~lha/love-chitzen-itza.jpg

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Figura 3.1: Filósofos

Fonte: http://www.osabichao.com/wp-content/uploads/2010/11/aristoteles.jpg?cda6c1 http://3.bp.blogspot.com/_e-PjGGRlpBk/TBGs4ocJ9kI/AAAAAAAAA38/7MIV_svWiaU/s1600/Portrait_of_ Niccol%C3%B2_Machiavelli_by_Santi_di_Tito.jpg http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/e/e3/Montesquieu_2.png

 

Figura 9.1: Max Weber – Economista político e sociólogo alemão (1864-1920)

Fonte: http://4.bp.blogspot.com/_yB3FtAG_wDI/TUR8EI46oGI/AAAAAAAAADE/j1Gxn9O0FHU/s1600/Max_Weber_1894. jpg.jpeg

 

Figura 10.1: Pirâmide de Maslow

Fonte: Adaptado de http://novo-mundo.org/wp-content/uploads/maslow.jpg

 

Figura 11.1: Teoria de sistemas Fonte: Fonte: FERREIRA, 2002, p. 62

 

Figura 12.1: Processo de Planejamento

Fonte: Adaptado de LACOMBE & HEILBORN, 2006.

 

Figura 13.1: Monumento aos Candangos – Brasília-DF

http://www.brasil.gov.br/sobre/geografia/geografia-politica/estados-e-municipios/images/geo_est-mun_brasiliadf.jpg

 

Figura 13.2: Tribunal de Contas da União

Fonte: http://3.bp.blogspot.com/_YILnYHWBWfU/TLOx8iJ_tdI/AAAAAAAALbY/X5MigjQGwtM/s1600/TRIBUNAL+DE+CO NTAS+DA+UNI%C3%83O.jpg

 

Figura 13.3: Edifício do Supremo Tribunal Federal, com destaque a Estátua da Justiça, de Ceschiatti (1961). Símbolo da justiça. Fonte: http://www.informacaopublica.org.br/sites/default/files/estatua_justica_stf.jpg

 

Figura 14.1: Administração direta e indireta Fonte: Elaborada pelo autor

 

Figura 14.2: Organogramas

Fonte CHIAVENATO – 2003, p. 197

 

Figura 19.1: Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Fonte: http://flip.org.br/autores_images/Magdalena_GutierrezAcervo_PessoalFHC.jpg

 

Figura 20.1: Martin Luther King http://media.photobucket.com/image/martin%20luther%20king/acessonews/amartindsaluhasndia.jpg

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. Quem foi o auto do Livro “A Teoria das Espécies (1836)”, afirman- do que o homem é fruto da evolução das espécies?

 

1. Frederick Taylor;

 

1. Michelangelo di Ludovico Buonarroti Simoni;

 

1. Jonh Locke;

 

1. Charles Darwin;

 

1. José Carlos

 

2. O homem passou a ser sedentário em que período da história?

 

1. Período Paleolítico;

 

1. Período Neolítico;

 

1. Período dos Metais;

 

1. Período Contemporâneo;

 

1. Nenhuma das alternativas

 

3. Quais as principais características do Período Neolítico?

 

1. Divisão sexual do trabalho: as mulheres teciam, cuidavam das plantações e faziam pequenos cestos, enquanto os homens cuidavam dos animais e construíam casas;
2. Surgimento da civilização, que é o estabelecimento dos homens sobre uma área continuamente possuída e cultivada, vivendo em construções habitadas, com regra e uma cidade comum;
3. Começaram a surgir as primeiras cidades, com populações que se apro- ximavam de 000 habitantes;
4. Surgimento do Estado;

 

4. Assinale a alternativa em que não é apresentado um dos elemen- tos fundamentais do Estado:

 

1. Território;

 

1. Governo;

 

1. Legislação;

 

1. Povo;

 

 

5. Segundo a pesquisa realizada pelo IBOPE em 11.2003, qual é a porcentagem dos brasileiros não têm vontade de participar das práticas capazes de influenciar nas políticas públicas?

 

1. a) 45%

 

1. b) 56%

 

1. c) 63%

 

1. d) 70%

 

1. e) Nenhuma das alternativas

 

6. Assinale a alternativa incorreta com relação ao Estado:

 

1. É a organização necessária para o exercício do poder que deixa a cargo da população o cumprimento de normas, sem uso da força militar, que estabelece regras de bom senso como condição para a convivência social;
2. É governado por uma minoria, cuja força provém da combinação do po- der econômico (riqueza), político (força) e ideológico (saber);
3. É a organização político-administrativa-jurídica e detém força para impor normas e exigir seu cumprimento à sociedade ;
4. Não havendo uma verdadeira democracia (poder emanado da maioria do povo), o Estado, ao administrar, tende a beneficiar os interesses das classes dominantes;
5. Seus elementos fundamentais são: Governo, Povo e Território, alguns autores acrescentam ainda o elemento

 

7. Segundo Aristóteles, há formas boas (puras) e formas más (impu- ras) de Este filósofo grego chegou a fazer uma classifica- ção, ordenando da melhor até a pior forma de governo. Assinale a alternativa que apresenta esta classificação da melhor à pior for- ma de governo, segundo Aristóteles:

 

1. Democracia, aristocracia, monarquia, demagogia, oligarquia e tirania;

 

1. Monarquia, aristocracia, democracia, demagogia, oligarquia e tirania;

 

1. Aristocracia, democracia, monarquia, oligarquia, demagogia e tirania;

 

1. Democracia, monarquia, aristocracia, tirania, oligarquia e demagogia;

 

1. Monarquia, democracia e aristocracia, tirania, demagogia e

 

8. Segundo Montesquieu, filósofo francês, há três formas de gover- no, quais são elas?

 

1. Democracia, monarquia e tirania;

 

1. Aristocracia, monarquia e democracia;

 

1. Monarquia, república e despotismo;

 

1. Monarquia, aristocracia e despotismo;

 

1. Nenhuma das alternativas

 

9. Qual a principal diferença entre os sistemas presidencialista e parlamentarista?

 

1. No sistema presidencialista quem elege o chefe de Estado é o povo e no sistema parlamentarismo quem elege o chefe de Estado é o parlamento;
2. No sistema presidencialista o chefe de estado acumula também a função de chefe de governo, no sistema parlamentarista o chefe de Estado as- sume este papel e indica o chefe de governo que deverá ter a aprovação do parlamento para governar;
3. No sistema parlamentarista o chefe de governo é também o chefe de Estado, com aprovação do parlamento, enquanto no presidencialismo, o chefe de governo indica quem será o chefe de Estado que o representará no exterior, geralmente os embaixadores;

 

1. A principal diferença está na eleição, onde no sistema presidencialista há a votação direta ou indireta, e no sistema parlamentarista ocorre a here- ditariedade, por acontecer na monarquia;
2. Nenhuma das alternativas anteriores está

 

10. Com relação a divisão dos poderes, qual foi o autor que defendeu a tripartição dos poderes do Estado em legislativo, executivo e judiciário, tal como conhecemos hoje?

 

1. Maquiavel na obra “O Príncipe”.

 

1. Sócrates na obra “Conversa com Nicomades”;

 

1. Aristóteles na obra “A Política”;

 

1. Jonh Locke na obra “Pacto Social”;

 

1. Montesquieu na obra “O Espírito das Leis”;

 

11. Quais as principais funções do poder legislativo?

 

1. Gestão de ações e recursos visando o bem público;

 

1. Criar leis e fiscalizar as ações do poder executivo;

 

1. Dirimir conflitos causados pela legislação vigente;

 

1. Administração dos bens públicos;

 

1. Tem a missão de julgar, ou seja, fazer justiça.

 

12. Quem é o autor desta frase: ““Não existem países desenvolvidos e países subdesenvolvidos, e sim países que sabem administrar a tecnologia e os recursos disponíveis e potenciais, e países que ainda não o ”

 

1. Mércia F. Machado;

 

1. Marechal Floriano Peixoto;

 

1. Peter Druker;

 

1. Daniel O’ Connel;

 

1. Aristóteles.

 

13. Qual a alternativa que apresenta a melhor definição de adminis- tração pública?

 

1. É o planejamento dos recursos públicos, para atender aos interesses da atual gestão;
2. Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordena- do à realização de seus serviços, visando o bem de quem votou na atual gestão;
3. É a administração das questões importantes para o público, deve limitar-

-se ao interesse comum, deixando questões sociais para a comunidade;

 

1. É o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem
2. É a solução de conflitos na área da administração pública, e visa a direção dos negócios que interessam a população.

 

14. A administração como ciência surgiu quando?

 

1. Com o surgimento da vida humana na Terra;

 

1. Com o surgimento da escrita;

 

1. Após a revolução industrial no século XVIII;

 

1. Na revolução francesa em 1789;

 

1. Após a depressão de 1929 nos

 

15. Quais são as funções da administração?

 

1. Planejamento, Controle, Comando e Coordenação.

 

1. Organização, Controle, Planejamento e Direção.

 

1. Planejamento, Organização, Direção e Inovação.

 

1. Organização, Planejamento, Precisão e Direção.

 

1. Liderança, Motivação, Empreendedorismo e Controle de

 

16. Qual das alternativas abaixo não faz parte da Direção, na admi- nistração?

 

1. Designar as pessoas;

 

1. Motivar;

 

1. Liderar;

 

1. Alocar recursos;

 

 

17. Assinale as teorias da administração que enfatizaram o ambiente:

 

1. Administração Científica;

 

1. Clássica, burocrática e estruturalista;

 

1. Relações Humanas e Comportamento organizacional;

 

1. Estruturalista e contingência;

 

1. Novas abordagens da administração.

 

18. A teoria da administração com ênfase nas tarefas tem a seguinte orientação:

 

1. Procura adequar a estrutura da organização para melhor atender a seus A proposta é melhorar a eficiência através de uma reestrutura- ção organizacional;
2. Preconiza o aumento da produtividade e satisfação dos funcionários quando o ambiente de trabalho é adequado para atender às necessida- des humanas;
3. É o estudo que leva em consideração as influências do ambiente externo na organização;
4. Trata da adaptação organizacional em uma época de constantes trans- formações, visando atender às necessidades de seus consumidores, ofer- tando de produtos e serviços com melhor qualidade e preço mais baixo;
5. É a administração voltada para aumentar a eficiência operacional, através de mudança na forma de realizar a produção. Há preocupação com a racionalização do

 

19. Qual das alternativas abaixo não é uma característica que não foi preconizada por Frederick Taylor na Teoria da Administração Científica?

 

1. Estabilidade do Pessoal;

 

1. Seleção científica do trabalhador;

 

1. Plano de incentivo salarial;

 

1. Divisão do trabalho;

 

1. Ênfase na eficiência.

 

20. Qual a principal preocupação da Teoria da Administração Científica?

 

1. A busca da Através do estudo de tempo e movimentos, busca-se a melhor maneira de se realizar uma tarefa (eficiência);
2. A hierarquia, onde há uma clara preocupação de que o comando esteja sempre com quem está na posição superior do organograma da empresa;
3. A equidade, ou seja, o tratamento igual para todos os funcionários da empresa, para que todos busquem com lealdade atender aos interesses da organização;
4. As relações humanas, em que deva existir para os funcionários boas condi- ções de trabalho, a fim de que sintam satisfação em pertencer à empresa;
5. Os aspectos emocionais, o trabalhador quando está bem psicologica- mente, tem maior rendimento e busca a eficiência na

 

21. Na teoria clássica da administração, Henry Fayol apresentou 14 princípios básicos. Um deles diz que cada empregado deve rece- ber ordens de apenas um superior, que princípio é esse?

 

1. Autoridade e responsabilidade;

 

1. Subordinação dos interesses pessoais aos gerais;

 

1. Centralização;

 

1. Unidade de comando;

 

1. Unidade de direção.

 

22. Segundo Fayol, as funções técnicas em uma empresa são respon- sáveis por:

 

1. Integrar e controlar as demais funções, aparecem em posição de desta- que com caráter gerencial;
2. Vincular a produção de bens ou serviços;

 

1. Cuidar dos recebimentos e pagamentos na empresa;

 

1. Preservar o patrimônio da empresa;

 

1. Tratar dos registros, avaliação e controle do patrimônio.

 

23. Qual foi o principal motivo que fez surgir a Teoria das Relações Humanas?

 

1. A perceptível a falta de interesse pelo trabalho em virtude da monotonia dos serviços realizados, a ponto de haver uma alta rotatividade nos am- bientes de trabalho;
2. A falta de uma teoria da organização sólida e abrangente e que servisse de orientação para o trabalho do administrador;
3. Críticas à rigidez e impessoalidade da teoria da burocracia de Weber, que tendia a transformar uma organização num sistema fechado;
4. A necessidade de ver a organização como um todo integrado, constituí- da de parte que interagem entre si, e inserida numa ambiente com o qual interage permanentemente;
5. As incertezas provocadas pelo ambiente externo na organização.

 

24. Segundo Max Webber, qual é o modelo de sociedade ideal?

 

1. Sociedade Tradicional;

 

1. Sociedade Patriarcal;

 

1. Sociedade Carismática;

 

1. Sociedade Burocrática;

 

1. Sociedade

 

25. Qual das alternativas abaixo não é uma vantagem da burocracia?

 

1. Uniformidade de rotinas e procedimentos;

 

1. Precisão na definição do cargo e conhecimento dos

 

1. Racionalidade para alcançar os objetivos;

 

1. Continuidade da organização na substituição de pessoas;

 

1. Despersonalização do

 

26. Qual das alternativas abaixo não é uma desvantagem da burocracia?

 

1. Uniformidade de resposta;

 

1. Resistência às mudanças;

 

1. Excesso de formalismo e de papelório;

 

1. Apego excessivo as normas e regulamentos;

 

1. Decisão nem sempre tomada por quem mais conhece o

 

27. Segundo a hierarquia das necessidades de Maslow, as necessida- des sociais dizem respeito a quê?

 

1. Alimento, repouso, abrigo, sexo;

 

1. Relacionamento, amizade, aceitação, afeição, compreensão, consideração;

 

1. Proteção contra o perigo, doença, incerteza, desemprego;

 

1. Status e prestígio, confiança, progresso, apreciação e admiração dos colegas;
2. Auto realização e desenvolvimento, excelência pessoal, competência.

 

28. De acordo com os sistemas administrativos de Likert, o sistema de comunicação no sistema participativo é:

 

1. Muito precário. Somente comunicações verticais e descendentes carre- gando ordens;
2. Relativamente precário, prevalecendo comunicações descendentes sobre as ascendentes;

 

1. A cúpula procura facilitar o fluxo no sentido vertical (descendente e as- cendente) e horizontal;
2. Sistemas de comunicação eficientes. Vistas como fundamentais para o sucesso da empresa;
3. Nenhuma das alternativas

 

29. A palavra mudança é chave para qual movimento?

 

1. Desenvolvimento organizacional;

 

1. Teoria da Contingência;

 

1. Teoria de Sistemas;

 

1. Teoria Estruturalista;

 

1. Teoria da Administração

 

30. Assinale a alternativa correta quanto ao Planejamento Estratégico:

 

1. É o planejamento realizado para ser aplicado imediatamente, levando em consideração apenas os pontos fortes da empresa;
2. É o planejamento hierárquico que pode ocorrer em três níveis distintos, o planejamento operacional, tático e local;
3. É caracterizado por estabelecer objetivos gerais, tem um grau de detalha- mento Origina os planejamentos táticos.
4. O planejamento estratégico caracteriza-se por definir metas departa- Recebe orientação do planejamento de longo prazo e tem um grau de detalhamento maior;
5. O planejamento estratégico geralmente visa atender a necessidade mo- mentânea, caracteriza-se no planejamento de tarefas ou

 

31. Segundo a Constituição de 1988, a organização político-adminis- trativa da República Federativa do Brasil compreende:

 

1. Administração direta e administração indireta;

 

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 

1. O Poder Legislativo, O Poder Executivo e o Poder Judiciário;

 

1. As atividades fim e as atividades meio;

 

1. Nenhuma das alternativas

 

32. A separação e independência entre os poderes foram estabele- cidas no Brasil pela primeira vez, em qual Constituição Federal?

 

1. Constituição Federal de 1824;

 

1. Constituição Federal de 1891;

 

1. Constituição Federal de 1934;

 

1. Constituição Federal de 1937;

 

1967. Constituição Federal de

 

33. De acordo com a Constituição de 1988 que criou o Ministério Pú- blico, ele está vinculado orçamentariamente a qual Poder?

 

1. Poder Judiciário;

 

1. Poder Legislativo;

 

1. Poder Executivo;

 

1. O Ministério Público é um poder independente;

 

1. Nenhuma das alternativas acima está

 

34. Segundo a Constituição Federal de 1998, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, é competência de quem?

 

1. Da União;

 

1. Dos Estados;

 

1. Do Distrito Federal;

 

1. Dos Municípios;

 

1. Comum a Estados e Municípios.

 

35. O Poder Legislativo de acordo com o 44 da constituição Fede- ral de 1988, é composto por:

 

1. Câmara dos Deputados e Senado Federal;

 

1. Congresso Nacional no sistema de bicameralismo;

 

1. Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União;

 

1. Câmara dos Deputados, Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa;

 

1. Senado da República, Câmara dos Deputados e Câmara de

 

36. Assinale a alternativa correta com relação a Administração Direta e Administração Indireta:

 

1. Administração direta é aquela realizada por delegação de competência, feita pelo governo;
2. Na administração direta os serviços são realizados pela própria estrutura do governo;
3. Na administração direta os órgãos tem autonomia financeira e adminis- trativa, mas não política;
4. Na administração indireta o órgão tem autonomia política, financeira e administrativa;
5. Nenhuma das alternativas está

 

37. Assinale a alternativa verdadeira com relação às atividades-meio e atividades-fim:

 

1. As atividades-fim envolvem o próprio papel do Estado dentro de sua es- trutura para criar condições para a realização das atividades-meio;
2. As atividades-fim estão voltadas para o efetivo atendimentos das deman- das da população;
3. Exemplos de atividades-fim: documentação, planejamento, controle in- terno de cada poder;
4. Exemplos de atividades-fim: recursos humanos, serviços gerais, orçamento;

 

1. As atividades-meio são mais importantes que as atividades-fim na admi- nistração pública.

 

38. Qual das alternativas abaixo não representa um dos processos para criação de uma organização?

 

1. Elaborar os detalhes de todo o trabalho que precisa ser feito para atingir os objetivos da organização;
2. Instituição de normas que regulamentem todo o processo organizacional e o trâmite de documentação dentro da estrutura, executando o papel de controle interno da organização.
3. Dividir todo o trabalho em atividades que possam, lógica e comodamen- te, ser executadas por uma pessoa ou por um grupo;
4. Combinar o trabalho dos membros de uma organização de maneira lógi- ca e eficiente. À medida que uma empresa vai aumentando de tamanho e contratando mais empregados para executar diversas atividades, vai sendo necessário agrupar as pessoas com tarefas relacionadas, criando-

-se novas estruturas departamentais;

 

1. Criar um mecanismo de coordenação do trabalho dos membros da orga- nização em um todo unificado e harmonioso;

 

39. Segundo portaria do Governo Federal, o que define um projeto?

 

1. O instrumento de organização da ação governamental visando à concre- tização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabele- cidas no plano plurianual;
2. Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro- grama, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiço- amento da ação do Governo;
3. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contí- nuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manuten- ção da ação do Governo;
4. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço;
5. O maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público.

 

40. Impostos é o preço a pagar por uma sociedade civilizada. A tri- butação pode ser direta ou indireta, a tributação direta é aquela que recai sobre:

 

1. Atividades ou Objetos;

 

1. Consumo;

 

1. O indivíduo;

 

1. A importação;

 

1. A exportação.

 

41. O conhecimento especializado, habilidade analítica dentro da es- pecialidade e do instrumental da disciplina específica que pode ser adquirida por meio de experiência, educação e treinamento profissional, são características de que habilidade?

 

1. Habilidades Conceituais;

 

1. Habilidades Técnicas;

 

1. Habilidades Humanas;

 

1. Habilidades Administrativas;

 

1. Habilidades

 

42. Assinale a alternativa incorreta com relação ao controle interno da administração pública, que está fundamentado no artigo 76 da Lei 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária.

 

1. Legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
2. A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
3. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários;

 

1. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos de realiza- ção de obras e prestação de serviços;
2. A exigência da aplicação de recursos de acordo com o orçamento apro- vado pelo poder legislativo, sem o uso de suplementações orçamentárias.

 

43. Qual das alternativas abaixo não é um fator que dificulta a im- plantação de dispositivos de controle e mudanças comportamen- tais dentro da administração publica?

 

1. A falta de pessoas especializadas dentro da gestão pública, que não es- tão preparadas para as mudanças;
2. Dificuldade para medir resultados, pela falta de parâmetros externos;

 

1. Não há risco de descontinuidade, porque a organização pública é essen- cial e não está sujeita a falências;
2. Grande rotatividade das funções da alta administração (agentes políticos) devido à vinculação político-partidária, que pode mudar a cada quatro anos;
3. Não há risco financeiro ou patrimonial para os administradores, o inves- timento vem do

 

44. Qual das alternativas abaixo representa uma característica da ad- ministração pública burocrática?

 

1. O aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do sobera- no, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real;
2. A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração;

 

1. Emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial;
2. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissio- nalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional legal. Os controles administrati- vos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori;
3. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemen- te pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

 

45. Na história das reformas administrativas no Brasil, um evento a ser considerado é a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela aconteceu em que ano?

 

1. a) 1986;

 

1. b) 1988;

 

1. c) 1995;

 

1. d) 2000;

 

2001. e)

 

46. Qual dos personagens abaixo disse que Há uma mão invisível que governa o mercado e o governo deve proporcionar condições fa- voráveis a esta competição?

 

1. Tomas Hobbes;

 

1. Norberto Bobbio;

 

1. Fernando Henrique Cardoso;

 

1. Jean-Jacques Rousseau;

 

1. Adam

 

47. Sobre os Poderes da República Brasileira é correto afirmar:

 

1. Os poderes que devem se desenvolver de forma dependente e com vin- culação
2. Os poderes independentes e harmônicos entre

 

1. São constituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

1. O poder Executivo exerce o comando supremo sobre os

 

1. Todas as alternativas estão

 

48. No texto “Que tamanho deve ter o Estado”, assinale a alternativa que apresenta a ideia correta com relação ao que significa da ex- pressão “tamanho do estado”:

 

1. Significa até onde o Estado deve interferir na vida do cidadão, podendo estar entre o estado máximo (totalitário) e o estado mínimo;
2. Significa a extensão territorial ideal para que o Estado possa governar com eficiência a sua população;
3. Significa a quantidade de recursos que o Estado pode arrecadar da popu- lação para investir nas suas atividades;

 

1. Significa o limite que deve haver entre a área urbana e rural, estabelecen- do-se critérios para o desenvolvimento sustentável;
2. Significa que deve haver o estabelecimento de um Plano Diretor com re- gras estabelecidas com a participação da população e seus

 

49. Segundo o livro “Reinventando o Governo” de David Osborne e Ted Gaebler, qual alternativa não apresenta uma lista de opções válidas para que a administração pública passe a ser competitiva, semelhante às empresas privadas?

 

1. Reduzir a burocracia; descentralizar a autoridade, reduzir a hierarquia;

 

1. Privilegiar a qualidade, aproximar-se dos clientes, administrar mais e exe- cutar menos, competir com o mercado, ter flexibilidade;
2. Inovar, empreender, buscar resultados, avaliar desempenhos, gerar recei- ta ao invés de despesas, planejamento para governar com previsibilidade;
3. Governo orientado para o mercado, administração participativa, mais pro- fissionalismo e menos influência política, investir nos funcionários, dar po- der e responsabilidade aos cidadãos em lugar de simplesmente servi-los;
4. Seguir as exigências da Lei de responsabilidade fiscal, inclusive no limite de gastos com pessoal, seguir a lei de licitações, utilizar cada servidor no seu lo- cal de especialização, para existir profissionalismo dentro da gestão pública.

 

50. “O que mais preocupa violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem-ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons .” Esta frase que desperta em nós o espírito de cidada- nia, foi criada por quem?

 

1. Peter Druker;

 

1. Martin Luther King;

 

1. Idalberto Chiavenato;

 

1. Oliver Wendell Holmes;

 

1. Hely Lopes

 

 

 

Currículo do professor-autor

 

Ciro Bächtold

 

Especialista em Administração Pública pelo Complexo de Ensino Superior do Brasil (UNIBRASIL), pós graduado em Contabilidade e Finanças pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Católica de Administração e Economia (FAE), Técnico em Administração de Empresas pelo Colégio Estadual Campos Sales. Trabalhou 18 anos na Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, ocupando diversos cargos entre eles: Secretário Municipal de Governo, Diretor de Tributação, Contador e Oficial de Administração. Atualmente é Professor de Contabilidade do Instituto Federal do Paraná – IFPR, Coordenador do Curso Tecnólogo em Gestão Pública do IFPR e do Curso Técnico em Gestão Pública na modalidade à distância, vice coordenador do Curso de Contabilidade no ensino presencial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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